A Comissão de Educação, Cultura e Esportes (CE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 20/02, em caráter terminativo, projeto de lei da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que estabelece critérios para criação, pelos congressistas, de datas comemorativas. De acordo com o novo texto aprovado, que altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, será necessário realizar audiência ou consulta pública antes de propor datas comemorativas, que deverão ainda obedecer ao critério “da alta significação para a sociedade ou para segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que a compõem”.
A senadora Tereza Cristina explicou que, desde 2010, o Parlamento disciplina a criação de efemérides, a fim de evitar impropriedades e conter abusos no uso desse instituto. “Para se ter uma ideia, antes da lei, no período entre 2007-2010, 51,41% das leis que tiveram início em uma das Casas do Congresso Nacional tinham como objeto a instituição de alguma homenagem”, informou a senadora. “Desde a aprovação da Lei, diversas matérias que tramitaram no Congresso foram rejeitadas, arquivadas ou devolvidas ao autor em decorrência do não cumprimento das determinações da norma legal”, acrescentou.
“Contudo, ao longo dos seus mais de doze anos de vigência, foram ocorrendo problemas que fragilizaram a eficácia da Lei e, consequentemente, distorceram o propósito para o qual ela foi criada”, observou. ” Tais problemas evidenciaram a necessidade de um aprimoramento do texto legal, que é deixar claro a exigência de comprovada realização ou consulta pública prévia para propor essas homenagens, que não podem ser banalizadas”, explicou Tereza Cristina. “Sem esse procedimento prévio, o projeto não poderá tramitar e será rejeitado”, completou.
Relator da matéria, o senador Esperidião Amin (PP-SC), deu parecer favorável ao projeto. “Como bem assentado na justificação do presente PL, a adoção das medidas constantes na Lei reduziu consideravelmente o índice de projetos que tinham por escopo a instituição de homenagens de forma desarrazoada”, afirmou Amin, em seu relatório – que foi lido na Comissão pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
“Não obstante, é notória a quantidade de projetos que tramitam e são até mesmo aprovados sem o preenchimento dos requisitos fixados na Lei, notadamente quanto à observância do critério de alta significação, o qual é evidenciado a partir da realização de consultas ou audiências públicas previamente à formalização da respectiva proposição. Dessa forma, vem o presente PL aperfeiçoar o texto legal, para deixar mais explícita a necessidade de realização prévia da audiência ou consulta pública com os atores envolvidos com a temática abordada”, concluiu Amin.
O projeto também veda a inclusão nos currículos escolares das datas comemorativas propostas nos termos desta Lei, conforme disposto no art. 26, § 10, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. “Agradeço aos meus pares por apoiarem esta iniciativa que desonera o processo legislativo e possibilita ao Parlamento melhores condições para exercer o seu papel fundamental de formular leis que atendem aos interesses e necessidades da sociedade brasileira”, finalizou Tereza Cristina.
Neste início de ano legislativo, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) se prepara para votar projetos sobre regras para o licenciamento ambiental, incentivo à indústria nacional de fertilizantes e destinação de florestas públicas, entre outros temas que estão prontos para votação no colegiado – do qual faz parte a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS).
Um dos projetos na pauta é o PL 2.159/2021, da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetivamente ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente. O licenciamento é relatado por Tereza Cristina, que considera este tema importantíssimo e negociou com a Presidência da Casa para que seja incluído na pauta prioritária de votações do plenário.
O texto trata de tipos e dispensas de licenciamento, prazos, responsabilidades e autodeclaração do empreendedor, entre outras particularidades extensíveis a todos os entes da Federação. De acordo com o projeto, o licenciamento ambiental deve prezar por participação pública, transparência, preponderância do interesse público, celeridade e economia processual, prevenção do dano ambiental, desenvolvimento sustentável e análise dos impactos e riscos ambientais.
O projeto, da Câmara dos Deputados, tem tramitação simultânea na CRA e na Comissão de Meio Ambiente (CMA). “Nosso objetivo é licenciar sem precarizar, com respeito à preservação da natureza e às normas ambientais. Mas não é racional um empreendimento ou uma obra ficarem paralisados durante dez anos por falta de licença. Isso é prejuízo para o país e para os brasileiros”, avaliou Tereza Cristina.
Indústria de fertilizantes
Outro projeto que a senadora relata e que está na pauta da comissão é o que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). Do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o PL 699/2023 concede uma série de benefícios tributários para incentivar a produção de fertilizantes no país.
“Sem fertilizantes, o Brasil não terá a mesma produtividade que tem hoje”, destacou Tereza Cristina. “Nós temos uma agricultura tropical de sucesso, mas nossos solos são pobres”, explicou. “Em 2018 nosso país era responsável por cerca de 8% do consumo global de fertilizantes, sendo o quarto país do mundo em importação, atrás apenas de China, Índia e Estados Unidos”, disse. “Fizemos, em 2021 um Plano Nacional, que envolveu mais de 11 ministérios. É um projeto de Estado, não de governo”, completou a senadora, que é ex-ministra da Agricultura.
“Está claro que o foco do plano é a produção de fertilizantes em território nacional, buscando reduzir a escassez do produto devido a falhas nas cadeias de suprimento e volatilidade de preços. Fertilizante no Brasil é questão de soberania nacional e segurança alimentar. É inadmissível o Brasil ter um setor agrícola tão grandioso e conviver com essa vulnerabilidade”, reforçou o senador Laércio, autor do projeto.
Empresas beneficiárias do Profert poderão, por exemplo, adquirir máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, além de materiais de construção para usar ou incorporar no projeto de infraestrutura de produção de fertilizantes com suspensão, alíquota zero ou isenção do PIS/Pasep; da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e do Imposto de Importação.
O relatório da senadora Tereza Cristina é favorável à aprovação, com emendas aprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Também pronto para entrar na pauta de votações da comissão, o PL 519/2022, do senador Jaques Wagner (PT-BA), destina o uso das florestas públicas para áreas de conservação da natureza, terras indígenas e comunidades locais. Atualmente as terras rurais em posse do Estado devem ser destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária.
Essa regra, de acordo com o projeto, não é válida para as florestas públicas, que são aquelas sob o domínio da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e de entidades da administração indireta. Pelo texto, essas áreas também poderão passar por concessão florestal, quando o direito de uso do local é delegado à uma pessoa jurídica.
A proposta já recebeu parecer favorável da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), que apresentou duas emendas.
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (06/02) o PL 5.020/2019, de autoria de Tereza Cristina (PP-MS), que permite a reunião de processos de causa idêntica em um só juizado especial. O projeto foi incluído na pauta da primeira sessão deliberativa marcada após a retomada dos trabalhos no Legislativo. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.
“Este projeto surgiu quando eu estava na Câmara Federal, a partir de um episódio envolvendo a imprensa no Paraná”, explicou a senadora. “Alguns jornalistas publicaram matérias com críticas ao Judiciário, abordando os extras nos salários que ultrapassavam o teto estabelecido”, contou. “Foram iniciadas ações semelhantes contra a mesma pessoa, com o mesmo objeto, em diferentes Estados brasileiros. O réu precisava comparecer para se defender, senão ocorria à revelia, ou contratar advogado”, acrescentou. “Além de ser oneroso, considerei que não era justo. Foi então que surgiu a ideia deste projeto, visando permitir que ações idênticas ou muito semelhantes pudessem ser julgadas em um único local”, afirmou Tereza Cristina.
A proposta altera a Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 9.099, de 1995) para permitir que a pessoa demandada em ações semelhantes em diferentes juizados especiais cíveis poderá solicitar, em até cinco dias após a citação, que todas sejam julgadas em mesmo juizado.
A proposta foi aprovada em setembro do ano passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator foi o senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um texto substitutivo.
Pelo texto, deverão ser aplicadas as regras previstas no Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105, de 2015) para modificação de competência relacionadas a conexão e continência. Competência é a atribuição de uma determinada causa ao julgamento de um determinado juizado.
Segundo as regras atuais, a competência pode ser modificada quando duas ou mais causas são conexas, isto é, pedem a mesma coisa, ou quando ocorrer a continência, ou seja, uma das causas engloba o que é pedido pelas outras e as partes são as mesmas.
O objetivo do projeto é evitar casos em que ações semelhantes são propostas contra uma mesma parte em diferentes juizados, eventualmente localizados em cidades diferentes, dificultando o comparecimento do réu às audiências por impossibilidade de deslocamento.
Nos juizados especiais cíveis, o não comparecimento do réu pode acarretar a decretação de revelia, isto é, a concordância tácita com as informações prestadas pelo autor da causa, e levar à condenação.
Esperidião Amin retirou do texto trecho pelo qual as regras sobre conexão e continência valiam para as chamadas demandas repetitivas — processos em que a mesma questão de direito se reproduz. Ele justificou que o rito processual para a resolução de demandas repetitivas não é célere e, por isso, afetaria o trabalho dos juizados especiais.
Senado Federal e Câmara dos Deputados se reuniram nesta na segunda-feira (05/02) em sessão solene conjunta para inaugurar a 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A solenidade, que começou às 15h, marca a retomada dos trabalhos do Poder Legislativo após o recesso parlamentar e conta tradicionalmente com a entrega e leitura das mensagens do Poder Executivo e do Poder Judiciário ao Congresso.
Ao retornar às sessões, o Senado pretende votar ao longo deste ano matérias consideradas prioritárias pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e pelo colégio de líderes. Regulamentação da reforma tributária, revisão do Código Civil, uso de inteligência artificial, reoneração da folha de pagamentos e mudanças no sistema eleitoral são alguns dos projetos na ordem do dia.
A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), que participou da solenidade de abertura do ano legislativo, lembrou que também há o compromisso da presidência do Senado de colocar em votação o projeto que trata do licenciamento ambiental. Tereza Cristina é relatora do assunto na Comissão de Agricultura e o projeto também está sob análise da Comissão de Meio Ambiente. Depois seguirá para o plenário.
Para Pacheco, Senado e Câmara precisam avançar, primeiramente, na regulamentação da reforma tributária. Promulgada em dezembro como Emenda Constitucional 132, a mudança estabelece bases para a unificação de impostos sobre o consumo e para o fim da guerra fiscal. “Temos que aprovar várias leis complementares à reforma e isso exigirá muito trabalho e negociação”, avaliou a senadora.
A aplicação efetiva da reforma depende da aprovação de projetos de lei que ainda nem chegaram ao Parlamento. A estimativa é de que pelo menos 71 dispositivos da Emenda Constitucional 132 carecem de regulamentação.
O Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho para, em 60 dias, sugerir o detalhamento das regras tributárias. O Poder Executivo espera enviar os projetos ao Congresso Nacional em abril. Entre outros pontos, é preciso definir regras sobre:
a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
o funcionamento do comitê gestor para arrecadar, administrar e distribuir os recursos do IBS;
a compensação de eventuais perdas de receita para estados e municípios; e
os regimes diferenciados e reembolsos de créditos previstos na Emenda Constitucional 132.
O Congresso Nacional retoma os trabalhos em fevereiro com 20 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação. A matéria mais polêmica é a que reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia. Outras dez proposições liberam R$ 96 bilhões para a quitação de precatórios e o enfrentamento de desastres climáticos.
Na volta do recesso parlamentar, o impasse gira em torno da MP 1.202/2023. Editada no fim do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória restringe o efeitos de uma lei que colocou em lados opostos os interesses dos Poderes Legislativo e Executivo.
A Lei 14.784, de 2023, desonera a folha dos setores que mais geram emprego no país. Aprovado pelo Congresso Nacional em novembro de 2023, o texto foi vetado integralmente pelo presidente da República. Em dezembro, senadores e deputados impuseram uma derrota ao Palácio do Planalto e derrubaram o veto. “O Congresso já afirmou e reafirmou que quer manter a desoneração da folha de pagamento dos setores que mais empregam e essa decisão precisa ser respeitada. Não queremos que as taxas desemprego aumentem”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
A nova lei foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco. De acordo com o texto, empresas beneficiadas pela desoneração podem substituir o recolhimento de 20% de imposto sobre os salários por alíquotas que variam de 1% a 4,5% da receita bruta. Para o Parlamento, a medida contribui para a geração de novos empregos.
No dia seguinte à promulgação da norma, o presidente Lula editou a MP 1.202/2023. A proposição admite uma alíquota menor de imposto a partir de abril, mas o benefício fica limitado ao teto de um salário mínimo por trabalhador. Além disso, a proposição estabelece uma redução gradual do benefício até 2027. Para o governo, a mudança é necessária para o país alcançar a meta de déficit zero nas contas públicas.
A medida provisória encontra resistência no Congresso Nacional. Parlamentares da oposição defendem a devolução do texto ao Poder Executivo. Na sexta-feira (19), o presidente Rodrigo Pacheco anunciou que o Palácio do Planalto deve revogar o trecho da medida provisória que trata da reoneração. Nesse caso, a desoneração seguiria valendo. Segundo Pacheco, o acordo foi feito após conversas com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A MP 1.202/2023 pode receber emendas entre os dias 2 e 7 de fevereiro. O texto entra em regime de urgência e tranca a pauta de votações da Câmara dos Deputados ou do Senado a partir de 18 de março. A medida provisória perde a validade em 1º de abril, se não for prorrogada por mais 60 dias.
Precatórios
Das 20 medidas provisórias que aguardam o aval do Poder Legislativo, dez abrem créditos extraordinários para diversos órgãos públicos. Juntas, as matérias somam mais de R$ 96 bilhões.
A maior parte dos recursos está concentrada em apenas uma proposição: a MP 1.200/2023, que destina R$ 93,1 bilhões para a quitação de precatórios. Os precatórios são ordens de pagamento expedidas pela Justiça após o trânsito em julgado de ações perdidas pelo poder público.
A MP libera recursos para encargos financeiros da União e beneficia os Ministérios da Previdência Social; da Saúde; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A matéria tranca a pauta de votações a partir de 15 de março e perde a validade em 29 daquele mês.
Desastres climáticos
Das dez medidas provisórias que abrem créditos extraordinários, sete liberam mais de R$ 1,9 bilhão para mitigar os efeitos de desastres climáticos. O Rio Grande do Sul, que decretou estado de calamidade em setembro do ano passado após a passagem de um ciclone extratropical, é o beneficiário exclusivo de três medidas provisórias., num total de R$955 milhões.
A Região Norte, atingida pela estiagem em novembro passado, deve receber R$ 400 milhões em créditos extraordinários. As MPs 1.194/2023 e 1.195/2023 liberam recursos para a segurança alimentar e nutricional dos moradores de municípios em situação de calamidade pública.
O Congresso Nacional analisa outras duas medidas provisórias para mitigar danos provocados por desastres climáticos. A MP 1.191/2023 destina R$ 259 milhões para os estados de São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Paraná, enquanto a MP 1.204/2023 libera R$ 314 milhões para atenuar os efeitos do fenômeno El Niño nas cinco regiões do país.
ICMS
Outra proposição que merece destaque é a MP 1.197/2023. Ela prevê mais de R$ 879,2 milhões para a compensação financeira aos estados e ao Distrito Federal após a queda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
As perdas de arrecadação foram geradas pela Lei Complementar 194, de 2022, que reduziu a alíquota de tributos sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo — bens e serviços considerados essenciais. O total da compensação devida pela União a estados e municípios supera os R$ 27 bilhões. A MP 1.197/2023 perde a validade em 1º de março.
Programas
O Poder Legislativo também deve decidir sobre medidas provisórias que tratam de três projetos desenvolvidos pelo Executivo. A primeira delas é a MP 1.198/2023, que cria uma bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda. O objetivo da iniciativa é reduzir a evasão e o abandono de estudantes matriculados no ensino médio da rede pública de ensino, com foco naqueles que pertencem a famílias inscritas no Cadastro Único da Assistência Social (CadÚnico).
A segunda é a MP 1.199/2023, que prorroga até 31 de março a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, conhecido como Desenrola Brasil. A prorrogação vale para a faixa 1 do programa, que incentiva a renegociação de dívidas de pessoas com renda mensal até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico.
Já a MP 1.205/2023 cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Ele tem como objetivo apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo de automóveis, caminhões, ônibus, chassis com motor, máquinas autopropulsadas, autopeças e implementos rodoviários. Empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento ou produção tecnológica podem obter créditos usados no abatimento de tributos.
O que é uma MP
A medida provisória é uma norma jurídica de iniciativa exclusiva do presidente da República. Ela tem força de lei ordinária desde a publicação e pode ser adotada em caso de urgência e relevância. A conversão em lei específica depende de aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Uma MP vigora inicialmente por 60 dias, prazo que pode ser prorrogado por igual período. Após 45 dias contados da edição, se não tiver sido apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, a MP tranca a pauta de votações da Casa onde estiver sendo examinada. Se não for aprovada no prazo, ela perde a validade desde a edição.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) prometeu nesta quarta-feira, 31/01, levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as preocupações de um grupo de parlamentares da oposição, dentre eles a senadora Tereza Cristina (PP-MS), com a independência, e equilíbrio democrático entre os três poderes. “Não se trata de defender esse ou aquele parlamentar, mas de respeito ao Legislativo como instituição”, afirmou a líder do PP, lembrando que todos os eventuais investigados têm amplo direito à defesa.
Líderes da oposição se reuniram pela manhã a com Rodrigo Pacheco para tratar desse tema. Além do PP, participaram representantes do PL, Republicanos, União Brasil, PSDB, Podemos e Novo. Segundo os líderes, foi entregue a Pacheco uma pauta legislativa que reafirma as prerrogativas do Parlamento brasileiro,.
Segundo os participantes da reunião, Pacheco deverá fazer até a próxima sexta-feira uma análise das propostas entregues e selecionar quais poderão ser recepcionadas. Os senadores também sugeriram a Pacheco um acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para que as propostas sejam votadas rapidamente nas duas Casas.
Na última segunda-feira (29), Pacheco informou que iria encaminhar ao STF ofício “solicitando os possíveis nomes de parlamentares clandestinamente monitorados pela Agência Brasileira de Inteligência, dada a gravidade que um fato dessa natureza representa”.
A nota da Presidência do Congresso Nacional faz referência à operação da Polícia Federal que investiga uma suposta rede de informações clandestinas dentro Abin, chamada de “Abin paralela”. Na quinta-feira passada (25), dentro da Operação Vigilância Aproximada, a Polícia Federal cumpriu 21 mandados de busca e apreensão. Um dos alvos foi o deputado federal Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (2019–2022). Ramagem, que nega as acusações, também esteve ontem com Pacheco.
Na segunda-feira (29), a PF deflagrou mais uma fase da operação, tendo entre os alvos o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (Republicanos), filho do ex-presidente. A família Bolsonaro afirma estar sendo alvo de perseguição política pelo que denominou de “PF paralela”. Em nota oficial, a PF informou que, “nesta nova etapa, a Polícia Federal busca avançar no núcleo político” do suposto esquema de espionagem ilegal montado na Abin.
A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), defendeu nesta terça-feira, 09/01, em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que a Mesa devolva ao Executivo a Medida Provisória 1202 que reonera a folha de pagamentos das empresas que mais geram empregos no país.
No final de 2023, o Congresso decidiu por duas vezes, ao aprovar um projeto de lei e ao derrubar um veto presidencial, manter até 2027 a redução da carga tributária sobre a folha de pagamentos de 17 setores. A MP 1202 reonera progressivamente essas empresas. “Considero essa decisão do governo um desrespeito ao Legislativo”, disse Tereza Cristina. “É uma MP que pode ter como efeito diminuir a atividade econômica e trazer desemprego”, destacou.
Como a maioria dos líderes partidários, a senadora julga que a MP deve ser devolvida. Na reunião, Tereza Cristina sugeriu que o tema seja tratado por meio de projeto de lei, em regime de urgência, a partir de fevereiro. “Assim vamos garantir segurança jurídica, emprego e renda no nosso país”, completou.
De acordo com a senadora, os líderes irão esperar que o presidente Pacheco converse com o ministro da Economia, Fernando Haddad, e negocie o envio de um novo projeto de lei ao Legislativo para substituir a Medida Provisória.
Rodrigo Pacheco afirmou que a MP causou “estranheza” por se tratar de um tema já debatido pelo Congresso e não descartou a possibilidade de devolução parcial da medida. O objetivo, segundo o presidente do Senado, é encontrar com o governo um meio-termo para o mérito da proposta e, depois, decidir a forma como isso será feito.
“Acho difícil ter uma evolução de revogação desse instituto da desoneração da folha de pagamento no âmbito do Congresso Nacional”, afirmou, após a reunião de líderes. Ele espera conversar com Haddad e tomar a decisão sobre a MP ainda neste mês de janeiro.
Para prestar contas de seu mandato e divulgar as principais medidas tomadas pelo Legislativo em 2023, a senadora gravou este podcast em Brasília esta semana, antes de ter início o recesso parlamentar. Foi um ano de muito trabalho, conquistas importantes e desafios que continuam em 2024. Informe-se e acompanhe as posições tomadas pela senadora, que é líder do Progressistas no Senado. “Somos oposição responsável, sempre a favor do Brasil e dos brasileiros”, definiu.
Chegamos ao fim de 2023, um ano de muitos desafios na política e na economia, que continuam em 2024. Mas não podemos deixar de mencionar as realizações que alcançamos, neste primeiro ano como senadora e como líder do PP, para o Brasil e o Mato Grosso do Sul.
Foram centenas de iniciativas e projetos aprovados pelo Senado nas várias áreas – e aqui, nesta prestação de contas, destaco os mais importantes, pelos quais muito me empenhei, seja como articuladora, seja como relatora e autora. Tenho satisfação em destacar especialmente minha contribuição para tentar melhorar a vida dos cidadãos e, em especial, das mulheres.
Apesar dos vários obstáculos, a pauta agroambiental avançou com a aprovação das leis do marco temporal, defensivos agrícolas, bioinsumos, regularização fundiária na Amazônia e criação do mercado de carbono.
Infelizmente, não pude votar a favor da reforma tributária sobretudo porque a proposta final não garantiu que não haverá aumento de impostos para a população. Como no arcabouço fiscal, constatei o interesse do governo em aumentar receitas; não com o necessário corte de gastos.
Em 2024, vamos aprovar o licenciamento ambiental, continuar a defender o Código Florestal e a fiscalizar o Plano Safra, para que não faltem recursos, inclusive para o Seguro Rural.
Somos oposição responsável e sempre votamos a favor do Brasil livre e democrático. Por isso também apoiamos, junto com a maioria dos senadores, a emenda à Constituição, agora em análise na Câmara, que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo foi respeitar o equilíbrio entre os Poderes, consagrando a força das leis aprovadas pelo Legislativo e sancionadas pelo Executivo.
Que em 2024 possamos ter saúde e disposição para seguir trabalhando.
O Plenário do Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (14), a derrubada total do Veto (38/23) ao projeto de lei (PL 334/2023) que prorroga, até dezembro de 2027, a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia – medida vista pelo setor produtivo como essencial para a manutenção de empregos e crescimento econômico. O veto foi rejeitado por 60 votos no Senado e 378 votos na Câmara.
“Hoje começamos bem a sessão do Congresso com a votação da desoneração da folha, (a derrubada do veto presidencial) venceu por larga a maioria, mostrando que quem dá emprego nesse país precisa ser valorizado. A votação mostrou a vontade do Congresso de manter empregos para as famílias brasileiras, para aqueles que trabalham e para manter o país funcionando”, afirmou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS).
O projeto, aprovado em outubro pelo Senado, é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Na prática, a medida reduz a carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas. O benefício, porém, perderia a validade no fim deste ano e, com a derrubada total do veto ao projeto, passa a vigorar a prorrogação de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2027.
Autor do projeto no Senado, o senador Efraim Filho(União-PB), ressalta que as empresas precisam de segurança jurídica para poder ter tempo de abrir novas filiais, ampliar os seus negócios e, portanto, contratar mais pessoas. “Esta é a finalidade dessa política pública, tirar pais, mães e jovens da fila do desemprego e, com o suor do seu rosto, colocar o pão na mesa da sua casa.”
Pequenos municípios
O texto aprovado determina também a redução, de 20% para 8%, da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes. E pode beneficiar mais de 3 mil municípios, e cerca de 40% da população brasileira.
Quem ganha com a desoneração
A medida beneficia as empresas de calçados, construção civil, call center, couro, confecção e vestuário, têxtil, comunicação, proteína animal, fábricas de veículos e carroçarias, construção e obras de infraestrutura, máquinas e equipamentos, transporte rodoviário coletivo, projetos de circuitos integrados, transporte rodoviário de cargas, tecnologia de comunicação (TIC), transporte metroferroviário de passageiros e tecnologia da informação (TI).
Com informações da Agência FPA
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