A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em caráter terminativo, nesta semana o projeto de lei (PL) 5.098/2019, que inclui o combate ao desmatamento, queimadas, incêndios florestais e desastres naturais entre ações que podem receber recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Se não houver recurso para votação em Plenário, o PL 5.098/2019 seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
Integrante da CAE, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), apoiou a proposta. “Esses recursos devem ser usados para financiar projetos que acompanhem e previnam fatores que podem originar catástrofes”, explicou a senadora. Segundo ela, todos os senadores estão preocupados em proteger os biomas de seus Estados, sobretudo depois do que houve no Rio Grande do Sul, e defendem que verbas públicas estejam disponíveis para aplicação em medidas de prevenção ou que possam reverter desequilíbrios ambientais antes que tragédias ocorram.
Além de Jayme Campos (União-MT), autor do projeto, e do relator Carlos Viana (Podemos-MG), outros parlamentares compartilharam casos de seus estados que revelam os efeitos dos desastres naturais ou de mudanças ambientais causadas pela ação humana.
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) alertou que o Pantanal, bioma de seu estado, já possui previsão meteorológica de sofrer a pior seca do século. A informação é respaldada pela estatal Serviço Geológico do Brasil, que divulgou boletim em abril sobre os níveis dos rios na região.
“Isso que está previsto agora é uma catástrofe anunciada. Se nós não tivermos recursos [nem] fundos como esse para prevenir, nós poderemos estar sempre indo depois do prejuízo. Há três anos já tivemos um problema sério com as queimadas, impactando diretamente na vida pantaneira”.
“O Pantanal é um bioma que se estende do Mato Grosso ao meu Estado, o Mato Grosso do Sul, que abriga 65% desse maravilhoso ecossistema, que é patrimônio nacional. Temos sim de monitorar e cuidar do Pantanal, com legislação específica, como o nosso governo estadual está fazendo, mas precisamos sim de recursos”, acrescentou Tereza Cristina.
O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) afirmou que, no estado de Alagoas, modificações informais foram feitas no sistema de irrigação do Canal do Sertão (construção que leva a água do rio São Francisco ao sertão) de modo que, ao invés de contornar a seca, gerou a desertificação do solo. Carlos Viana acatou emenda do senador Efraim Filho (União-PB) para incluir projetos de combate à desertificação entre as ações que podem receber recursos do fundo.
Para o senador Otto Alencar (PSD-BA), há casos de danos ao ambiente relativamente fáceis de reverter, como assoreamento de rios e nascentes de água – que é o acúmulo de sedimentos nos corpos de água que prejudicam seu curso natural. Para isso, é necessário o replantio da mata ciliar nativa.
Otto salientou ainda que há recursos para iniciativas de recuperação no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável por parte das aplicações do fundo, mas não há projetos. O BNDES e o governo federal assinaram em abril contrato para repasse de R$ 10,4 bilhões para o fundo entre 2024 e 2027.
Parlamentares, representantes do governo e do setor produtivo defenderam nesta quarta-feira, 22/05, medidas para derrubar barreiras protecionistas impostas a produtos brasileiros no exterior. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente (CMA) para discutir o projeto de lei da reciprocidade ambiental (PL) 2.088/2023.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do projeto, sugeriu a audiência pública. Ela destacou que, a partir de 2025, a União Europeia pretende impor restrições a produtos como soja, carne bovina, madeira, cacau, café, borracha e óleo de palma que tenham origem em áreas desmatadas após dezembro de 2020.
“O problema é que, para a União Europeia, não importa se a supressão vegetal é legal, feita com autorização, ou ilegal. Eles ignoram ou desconhecem completamente o exigente Código Florestal Brasileiro [Lei 12.651, de 2012], que determina a proteção de 20% a 80% da vegetação nativa em uma área rural, a depender do bioma. São exigências ambientais totalmente descabidas, que na verdade escondem barreiras comerciais contra nós”, afirmou a senadora.
A parlamentar destacou ainda que a União Europeia tenta encaixar o Brasil em uma ação “façam o que eu digo, mas não façam o que eu faço”, pois cobram do agro brasileiro obrigações que eles mesmos não cumprem. “É um não reconhecimento do quanto a agricultura brasileira é sustentável, inovadora e tecnológica. Precisamos ter consciência da régua ambiental do nosso país e como as narrativas de fora são equivocadas, baseadas em disputas comerciais”, explicou.
“É hora de virar a chave. Chega de tentarem transformar nossas virtudes em defeitos, infelizmente muitas vezes com ajuda dos nacionais, e chega de desprezarem décadas de trabalho duro dos brasileiros para modernizar a nossa agropecuária, com pesquisa científica e boas práticas. É disso que se trata esse debate, meus amigos, de defender os interesses do país e a prosperidade da nossa gente”, disse Tereza Cristina.
‘Protecionismo verde’
A audiência pública contou com a presença da secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Tatiana Prazeres. Ela reconhece que houve “uma multiplicação de restrições ao comércio, adotadas por motivos ambientais”. “
“Estamos preocupados com o protecionismo verde. Com a possibilidade de os países utilizarem um argumento que é legítimo como desculpa para restringir o mercado ou para conceder subsídios que distorcem o mercado internacional. Mas como responder sem que aquilo prejudique os próprios interesses nacionais? A calibragem, a sintonia fina e a definição de parâmetros devem balizar a legislação. Talvez restringir importações que não cumprem padrões equivalentes ao do Brasil, mas não necessariamente proibir essa importações”, sugeriu.
A subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda, Cristina Reis, reforçou o argumento. “A busca do diálogo e do consenso é fundamental. Pelo que vi do projeto de lei, a retaliação é muito direta e geral. Precisamos de muitos insumos importados para nossa produção local, seja do agro ou de outros setores. No limite, isso poderia prejudicar ambos os lados”, argumentou.
‘Interesses externos’
O coordenador de Mudanças do Clima e Desenvolvimento Sustentável do Ministério da Agricultura, Adriano Santhiago, disse que o agronegócio registrou a menor taxa de crescimento na emissão de gases de efeito estufa entre 2005 e 2020. Enquanto setores como energia, indústria e resíduos registraram índices de 24%, 23% e 35%, respectivamente, o segmento rural registrou 7%.
” O setor agropecuário vem sendo às vezes agredido externamente e muitas vezes por pessoas aqui no Brasil, pautadas por interesses externos. Mas a gente mostra com números que não é bem assim. A gente tem condições de questionar. Impor ao Brasil uma restrição comercial não tarifária não condiz com o que a gente vem fazendo”, afirmou.
O diretor do Departamento de Política Comercial do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel, avalia que o comércio internacional assiste a “uma proliferação de medidas econômicas unilaterais com justificativa ambiental”. Para ele, o Brasil precisa “desenhar mecanismos capazes de equiparar as condições de concorrência”.
“A produção nacional é mais verde e mais sustentável do que grande parte da produção de nossos concorrentes, seja na indústria ou na agricultura. É preciso mitigar distorções e prejuízos causados por medidas unilaterais nos mercados para onde a gente exporta”, defendeu.
‘Sermão da vovó’
Consultor de meio ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus de Brito disse que os produtores rurais europeus não são obrigados a cumprir as mesmas regras ambientais impostas aos brasileiros. Ele criticou a falta de reciprocidade no tratamento dispensado a setor.
“Não há reciprocidade alguma da Europa. Não podemos nos calar e ficar assistindo a esse show de barreiras comerciais não tarifárias, arrogância e hipocrisia. Não podemos aceitar isso como se estivéssemos levando um sermão da vovó como quando éramos crianças e fazíamos alguma bobagem”, comparou.
Para o diretor-executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja, Fabrício Morais Rosa, o PL 2.088/2023 pode ser “uma ferramenta para coibir os abusos”. ” Esses países usam, proporcionalmente, mais áreas do que o Brasil para a agricultura, não possuem preservação ambiental, têm uma matriz energética pior do que a brasileira. Mas querem exigir regras para o Brasil acima do nosso Código Florestal. Isso não podemos admitir. Do ponto de vista ambiental, é um abuso, uma discriminação”, avaliou.
Repercussão
Parlamentares criticaram as medidas protecionistas de caráter ambiental impostas ao Brasil. O senador Esperidião Amin (PP-SC) classificou as barreiras como “armadilhas do comércio exterior”. “Muitos desses países que nos recriminam têm um profundo remorso pelo que fizeram. A grande esperteza que está sendo inventada é que o remorso é deles, mas eles querem descarregar a penitência só para nós. É a terceirização da penitência”, avaliou.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) criticou “algumas pessoas do governo brasileiro” que, segundo ele, não questionam as barreiras comerciais feitas ao país. “Não temos culpa de absolutamente nada do que está acontecendo no mundo. A China emite mais 30% do CO2 do mundo. Mais de 20% são dos Estados Unidos. França, Inglaterra e União Europeia emitem mais do que o Brasil. Mas nós temos que nos curvar a isso? Não tem lógica. É impressionante como algumas pessoas do governo fazem questão de amarrar o Brasil e fazem política para aparecer no exterior, e nós aqui sofrendo por uma coisa que não temos culpa”, enfatizou.
O senador Jayme Campos (União-MT) reforçou a crítica. “O negócio é comercial. O que é triste é que alguns cidadãos deste país são contra o povo brasileiro, falando aquilo que não retrata a verdade em relação ao produtor. O governo teria o papel de nos defender, mas, lamentavelmente, é o próprio governo contra a sociedade brasileira. Temos que defender nossa soberania”, disse.
Presente na audiência, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), reforçou que a situação é “grave”, já que os produtores brasileiros além de cumprirem a legislação mais rigorosa do mundo, ainda têm de conviver com ministros de Estado do Brasil atacando o país mundo afora.
“Somos responsáveis por um terço do nosso PIB, mais de 50% da balança comercial e 30 milhões de empregos, mas quem representa o Brasil lá fora endossa a narrativa mentirosa dos nossos adversários. É uma criação de empecilhos constantes e não podemos aceitar isso quietos”, completou.
O autor do Projeto, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), esclarece que a proposta tem o intuito de exigir o mesmo rigor a quem exige do Brasil. Para o parlamentar, não é possível viver isolado no mundo e, por isso, o diálogo é necessário para transpor diferenças, mas o agro brasileiro, de acordo com ele, não ficará refém de obrigações sem cobrar na mesma medida.
“Não podemos fazer as leis pensando no exterior e agradar outros países. É certo negociarmos, mas não é aceitável que a gente sente à mesa como inferiores. Nós trabalhamos sério e temos um Congresso que merece ser respeitado”, finalizou.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) foi o único a criticar o projeto de lei. Para ele, a matéria promove reserva de mercado e não teria efetividade, se fosse transformada em lei.
Com informações da Agência Senado e da Agência FPA
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (08/05), com 41 votos favoráveis e 28 contrários, um novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), extinto desde 2021. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023 também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a medida havia recebido 15 votos a favor e 11 contrários. A oposição tentou, mas não conseguiu barrar a proposta.
“Votamos contra esse projeto pois ele traz de volta mais uma conta para os brasileiros e também flexibiliza o arcabouço fiscal para autorizar mais gastos do governo”, explicou a senadora Tereza Cristina (PP-MS). A taxa voltará a ser cobrada de todos os motoristas que têm veículos ou motocicletas. O texto vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo na Casa, apresentou relatório favorável ao PLP 233/2023, argumentando que o seguro tem “caráter solidário” e cobre acidentes “para quem não tem seguro contratado”. Segundo ele, o seguro vai custar entre R$50,00 e R$60,00 anuais – mas não há certeza quanto a esses valores.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou uma emenda, não aceita, para isentar da cobrança do SPVAT os donos de veículos que tenham apólices privadas de seguro. “Por que não podemos manter o seguro apenas para quem não tem uma apólice? Se já pago um seguro, porque vou ser obrigado a pagar o SPVAT?”, questionou. “O seguro é importante? Ao meu ver, é. Mas não acho justo que imponhamos ao cidadão brasileiro, que já tem uma carga muito grande no seu salário”, acrescentou Viana.
O governo negou que a recriação do DPVAT tenha o objetivo de fazer caixa. Boa parte da oposição argumentou que a volta da cobrança penaliza o cidadão e aumenta a arrecadação da União. Segundo o líder Jaques Wagner, quando “o seguro estava na holding das quatro grandes seguradoras, o valor era superior a R$ 100, R$ 200 para motos. Portanto, havia uma gordura absurda”, afirmou. Agora, os recursos bilionários arrecadados serão administrados pela Caixa Econômica Federal (CEF).
Mudanças
A Câmara dos Deputados aprovou o SPVAT em abril e alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo seguro. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.
Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
O PLP 233/2023 recebeu 27 emendas na CCJ. O senador Jaques Wagner acatou apenas uma delas, de redação. A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. Atualmente, mais de 30 mil pessoas perdem, a cada ano, a vida no trânsito.
O governo se comprometeu a vetar a cobrança de multa para quem pagar o SPVAT com atraso, mudança introduzida pela Câmara.
Emendas e Arcabouço fiscal
Além de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. A mudança permitirá uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a R$ 15,7 bilhões.
Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto (VET 4/2024), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional.
Segundo o líder do governo, com a antecipação para a abertura de crédito suplementar prevista no PLP 233/2023, R$ 3,6 bilhões serão usados para compensar o corte de emendas imposto pelo veto 4/2024. O veto ao Orçamento está na pauta de uma sessão deliberativa conjunta da Câmara e do Senado, marcada para esta quinta-feira (09/05).
A oposição criticou a mudança no arcabouço fiscal. A bancada do PL apresentou um destaque para retirar o dispositivo do texto. Mas a emenda foi rejeitada na CCJ e no plenário.
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30/04), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece novas regras para os incentivos ao setor de eventos (PL 1.026/2024). A proposta, que teve o apoio da líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), prorroga e reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O projeto vai à sanção presidencial.
Aprovado pela Câmara em 23 de abril, o projeto determina o teto de R$ 15 bilhões para a renúncia tributária garantia pelo Perse de abril de 2024 a dezembro de 2026. A proposta também reduz de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente pelo programa.
A criação do Perse foi aprovada pelo Congresso (Lei 14.148, de 2021) em meio à pandemia da covid-19. O objetivo foi socorrer de forma emergencial o setor de eventos, um dos mais afetados pela crise sanitária.
Para acelerar a análise do texto, líderes apresentaram um requerimento para a tramitação com urgência do projeto. O governo determinou o fim do Perse de forma gradual na Medida Provisória (MP) 1.202/2024, que também previa a reoneração da folha de pagamentos de empresas e de prefeituras.
A Câmara e o Senado discordaram da decisão do Executivo. Os temas da MP foram divididos em três projetos de lei enviados pelo governo. O texto da MP, já aprovado na comissão mista, passou a tratar apenas de regras da compensação tributária.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para o dia 7 de maio a votação na Comissão do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos — semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O projeto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União.
O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), leu relatório favorável à matéria nesta terça-feira (30). O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva ao texto. A previsão é de que o projeto seja votado pelo plenário do Senado no dia 8 de maio.
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLP 233/2023 cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com o texto, o SPVAT deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar as indenizações por acidentes. Quem não quitar o seguro na data, pagará multa.
A oposição não aceitou votar o novo DPAVT em regime de urgência. “Não votaremos no escuro; ninguém sabe sequer quanto custará o novo seguro anual para os motoristas”, disse a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). “O DPVAT, cujo pagamento recairá sobre todos que têm carros, foi eliminado do orçamento dos brasileiros pelo governo passado. Esse seguro pode totalizar R$ 3,5 bilhões em 2024”, informou a líder.
Tereza Cristina também se mostrou contrária ao “jabuti” – expressão que significa matéria estranha incluída em um projeto – colocado pelo governo no projeto que aumenta em 15,7 bilhões o limite de gastos da União. “É um governo gastador, que já alterou o arcabouço fiscal, criado há menos de um ano”, destacou.
Além de criar o SPVAT, o projeto altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal.
O relator, Jaques Wagner, admitiu que o dispositivo, inserido no texto na Câmara, “é o clássico jabuti”. Mas argumentou que o novo arcabouço fiscal seria “mais flexível e inteligente” do que o teto de gastos que vigorou até 2023.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que pretende votar ainda este ano as leis complementares à reforma tributária. Pacheco recebeu nesta quarta-feira, 24/04, o primeiro projeto de lei de regulamentação da reforma tributária. O texto, que trata dos impostos sobre o consumo, foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista coletiva na residência oficial do presidente do Senado. Antes, Haddad já havia feito a entrega ao deputado Arthur Lira, presidente da Câmara, por onde o projeto vai começar a ser analisado.
A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), que participou de vários debates sobre a votação da PEC da Reforma, vai mais uma vez se engajar nas discussões para analisar como ficará a carga tributária final que incidirá sobre a população e sobre os setores produtivos, notadamente a agropecuária. “Como eu tenho dito sempre, não apoiaremos aumentos de impostos, nem que a produção de alimentos seja majorada, porque o resultado disso é carestia para as famílias”, afirmou a senadora.
Segundo as projeções do governo, a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ficaria entre 25,7% e 27,3%, com uma média de 26,5%. “Já parte de um patamar muito alto, então não pode progredir”, avaliou a senadora. A reforma unifica os impostos federais, estaduais e municipais sobre bens e serviços. Essa alíquota, por enquanto, trata-se de uma estimativa, que só será confirmada ao fim da regulamentação.
O presidente do Senado disse que, mesmo 2024 sendo um ano eleitoral, terá “todo o compromisso para, ainda neste ano, assim como fizemos com a emenda constitucional [da reforma tributária] no ano passado, entregarmos para a sociedade brasileira essa lei aprovada”. Segundo Pacheco, a reforma tributária trará um sistema de arrecadação mais justo, mais igual, menos burocratizado e simplificado com o imposto único.
A proposta entregue pelo Ministério da Fazenda institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma. De acordo com Haddad, o novo sistema tributário poderá ser inteiramente digital, com mais transparência sobre o que é arrecadado.
O texto, frisou o ministro, não é apenas do governo federal, mas foi aperfeiçoado no Legislativo pelos deputados e senadores, e recebeu sugestões, em debates organizados para tal fim, de governadores e prefeitos.
Um segundo projeto de regulamentação deve ser enviado ao Congresso na primeira quinzena de maio, para tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do imposto entre os entes federativos.
Com o apoio da líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), o Senado aprovou nesta quarta-feira, 17/04, com 57 votos, o projeto de lei que isenta da cobrança de Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos (PL 81/2024). O projeto vai à sanção.
Tereza Cristina disse que o projeto favorece os que têm menor renda, mas a oposição queria expandir esse benefício. “A oposição apresentou emendas de comissão para que o reajuste da tabela alcançasse as demais faixas de renda – não somente as faixas de renda menores -, e também para atualizar os valores das deduções congeladas há uma década com despesas educacionais e saúde”, informou. Sem apoio do governo, entretanto, as emendas não foram aprovadas.
Apesar de votarem favoravelmente à matéria, os senadores da oposição também criticaram o projeto por não ampliar a faixa de isenção às pessoas que recebem até R$ 5 mil já nesse projeto, como foi prometido na campanha do então candidato Lula.
O projeto foi relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O senador, que é líder do governo no Congresso, não sugeriu mudanças no texto.
A proposta reajusta a faixa de isenção do IR para pessoas que ganham até R$ 2.259,20 por mês, mas, na prática, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais (dois salários mínimos) também é beneficiado com a isenção pois, dessa renda, pode ser subtraído o desconto simplificado, de R$ 564,80.
Com origem na Câmara dos Deputados, a proposta trata das mesmas regras previstas na medida provisória (MP) 1.206/2024, que tem força de lei e já vale para as declarações do IR deste ano. Em função da progressividade da tabela, a mudança na faixa de isenção do IRPF afeta a apuração do imposto para todos os contribuintes.
Segundo o governo, com o aumento da parcela de isenção deve haver neste ano uma redução de receitas da ordem de R$ 3,03 bilhões. Em 2025, o valor estimado é de R$ 3,53 bilhões e em 2026 de R$ 3,77 bilhões.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 16/04, relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) referente ao PLP 35/2022 que cria mecanismos para o abatimento das dívidas dos Estados, Distrito Federal (DF) e municípios com a União. Segundo o texto, os entes federativos poderão investir recursos próprios em obras e serviços nos bens da União que estejam sob titularidade do ente e abater os valores de dívidas com a União. O projeto segue para votação no plenário do Senado, em regime de urgência.
O principal exemplo discutido durante o processo de votação da proposta veio de Santa Catarina. O senador Esperidão Amin (PP-SC), um dos autores do projeto, citou o exemplo de seu Estado, que gastou R$ 384 milhões em quatro rodovias federais (BR-470, BR-285, BR-280 e BR-163) para facilitar o escoamento de suas produções. Os investimentos foram frutos de acordo do Estado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em 2021.
“[Não haver compensação] é um desequilíbrio ético. Se fosse entre pessoas jurídicas, entre cidadãos, seria uma imoralidade. São obras executadas pelo governo [federal], priorizadas pelo próprio governo federal, para as quais o governo do Estado acudiu com dinheiro. Vamos imaginar que essa rodovia daqui a pouco seja posta em leilão. A União vai se locupletar [enriquecer] com isso?”, questionou Amin.
Para a senadora Tereza Cristina, a compensação “mais ajuda do que atrapalha” o governo federal, que poderá contar com mais esforços na manutenção de seus bens. Ela assumiu a relatoria no lugar do relator original, senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), que se licenciou recentemente. O relatório de Tereza Cristina traz uma subemenda com adequações técnicas a legislações aprovadas e confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o primeiro relatório de Heinze.
A proposta prevê a compensação de créditos entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Segundo o relatório apresentado na CAE, a compensação é a extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro, ou seja, é uma espécie de adimplemento. No caso, o ente federativo tem a obrigação de pagar a dívida com a União. Mas, caso realize obra ou serviço em bem da União, ela terá a obrigação de abater o valor investido da dívida.
Representante da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Carlos Gadelha afirmou que o órgão se preocupa com eventuais impactos fiscais e orçamentários da proposta. “A gente estima por alto um impacto em torno de R$ 20 bilhões anuais em relação a essa proposta. Hoje os pagamentos mensais das dívidas [com a União] são da ordem de 40% do que eram em 2014. [Também] restou dúvida se haverá um decreto ou alguma outra legislação suplementar sobre como se daria essa compensação, a definição dos bens públicos considerados nesse processo”, disse Gadelha, em audiência pública sobre o projeto.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 09/04, o projeto que reajusta a faixa de isenção de Imposto de Renda para contemplar pessoas que ganham até dois salários mínimos. O projeto, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), recebeu voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), e agora segue para análise do plenário do Senado com requerimento de urgência aprovado. A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), votou a favor do projeto.
De acordo com o PL 81/2024, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará pagar imposto de renda. Atualmente esse limite está em R$ 2.112,00. O projeto também reajusta os valores da parcela sujeita a alíquota zero de tributação dos demais patamares de renda, mas as faixas de cobrança de imposto acima daquela isenta permanecem idênticas às atuais, com exceção da de 7,5%.
Com o reajuste do salário mínimo no começo do ano para R$ 1.412,00, as pessoas que ganham dois salários mínimos — o equivalente a R$ 2.824,00 — passaram a integrar a primeira faixa de tributação, que paga 7,5%. Com o reajuste da faixa de isenção para R$ 2.259,20, elas passarão a ficar isentas. Isto porque a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autoriza desconto sobre o imposto, na fonte, de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta em R$ 2.824,00. Se esse desconto não fosse aplicado, a política de valorização do mínimo seria neutralizada.
“A oposição apresentou emendas para que o reajuste da tabela alcançasse as demais faixas de renda – não somente as faixas de renda menores -, e também para atualizar os valores das deduções congeladas há uma década com despesas educacionais e saúde”, informou Tereza Cristina.
Apesar de reconhecer as emendas como meritórias, o relator rejeitou todas elas. O governo justificou a rejeição ao lembrar que o projeto concentra-se apenas na valorização do salário mínimo, ficando as questões sobre a tributação da renda a serem deliberadas por projetos posteriores.
Por outro lado, apesar de votarem favoravelmente à matéria, os senadores da oposição também criticaram o projeto por não ampliar a faixa de isenção às pessoas que recebem até R$ 5 mil já nesse projeto, como foi prometido na campanha do então candidato Lula.
“Se aquela promessa de campanha de isentar quem recebe até R$ 5 mil fosse cumprida, nós teríamos R$ 75 bilhões a menos de arrecadação. Então nós [que] temos hoje uma preocupação grande com fake news, deveríamos ter uma preocupação igual com promessas falsas, com promessas que nunca se realizarão”, apontou o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
Na opinião do senador Sérgio Moro (União-PR), a não ampliação da isenção acaba sendo injusta com a classe média. Segundo ele, a mais penalizada com a falta de proporcionalidade do ajuste da tabela.” “Para quem ganha entre R$ 3.751 e R$ 4.664, que não é nenhuma fortuna, a carga tributária é de 22,5%. Então nós temos aqui uma distância daquilo que se prometeu na campanha presidencial: prometeu zero isenção para essa faixa e estamos aqui cobrando 22,5% sobre esse trabalhador brasileiro que tem rendimentos modestos”, afirmou Moro.
Os senadores governistas, por sua vez, argumentaram que o Palácio do Planalto vem trabalhando, paulatinamente, para que a isenção aos trabalhadores que recebem até R$ 5 mil seja possível até o final da gestão petista. Eles lembraram que a promessa feita durante a campanha foi que até o fim do mandato haveria esse reajuste. Segundo o relator, o projeto beneficia cerca de 8 milhões de trabalhadores.
A convite da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a líder do PP no Senado, Tereza Cristina(MS), participou na noite desta quarta-feira, 20/03, na sede da entidade em Brasília, da apresentação da Agenda Legislativa do Agro 2024 com os principais temas e projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e que impactam os produtores rurais, todo o setor e a sociedade brasileira.
O documento foi entregue pelo presidente da CNA, João Martins, e pelo vice-presidente da entidade, José Mário Schreiner, à senadora e também ao presidente da Câmara, Arthur Lira, ao presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion, aos ministro Carlos Fávaro (Agricultura) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar). Todos participaram, em seguida, do painel “Soluções para o produtor rural”.
Durante o debate, a senadora Tereza Cristina defendeu que os produtores rurais continuem a receber assistência técnica, destacando o trabalho feito pelo sistema Senar em todo o país. Ela afirmou também que os assentados devem também ter acesso à tecnologia rural. “O MST está atrasado na sua mentalidade e tem que tratar de melhorar a vida daqueles que estão no campo”, criticou.
“O Incra tem 90 milhões de hectares em assentamentos, há mais de 110 milhões de terras públicas. É só olhar e ver quem tem aptidão e começar a aplicar assistência essas pessoas. Então, nós precisamos modernizar o sistema agrário brasileiro”, enfatizou. “Nós temos de olhar e modernizar o Estatuto da Terra, que é desde 1964”, destacou.
Tereza Cristina também falou sobre a necessidade de “resolver de uma vez por todas o problema do Seguro Rural. “Nós temos como aumentar essa base e talvez diminuir o valor do seguro rural para que todos possam ter essa política fundamental, principalmente nesse momento de mudanças climáticas”, defendeu. “Está provado que a melhor ferramenta que nós temos para ajudar o crédito rural é um seguro que vai diminuir o custo de juros. Os juros podem baixar e nós vamos ter mais gente querendo financiar o agro”, argumentou.
Ela prometeu trabalhar no Legislativo para que se possa “estabilizar o seguro no Brasil e ter o seguro paramétrico e outras modalidades de seguro”. “Assim vamos ajudar o agricultor brasileiro e o governo – que vai desembolsar menos, em vez de ter de prorrogar o financiamento todos os anos de intempéries climáticas”, explicou.
Por fim, a senadora defendeu mais uma vez a aplicação do Código Florestal. “Temos um código justo, talvez o mais rígido do mundo”, definiu. “Agora nós estamos vendo a Europa com grandes manifestações por todos os países europeus, por conta d a exigência de 4% de área de preservação. Os agricultores fizeram aquela grande confusão e a exigência foi adiada”, contou. “E nós temos aqui um Código Florestal que é um dos melhores do mundo e temos de preservar 20% a 80% das propriedades”, destacou.
A cerimônia para a entrega da Agenda Legislativa reuniu deputados, senadores, ministros, embaixadores, presidentes e integrantes das Federações de Agricultura e Pecuária dos Estados e das Comissões Nacionais da CNA, entidades e lideranças do setor produtivo.
Ao discursar na abertura do evento, o presidente da CNA, João Martins, afirmou que o Congresso Nacional é, hoje, “a instituição que melhor reflete o sentimento dos brasileiros, e a que melhor equilibra os interesses que, na sua diversidade, precisam coexistir numa sociedade livre e progressista”.
Ao falar da importância da interação do setor com o Congresso Nacional, ele disse que a entidade acompanha cerca de seis mil projetos de lei em tramitação nas duas casas e “que têm impacto na produção rural e na vida dos produtores”. Desse total, informou, foram priorizadas 65 propostas para compor a Agenda Legislativa do Agro 2024.
João Martins citou ainda “pautas decisivas em 2024”, como o direito de propriedade, a regulamentação do novo imposto sobre o valor agregado, marco temporal, além de legislações sobre meio ambiente e trabalhista. “Sobre esses temas, teremos de nos colocar em acordo e nos aplicarmos, para que o agro permaneça como o grande motor da economia brasileira”.
Com informações da CNA
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