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Tag: Senadora Tereza Cristina

Senado aprova taxação das apostas esportivas

Posted on by Mara Bergamaschi

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), em votação simbólica, projeto que regulamenta e institui a taxação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O PL 3.626/2023 foi apresentado pelo governo federal com a estimativa de arrecadar R$ 2 bilhões para os cofres públicos. O relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), calcula arrecadação de até R$ 10 bilhões.

Coronel leu seu parecer na sessão plenária da última quinta-feira (6), mas acordo firmado entre os parlamentares adiou a votação. Para o relator, várias modalidades de jogos on-line já funcionam no Brasil de forma clandestina.

Foi aprovada em plenário emenda da líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), defendida em plenário pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que tem como principal objetivo impedir a proliferação de cassinos e casas de máquinas caça-níqueis, bem como a instalação de equipamentos em estabelecimentos comerciais, como padarias, bares e outros estabelecimentos. A emenda foi aprovada com 45 votos.

A emenda altera ainda o artigo 51, que modifica a Lei nº 13.756/2018, para alinhar-se com a restrição proposta. Dessa forma, não haverá ambiguidade em relação à possibilidade de explorar jogos online por meio de estabelecimentos físicos, incluindo a instalação de máquinas de jogos online.

Na justificativa da emenda, a senadora argumenta que, no estado atual do projeto, basta que os equipamentos estejam conectados aos servidores na nuvem para permitir a exploração indiscriminada de jogos de cassino, sem qualquer restrição ou controle.

Na avaliação de Tereza Cristina, essa ampla abrangência prevista no texto do projeto pode resultar na disseminação descontrolada de produtos e serviços de apostas, tornando difícil o controle e a fiscalização necessários para evitar a ocorrência de crimes, como o acesso de menores de idade e a falta de mecanismos de prevenção e combate ao vício em jogos (ludopatia).

O governo argumenta que os valores arrecadados nas apostas auxiliarão no cumprimento da meta fiscal em 2024. Na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 4/2023), a Presidência da República prevê zerar o déficit primário. Isso significa que o governo não deve gastar mais do que o arrecadado, de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023). 

Com informações da Agência Senado

“Presidente Lula precisa ser mais firme com a Venezuela”, defende senadora Tereza Cristina

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) sabatinou e aprovou nesta na terça-feira, 12/12, os indicados para os cargos de embaixadores do Brasil na Venezuela, na Guiana, em Trinidad e Tobago – todos países caribenhos -, além de Omã, localizado no Oriente Médio. A decisão dos senadores sobre as novas embaixadas ocorre ao mesmo tempo em que a Venezuela tenta incorporar o território de Essequibo, uma área de 159 mil Km² pertencente à Guiana. Os nomes foram em seguida aprovados pelo plenário do Senado.

A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), que apresentou relatório sobre Trinidad e Tobago, foi convidada pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), Renan Calheiros (MDB-AL), para relatar na hora a indicação para a Guiana, cujo relatório foi preparado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que não pôde estar presente.

A disputa territorial, que pode afetar até dois terços do território guianense, foi agravada pela convocação de plebiscito em 3 de dezembro pelo presidente venezuelano Nicolás Maduro para uma suposta anexação. Tereza Cristina classificou o fato como “bravata de Maduro”, cujo objetivo é “a cooptação da população a seu favor, usando tema tão sensível como invadir território de país vizinho”. “E que afetará muito o Brasil, se levar isso a cabo”, destacou.

“Espero que realmente a diplomacia funcione para que a gente possa resolver”, acrescentou Tereza Cristina. Ela cobrou que o governo brasileiro e o presidente Lula “possam ser mais firmes com a Venezuela para que possamos ter êxito nesse diálogo e que a Guiana possa caminhar no exercício de seu território, que possa tirar petróleo”.

A parlamentar lembrou que “a Venezuela tem petróleo também, é um pais riquíssimo”. “Então, em vez de estar olhando a galinha de ouro do vizinho, (o ditador Maduro) precisa cuidar do seu próprio território, fazer com que os venezuelanos, que hoje, em crise humanitária, migram para o Brasil e a Colômbia, possam ter vida melhor”. Ela concluiu sua fala na CRE destacando que o Brasil precisa cobrar o pagamento da dívida de mais de US$ 1,2 bilhão que a Venezuela tem com o Brasil.

Venezuela

O relator da indicação de Glivânia Maria de Oliveira para a Embaixada do Brasil na Venezuela foi o senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Ele destacou as pressões sobre a fronteira com Roraima, o que torna essencial “uma representação ativa e competente do Brasil naquele país”. A diplomata, por sua vez, afirmou que “há uma realidade complexa que não podemos elidir como chefe de missão” e que irá trabalhar para “criar pontes que favoreçam o diálogo e uma solução pacífica entre Venezuela e Guiana” – segundo ela esta é a mais alta prioridade hoje da diplomacia brasileira .

Glivânia, que é a atual diretora do Instituto Rio Branco, lembrou ainda que o Mercosul exortou as partes a evitarem medidas unilaterais, a Celac (Comunidade dos Países Latino-Americanos e Caribenhos) está agindo como intermediadora e que os dois presidentes irão se encontrar na próxima quinta-feira, 14/12. “Estive com chefe do Estado Maior das Forças Armadas, falei com vários senadores, e estão todos atentos e preocupados”, revelou.

Ela disse ainda que, além de contribuir para a busca de solução pacífica para o contencioso de Essequibo, irá trabalhar para que as relações diplomáticas entre Brasil e Venezuela, suspensas durante os últimos anos, voltem à normalidade e os negócios entre os dois países sejam ampliados. Glivânia pretende também acompanhar as eleições presidenciais de 2024 – cuja lisura está sob suspeição já que adversários de Maduro têm sido impedidos de disputar.

Guiana e Trinidad Tobago

Foi aprovada também a indicação de Maria Cristina de Castro Martins para representar a Embaixada Brasileira na Guiana. Terceiro menor país da América do Sul, e segundo menor em população, a nação tem aproximadamente 808 mil habitantes – e 90% deles vivem em 3% do território. A Guiana tornou-se independente do Reino Unido apenas em 1966, tendo estabelecido relações bilaterais com o Brasil em 1968.

A embaixadora ressaltou que a região de Essequibo é o principal contencioso da Guiana e que o país passou a ter “forte desenvolvimento” após a exploração de petróleo em 2019. No relatório lido por Tereza Cristina, o posto em Georgetown é citado como estratégico para reforçar a postura brasileira de buscar a solução pacífica da controvérsia, com respeito ao princípio da integridade territorial e a manutenção da paz e da segurança na região.

A nova embaixadora de Trinidad e Tobago, Maria Elisa Teófilo de Luna, disse haver “uma grande agonia neste momento em Trinidad” devido ao contencioso de Essequibo, já que o país tem relação “crucial” com Venezuela, mas apoia a Guiana, seguindo as posições dos organismos diplomáticos regionais. Tereza Cristina lembrou que Trinidad e Tobago e o Brasil podem ampliar seu cardápio comercial, sobretudo em relação a produtos agrícolas e inovações em genética.

A condução do diplomata Alfredo Cesar Martinho Leoni para o cargo de embaixador no Sultanato de Omã, relatada pelo senador Chico Rodrigues, também foi aprovada pela CRE e pelo Senado.

Parecer de Tereza Cristina dobra pena para tráfico de animais

Posted on by Mara Bergamaschi

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto de lei que aumenta a pena do crime de introdução ilícita de animais no país. Aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) no final de novembro, o PL 4.043/2020, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS).

A proposta altera a Lei dos Crimes Ambientais (LCA – Lei 9.605, de 1998), que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No capítulo de crimes contra o meio ambiente, a legislação atual define que introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, gera detenção, de três meses a um ano, e multa.

O texto original do PL 4.043/2020 pedia que, quando houvesse reincidência nesse crime, a pena aplicada seria dobrada. Mas Tereza Cristiana apresentou emenda para dobrar a pena já na primeira ocorrência, para detenção entre seis meses a dois anos, além de multa.

A relatora lembra que a LCA já considera como agravante a reincidência nos crimes de natureza ambiental. Ela também apresentou emenda mudando a expressão “crime de tráfico de animais” para “crime de introdução ilícita de animais no país”. Isso porque a segunda expressão define melhor o crime tratado na proposta, que trata do tráfico internacional vindo do exterior ao Brasil e também à introdução clandestina de animais domésticos e outras situações que não são necessariamente tráfico.

Tereza Cristina explica que o texto “aplica-se também à introdução clandestina de animais domésticos e a muitas outras situações que não caracterizam tráfico, como os casos de quem entra no país com um animal para exploração, como pet, ou de quem solta em ambientes naturais brasileiros animais de espécies exóticas ou mesmo nativas, mas oriundas de território estrangeiro, sem a intenção de traficar.”

A relatora lembra ainda que a Constituição prevê que é dever do poder público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente, e que cabe ao poder público proteger a fauna e a flora, vedadas práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies.

Fonte: Agência Senado

Segue para plenário do Senado projeto que garante recursos para conectividade rural

Posted on by Mara Bergamaschi

Seguiu para análise do plenário do Senado, em regime de urgência, projeto aprovado (PLP 77/22) pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) nesta quarta-feira, 06/12, que favorece o acesso à internet no campo. Essa medida tem o objetivo de assegurar que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), cerca de R$ 20 bilhões, sejam utilizados para financiar políticas de telecomunicações no campo e nas cidades.

A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Fust, proíbe que recursos destinados à execução de programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust sejam contingenciados. O contingenciamento consiste no congelamento de gastos, podendo o governo federal adiar ou simplesmente não executar parte do planejamento previsto nas despesas da Lei Orçamentária.

De acordo com os dados mais recentes do Censo Agropecuário do IBGE, apenas 41% das propriedades rurais no Brasil têm acesso à internet. Dessas propriedades, 63% dos produtores se conectam via celular. “É essa realidade que temos de mudar. Sem universalizar o acesso à internet, sobretudo para pequenos produtores e áreas rurais remotas, os avanços tecnológicos conquistados pela agropecuária brasileira não serão democratizados”, avaliou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), que é ex-ministra da Agricultura.

O senador Marcos Pontes (PL-SP), relator da proposta, destaca que, com o projeto aprovado, o Fust poderá se tornar um instrumento efetivo para expandir a conectividade e o acesso às tecnologias da informação e comunicação, não apenas em setores essenciais como educação e saúde, mas também em regiões ainda não adequadamente atendidas. Segundo ele, “a medida representa um avanço significativo para melhorar a comunicação no campo e em áreas urbanas, garantindo acesso à internet e tecnologias da informação em todo o país.”

Autor do requerimento pela tramitação em regime de urgência, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), destacou que o Fust, criado em 2000, enfrentou várias mudanças ao longo dos anos e que os contingenciamentos não podem prejudicar seu progresso. Para ele, “é essencial garantir que os recursos do Fust, arrecadados desde 2001 e nunca devidamente utilizados, sejam finalmente aplicados para ampliar o acesso aos serviços de telecomunicações em todo o Brasil.”

Com informações da Agência FPA

“Um dos trabalhos importantes do Senado em 2023”, diz Tereza Cristina sobre CPI das ONGs.

Posted on by Mara Bergamaschi

A comissão parlamentar de inquérito que investiga a atuação de organizações não-governamentais na Amazônia (CPI das ONGs) vai votar seu relatório final na próxima semana. O documento foi apresentado na última terça-feira, 05/12, pelo senador Marcio Bittar (União-AC). O relatório apresenta seis projetos legislativos além de pedir indiciamento de autoridade da área ambiental federal e revelar uma “porta giratória” entre cargos nas ONGs e no Executivo na área ambiental.

“Acompanhei algumas sessões pessoalmente e todo o trabalho, coordenado durante meses pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), por meio da minha assessoria”, informou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS). “Agora temos de ler com atenção o relatório final, que traz muitas revelações”, completou. “Precisamos de bom senso para explorar nossas riquezas com preservação ambiental, sem penalizar o desenvolvimento que poderia melhorar a vida de milhões que moram na Amazônia”, completou Tereza Cristina.

Segundo o relator Bittar, o presidente do Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMbio), Mauro Pires, teria cometido infrações ao prestar consultoria de licenciamento ambiental por meio da empresa Canumã, da qual era sócio, enquanto era servidor público licenciado do ICMBio.  De acordo com a imprensa, a autoridade e os órgãos federais ambientais não se manifestaram sobre a acusação.

Obras

O relatório apontou que organizações de preservação ambiental “instigam e patrocinam” procuradores e promotores a buscarem na Justiça a suspensão de obras que poderiam afetar o meio ambiente na Região Norte. Bittar também acusou o ICMBio e o Ibama de atrasarem as construções de infraestrutura com a demora em conceder licenças ambientais. 

“As ONGs [que foram investigadas] colocam no bolso bilhões [de reais] e a Amazônia [continua] cada dia mais pobre. E elas se unem na hora de proibir qualquer obra de infraestrutura para a Amazônia. Não consigo compreender: se o interesse brasileiro é combater a pobreza, como vai combater se não pode fazer obras de infraestrutura: estradas, pontes, poços, hidrelétricas, e se não pode acessar os recursos naturais?”, questionou o relator.

O relatório lido esta semana apresenta um projeto de lei para restringir atuações consideradas abusivas do Ministério Público que impliquem paralisação de obras estruturantes e um projeto de lei complementar que altera as regras de licenças ambientais.

Indígenas

Bittar afirmou que existiria uma “complexa rede de interesses”, especialmente de estrangeiros, que atua por meio de ONGs para impor obstáculos ao desenvolvimento nacional e à vida das populações indígenas e outras comunidades da região amazônica. Segundo ele, países desenvolvidos investem na preservação da Amazônia para “terceirizar” a compensação do desmatamento e da emissão de gases que causam o efeito estufa realizada pelos que emitem.

O relator disse ainda que, se a Amazônia fosse próspera na exploração de seus recursos naturais, seria um risco econômico às nações mais ricas. “Países estrangeiros, dentre quais grandes emissores de gás carbônico, financiam ONGs no Brasil para difundir uma visão “santuarista”, de intocabilidade da Amazônia”, afirmou.

Os senadores Dr. Hiran (PP-RR) e Jaime Bagattoli (PL-RO) apontaram o espaço produtivo disponível nos estados da Região Norte. Bagattoli afirmou que o município de São Félix do Xingu, no Pará, é composto em grande parte por unidades de conservação. “Será que é justo o estado, com a cidade  e o produtor rural, terem só 11% [das terras] para poder desfrutar?”, indagou Bagattoli.

Como resposta, o relatório sugere dois projetos de lei que regulamentam atividades econômicas em terras indígenas e o Fundo Amazônia, que capta doações para ações de prevenção e combate ao desmatamento na floresta.

Quarentena

O relator questionou a moralidade na alternância das mesmas pessoas entre cargos públicos, funções de direção nas ONGs e cadeiras acadêmicas. Segundo Bittar, “quando estão no governo, elas angariam recursos que serão destinados às ONGs para as quais, posteriormente, atuarão”.

Para o senador, a CPI deve apresentar projeto de lei que estabeleça quarentena de dois anos para que um agente público possa ocupar a direção ou vaga no conselho consultivo dessas entidades. A proposta ainda prevê regras de transparência e responsabilização na prestação de contas das ONGs.

Caso seja aprovado, a CPI também apresentará projeto de resolução do Senado para criar uma Comissão Permanente da Amazônia, na Casa. Na avaliação do relator, o novo órgão será a “consequência mais prática da continuidade do trabalho” do colegiado.

PECs

O relator afirmou que integrantes do colegiado buscarão apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que a criação de novas unidades de conservação somente possa ser feita por lei.

Além disso, o relatório sugere que a Constituição seja alterada para que o Procurador-Geral da República (PGR) possua legitimidade para processar e julgar ações relacionadas a obras de grande interesse público ou nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) teria a competência de julgar essas ações. Como as duas sugestões não obtiveram no mínimo 1/3 de assinaturas da Casa, não serão propostas oficiais da CPI.

Violência

Os parlamentares criticaram episódios de violência atribuídos a ações de funcionários das ONGs. A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) relataram casos em que foram vítimas de ameaça de agressão. Segundo Bittar, o colegiado recebeu denúncias de que as ONGs perseguem os moradores de comunidades da Amazônia que as contestam.

Trabalhos

Instalada em junho, a CPI das ONGs realizou 30 reuniões, nas quais ouviu 28 depoimentos. Entre as pessoas recebidas, estiveram a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva; os presidentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Rodrigo Agostinho, e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires; os ex-ministros Ricardo Salles e Aldo Rebelo; e vários representantes de comunidades indígenas e de organizações não-governamentais.

A CPI também realizou cinco diligências externas, viajando aos estados do Acre (duas vezes), do Amazonas, do Mato Grosso e do Pará. Nessas visitas,  a comissão apurou denúncias de comunidades locais sobre abuso de poder de autoridades ambientais e de forças de segurança. Também expediu 72 pedidos de informações a diversos órgãos e autoridades. Uma das principais preocupações da CPI com esses ofícios foi saber sobre o financiamento a ONGs com dinheiro público e com recursos vindos do exterior. Os trabalhos do colegiado atenderam a requerimento de Plínio Valério para investigar as atividades de ONGs financiadas com dinheiro público na região da Amazônia entre os anos de 2002 e 2023. 

Com informações da Agência Senado

Indicados para Cade e CVM serão sabatinados na CAE na próxima semana

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fez nesta terça-feira, 05/12, a leitura de seis relatórios com indicações de autoridades: quatro para conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e dois para diretores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Foram concedidas vistas coletivas para os senadores avaliarem os pareceres, e as sabatinas estão previstas para a próxima semana, como informou o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Caso os nomes sejam aprovados pelo colegiado, seguirão para votação em plenário.

Cade e CVM

O parecer para condução da economista Camila Cabral Pires Alves para o cargo de conselheira do Cade (MSF 82/2023) foi elaborado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). A indicada nasceu no Rio de Janeiro e formou-se em economia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) em 2002. Desde 2013, ela é professora na UFRJ. Camila Cabral foi economista-chefe do Cade entre 2011 e 2013. 

O relatório com o nome de Marina Palma Copola de Carvalho (MSF 91/2023), indicada para compor a diretoria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), também foi elaborado pela senadora Tereza Cristina. Marina nasceu em Campinas (SP) e formou-se em direito em 2007 pela Universidade de São Paulo (USP), onde também concluiu o curso de mestrado em direito econômico em 2013.

Entre 2009 e 2011, a indicada atuou na CVM como assessora técnica na diretoria do órgão. Desde 2020, é membro do Conselho de Autorregulação e do Comitê de Supervisão e Monitoramento de Mercado do Balcão Brasileiro de Comercialização de Energia (BBCE).

Em seus dois relatórios, a senadora afirmou que a economista e a advogada cumprem o que exige a legislação. Também apresentam qualificação acadêmica e experiência profissional, verificadas em currículos, necessárias para que a CAE examine a indicação. As duas profissionais e os demais quatro indicados para as duas autarquias – José Levi Amaral Júnior (Cade), Carlos Jacques Vieira Gomes (Cade), Diogo Thomson de Andrade (Cade), e Daniel Maeda Bernardo (CVM) – serão sabatinados na próxima semana.

O Cade foi criado em 1962 como um órgão do Ministério da Justiça, sendo uma autarquia vinculada à pasta que tem como função proteger a livre concorrência no mercado. Com atuação no âmbito do Poder Executivo, o órgão investiga e decide, em última instância, sobre questões de concorrência comercial. As atribuições do conselho estão no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei 12.529, de 2011).

Criada em 1976, a CVM é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. A comissão tem o objetivo de desenvolver e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil e defende interesses dos investidores, principalmente de acionistas minoritários. Mantém a segurança e a transparência no ambiente de investimentos, para que as empresas possam captar recursos e financiar suas atividades. 

Com informações da Agência Senado

Lei amplia direito de acompanhante para mulheres nos serviços de saúde

Posted on by Mara Bergamaschi

Ampliado o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, com ou sem necessidade de sedação. É o que estabelece a Lei 14.737, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 28 de novembro.

De autoria do deputado federal Julio Cesar Ribeiro, o PL 81/2022 foi relatado no Senado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) quando da sua aprovação no Plenário em 22 de março deste ano. Por ter sofrido mudanças, a matéria retornou à Câmara, onde foi finalmente aprovada em 1º de novembro. Em seguida, foi enviada à sanção do presidente da República.

Na avaliação da relatora no Senado, a sedimentação desse direito em lei federal faz todo sentido, pois confere maior estabilidade à norma e garante sua aplicabilidade também em consultas, exames e procedimentos realizados em instituições privadas, bem como em unidades de saúde dirigidas por entes subnacionais (estados ou municípios), que poderiam não estar submetidas a portarias do Ministério da Saúde, em razão do federalismo sanitário que consta na Constituição de 1988.  

“Escandalizou o Brasil o estupro de uma paciente pelo próprio médico, o anestesista Giovanni Quintella Bezerra, no momento em que ela estava sob sedação na mesa de cirurgia para dar à luz seu filho, no Hospital da Mulher de São João de Meriti, no Rio de Janeiro. O episódio revelou toda a monstruosa indignidade a que se prestam delinquentes desse tipo e demonstra o risco a que estão submetidas as mulheres em procedimentos em que é exigido o rebaixamento químico de sua consciência. Portanto, avaliamos que as propostas são muito importantes para promover a segurança das mulheres em momentos em que estão em posição de fragilidade em razão do uso de substâncias sedativas”, destacou Tereza Cristina em março.

Em seu relatório, a senadora destacou que a atual legislação somente garante o direito a acompanhante às parturientes e a pessoas com deficiência. Apenas normas infralegais, como portaria do Ministério da Saúde, estabelecem o direito a acompanhante para qualquer pessoa, nas consultas, exames e internações a que se submeter. Além disso, a Lei 8.080, de 1990,  atualmente em vigor, aplica-se somente aos serviços próprios ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto, agora transformado em lei, estabelece que, em consultas exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de ser acompanhada por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

Em situações que envolvam sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique um acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento deverá indicar uma pessoa para acompanhá-la. Preferencialmente, essa pessoa deve ser um profissional de saúde do sexo feminino e não haverá custo adicional para a paciente. No entanto, a paciente tem o direito de recusar o acompanhante indicado e solicitar a indicação de outro, sem precisar justificar sua escolha. Essa solicitação deve ser registrada no documento gerado durante o atendimento.

As unidades de saúde em todo o país são obrigadas a manter um aviso visível em suas dependências, informando sobre o direito do acompanhante. Vale ressaltar que, devido a alteração feita pela Câmara, em casos de atendimento em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, somente será permitido um acompanhante que seja profissional de saúde. Em situações de urgência e emergência, os profissionais de saúde estão autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, mesmo na ausência do acompanhante solicitado.

Fonte: Agência Senado

Projeto de Tereza Cristina que favorece municípios é aprovado e vai à sanção

Posted on by Mara Bergamaschi

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30), por ampla maioria, projeto de lei de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que altera pontos da lei de licitações a fim de agilizar compras governamentais e facilitar o cumprimento de convênios pelos municípios. O Projeto de Lei 3954/23, já aprovado no Senado, segue agora para sanção presidencial.

“Fiz este projeto depois de ouvir as dificuldades dos municípios e debater com os prefeitos, inclusive em audiências públicas no Senado”, lembrou Tereza Cristina. “O objetivo é permitir que os recursos públicos destinados a obras e serviços sejam executados com lisura e cheguem efetivamente à população”, afirmou a senadora.

Para agilizar as compras governamentais, o projeto permite que municípios também utilizem atas de registro de preços de outras cidades, desde que precedidas de licitação. “Essa mudança é condizente com a autonomia federativa municipal. Dessa forma, essa modificação imprimirá maior rapidez e eficiência nas compras e contratações por parte de entes municipais”, explicou o relator na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União-BA).

A Ata de Registro de Preços é uma modalidade de licitação em que empresas assumem o compromisso com a venda a preços e prazos registrados previamente e as compras podem ser feitas pela demanda. Essa modalidade autoriza a adesão de outros órgãos à mesma ata por adesão ou “carona”. Atualmente, a adesão só é prevista em atas federais, estaduais ou distritais.

A proposta autoriza que , em casos de rescisão contratual, o novo prestador contratado seja pago com recursos que haviam sido reservados para pagar o prestador anterior, mas que não foram efetivamente pagos. O novo contratado deve ser escolhido entre os próximos colocados na licitação original. Caso nenhum deles se interesse por executar o contrato, poderá ser realizada nova licitação.

Se a empresa escolhida não assinar o contrato, o poder público poderá convocar as demais classificadas na licitação para concluir a obra ou serviço afetado pela rescisão contratual. O orçamento público poderá autorizar ainda o aproveitamento, em favor da nova contratada, de eventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas ou em restos a pagar não processados.

A proposta também estabelece prazo de 30 dias para o pagamento das parcelas já executadas. “Isso dá justa garantia para as empresas contratadas, o que deverá ampliar a competitividade dos procedimentos licitatórios e atrair a participação de empresas sérias e comprometidas com a execução do objeto licitado”, defendeu o relator na Câmara.

Convênios

O PL 3.954/2023 altera outros pontos da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021) e permite modelo simplificado de licitações em convênios, que são acordos firmados entre a administração pública e entidades sem fins lucrativos para a realização de objetivos comuns. Hoje os convênios não têm normas específicas, mas utilizam regras da lei quando há correspondência.

Para Tereza Cristina, alterações em convênios acabam dificultadas por normas infralegais com muitas exigências. O projeto permite que, nos casos em que o valor global pactuado para um convênio for insuficiente, “por motivo de força maior ou por evento imprevisível”, poderão ser aportados novos recursos ou reduzidas as metas e etapas, desde que isso não afete a funcionalidade do convênio. Também poderão ocorrer ajustes nos instrumentos celebrados com recursos de transferências voluntárias.

Capitalização

O projeto permite ainda o uso de títulos de capitalização como garantia na contratação de obras e serviços pelo poder público. Atualmente são permitidos o uso de seguros, depósito caução e fiança bancária como garantias.

A proposta também determina que licitações de serviços especiais de engenharia com valor superior a R$ 1,5 milhão devem sempre ocorrer no modo de disputa fechado, no qual as propostas das empresas participantes permanecem em sigilo até o momento designado para divulgação, mesmo quando forem adotados os critérios de menor preço ou maior desconto.

Atualmente a lei estabelece que, ao serem adotados esses critérios, o modo de disputa fechado não pode ser adotado isoladamente, tendo que ser utilizado em conjunto com o modo de disputa aberto, no qual os participantes da licitação apresentam lances públicos e sucessivos, como num leilão.

Para a autora do projeto, a dinâmica da fase de lances é incompatível com a complexidade de licitação de grandes obras e serviços de engenharia. “A criação de estímulo artificial para a oferta de descontos sucessivos nas licitações para obras e serviços de engenharia desse porte pode provocar cotações inexequíveis e jogos de planilha, provocando inclusive a necessidade de renegociações precoces”, afirma a senadora na justificativa do projeto, explicando porque considera preferível que esses serviços sejam licitados por meio do modo de disputa fechado.

Com informações da Agência Câmara e Agência Senado

Senado aprova projeto que incentiva o ensino médio e combate a evasão escolar

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 29/11, projeto de lei complementar que incentiva o ensino médio e combate a evasão escolar. “É altamente meritório investir no ensino médio e ajudar os estudantes a concluírem os estudos, mas as verbas para isso devem respeitar as metas estabelecidas pelo próprio governo no arcabouço fiscal”, afirmou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS).

Ela apresentou um destaque para que tais recursos sejam contabilizados no Orçamento da União. A emenda foi proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) e acatada parcialmente pelo relator, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso. Randolfe negociou com a oposição e anunciou em plenário o acordo para que os recursos, estimados em R$ 6 bilhões, não sejam excluídos dos limites do arcabouço e respeitem as metas fiscais.

O governo federal havia publicado na última terça-feira uma medida provisória criando o programa de incentivo (MP 1.198/2023). O texto prevê o estabelecimento de uma poupança individual para os estudantes de famílias de baixa renda, que poderá ser acessada após a conclusão do ensino médio. O governo se comprometeu a alterar a MP, pelo futuro relator, para ratificar os termos do acordo feito em plenário nesta quarta-feira.

O PLP 243/2023 assegurava que os gastos da União com esse programa não seriam contabilizados nos limites impostos pelo novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O acordo em plenário mudou isso. O projeto também autoriza o Executivo a usar recursos do Fundo Social para abastecer a iniciativa.

O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse que a preocupação é deixar o projeto “de acordo com os ditames da responsabilidade fiscal”. “Todos nós queremos combater a evasão escolar, queremos estimular a participação do jovem dentro da escola, não tenha dúvida nenhuma. O que nós não podemos fazer é dar um cheque em branco ao governo de uma forma absolutamente sem amarras”, afirmou.

Super-ricos

O Senado aprovou também a proposta que muda o Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores (PL 4.173/2023). O projeto altera uma série de leis, entre elas o Código Civil, para tributar ou aumentar as alíquotas incidentes sobre fundos exclusivos (fundos de investimento com um único cotista) e aplicações em offshores (empresas no exterior que investem no mercado financeiro).

As mudanças feitas pelo Legislativo devem frustrar a expectativa de receita do governo, que pretendia reforçar o caixa em R$ 20,3 bilhões em 2024 e em R$ 54 bilhões até 2026. O projeto reduz a arrecadação inicialmente prevista, num momento em que o governo precisa conseguir arrecadação de R$ 168 bilhões para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme o novo arcabouço fiscal proposto pelo próprio Executivo e aprovado em agosto pelo Congresso. A tributação dos chamados super – ricos seria uma das principais fontes para obter esses recursos.

Bolívia no Mercosul

O Senado aprovou ainda, na terça-feira (28), o texto do Protocolo de Adesão da Bolívia ao Mercosul. O projeto de decreto legislativo que aprova o texto (PDL 380/2023) segue para promulgação. Os senadores também aprovaram requerimento que cria uma comissão temporária de cinco membros titulares para, no prazo de 180 dias, verificar in loco a situação política e social da Bolívia e o cumprimento da cláusula democrática do Mercosul (RQS 1.067/2023). A senadora Tereza Cristina vai integrar essa comissão.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova lei que moderniza registro de defensivos agrícolas

Posted on by Mara Bergamaschi

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (28), em votação simbólica, o projeto que modifica as regras de aprovação e comercialização de defensivos agrícolas. O PL 1.459/2022 é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 526/1999, apresentado pelo ex-senador Blairo Maggi.

“Finalmente, depois de mais 20 anos, o Brasil vai poder ter acesso, sem ter de esperar dez anos para o registro, a pesticidas modernos, menos tóxicos e mais seguros para os produtores rurais, os consumidores e o meio ambiente”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura. “Hoje foi um dia de ganha-ganha, espero que a gente desmistifique esse assunto no Brasil com tecnologia e ciência”.

A matéria foi recém-aprovada na Comissão de Meio Ambiente (CMA), com parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), e seguiu para o plenário em regime de urgência. O projeto trata de pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação e exportação, embalagens e destinação final e fiscalização desses produtos. Entre as principais medidas, está a concentração da liberação de pesticidas pelo Ministério da Agricultura. “O Ministério da Agricultura vai coordenar o processo, para que ocorra simultaneamente, mas Anvisa e Ibama continuam com suas atribuições”, explicou Tereza Cristina.

A proposição foi inicialmente aprovada pela Comissão de Agricultura (CRA) e seguiria direto ao Plenário, mas houve recurso para que também passasse pelo crivo do colegiado ambiental. Com o novo texto, a atual Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802, de 1989) será quase totalmente revogada. Em 22 de novembro, a CMA aprovou o projeto de lei. Antes de retornar ao Senado, a proposta passou por muitas alterações na Câmara em mais de 20 anos de tramitação.

O relatório de Contarato propõe medidas para modificar o sistema de registro de pesticidas, seus componentes e afins no Brasil. Segundo Contarato, o projeto atende a uma necessidade de atualização normativa diante do desenvolvimento técnico e científico do mundo atual. O regramento dado pela Lei 7.802, de 1989, tem mais de 30 anos e, de acordo com o relator, nesse período, a economia, o setor agropecuário e a ciência evoluíram de forma significativa pela incorporação de novos conhecimentos, tecnologias, processos e instrumentos.

“Natural e recomendável”

Durante a votação na CMA, o senador considerou “natural e recomendável” que a legislação que rege a produção, a comercialização e o uso de insumos agrícolas seja revisada para que possa levar em consideração as transformações ocorridas nos setores que busca regulamentar. A atualização, ainda conforme Contarato, é necessária para que possa incorporar melhorias recomendadas pela experiência de mais de três décadas na aplicação da norma atual.

O relator manteve a análise de risco obrigatório para concessão de registro de pesticidas e de produtos de controle ambiental, o MAPA como órgão federal responsável pelo setor da agricultura como coordenador do processo de reanálise dos pesticidas, e do órgão federal responsável pelo meio ambiente (MMA) como coordenador do processo de reanálise dos produtos de controle ambiental. Mantém ainda a possibilidade de pedido e registro de produtos em reavaliação.

Integrante da CMA, a líder do PP, Tereza Cristina (MS), destacou o longo tempo e o diálogo que foi feito. “Muita coisa aconteceu, muito se caminhou, muita tecnologia nova foi colocada nos defensivos agrícolas, enfim, a agricultura brasileira é outra. De 22 anos pra cá, muita coisa na agricultura mudou. Nós temos hoje uma agricultura pujante, que faz o orgulho do nosso país”, concluiu.

Com informações da Agência Senado