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Tag: Senado

Famílias vítimas do Zika vírus receberão indenização de R$ 50 mil e pensão especial

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 14/08, em regime de urgência, projeto de lei que concede indenização por dano moral e pensão especial a vítimas do Zika vírus. O texto (PL 6.064/2023), apresentado em 2015 pela então deputada e atual senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), recebeu relatório favorável do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).

“É um projeto altamente meritório, que teve apoio unânime do Senado”, disse a líder do PP, Tereza Cristina (MS). “Esperamos que a Câmara mantenha os termos justos da proposta”, afirmou a senadora. “O sofrimento das famílias atingidas pelo surto da doença não pode ser reparado, mas pelo menos agora terão alguma ajuda financeira até para manterem os tratamentos de saúde”, completou.

A indenização é de R$ 50 mil, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A pensão especial, mensal e vitalícia é equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 7.786,02. Os dois benefícios são isentos de Imposto de Renda, determina o projeto. A indenização e a pensão devem ser pagas a pessoas com deficiência permanente por microcefalia ou síndrome de Guillain-Barré causada pelo Zika vírus.

“É necessário reconhecer que as famílias afetadas fazem jus a uma compensação da União diante da responsabilidade objetiva do Estado, que poderia ter evitado tantas contaminações se houvesse adotado as providências necessárias para erradicação do mosquito Aedes aegypti“, argumentou o relator Rodrigo Cunha.

Aedes aegypti

A síndrome de Guillain-Barré é uma doença autoimune que ataca o sistema nervoso e causa fraqueza muscular e perda de sensibilidade, podendo, nos casos mais graves, afetar funções básicas como a deglutição ou a respiração. A microcefalia é uma malformação em que o cérebro não atinge o tamanho esperado. Ambas as condições podem ser causadas pelo vírus da zika, que é transmitido pelo mosquito Aedes aegypti.

O PL 6.064/2023 também altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estender a licença-maternidade de 120 para 180 dias e a licença-paternidade de cinco para 20 dias nos casos de nascimento ou adoção de crianças com deficiência permanente causada por síndromes congênitas associadas ao Zika vírus. Nos mesmos casos, o salário-maternidade é prorrogado dos atuais 120 para 180 dias

Com informações da Agência Senado

Senado aprova renegociação de dívida dos Estados com a União

Posted on by Mara Bergamaschi

O projeto de lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, foi aprovado pelo plenário do Senado nesta quarta-feira, 14/08. A proposta teve apoio unânime de todos os partidos. O projeto foi aprovado com 70 votos favoráveis e apenas dois contrários. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.

O PLP 121/2024, de autoria senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, foi apresentado em julho e tem como objetivo apoiar a recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal, além de criar condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação.

“Defendi critérios que favorecessem o Mato Grosso do Sul, que é um Estado bem menos endividado do que outros, no fundo de compensação federativa, previsto no PLP 12”, afirmou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). “Votamos um projeto que não é ideal para todos, mas que prevê a cooperação federativa”, disse a senadora, destacando que “é preciso resolver de forma definitiva as dívidas recorrentes dos Estados com a União.”

Na justificativa do projeto está dito que “o Propag é uma solução que permitirá que os estados solucionem o problema do endividamento, e que a União volte a receber os pagamentos das dívidas”. O relator foi o senador Davi Alcolumbre (União-AP).

O ingresso no Propag será por pedido de adesão do estado que tiver dívidas com o Tesouro Nacional até 31 de dezembro de 2024. A estimativa é a de que as dívidas estaduais somam hoje mais de R$ 765 bilhões — a maior parte, cerca de 90%, diz respeito a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Entre as décadas de 1970 e 1990, os estados emitiam títulos de dívida como forma de aumentar a arrecadação. Mas crises econômicas nos anos 1980, altas de juros na implementação do Plano Real e outros fatores levaram esses entes a uma condição fiscal grave. Após graduais restrições no poder de emissão de títulos, a União assumiu e refinanciou, em 1997, a maior parte das dívidas dos estados e municípios.

Com informações da Agência Senado

Senado chama Celso Amorim para explicar posição do Brasil sobre eleição na Venezuela

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou nesta quinta-feira o convite para que o assessor especial da Presidência, Celso Amorim, explique ao Senado por que o Brasil não se juntou à imensa maioria do mundo democrático que contestou a eleição da Venezuela. A data agendada para o comparecimento de Amorim à Comissão de Relações Exteriores é na próxima quinta-feira (15). Mesmo sem apresentação dos resultados oficiais, Nicolás Maduro, que controla o órgão eleitoral, a Justiça e o Ministério Público, se autoproclamou presidente reeleito da Venezuela há uma semana.

Amorim foi o enviado do governo Lula 3 a Caracas e é responsável pela estratégia que conduziu o Brasil a uma posição que se caracterizou, na avaliação da líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), pela total omissão diplomática. A senadora foi quem convidou Amorim. “É uma vergonha o que está acontecendo. Lula disse não ter visto nada de “anormal” e o PT parabenizou o ditador”, lembrou a senadora.

“Cabe à Presidência da República, segundo a nossa Constituição, conduzir a política externa exaltando a democracia, a paz e os direitos humanos. Estamos vendo o contrário disso: o apoio aberto a uma ditadura que some com o resultado de uma eleição, reprime com violência fatal manifestantes e prende os adversários”, avaliou Tereza Cristina. “E cabe ao Senado, em especial à Comissão de Relações Exteriores, fiscalizar a ação do Executivo”, completou.

“São muitas as perguntas. O que adiantou o Brasil mandar observador a Caracas? Até quando o Brasil vai ficar esperando que o regime apresente as atas originais das seções eleitorais? Por que o Brasil se omitiu na OEA e facilitou, mais uma vez, a vida do ditador Maduro?”, acrescentou a senadora.

Trinta líderes, que presidiram 13 países, exigiram nesta semana, em carta aberta a Lula, que ele condenasse a usurpação de poder por Maduro. “O que está acontecendo é um escândalo. Todos os governos americanos e europeus sabem disso. Admitir tal precedente ferirá mortalmente os esforços que continuam a ser feitos com tanto sacrifício nas Américas para defender a tríade da democracia, do Estado e dos direitos humanos”,  diz a carta da Iniciativa Democrática da Espanha e das Américas (IDEA). 

“Essa carta é mais uma prova contundente de que a omissão de Celso Amorim e de Lula na Venezuela detonou a imagem da Presidência e da diplomacia brasileira”, reforçou Tereza Cristina.

Balanço do 1º semestre 2024

Posted on by Diane

Este foi um semestre de muitos desafios para a atividade parlamentar. Como todo o Brasil, o Congresso agiu com rapidez para socorrer o Rio Grande do Sul da catástrofe provocada pelas enchentes. No Senado, criamos uma comissão para acompanhar a reconstrução do Estado, que é grande produtor agrícola.

A agenda ambiental foi extensa e o Legislativo teve de planejar respostas, em nível nacional, aos desastres climáticos. Dediquei especial atenção ao meu Mato Grosso do Sul e aprovamos a nova lei federal do Pantanal. Vários municípios, infelizmente, estão em emergência devido aos efeitos dos incêndios florestais. Destinei recursos federais para as 79 prefeituras do Estado, pois meu compromisso é com todos os sul-mato-grossenses, sem exceções.

Também decidimos sobre várias questões econômicas, que mexem com a vida dos brasileiros. Concluímos, por exemplo, a votação do projeto que libera quem ganha até dois salários-mínimos de pagar Imposto de Renda.

Para proteger os empregos e o setor produtivo, o Senado devolveu, por ser inconstitucional, a Medida Provisória (MP) que impedia as empresas de usar seus créditos tributários, negociação da qual participei ativamente. Reduzimos impostos dos setores que mais empregam e apoiamos as atividades que ainda sofrem com os revezes da pandemia.

Acompanhei ainda o lançamento de mais um Plano Safra, sempre defendendo mais recursos para o produtor rural, em especial para o seguro rural, cujos valores foram insuficientes. Acabei, inclusive, de apresentar um projeto para modernizar e ampliar o seguro rural. Vamos fiscalizar a aplicação do Plano Safra, com atenção também à agricultura familiar, que mereceu no Senado todo o nosso apoio.

Ainda na área agrícola, atuei junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que fosse fiscalizado o leilão desnecessário, que consumiria mais de R$ 7 bilhões dos cofres públicos, com a importação de arroz. O próprio governo cancelou o leilão por suspeita de fraudes.

O Senado efetivou duas leis que protegem e apoiam as mulheres contra a violência, aprovou mudanças no novo ensino médio que favorecem os estudantes e combatem a evasão escolar, reforçou o orçamento dos hospitais universitários, e tomou medidas relevantes, que seguiram para análise da Câmara, na área de segurança pública.

Por fim, além de várias relatorias, vi três projetos de minha autoria serem aprovados: o que impede o assédio judicial, o que permite que governos municipais e estaduais abatimentos nas das dívidas com a União, e o que disciplina a criação de datas comemorativas.

Sou ainda relatora da importante PEC que fixa um mandato para os ministros do Supremo tribunal Federal (STF), emenda à Constituição que discutiremos neste próximo semestre.

Veja aqui os pontos principais desta primeira prestação de contas de 2024.
Boa leitura e muito obrigada pela confiança!

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Tereza Cristina vai acompanhar Plano Safra

Posted on by Mara Bergamaschi

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é ex-ministra da Agricultura, avaliou, como faz todos os anos, o novo Plano Safra. “É dever do legislativo fiscalizar os gastos e programas do governo, mais ainda, é dever da oposição. Já vimos que foram decepcionantes os recursos para o seguro rural, tão importante nesse cenário de desastres, enchentes e secas no nosso país”, alertou.

“Mesmo com as dificuldades, o produtor rural, seja ele pequeno, médio ou grande, sempre nos surpreende e bate recorde de produção de alimentos. Seguiremos acompanhando e defendendo o agro brasileiro”, completou Tereza Cristina.

O Plano Safra 2024/25 terá um volume total de R$ 400,59 bilhões destinados ao crédito rural da agricultura empresarial, 9,7% acima dos R$ 364,2 bilhões ofertados no Plano Safra do ano passado. São R$ 293,29 bilhões para custeio e comercialização e R$ 107,3 bilhões para investimentos.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) ressaltou que a bancada reconhece o empenho do Ministério da Agricultura e do Ministério da Fazenda no aumento dos recursos gerais para o Plano Safra. No entanto, lamentam a ausência de seguro rural e a falta de atenção a alguns pontos importantes, como a possibilidade de reduzir os juros.

Apesar de ter havido redução da Taxa Selic em 3,25 pontos percentuais nos últimos 12 meses, passando de 13,75% a.a. em julho de 2023 para 10,50% atualmente, os juros do Plano Safra 2024 permaneceram inalterados em relação ao plano anterior, exceto para o Moderfrota, destinado aos grandes produtores, que teve uma redução de 1 ponto percentual.

Com informações da Agência FPA

PEC do Marco Temporal começa a tramitar na CCJ

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu início nesta quarta-feira, 10/07, à análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que insere a tese do marco temporal na Constituição federal (PEC 48/2023). Por acordo, foram pedidas vistas coletivas e o tema voltará à pauta em outubro, após as eleições municipais.

A decisão visa dar tempo para que a mesa de negociação sobre o marco temporal, promovida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), possa se reunir. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse ter convicção de que a Constituição define 1988 como marco temporal para reivindicação de terra indígena. Ela lembrou que foi aprovada e mantida a lei 14.701/23, com a derrubada de vetos, mas mesmo assim a questão voltou ao Supremo.

A senadora concordou com o pedido de vistas coletivas, a fim de que a mesa de negociação possa funcionar, mas defendeu a iniciativa de se propor a PEC. “Nós temos que virar essa página. Quando nós votamos por ampla maioria, não só na Câmara como no Senado, eu fiquei esperançosa de a gente resolver os problemas dos dois lados, injustiças que são cometidas dos dois lados”, afirmou Tereza Cristina. “O que temos hoje? Uma PEC pra reafirmar o que já está na Constituição”, acrescentou. “Mas tudo bem, se é isso que a gente precisa fazer, vamos fazer nosso papel de legisladores, votar e que a maioria vença”, completou.

Na terça-feira, 09/10, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) havia elogiado a negociação promovida pelo ministro Gilmar Mendes entre interessados favoráveis e contrários à tese. “A solução se dá na aferição de cada caso concreto, sentando à mesa os representantes indígenas, os setores produtivos e as instituições do país. Estou muito confiante em uma solução consensuada”, disse Pacheco.

Segundo ele, o Senado já indicou representantes para participar desse grupo de discussão organizado por Gilmar Mendes. O marco temporal foi aprovado pela Lei 14.701, de 2023, mas a validade da tese já era questionada no STF em ações de inconstitucionalidade. Por essa razão, parlamentares favoráveis à regra buscam incluir o texto na Carta Magna. A PEC em discussão prevê que os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. 

Com informações da Agência Senado

Parecer de Tereza Cristina que equipara benefícios fiscais de milho e soja é aprovado

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 09/07, a isenção de tributos para a venda de farelo e óleo de milho, benefício já concedido à soja. Os senadores acolheram o substitutivo (texto alternativo) da Câmara dos Deputados ao projeto de lei (PL) 1.548/2022, que recebeu relatório favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e segue para o Plenário em regime de urgência.

“Não haveria qualquer justificativa plausível para que se diferenciassem os complexos soja e milho, que contribuem efetivamente de forma equivalente, tanto no incremento do emprego de mão de obra direta ou indireta, quanto na produção de alimentos para o consumo humano e de insumos para outras cadeias do agronegócio, como farelos de soja e de milho para o consumo animal”, avaliou Tereza Cristina.

A senadora argumentou que “a perda tributária deve ser compensada pelos ganhos econômicos e geração de emprego e renda”. Segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o setor de etanol de milho, responsável pela produção do farelo e do óleo, cresceu 804% nos últimos cinco anos. A Consultoria de Orçamentos do Senado (Conorf) estima que, em 2024, a arrecadação tributária proveniente da produção do biocombustível aumentará em R$ 360 milhões, enquanto a isenção tributária proposta geraria renúncia de R$ 43 milhões.

A matéria altera a Lei 12.865, de 2013. A norma suspendeu a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas da venda de soja.

O PL 1.548/2022 é um texto alternativo proposto pelos deputados ao projeto de lei do Senado (PLS) 117/2018, apresentado originalmente pelo então senador Cidinho Santos (MT). O texto estendeu o mesmo benefício ao farelo e ao óleo de milho.

Fonte: Com informações da Agência Senado

Senado reforça orçamento dos hospitais universitários

Posted on by Mara Bergamaschi

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar que inclui no cálculo do gasto mínimo constitucional em Saúde as despesas de custeio e investimento em hospitais universitários federais. Foram 60 votos a favor e nenhum contrário. O PLP 72/2024 segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O autor da proposta é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), atual 1º vice-presidente do Senado. A relatora da matéria foi a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que apresentou voto favorável à iniciativa. 

A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), apoiou a medida por favorecer o atendimento de qualidade à população. “Os hospitais universitários são referência de excelência nas capitais, com serviços de saúde pública de alta complexidade, além de pesquisa e inovação em Medicina”, destacou. “E precisam ter seu orçamento reforçado”, completou a senadora.

Ela lembrou que seu avô, Fernando Corrêa da Costa, que foi senador e governador, era médico, sempre se preocupou com a saúde da população, e foi professor nas faculdades que originaram, mais tarde, a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS).

O autor da proposta é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), atual 1º vice-presidente do Senado. A relatora da matéria foi a senadora Zenaide Maia (PSD-RN). Segundo Veneziano, o texto pretende dar maior segurança jurídica para que o Ministério da Saúde possa destinar recursos discricionários e de emendas parlamentares para os hospitais universitários federais e para a entidade que os administra.

O projeto visa diminuir a burocracia para os repasses aos hospitais. O projeto altera a Lei Complementar 141, de 2012 (que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde), para:

  • incluir como despesa com ação e serviço público de saúde aquele referente a custeio e investimento em hospitais universitários, inclusive por meio de entidade pública responsável por sua administração, desde que aprovadas pelo Ministério da Saúde;
  • excluir do cálculo do gasto federal mínimo constitucional em saúde, que representa 15% da receita corrente líquida da União, as despesas com remuneração de pessoal ativo e inativo dos hospitais universitários; e
  • determinar que o repasse dos recursos para custeio e investimento em hospitais universitários federais, inclusive os destinados por emendas parlamentares, poderá ser realizado por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para essas instituições ou para entidade pública responsável por sua administração.

Para a relatora, a relevância desses hospitais deve ser considerada no cumprimento do mandamento constitucional do direito à saúde, tanto no ensino e pesquisa quanto na assistência à saúde da população. Zenaide argumenta que não é razoável restringir o repasse de recursos à mera remuneração pela produção de serviços, como é feito atualmente, excluindo-se a possibilidade de realizar investimentos em equipamentos médico-hospitalares, entre outros.

Os hospitais universitários federais, que somam 51 serviços hospitalares vinculados a 36 universidades federais, estão presentes em cerca de quarenta municípios e na quase totalidade dos estados da Federação. Os senadores destacaram que o projeto vai valorizar os hospitais universitários e seus profissionais, boa parte deles formada por professores renomados da academia e profissionais que são aprovados nos mais disputados concursos de residência médica e se tornam especialistas altamente qualificados .

Com informações da Agência Senado

Senado conclui votação do hidrogênio de baixo carbono

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado concluiu nesta quarta-feira, 03/07, a votação do projeto de lei da Câmara que estabelece o marco regulatório para a produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono e determina incentivos fiscais e financeiros para o setor (PL 2.308/2023). O texto principal do projeto já havia sido aprovado, mas havia ficado pendente a votação de quatro destaques. Agora, o projeto deve voltar à Câmara dos Deputados.

O projeto, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), define regras e benefícios para estimular a indústria de hidrogênio combustível no Brasil. A intenção é contribuir para descarbonizar a matriz energética brasileira. O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), promoveu mudanças no texto original e acatou emendas ao projeto. “Já temos uma matriz energética limpa e precisamos caminhar cada vez mais para as novas tecnologias não poluentes, sobretudo para os combustíveis”, avaliou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS).

O texto cria a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, que compreende o Programa Nacional do Hidrogênio; o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio; e o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro). 

Pelo projeto aprovado, será incentivada a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, inclusive o obtido a partir de fontes renováveis, como o produzido a partir de biomassas, etanol e outros biocombustíveis, e o hidrogênio eletrolítico, produzido por eletrólise da água, usando energias renováveis, tais como solar, eólica, hidráulica, biomassa, etanol, biogás, biometano, gases de aterro, geotérmica “e outras a serem definidas pelo poder público”.

O que é hidrogênio de baixo carbono?

O hidrogênio é um combustível encontrado de forma natural ou produzido de diferentes formas. Seu uso, seja por indústrias ou pelo setor de transporte, por exemplo, não gera emissão de carbono, o que torna possível reduzir as emissões em diversos setores da economia quando produzido de forma limpa.

A produção do hidrogênio de baixo carbono pode ser realizada por meio da energia elétrica oriunda de fontes limpas e renováveis como eólicas e solares, entre outras; pela reforma a vapor do metano (com dispositivos de captura de carbono) e biometano ou por processo de pirólise, e por meio da reforma do etanol.

Armazenado, ele pode ser transportado e posteriormente gerar novamente energia. Além de fonte de energia, o hidrogênio também pode servir como matéria prima para produtos derivados como, por exemplo, amônia para fertilizantes.    

Cooperativas

Com 50 votos a favor e nenhum contrário, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/2019, do senador Flávio Arns (PSB-PR), que permite o acesso de cooperativas aos recursos dos Fundos de Desenvolvimento do Nordeste, da Amazônia e do Centro Oeste. O projeto modifica as Medidas Provisórias 2.156-5 e 2.157-5, ambas de 2001, e a Lei Complementar 129/ 2009, incluindo explicitamente as sociedades cooperativas como beneficiárias dos recursos dos fundos de desenvolvimento regional. Agora o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Senado e do site do BNDES

Uso de bioinsumos passa a ser incentivado na agricultura familiar

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira, 03/07, projeto de lei que inclui o estímulo à utilização de bioinsumos na atividade agrícola entre os objetivos da política agrícola e da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. A matéria, que teve o apoio da senadora Tereza Cristina (PP-MS), segue para análise da Comissão de Agricultura (CRA).

A CMA já havia aprovado em setembro de 2023 projeto de lei que trata dos incentivos à produção de bioinsumos, com duas emendas da senadora. Quando ministra da Agricultura (2019-2022), Tereza Cristina lançou em maio de 2020 o Programa Nacional de Bionsumos, que insere a agropecuária na bioeconomia e favorece todos produtores, tanto orgânicos, como convencionais. “Temos de introduzir cada vez mais técnicas e produtos sustentáveis na nossa agricultura, seja pequena, média ou grande”, afirmou Tereza Cristina.

O PL 1.348/2024, da senadora Janaína Farias (PT-CE), recebeu parecer favorável do senador Beto Faro (PT-PA). O texto altera a lei que dispõe sobre a política agrícola (Lei 8.171, de 1991) para incluir no rol de objetivos e deveres do poder público o estímulo à produção e ao uso de bioinsumos na atividade agrícola. Ainda, o poder público, por meio de seus órgãos competentes, concederá incentivos especiais ao proprietário rural que usar bioinsumos em sistemas produtivos de base agroecológica.

O projeto também prevê como pressuposto fundamental da política agrícola que a adoção de novas tecnologias na atividade agrícola deverá priorizar a sustentabilidade no uso dos recursos naturais, a mitigação dos seus impactos no meio ambiente e a adaptação e resiliência dos sistemas produtivos perante as mudanças climáticas.

Serão previstas linhas de crédito com condições favorecidas para o financiamento do custeio associado à aquisição de bioinsumos, conforme disposto pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), em relação à Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (Lei 11.326, de 2006).

Os bioinsumos, além de atuarem como ativos indutores do crescimento, nutrição e fortalecimento das culturas agrícolas, contribuem para a proteção contra pragas e diminuição do dano causado por organismos vivos, como insetos e plantas invasoras, e não vivos, como condições físicas e químicas do ambiente.

Segundo o Ministério da Agricultura, a cesta de bioinsumos é ampla e abrange desde inoculantes, promotores de crescimento de plantas, biofertilizantes, produtos para nutrição vegetal e animal, extratos vegetais, biodefensivos, feitos a partir de micro-organismos benéficos para controle de pragas, parasitos e doenças, como fungos, bactérias e ácaros. Inclui também produtos fitoterápicos ou tecnologias que têm ativos biológicos na composição, seja para plantas e animais, como para processamento e pós-colheita.

No período de Tereza Cristina à frente da Agricultura, o Brasil bateu recordes de produção de defensivos biológicos, que são opção aos agroquímicos. Foram 367 produtos biológicos registrados (veja tabela abaixo).

Fonte: Agência Senado