Acompanhe meu
trabalho nas redes

Tag: Senado

Senado aprova atualização de acordos do Brasil com Suécia e China para evitar dupla tributação

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou nesta quinta-feira, 27/03, projeto de decreto legislativo que ratifica alterações realizadas em 2019 no acordo assinado entre o Brasil e a Suécia para evitar a dupla tributação da renda nos dois países.

O PDL 217/2021 recebeu voto favorável da relatora, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é vice-presidente da CRE. O relatório foi lido na comissão pelo senador Sergio Moro (União-PR). A matéria segue agora para votação no Plenário do Senado.

O protocolo, que é uma emenda à convenção entre o Brasil e a Suécia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda, atualiza o acordo anterior, de 1975, com o objetivo de evitar que uma mesma renda — como lucros de empresas ou pagamentos de dividendos — seja tributada tanto no Brasil quanto na Suécia, nos casos de pessoas físicas ou jurídicas com residência ou negócios em ambos os países.

Entre as principais mudanças previstas estão melhorias nos métodos para evitar a dupla tributação; o detalhamento de quem pode se beneficiar da convenção, com critérios mais rigorosos para prevenir abusos; e alterações nos mecanismos de solução de disputas entre contribuintes e o fisco, além do aperfeiçoamento das regras de intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais, com o objetivo de ampliar a transparência e o combate à evasão.

O novo texto também esclarece os critérios para que um cidadão que pague imposto na Suécia possa abater esse valor dos tributos devidos no Brasil, e vice-versa. Embora o acordo de 1975 já previsse algumas dessas regras, ele se encontrava desatualizado e não contemplava, por exemplo, mecanismos modernos de troca de informações fiscais nem medidas contra abusos e fraudes — práticas hoje comuns em tratados internacionais baseados nos padrões da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A relatora destacou que o novo protocolo “aprimora os mecanismos de cooperação internacional para evitar a dupla tributação e prevenir a sonegação”, além de tornar o ambiente de negócios mais seguro e previsível para investidores de ambos os países.

China

A Comissão aprovou ainda outros projetos sobre acordos internacionais. Um deles atualiza acordo entre o Brasil e a China para também evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de tributos sobre a renda (PDL 343/2024). O protocolo foi assinado simultaneamente em Brasília e Pequim, no dia 23 de maio de 2022.

A senadora Tereza Cristina deu parecer favorável a mais esse projeto. Em seu relatório, ela aponta que a atualização do acordo poderá criar um ambiente mais favorável para que empresas brasileiras com atuação internacional possam operar com maior segurança jurídica. A senadora alerta que a possibilidade de bitributação pode desencorajar investimentos devido ao risco de encargos excessivos.

Para a relatora, o projeto é fundamental para aprimorar as relações econômicas entre os dois países, uma vez que, por meio dele, deve-se não apenas proporcionar maior segurança jurídica aos investidores, mas também combater a evasão fiscal. Ela ainda destaca que o protocolo foi além dos objetivos tradicionais dos acordos de dupla tributação. Ele propôs medidas para favorecer os investimentos entre os dois países, tanto chineses no Brasil, quanto brasileiros na China.

De acordo com Tereza Cristina, regras mais claras poderão impulsionar os investimentos brasileiros no exterior, proporcionando condições mais previsíveis para investidores. O mesmo vale para as empresas e os investidores chineses que desejam operar no Brasil. Ela lembra que a China é a principal parceira comercial do Brasil e uma das nações que mais investem em nosso país.

Com informações da Agência Senado

19 Mulheres recebem no Senado o Prêmio Bertha Lutz

Posted on by Diane

Mulheres que se destacam na luta pelos direitos femininos e na promoção da igualdade de gênero tiveram sua atuação reconhecida com a premiação do Diploma Bertha Lutz, que aconteceu nesta quinta-feira, 27/03. Nesta edição, foram agraciadas 19 personalidades de diferentes áreas e com trajetórias marcantes. A sessão ocorreu no plenário do Senado.

A líder do Progressistas, senadora Tereza Cristina ( MS), indicou a ex-senadora Marisa Serrano para receber a premiação. “Indiquei  Marisa Serrano pelo reconhecimento de seu trabalho e dedicação em prol da igualdade e direitos do cidadão, especialmente em favor da educação e do combate à violência contra a mulher”, afirmou Tereza Cristina. “Ela é um exemplo para várias gerações”, elogiou a senadora. “Atuou sempre com muita competência, brilhantismo e com grande entusiasmo para defender as causas das mulheres”, acrescentou.

Como Tereza Cristina, Marisa Serrano fez sua carreira no Mato Grosso do Sul. Formada em Pedagogia e Letras,  foi Secretária Estadual de Educação, área à qual sempre se dedicou. Foi vereadora em Campo Grande, deputada federal e senadora pelo PSDB. Como último cargo público, foi Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul. “Ela prestou relevantes serviços ao longo de sua magnífica vida pública”, resumiu Tereza Cristina. Marisa Serrano agradeceu a Tereza a indicação e se disse honrada com a premiação.

A lista de homenageadas deste ano reflete a diversidade da luta feminina. Além de representantes da política, há figuras da ciência, do Judiciário, da cultura, do ativismo social e do empreendedorismo. Na área cultural,  destacam-se esse ano as atrizes Fernanda Montenegro e Fernanda Torres, mãe e filha, que mandaram representante.
Há também líderes que abriram caminho para a participação feminina nos espaços de poder, como Antonieta de Barros, que será celebrada in memoriam. Ela foi a primeira mulher negra a ser eleita deputada no Brasil, pelo estado de Santa Catarina. 

Além dela, das atrizes e da ex-senadora, estão entre as agraciadas cientistas cujas pesquisas contribuem para o avanço do conhecimento, como a neurocientista e presidente da Rede Sarah, Lúcia Willadino Braga, e defensoras dos direitos humanos que trabalham para garantir equidade e justiça social, como a filantropa e presidente do Instituto Ayrton Senna, Viviane Senna. 

Educação e literatura 

A premiação também reconhece educadoras e escritoras que têm se destacado na produção de conhecimento e na promoção da educação como ferramenta de transformação social, abrindo portas para novas gerações de mulheres na academia e na literatura.

Na lista estão a escritora e membro da Academia Mineira de Letras Conceição Evaristo e a escritora, professora e primeira gestora do sistema de cotas para negros da Universidade de Brasília (UnB), Jaqueline Gomes de Jesus. Do Mato Grosso do Sul, foi premiada ainda Elaine Borges Monteiro Cassiano, reitora do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), indicada pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).

Arte e dramaturgia

Área que fortalece o compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, a arte e a dramaturgia trazem como personalidades a serem homenageadas duas mulheres com atuação de destaque no Brasil e internacionalmente.

Fernanda Torres venceu o Globo de Ouro como atriz de drama e foi uma das concorrentes ao Oscar pela sua atuação no filme brasileiro Ainda Estou Aqui (2024), premiado com o Oscar de melhor filme estrangeiro. Fernanda Montenegro, sua mãe, também atuou no filme e tem um histórico de papéis de grande repercussão, sendo indicada ao Oscar de melhor atriz, em 1999, pela atuação no filme Central do Brasil. 

Bertha Lutz

O Diploma Bertha Lutz premia anualmente mulheres e homens que tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos da mulher e às questões de gênero no Brasil, em qualquer área de atuação. 

O nome do prêmio é uma homenagem à bióloga, advogada, deputada e diplomata paulista Bertha Maria Julia Lutz, uma das figuras mais significativas do feminismo e da educação no Brasil do século 20.Bertha Lutz morreu em 1976, aos 82 anos, no Rio de Janeiro.

Agenda Legislativa do Agro/CNA 2025 é lançada no Congresso Nacional

Posted on by Mara Bergamaschi

O Congresso Nacional promoveu nesta quarta-feira, 26/03, sessão solene para o lançamento da Agenda Legislativa do Agro 2025. O documento, elaborado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), expõe as prioridades e posicionamentos do setor agropecuário brasileiro para os próximos anos.

A realização do evento atendeu a pedido da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e da deputada federal Marussa Boldrin (MDB-GO). No requerimento, elas destacam a importância da agenda para o futuro do setor agropecuário, com foco no desenvolvimento econômico e sustentável do Brasil.

Tereza Cristina, que presidiu parte da sessão, enfatizou o papel da agricultura como um dos principais pilares da economia nacional, responsável por boa parte das exportações, pela geração de empregos e renda e pela manutenção da segurança alimentar da população.

“Nos últimos anos, a agricultura tem enfrentado os efeitos danosos das mudanças climáticas, além de aumentos de custos de produção, majorados pelo alta do dólar e pelas conhecidas dificuldades de infraestrutura e logística. Mesmo assim, todos os anos produzimos supersafras de grãos, fundamentais para assegurar o fornecimento de alimentos com preço justo para os brasileiros”, destacou a senadora.

“É desta forma que os produtores rurais, sejam pequenos, médios ou grandes,  pretendem contribuir para a queda em 2025 da inflação dos alimentos, inflação essa provocada não pelo setor, mas pelo desajuste fiscal do governo”, acrescentou.

Tereza Cristina registrou que CNA, com apoio de entidades parceiras e de nossa Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), conseguiu aprovar no Legislativo em 2024 mais de uma dezena de leis fundamentais para o setor – com destaque para a reforma tributária, os bioinsumos, o RenovaBio, o Mercado de Carbono, o Combustível do Futuro, o Manejo Integrado do Fogo, dentre outras.

Documento da CNA lista o apoio, total ou parcial, a 71 projetos de lei em tramitação no Legislativo em 2025. “Entre esses estão a conclusão da regulação da reforma tributária, a PEC do Marco Temporal, o novo seguro rural, de minha autoria, o licenciamento ambiental e a reciprocidade comercial – relatados por mim”, enumerou Tereza Cristina. 

A agenda do CNA contém oito eixos temáticos. Para cada um, os representantes do setor destacaram os projetos de lei em tramitação no Congresso que podem atender os produtores rurais brasileiros. São eles:

  • Tributação e Política Agrícola
  • Meio Ambiente e Recursos Hídricos
  • Direito de Propriedade
  • Relações Trabalhistas
  • Relações Internacionais
  • Infraestrutura e Logística
  • Produção Agropecuária
  • Educação

Veja aqui o documento https://cnabrasil.org.br/storage/arquivos/pdf/AgendaLegislativa2025pdf.pdf

Tereza Cristina defende ampliação do seguro rural

Posted on by Mara Bergamaschi

A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), solicitou ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, durante audiência pública na Comissão de Agricultura (CRA), que o Plano Safra 2025-26 garanta pelo menos R$ 2 bilhões para o seguro rural. “Nós precisamos de R$ 6 bilhões, mas se a gente colocar R$ 2 bilhões ( no Orçamento da União), eu acho que já dá uma sinalização para seguradoras, para o mercado, que nós queremos (um novo) seguro rural”, disse Tereza Cristina.

“Temos que pensar realmente no seguro rural. Quando ele é colocado através do financiamento equalizado, com juros equalizados pelo governo, de repente nós temos que ter mesmo uma obrigatoriedade para criar uma (nova) cultura”, defendeu.

“Sei que os produtores rurais, num primeiro momento, podem ter uma reação contrária ao seguro obrigatório, mas tenho certeza de que, assim, nós vamos diminuir taxa de juros (do crédito rural), nós vamos conseguir diminuir as hipotecas, e, por fim, precisaremos dar menos garantias”, explicou. “Isso é um acordo que precisa ser feito a várias mãos: com o sistema financeiro, os produtores, associações e com o governo”, enumerou.

“O caminho é esse e vamos chegar lá”, acrescentou a senadora, que é autora do projeto de lei 2951/2024, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Jayme Campos ( União-MT). “O senador Jayme está fazendo aí um grande trabalho na relatoria e eu queria deixar esse ponto. Vê se a gente consegue colocar R$ 2 bilhões na rubrica do seguro rural, que eu acho que será um gol para para o próximo Plano Safra”, reafirmou. “E se diminuir o custo do seguro, é claro que o produtor rural vai ter outras vantagens, ele vai acabar vendo isso. Às vezes, é só o medo do desconhecido “, avaliou.

Jayme Campos também cobrou a expansão do seguro rural, lembrando que no Brasil somente 10% da área plantada está coberta por algum tipo de seguro. “Acredito que vamos encontrar uma saída para essa que é a maior das carências do arranjo produtivo brasileiro”, disse o senador.

Fávaro lembrou que não há no país uma subvenção ao seguro rural, e contrastou os avanços da produção rural brasileira com o problema da escassez de seguro. Em resposta à senadora Tereza Cristina sobre o tema, o ministro concordou que a falta de seguro encarece o crédito rural, e disse que há consciência do governo para a modernização do setor. “Temos de conversar muito sobre esse assunto”, finalizou Tereza Cristina.

Com informações da Agência Senado

Senado homenageia médico com nome para anel viário de Três Lagoas

Posted on by Mara Bergamaschi

Na manhã desta terça-feira, 18/03, a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou, de forma terminativa, projeto da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que dá o nome de “Dr. Neife Abrahão” ao anel viário que faz o cruzamento entre as rodovias BR-158 e BR-262, no município de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul.

A senadora comemorou a aprovação do projeto de sua autoria, que agora segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados. “Ao batizar o anel viário de Três Lagoas com o nome do Dr. Neife Abrahão, não apenas se presta tributo às suas valiosas contribuições ao Mato Grosso do Sul, mas também se estabelece uma lembrança duradoura de seu inspirador trabalho em prol da comunidade local, onde atuou por 50 anos como médico, além de pecuarista”, destacou a senadora.

“Exercendo verdadeira missão de médico de família, Dr. Neife, que trabalhava em hospital e consultório, frequentemente atendia na zona rural, amparando pacientes que não conseguiam se deslocar para a cidade”, relatou Tereza Cristina. “Com a ajuda de sua esposa Waldete, Dr. Neife laborou ainda na atividade pecuária, em propriedade rural no entorno de Três Lagoas, local que atualmente abrange grande parte do anel viário objeto da presente proposição legislativa”, completou.

Na avaliação de Tereza Cristina, a dedicação à população de Três Lagoas, seja na área da medicina, seja na atividade econômica e desenvolvimento da região, fez de Neife Abrahão “uma figura marcante e inspiradora para o povo de Mato Grosso do Sul”.

O PL 4.207/2024 recebeu voto favorável do relator e presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO). De acordo com Marcos Rogério, a homenagem é “um tributo às valiosas contribuições” do médico para o estado, bem como uma forma de criar a “lembrança permanente” do trabalho de Neife Abrahão no Mato Grosso do Sul.

Com informações da Agência Senado

Parecer de Tereza Cristina que prevê reciprocidade contra barreiras comerciais é aprovado

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira, 18/03, um projeto de lei que prevê medidas de resposta a barreiras comerciais impostas por outros países a produtos brasileiros. O PL 2.088/2023, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), recebeu um substitutivo da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto original de Zequinha Marinho alterava a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009). De acordo com o texto, só poderiam ser colocados no mercado brasileiro bens e produtos provenientes de países que cumprissem níveis de emissões de gases de efeito estufa iguais ou inferiores aos do Brasil. A matéria também exigia daqueles países padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com a legislação brasileira.

Segundo Tereza Cristina, a proposta de Zequinha dá uma resposta a barreiras comerciais impostas pela União Europeia na forma de exigências de adesão a regras ambientais.

“Essa forma de proceder está fortemente apoiada em um protecionismo disfarçado. O bloco europeu compele, de maneira seletiva, o cumprimento de seus padrões ambientais, com custos de comprovação elevados, a determinados países do mundo”, explica a senadora.

Mudanças

Tereza Cristina reconhece que as obrigações impostas pela União Europeia tornam as exportações para aquele bloco muito onerosas. Ela pondera, no entanto, que um tratamento semelhante do Brasil poderia infringir regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A parlamentar considera ainda que a Política Nacional sobre Mudança do Clima não é a legislação mais adequada para tratar do assunto, que está relacionado à política de defesa comercial. No substitutivo, Tereza Cristina atribui à Câmara de Comércio Exterior (Camex) o papel de adotar contramedidas a países ou blocos econômicos protecionistas em relação a produtos brasileiros.

“O objetivo não é punir o parceiro comercial, mas resolver o problema da melhor forma possível, garantindo o acesso dos produtos brasileiros ao exterior”, frisa. O projeto se tornou ainda mais relevante diante da conjuntura internacional, em que os Estados Unidos têm adotado unilateralmente pesadas tarifas contra seus parceiros comerciais, inclusive contra o Brasil, no caso do aço e do alumínio.

O PL 2.088/2023 enumera medidas protecionistas que podem acarretar contramedidas da Camex. São elas:

  • interferência em escolhas soberanas do Brasil por meio de adoção de medidas comerciais unilaterais;
  • violação de acordos comerciais; ou
  • exigência de requisitos ambientais mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil, descritos no Acordo de Paris (Decreto 9.073, de 2017), no Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651, de 2012), na Política Nacional de Mudança Climática (Lei 12.187, de 2009) e na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981).

Entre as contramedidas que podem ser adotadas pela Camex, o texto prevê as seguintes:

  • imposição de tributos, taxas ou restrições sobre importações de bens ou serviços de um país;
  • suspensão de concessões comerciais ou de investimentos; e
  • suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual.

De acordo com o substitutivo, as contramedidas devem ser proporcionais ao impacto econômico causado pelas ações protecionistas. Além disso, devem buscar minimizar o impacto sobre a atividade econômica e evitar custos administrativos desproporcionais.

Discussão

O senador Zequinha Marinho criticou a postura dos países europeus que, segundo ele, usam a pauta ambiental como pretexto para impor barreiras comerciais ao Brasil.

“Qual país da Europa tem mais de 10% de vegetação original na cobertura do seu território? Nenhum. O Brasil tem 66%. A gente todo dia trabalha para fortalecer a sustentabilidade. Não podemos aceitar esse tipo de imposição”, disse.

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) defendeu a reciprocidade de tratamento. “Exigir reciprocidade e respeito aos nossos produtores não é retaliação; é justiça. O projeto dá uma ferramenta legal para que a gente possa responder na mesma moeda o que sempre fomos atacados. Somos uma matriz limpa e temos o dedo apontado por quem desmatou tudo e agora vem ditar regra aqui para nós”, afirmou.

O presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), elogiou a aprovação do projeto. Ele disse ter pedido ao presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), a votação rápida da matéria. O relatório substitutivo deverá ser votado nesta quarta-feira na CAE, onde é terminativo, e poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

“É um projeto de Estado, independente se é de partido A, B, ou C. Às vezes, no Parlamento a gente é rotulado como sendo de um lado ou de outro. Não me prendo nem para um nem para o outro. Na minha concepção, é perfeitamente possível caminhar de mãos dadas preservando o meio ambiente, mas avançando na economia e gerando emprego e renda”, concluiu.

Com informações da Agência Senado

Presidente do IBGE terá de dar explicações ao Senado sobre criação de Fundação

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor aprovou esta semana requerimento dos senadores Progressistas Tereza Cristina (MS) e Dr Hiran (RR) para convidar o presidente do IBGE, Marcio Pochmann, a comparecer à Comissão, a fim de prestar informações sobre a crise na gestão do órgão, especialmente sobre a criação da Fundação IBGE+. A data da audiência ainda não foi marcada.

A criação da Fundação, suspensa temporariamente pelo Ministério do Planejamento, culminou no pedido de demissão de diversos diretores e na divulgação de uma carta aberta de servidores, alegando falta de diálogo e comprometimento da integridade do IBGE nas decisões tomadas pela atual presidência, acusada de agir “de forma autoritária e sem transparência”.

Suspensão definitiva

Além de pedir explicações a Pochmann, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) protocolou recentemente um projeto de decreto legislativo — o PDL 39/2025 — para sustar, em definitivo, os efeitos do ato que criou a Fundação IBGE+. Segundo ela, o ato “ameaça a autonomia técnico-científica do IBGE e cria uma estrutura paralela que fragmenta os serviços oficiais” do instituto.

Além disso, a senadora argumenta que o ato é irregular por instituir uma fundação no âmbito da administração indireta federal sem autorização por lei específica. “Tal irregularidade subverte os princípios da legalidade e da separação de Poderes, comprometendo o rigor e a credibilidade dos serviços oficiais de estatística, geografia e cartografia de âmbito nacional”, diz ela. 

Para Tereza Cristina, “a manutenção da Fundação IBGE+ compromete a unidade e a credibilidade das estatísticas oficiais, pilares fundamentais para o planejamento econômico e a formulação de políticas públicas no Brasil”.

Tereza Cristina é eleita vice-presidente da CRE

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) elegeu na quinta-feira, 13/03, por aclamação, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) como vice-presidente do colegiado para o biênio 2025-2026. A reunião foi conduzida pelo presidente, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que já está no cargo desde fevereiro.

Em pronunciamento após sua eleição, a senadora afirmou que organismos internacionais podem ser peças importantes para frear os impactos na mudança das relações comerciais internacionais, como as novas tarifas que os Estados Unidos passaram a cobrar de países estrangeiros.

É o caso da Organização Mundial do Comércio (OMC), que trata das regras do comércio entre as nações e que Tereza Cristina considera hoje “esvaziada”. “Os países deveriam tentar reerguer e colocar o peso que essa instituição merece nas relações comerciais do mundo. Estou muito feliz em poder ajudar nesta comissão que eu tenho certeza que é uma das mais importantes desta Casa”, disse.

Comissão

A CRE tem 19 membros titulares e 19 suplentes. É uma das comissões mais antigas do Senado, ao lado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As duas são as únicas que estão em atividade contínua desde antes da promulgação da Constituição Federal, em 1988. Além de temas referentes às relações internacionais do Brasil (incluindo escolha de embaixadores e comércio exterior), a CRE também trata de questões relacionadas à defesa nacional e às Forças Armadas.

Com informações da Agência Senado

FPA debate relatório de Tereza Cristina sobre reciprocidade no comércio internacional

Posted on by Mara Bergamaschi

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se reuniu nesta terça-feira, 11/03, para debater o Projeto de Lei 2088/2023, que trata da Reciprocidade Ambiental. A proposta, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), é uma das pautas prioritárias da bancada e está sob a relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que apresentou um substitutivo recentemente.

Segundo a senadora, a iniciativa surgiu da preocupação com as medidas ambientais propostas pela União Europeia e da necessidade de garantir condições equitativas para os produtos brasileiros no mercado internacional. “Durante a elaboração desta lei, concluímos que seu escopo deveria ser mais amplo, abrangendo, além da questão ambiental, aspectos sociais e trabalhistas. A ideia é criar uma legislação que nos permita enfrentar desafios impostos por outros países”, explicou.

Tereza também destacou que o projeto, em tramitação há mais de um ano, foi formulado a partir de diversas sugestões, para garantir segurança jurídica. “Estamos correndo com essa pauta, pois o momento exige urgência. O relatório já foi publicado na Comissão de Meio Ambiente e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos”, acrescentou.

“O projeto não é de agora; surge para responder à lei antidesmatamento da UE, mas não poderia ser direcionado só pra eles, nem ter caráter de retaliação. Então foi ampliado para ser um instrumento da Camex (Câmara do Comércio Exterior), vinculada ao MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços). Com sucessão de novas tarifas impostas pelos Estados Unidos, tornou-se mais urgente”, frisou a senadora.

Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), o projeto precisa avançar rapidamente. “O Brasil é um player relevante no mercado internacional e precisa ser respeitado. Este é o momento de o parlamento agir, e a Reciprocidade Ambiental deve seguir adiante”, afirmou.

Inflação de alimentos

Durante a reunião, a bancada também discutiu as recentes medidas do governo federal para o controle dos preços no país. No final de fevereiro, a FPA enviou ofício aos Ministérios da Fazenda e da Casa Civil com sugestões do setor para conter a inflação dos alimentos.

A Frente considera que as medidas anunciadas pelo governo são ineficazes, posição reforçada por Lupion. “Nós reiteramos a posição de que as medidas anunciadas de tarifas de importação de gêneros alimentícios acabam não resolvendo o problema a curto prazo. O que vai ter agora é a safra, que vem aí forte e vai reduzir bastante o preço das commodities, isso faz com que a inflação fique mais barata, acaba tendo um impacto direto na indústria de proteína. São temas que a gente tem estudado e levado muito a sério.”

A senadora Tereza Cristina reforçou que a bancada não se opõe a medidas que tragam resultados eficazes para o consumidor. “Nós não iríamos nunca contra uma medida que fosse resolver o problema do consumidor brasileiro, se a gente não estivesse produzindo e colhendo. Não é ser oposição por ser oposição”, argumentou.

“É alertar o governo de que o que eles estão fazendo não vai dar certo. Estamos preocupados e acho que o Executivo precisa ouvir quem produz. Não adianta o setor produtivo fazer concessões momentâneas se não for resolver os problemas crônicos da economia, que são o ajuste fiscal e a diminuição do gasto público,” finalizou.

Com informações da Agência FPA

Senado aprova PEC de Tereza Cristina que classifica Pantanal de MS como patrimônio nacional

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 11/03, em dois turnos, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que classifica o Pantanal Sul-mato-grossense como patrimônio nacional. Autora da medida, a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), comemorou a decisão do plenário. “Agora, não só o Pantanal do Mato Grosso, mas também o do Mato Grosso do Sul, são igualmente patrimônio de todos os brasileiros”, disse. A PEC, que recebeu 72 votos favoráveis em primeiro turno e 70 em segundo, e nenhum voto contrário, segue agora para a Câmara dos Deputados.

“É uma mudança singela na nossa Constituição, um acréscimo de redação, mas cujos efeitos são enormes, sobretudo para os pantaneiros – esse povo que conhece e cuida da natureza, desenvolvendo sua atividade de maneira sustentável, respeitando as leis estaduais e federais, e com a consciência de que o Pantanal é a nossa grande riqueza e nosso legado para as futuras gerações”, discursou Tereza Cristina.

A proposição aperfeiçoa a regra constitucional, que em seu art. 225, § 4º, inscreve na lista dos patrimônios nacionais o Pantanal Mato-Grossense – que pode ser interpretado como o Pantanal contido no Estado do Mato Grosso.

O texto que a senadora propôs incorpora também o Pantanal do Mato Grosso do Sul, de modo a conferir maior robustez às políticas públicas para proteção desse importante bioma nacional, em especial às voltadas para prevenção de incêndios e queimadas e à conciliação entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental.

Tereza Cristina destacou que o trabalho legislativo teve como foco “os sul-mato-grossenses, que amam e se orgulham do nosso maravilhoso Pantanal, esse bioma que tem a imensa maioria de seu território localizado no meu Estado, o Mato Grosso do Sul – e a outra parte no Mato Grosso, nosso Estado irmão.”

Ela explicou ainda que a construção da PEC não foi algo isolado:” antes, aprovamos aqui no Senado o Estatuto do Pantanal e a Assembleia Legislativa do meu Estado aprovou uma nova lei específica para o bioma, apresentada pelo meu amigo, o governador Eduardo Riedel”, informou. A PEC complementa essas iniciativas legislativas e reforça, acima de tudo, o compromisso ambiental.

“É muito importante que todos saibam, diante de tantas narrativas falsas, que meu Estado estabeleceu um percentual de preservação da vegetação nativa no Pantanal de 50% – muito acima dos 35% exigidos pelo Código Florestal, e priorizou atividades que primam pela sustentabilidade”, afirmou Tereza Cristina.

A líder do PP lembrou que as chuvas continuam abaixo da média, mas que o Pantanal está se recuperando. “Tivemos queimadas e incêndios de grandes proporções, sob impacto dos rigores climáticos,  infelizmente cada dia mais frequentes. Agora, todo o Pantanal estará claramente classificado como patrimônio nacional e a ajuda federal aos Estados e municípios pantaneiros não pode demorar, como aconteceu no ano passado”, destacou.

“O planejamento, as ações integradas em campo, os equipamentos precisam vir antes das secas. Pois nenhum Estado consegue sozinho combater a dimensão da catástrofe climática, isso já está demonstrado: vimos o que aconteceu não só no Pantanal, mas também na Amazônia e no Sul do país”, defendeu. Tereza Cristina agradeceu aos colegas senadores, em especial ao relator Jayme Campos (União-MT), pela PEC ter tramitado com tranquilidade e rapidez – e ter recebido apoio suprapartidário.

“Existem, é claro, no Brasil e no mundo,  desafios para que se alcance a conciliação entre o desenvolvimento econômico, que traz prosperidade social,  e a proteção da flora e da fauna. Hoje, o meu Estado foca, por exemplo, no fortalecimento do ecoturismo, em marcos regulatórios realistas, em fiscalização eficiente”, argumentou a senadora.

“Não vamos negar as dificuldades, mas estamos sempre em busca de superá-las, colocando a sustentabilidade em primeiro lugar. Essa PEC é, sem dúvida, um incentivo fundamental para vencermos esses desafios”, finalizou Tereza Cristina.