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Parecer da reforma tributária é apresentado na CCJ do Senado

Posted on by Mara Bergamaschi

O parecer sobre a regulamentação da reforma tributária deverá ser examinado nesta quarta-feira, 11/12, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e poderá seguir para votação no plenário do Senado. As regras para implementar a parte da reforma tributária sobre o consumo receberam uma nova versão do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator na CCJ. O texto foi lido nesta terça-feira, 10/12 na Comissão. O relator informou ter incluído em seu parecer 642 das 1998 emendas apresentadas pelos senadores, que correspondem a cerca de 80% das alterações. 

Braga acatou sete emendas apresentadas pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que faziam sobretudo ajustes na tributação de insumos agropecuários. “O relator foi sensível a alguns dos nossos argumentos, que buscavam sobretudo justiça tributária para as cadeias do agro”, disse Tereza Cristina. Eduardo Braga aceitou também proposta da senadora que permite às empresas abater créditos presumidos acumulados durante a cadeia produtiva.

Braga manteve ainda a carne na cesta básica, como defende boa parte do setor agropecuário. “O senador acatou muitas das nossas pautas que vieram da Câmara, algumas que nós, da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), colocamos para ele através de emendas. Agora estamos fazendo uma leitura, um pente fino, para ver aquilo que é prioritário para o setor e o que ainda pode ser incluído no relatório”, acrescentou Tereza Cristina.

Proposto pelo governo, o PLP 68/2024 cria as regras que vão viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de nível federal.

Além dos alimentos, parte dos medicamentos terá alíquota reduzida em 60% e outros remédios, considerados prioritários, terão a alíquota zerada. Entre as principais mudanças no parecer de Braga estão a redução dos tributos para o setor imobiliário, o desincentivo ao plástico de uso único por meio do Imposto Seletivo (IS) e a criação de um Comitê Gestor temporário para coordenar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, que será estadual e municipal), em substituição aos atuais ICMS e ISS.

Braga afirmou que as mudanças promovidas “representam 0,13% de impacto” e que a menor sonegação tributária, esperada pela reforma, poderá compensar o impacto do seu relatório. Apesar de a estimativa do governo federal ser de uma alíquota de IVA de 28%, o projeto aprovado na Câmara prevê uma trava, ou seja, não poderá ser maior que 26,5% em 2030, quando haverá a avaliação dos resultados da reforma. “Não pode ter aumento de impostos; a carga tributária tem de ficar neutra, no mínimo”, defendeu Tereza Cristina.

Caso a carga tributária seja superior a isso, o texto de Braga retira a obrigação de revisar as hipóteses de alíquotas reduzidas (no caso de alugueis, por exemplo). O texto, por enquanto, prevê apenas que o Poder Executivo deve propor “medidas que reduzam o percentual ao patamar igual ou inferior a 26,5%”.

“Imposto do pecado”

O Imposto Seletivo, cobrado uma única vez em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, passou a alcançar armas e munições, exceto nas compras das Forças Armadas e de órgãos de segurança. Também alcançará itens plásticos descartáveis de uso único, como sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor.

Quanto às bebidas alcoólicas, o relatório de Braga prevê que a futura lei poderá aliviar a alíquota, ainda a ser definida, para pequenos produtores de bebidas artesanais. Também passou a prever cobrança gradual para produtos fumígenos, como cigarros. Já o Imposto Seletivo para os minérios ficou em 0,25% sobre a extração.

Com informações da Agência Senado

CCJ conclui debates sobre reforma tributária nesta semana

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai realizar nesta semana as três últimas audiências públicas destinadas a instruir o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), de acordo com o que foi solicitado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Entre os temas previstos para debate estão o Imposto Seletivo, os impactos sobre o desenvolvimento regional e as regras de transição para a reforma. O ciclo de 11 reuniões, previsto inicialmente, foi ampliado para 13 com o intuito de atender as sugestões e as contribuições que os senadores apresentaram ao longo das dez audiências já realizadas.

A líder do PP, Tereza Cristina (MS), tem acompanhado os debates e pretende levar ao relator ajustes em relação à cadeia de produção alimentos. Tereza Cristina também tem se mostrado crítica à reforma regulamentar o que pode ser o maior IVA ( Imposto sobre Valor Agregado) do mundo. “Deveríamos baixar e não elevar impostos”, defende.

Após as 13 audiências, Braga vai fechar o seu parecer sobre o projeto e o submeterá a votação na CCJ, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), que o encaminhará para apreciação do Plenário. O esforço busca viabilizar a votação da matéria ainda este ano, conforme previu o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco.

Nesta segunda-feira, 25/11, a CCJ reuniu-se para debater o Imposto Seletivo e o desestímulo a produtos e serviços que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O encontro será o 11º da série de audiências que a comissão promove para analisar as mudanças na tributação sobre o consumo.   

Na terça-feira, 26/11, penúltima audiência destinada a tratar do tema, o foco será o desenvolvimento regional. A última audiência da CCJ sobre a reforma tributária será realizada na quarta-feira, 27/11, e tratará das normas que tratam da transição, fiscalização e avaliação quinquenal, incluída a trava da carga tributária, conflitos de competência, domicílio tributário eletrônico, conformidade fiscal, dívida ativa e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

 

Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Fonte: Agência Senado

Senado retoma debate sobre regulamentação da reforma tributária

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai se dedicar, esta semana, ao debate sobre a regulamentação da reforma tributária. Estão previstas quatro audiências públicas para a análise do projeto que regulamenta os novos tributos (PLP 68/2024), previstos na Emenda Constitucional 132. Em foco, nos debates, estarão os efeitos do projeto em diversos setores da economia.

“Assim como o setor produtivo, defendo desde sempre que não é possível fazer a população pagar mais impostos, sobretudo sobre alimentos”, destacou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS). A senadora disse ainda que “o governo não pode pensar só em arrecadar, mas precisa enxugar gastos e deveria ter promovido antes uma reforma administrativa”. “Tenho questionado desde sempre: faz sentido fazer uma reforma tributária para ter 26,5% de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), o mais alto do mundo?”, acrescentou a senadora.

Tereza Cristina tem acompanhado, presencial ou virtualmente, as discussões. Ela vai encaminhar ao relator, senador Eduardo Braga ( MDB-AM), alguns ajustes reivindicados pelo agro na reforma tributária – como aperfeiçoar a lista de insumos agropecuários e de alimentos da cesta básica com redução de alíquota.

Nesta terça-feira, 12/11, ocorreram duas audiências públicas. Às 10h, a CCJ debateu os efeitos da reforma tributária na saúde. O projeto, que será votado na CCJ antes de seguir para o Plenário, prevê que medicamentos e alguns dispositivos médicos e para pessoas com deficiência terão uma incidência menor dos novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O mesmo ocorrerá com serviços de saúde e planos de saúde.

Ainda nesta terça-feira, realizou-se, a partir das 14h30, outra audiência pública para ouvir de representantes de instituições financeiras sobre os impactos do PLP 68/2024 no setor, que será regido por regras especiais. Entre os temas serão abordadas apostas e o mecanismo de split payment, que permitirá o recolhimento automático do tributo quando uma compra for feita, por meio da integração entre meios de pagamento e nota fiscal.

Os outros setores sujeitos a regras específicas para a tributação sobre o consumo, como o setor de turismo e de hotéis, serão ouvidos pela CCJ na quarta-feira, 13/11, às 14h30. O setor imobiliário ainda será tema da quarta audiência pública desta semana, prevista para quinta-feira (14) às 10h. O debate também abrangerá áreas da infraestrutura, como energia, saneamento básico e transporte ferroviário.

Já foram realizadas cinco audiências públicas de 11 previstas no plano de trabalho da CCJ, apresentado pelo relator, para analisar o PLP 68/2024. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse esperar a aprovação do texto ainda em 2024.

Reforma tributária

A reforma tributária foi promulgada em dezembro do ano passado, por meio da Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (CBS) e estadual/municipal (IBS). A mudança é resultado da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que também foi relatada por Eduardo Braga.

Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado.   

Com informações da Agência Senado

Relatório sobre reforma tributária deverá ser apresentado na segunda quinzena de novembro

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 23/10, o plano de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O calendário propõe audiências públicas até 14/11 com os setores produtivos, além de duas sessões temáticas no plenário do Senado com representantes das três esferas de governo e dos três poderes.

“Tem muita coisa acontecendo no Senado, como a reforma tributária, que veio da Câmara. Nós já estamos fazendo algumas audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas ela agora precisa ir para CCJ, que é onde ela vai acontecer”, destacou a líder do Progressistas no Senado, Tereza Cristina (MS).

“Precisamos retomar esse assunto urgentemente e caminhar com a reforma tributária – sempre sem permitir mais aumento de impostos”, frisou a senadora. “Mas o que acontece é que agora o tempo ficou muito curto, é um só calendário para todas as coisas importantes que nós temos que votar”, completou Tereza Cristina. De acordo com decisão da CCJ, o relatório sobre a regulamentação da reforma tributária deverá ser analisado na Comissão a partir da segunda-feira,18/11.

Mais de 1.400 emendas ao texto foram apresentadas pelos senadores. Segundo o relator, parte delas deve ser incorporada ao texto, o que vai exigir o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. A expectativa do relator é concluir a votação do projeto até o final do ano nas duas Casas, mas para isso será necessário construir um texto de consenso. O acordo também precisa envolver o governo federal, segundo Braga.

“Não basta aprovar o projeto no Senado. É preciso aprovar as mudanças na Câmara. É preciso que as modificações que venham a ser feitas no Senado sejam consensuadas tanto com a Câmara quanto com o Executivo para que elas sejam efetivas. Há um entendimento de que existem questões a serem resolvidas no texto que veio da Câmara”, disse o senador.

Braga reforçou que o compromisso do Senado é garantir um texto que represente simplicidade, segurança jurídica e neutralidade da carga tributária.

Tramitação

O projeto será examinado apenas pela CCJ. Entretanto, o senador Izalci Lucas (PL-DF) informou que apresentará requerimento, que teve o apoio de Tereza Cristina, para que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também seja considerada na definição da proposta.

Izalci coordena um grupo de trabalho na CAE que realizou uma série de audiências pública sobre a regulamentação da reforma. “Nós já estamos trabalhando na CAE. Vamos apresentar semana que vem um relatório. É indispensável uma discussão na CAE”, defendeu. O relator Eduardo Braga prometeu considerar o trabalho da CAE, que já realizou 21 audiências públicas para debater o tema.

Líder interino do governo, o senador Otto Alencar (PSD-BA) apontou que a decisão sobre a tramitação do projeto foi definida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e líderes partidários. Segundo Otto, o rito mais breve é importante para viabilizar a construção do acordo entre Câmara, Senado e Executivo.

“Esperamos que possamos votar ainda neste ano. O relator vai buscar entendimento com o relator na Câmara dos Deputados para que as alterações que venham a ser feitas aqui sejam consideradas lá na Câmara e não retiradas”, informou.

Com informações da Agência Senado

Cidades que focarem em políticas públicas para bem-estar das mulheres terão selo especial

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou neste Outubro Rosa projeto que cria o Selo Cidade Mulher, destinado aos municípios que se destacarem nas políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres. O texto segue agora para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH).

“É uma ótima iniciativa do Senado, que tem o apoio do PP”, avaliou a líder Tereza Cristina (MS). O projeto de lei (PL) 2.549/2024, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Castellar Neto (PP-MG). Ele observou que há uma “inaceitável e persistente” disparidade social, econômica e política entre homens e mulheres.

“Medidas como essas são fundamentais para incentivar a elevação da participação feminina na elaboração das políticas públicas e fomentar o combate a todas as formas de discriminação”, afirmou o relator. 

Critérios

A banca julgadora que selecionará os municípios agraciados observarão cinco critérios na avaliação da adesão às políticas públicas para mulheres:

  • a busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens; 
  • o combate à discriminação; 
  • a universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado; 
  • a participação das mulheres em todas as fases das políticas públicas; 
  • e a transversalidade como princípio orientador das políticas públicas.

Será considerada também a assinatura, pelos municípios, do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, bem como o combate à exploração sexual de meninas e adolescentes e ao tráfico de mulheres e a promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão.

Ficará a cargo do Poder Executivo a publicação de regulamento sobre o número de selos a ser conferido anualmente, bem como os critérios da pontuação avaliativa dos municípios contemplados.

Com informações da Agência Senado

Oposição impede mais uma vez votação do novo DVPAT

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para o dia 7 de maio a votação na Comissão do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos — semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O projeto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União.

O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), leu relatório favorável à matéria nesta terça-feira (30). O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva ao texto. A previsão é de que o projeto seja votado pelo plenário do Senado no dia 8 de maio.

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLP 233/2023 cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com o texto, o SPVAT deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar as indenizações por acidentes. Quem não quitar o seguro na data, pagará multa.

A oposição não aceitou votar o novo DPAVT em regime de urgência. “Não votaremos no escuro; ninguém sabe sequer quanto custará o novo seguro anual para os motoristas”, disse a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). “O DPVAT, cujo pagamento recairá sobre todos que têm carros, foi eliminado do orçamento dos brasileiros pelo governo passado. Esse seguro pode totalizar R$ 3,5 bilhões em 2024”, informou a líder.

Tereza Cristina também se mostrou contrária ao “jabuti” – expressão que significa matéria estranha incluída em um projeto – colocado pelo governo no projeto que aumenta em 15,7 bilhões o limite de gastos da União. “É um governo gastador, que já alterou o arcabouço fiscal, criado há menos de um ano”, destacou.

Além de criar o SPVAT, o projeto altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal.

O relator, Jaques Wagner, admitiu que o dispositivo, inserido no texto na Câmara, “é o clássico jabuti”. Mas argumentou que o novo arcabouço fiscal seria “mais flexível e inteligente” do que o teto de gastos que vigorou até 2023.

Com informações da Agência Senado

Oposição impede votação do novo DPVAT e de liberação de mais gastos do governo

Posted on by Mara Bergamaschi

A oposição impediu a votação de requerimento de urgência para o projeto de lei complementar sobre o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que reformula e substitui o antigo DPVAT (PLP 233/2023). O projeto iria à votação em Plenário nesta quarta-feira, 24/04, mas teve de ser encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e, pela falta de acordo, foi retirado de pauta pela liderança do governo.

“O DPVAT, cujo pagamento recairá sobre todos que têm carros, foi eliminado do orçamento dos brasileiros pelo governo passado. E o absurdo é que sequer sabemos quanto custará para cada contribuinte o novo seguro obrigatório, aprovado na Câmara, com relatoria do PT. Esse seguro pode totalizar R$ 3,5 bilhões em 2024”, informou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS). “A oposição no Senado vai exigir ver os cálculos e analisar com lupa as justificativas desse projeto. Não votaremos no escuro”, completou Tereza Cristina.

O projeto retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, extinta no governo passado, e abre margem de gasto para o governo – pois foi aprovado na Câmara com emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023). O trecho permite antecipar a liberação de crédito suplementar no cenário em que há crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023. “Também somos contrários a já flexibilizar o arcabouço fiscal para autorizar mais gastança”, acrescentou a senadora.

O requerimento de urgência (RQS 255/2024) foi criticado em plenário, nesta terça-feira, 23/04, pelos demais representantes da oposição. Ao final da discussão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs como acordo enviar a matéria para a CCJ como forma de manter a apreciação do PLP nesta quarta – o que não deu certo. O projeto, relatado na comissão pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), deverá retornar à pauta em uma ou duas semanas.

A questão da urgência estava também ligada à sessão do Congresso Nacional marcada para esta quarta, às 19h, a fim de apreciar 32 vetos presidenciais – sessão que acabou derrubada. De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), a rejeição de alguns vetos já está sendo negociada entre representantes do governo e lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados. Ele disse, porém, que somente seria possível apreciar os vetos com a confirmação da liberação da margem de R$ 15 bilhões, que virá em decorrência da mudança na Lei do Arcabouço Fiscal – jabuti colocado no projeto do SPVAT.

Discussão

Durante a discussão do pedido de urgência, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou o requerimento e defendeu o trâmite normal do projeto que trata do seguro obrigatório. “O tema não foi discutido na CCJ. Estamos reintroduzindo um seguro extremamente regressivo, que penaliza os mais pobres, sem a discussão apropriada dentro da CCJ. Que o trâmite seja o normal. O tema deve ser discutido com mais profundidade, reintroduzindo um seguro que vai afetar o conjunto da sociedade que tem de moto a carro e imputa despesas ao contribuinte”, avaliou.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também foi contrário à urgência. “A urgência do DPVAT é escandalosa, é rito para tentar aprovar alguma coisa que não tem cabimento. A questão menor é o DPVAT. Existe embutido no projeto um jabuti enorme que muda o arcabouço fiscal, que permite ao governo aumentar os gastos em 15 bilhões de reais”, criticou.

Wagner defendeu a urgência e esclareceu que o DPVAT “não é imposto, mas um seguro” que beneficia as pessoas de menor poder aquisitivo, quando vítimas de acidentes. “Em relação ao jabuti, na verdade é um esforço do governo para conter algo aprovado na Comissão de Orçamento, um acordo anterior da ordem de 11 bilhões que subiu para 16,6 bilhões, um esforço do governo aproveitando a arrecadação que, na verdade, vai diminuir despesas impostas com aquilo que foi aprovado na Comissão de Orçamento por deputados e senadores”, justificou.

Fonte: Com informações da Agência Senado

Parecer de Tereza Cristina dobra pena para tráfico de animais

Posted on by Mara Bergamaschi

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto de lei que aumenta a pena do crime de introdução ilícita de animais no país. Aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) no final de novembro, o PL 4.043/2020, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS).

A proposta altera a Lei dos Crimes Ambientais (LCA – Lei 9.605, de 1998), que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No capítulo de crimes contra o meio ambiente, a legislação atual define que introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, gera detenção, de três meses a um ano, e multa.

O texto original do PL 4.043/2020 pedia que, quando houvesse reincidência nesse crime, a pena aplicada seria dobrada. Mas Tereza Cristiana apresentou emenda para dobrar a pena já na primeira ocorrência, para detenção entre seis meses a dois anos, além de multa.

A relatora lembra que a LCA já considera como agravante a reincidência nos crimes de natureza ambiental. Ela também apresentou emenda mudando a expressão “crime de tráfico de animais” para “crime de introdução ilícita de animais no país”. Isso porque a segunda expressão define melhor o crime tratado na proposta, que trata do tráfico internacional vindo do exterior ao Brasil e também à introdução clandestina de animais domésticos e outras situações que não são necessariamente tráfico.

Tereza Cristina explica que o texto “aplica-se também à introdução clandestina de animais domésticos e a muitas outras situações que não caracterizam tráfico, como os casos de quem entra no país com um animal para exploração, como pet, ou de quem solta em ambientes naturais brasileiros animais de espécies exóticas ou mesmo nativas, mas oriundas de território estrangeiro, sem a intenção de traficar.”

A relatora lembra ainda que a Constituição prevê que é dever do poder público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente, e que cabe ao poder público proteger a fauna e a flora, vedadas práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies.

Fonte: Agência Senado

CCJ aprova projeto de Tereza Cristina que permite títulos de capitalização como garantia

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 08/11, o projeto que permite às contratadas a oferta de títulos de capitalização para garantir a execução de obras e submete os convênios à Nova Lei de Licitações. O texto, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), recebeu voto favorável do senador Márcio Bittar (União-AC). O parecer foi lido pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A matéria segue agora para votação da Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido para votação no Plenário do Senado.

O PL 3.954/2023 altera diversos pontos da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021). Um dos objetivos é facilitar alterações em convênios, que são acordos feitos sem licitação, firmados entre a administração pública e entidades sem fins lucrativos para a realização de objetivos comuns. Hoje os convênios não têm normas específicas, mas utilizam regras da lei quando há correspondência.

Para Tereza Cristina, alterações em convênios acabam dificultadas por normas infralegais com muitas exigências. O projeto permite que, nos casos em que o valor global pactuado para um convênio for insuficiente “por motivo de força maior ou por evento imprevisível”, poderão ser aportados novos recursos ou reduzidas as metas e etapas, desde que isso não afete a funcionalidade do convênio. Também poderão ocorrer ajustes nos instrumentos celebrados com recursos de transferências voluntárias.

Capitalização

O projeto permite o uso de títulos de capitalização como garantia na contratação de obras e serviços pelo poder público. Atualmente são permitidos o uso de seguros, depósito caução e fiança bancária como garantias.

A proposta também determina que licitações de serviços especiais de engenharia com valor superior a R$ 1,5 milhão devem sempre ocorrer no modo de disputa fechado, no qual as propostas das empresas participantes permanecem em sigilo até o momento designado para divulgação, mesmo quando forem adotados os critérios de menor preço ou maior desconto.

Atualmente a lei estabelece que, ao serem adotados esses critérios, o modo de disputa fechado não pode ser adotado isoladamente, tendo que ser utilizado em conjunto com o modo de disputa aberto, no qual os participantes da licitação apresentam lances públicos e sucessivos, como num leilão.

Para a autora do projeto, a dinâmica da fase de lances é incompatível com a complexidade de licitação de grandes obras e serviços de engenharia. “A criação de estímulo artificial para a oferta de descontos sucessivos nas licitações para obras e serviços de engenharia desse porte pode provocar cotações inexequíveis e jogos de planilha, provocando inclusive a necessidade de renegociações precoces”, afirma a senadora na justificação do projeto, explicando porque considera preferível que esses serviços sejam licitados por meio do modo de disputa fechado.

O relator apresentou uma emenda especificando que a licitação de serviços comuns de engenharia que incluam trabalhos técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual também ocorrerá por meio de disputa fechada.

De acordo com a Lei 14.133, serviços comuns são aqueles cujos padrões de qualidade podem ser definidos de forma objetiva por meio de especificações usuais no mercado. Já os serviços especiais são os muito complexos ou heterogêneos, não podendo ser descritos da mesma forma dos serviços comuns.

Atas de preços

O texto permite que um município use as atas de registro de preços produzidas por outro. Atualmente a lei autoriza aos municípios aderir às atas de órgãos federais, estaduais e distritais, mas não de outros municípios.

Uma das emendas do relator autoriza que, em casos de rescisão contratual, o novo prestador contratado seja pago com recursos que haviam sido reservados para pagar o prestador anterior, mas que não foram efetivamente pagos. O novo contratado deve ser escolhido entre os próximos colocados na licitação original. Caso nenhum deles se interesse por executar o contrato, poderá ser realizada nova licitação.

Emendas

O relator acatou três emendas apresentadas na comissão. Uma delas, da senadora Augusta Brito (PT-CE), simplifica as transferências voluntárias da União em convênios com valor global de até R$ 1,5 milhão. Conforme o texto, os recursos deverão ser liberados em parcela única e será dispensado o aceite de termo de referência, anteprojeto, projeto, orçamento, resultado do processo licitatório ou outro documento necessário para o início da execução do objeto.  A fiscalização ocorrerá ao final da execução.

A outra emenda acatada é do senador Jorge Seif (PL-SC), que fixa prazo de 30 dias para o pagamento de parcelas já executadas dos serviços contratados pela administração pública.

O complemento de voto proferido na reunião desta quarta acolheu emenda do senador Giordano (MDB-SP) para incluir serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos como hipóteses de adoção obrigatória da modalidade de disputa fechada nas licitações com valor estimado acima de R$ 1,5 milhão.

Fonte: Agência Senado

Com apoio do PP, Reforma Tributária é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na tarde desta terça-feira, 07/11, com 20 votos favoráveis e seis votos contrários, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2019) que institui uma reforma no sistema tributário brasileiro. Em seguida, a comissão concluiu a votação de emendas e destaques ao texto apresentado pelo relator na comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O PP, partido do qual a senadora Tereza Cristina (MS) é líder, votou a favor da proposta.

“O Senado começa enfim a mudar o nosso caótico sistema tributário, que prejudica os investimentos, o crescimento da economia e penaliza a população. O compromisso do PP foi com o não aumento de impostos, porque o brasileiro não aguenta pagar ainda mais”, afirmou Tereza Cristina.


“Defendemos ainda a redução dos tributos sobre os alimentos. Essa medida impactará diretamente o preço da comida no supermercado e será um avanço importante na luta contra a fome no país”, destacou a senadora. “Nossa proposta foi zerar tributos para alimentos considerados essenciais, os itens da cesta básica, em todo o país. Além disso, alimentos considerados complementares terão redução de 60% nas alíquotas, buscando levar diversidade à mesa dos brasileiros”, completou.

Teresa Cristina, que recebeu em seu gabinete nesta terça-feira o governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), também defendeu que reforma tributária favoreça os fundos regionais de desenvolvimento, em especial o do Mato Grosso do Sul. “Não podemos penalizar os Estados com menor população”, defendeu a senadora.

O relator da reforma, Eduardo Braga, alterou a versão da PEC que veio da Câmara dos Deputados, aumentando para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais, diminuindo competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal, entre outras mudanças. O texto segue para análise no Plenário, onde há previsão na pauta para ser deliberado nesta quarta-feira (8).

Na reunião, o relator destacou que a reforma se preocupa em não aumentar a carga tributária com um instrumento chamado de “trava de referência”. “O principal legado é estabelecer uma trava sobre a carga tributária, que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Pela fórmula apresentada no relatório, quando o PIB [Produto Interno Bruto] for zero, não poderá aumentar a carga tributária. Quando o PIB for negativo, não terá aumento de carga tributária”, garantiu.

Segundo a trava, dois dos impostos federais a serem criados — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) — serão reduzidos em 2030 se suas receitas medidas em 2027 e 2028 forem maiores que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI (que serão extintos) de 2012 a 2021. Em 2035, haverá outro momento de reavaliação, em que os todos tributos criados pela PEC poderão ser reduzidos se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior que a média da arrecadação dos impostos extintos, entre 2012 e 2021.

Braga acatou 247 emendas total ou parcialmente, muitas delas após a apresentação do relatório no dia 25 de outubro. Em complementação de voto protocolada horas antes da reunião, Braga também criou um mecanismo que premia os entes federativos que arrecadarem mais, com a distribuição de uma parcela maior do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Ele também acatou na complementação do voto novas hipóteses de tratamento favorável nas nova regras tributárias:

  • Redução de 60% do CBS e IBS:
    • atividades de reabilitação urbana de zonas históricas;
  • Isenção de CBS e IBS:
    • os serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos.
    • compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por taxistas;
    • medicamentos e dispositivos médicos.
  • Cashback (mecanismo que permite devolução do imposto pago por pessoa de baixa renda):
    • botijão de gás.

Com informações da Agência Senado