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Categoria: Destaques

Senado aprova decreto de calamidade para o RS

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 07/05, o projeto de decreto legislativo que acelera o repasse de verbas para o Rio Grande do Sul, que sofre com enchentes provocadas pelo volume de chuva nos últimos dias. O projeto, enviado pelo Executivo na segunda-feira, 06, e aprovado no mesmo dia pela Câmara dos Deputados, reconhece o estado de calamidade no Rio Grande do Sul.

“Hoje, a prioridade absoluta do Congresso é ajudar o Rio Grande do Sul a salvar vidas”, definiu a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). “Temos, daqui para a frente, de mobilizar a sociedade e as esferas públicas a fim de prevenir as catástrofes climáticas, que infelizmente têm assolado todo o planeta, cada vez com mais frequência”, avaliou a senadora. ” O Rio Grande vai demandar um esforço enorme de reconstrução, em todas as áreas”, destacou.

As medidas foram anunciadas após reunião no Palácio do Planalto. Além do presidente Lula, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e ministros de diversas pastas, participaram o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Eles viajaram ao Rio Grande do Sul para ver a extensão da catástrofe, que já matou mais de 90 pessoas. Mais de 130 estão desaparecidas e milhares de gaúchos estão desabrigados ou deslocados.

Segundo o governo federal, o decreto significa, na prática, exceções à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para socorrer o Rio Grande do Sul em questões que dependem dos aspectos orçamentário e financeiro. O decreto é limitado ao estado e às ações referentes à situação de calamidade pública enfrentada.

O decreto é uma espécie de guarda-chuva que possibilitará outros atos, como medidas provisórias de crédito extraordinário, negociação da suspensão do pagamento mensal das obrigações da dívida do estado com a União e incentivos para o setor produtivo. A extensão dos gastos ainda não pode ser estimada. O Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhará de forma especial a aplicação dos recursos.

Sessão do Congresso

Outra frente de trabalho é a votação, pelo Congresso Nacional, de mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentarias — LDO (Lei 14.791, de 2023) para permitir a antecipação de empenhos e pagamentos de recursos das chamadas transferências especiais para os municípios. O valor estimado pelo governo é de R$ 480 milhões, sobretudo de emendas individuais de transferência especial, que manda recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Além dos recursos que ainda dependem de liberação, já foram autorizados o empenho e o pagamento de recursos de emendas no valor de R$ 588 milhões. No total, contando com os recursos que ainda devem ter a liberação autorizada, mais de R$ 1 bilhão serão destinados imediatamente ao estado.

Com informações da Agência Senado

Vítimas de enchentes poderão ter isenção da tarifa de energia

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado vai analisar um projeto de lei que isenta da tarifa de energia elétrica os atingidos por enchentes e alagamentos. O objetivo do PL 709/2024, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), é garantir um alívio financeiro a essas pessoas e ajudar na recuperação das áreas atingidas por desastres naturais. A proposta aguarda a designação de um relator no colegiado.

Os senadores estão acompanhando a tragédia provocada pelas chuvas no Rio Grande do Sul, que, em 2023, já sofreu com severas inundações. Agora, mais de 350 mil pessoas foram atingidas pelos temporais, 17 mil estão desabrigadas, em 235 cidades. Já há 32 vítimas fatais, além de 74 desaparecidos.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) hipotecou sua solidariedades aos gaúchos. “Toda nossa solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul neste momento dramático. Nossos pensamentos se voltam, especialmente, para as famílias atingidas”, afirmou a senadora.

Ela defendeu que os poderes públicos e a sociedade civil têm de se preparar cada vez mais para lidar com as catástrofes climáticas, que infelizmente se repetem em todo o planeta. “Assim conseguiremos o mais importante: salvar vidas”, destacou Tereza Cristina. As fortes chuvas já atingem também Santa Catarina, com o registro de uma morte.

O texto em análise no Senado prevê a isenção por três meses na conta de luz após a ocorrência do desastre. Seriam considerados consumidores afetados aqueles que sofreram danos em seus imóveis, incluindo instalações elétricas e hidráulicas, assim como nos bens móveis e utilidades domésticas presentes nesses imóveis.

Os senadores querem que as famílias atingidas não precisem enfrentar dificuldades burocráticas para obter a isenção tarifária. A proposta prevê que laudos da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros Militares sejam suficientes para comprovar os danos, cabendo ao consumidor apenas informar o ocorrido às concessionárias e permissionárias do serviço público.

Custeio

As despesas decorrentes da isenção seriam custeadas pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), conforme estabelecido na Lei 12.340, de 2010.

A justificativa do projeto constata que as tragédias causadas pelas chuvas são uma rotina no Brasil. “Ainda que não se possa controlar o volume e a frequências das chuvas, cabe à administração pública tomar as medidas eficazes para impedir, ou ao menos mitigar, os danos causados por esse fenômeno natural. A realidade, contudo, evidencia que, em regra, essas medidas não são adotadas pelo poder público”. 

Com informações da Agência Senado

Senado aprova volta de programa de apoio a setor de eventos

Posted on by Mara Bergamaschi

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30/04), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece novas regras para os incentivos ao setor de eventos (PL 1.026/2024). A proposta, que teve o apoio da líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), prorroga e reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O projeto vai à sanção presidencial.

Aprovado pela Câmara em 23 de abril, o projeto determina o teto de R$ 15 bilhões para a renúncia tributária garantia pelo Perse de abril de 2024 a dezembro de 2026. A proposta também reduz de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente pelo programa.

A criação do Perse foi aprovada pelo Congresso (Lei 14.148, de 2021) em meio à pandemia da covid-19. O objetivo foi socorrer de forma emergencial o setor de eventos, um dos mais afetados pela crise sanitária.

Para acelerar a análise do texto, líderes apresentaram um requerimento para a tramitação com urgência do projeto. O governo determinou o fim do Perse de forma gradual na Medida Provisória (MP) 1.202/2024, que também previa a reoneração da folha de pagamentos de empresas e de prefeituras.

A Câmara e o Senado discordaram da decisão do Executivo. Os temas da MP foram divididos em três projetos de lei enviados pelo governo. O texto da MP, já aprovado na comissão mista, passou a tratar apenas de regras da compensação tributária. 

Com informações da Agência Senado

Oposição impede mais uma vez votação do novo DVPAT

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para o dia 7 de maio a votação na Comissão do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos — semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O projeto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União.

O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), leu relatório favorável à matéria nesta terça-feira (30). O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva ao texto. A previsão é de que o projeto seja votado pelo plenário do Senado no dia 8 de maio.

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLP 233/2023 cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com o texto, o SPVAT deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar as indenizações por acidentes. Quem não quitar o seguro na data, pagará multa.

A oposição não aceitou votar o novo DPAVT em regime de urgência. “Não votaremos no escuro; ninguém sabe sequer quanto custará o novo seguro anual para os motoristas”, disse a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). “O DPVAT, cujo pagamento recairá sobre todos que têm carros, foi eliminado do orçamento dos brasileiros pelo governo passado. Esse seguro pode totalizar R$ 3,5 bilhões em 2024”, informou a líder.

Tereza Cristina também se mostrou contrária ao “jabuti” – expressão que significa matéria estranha incluída em um projeto – colocado pelo governo no projeto que aumenta em 15,7 bilhões o limite de gastos da União. “É um governo gastador, que já alterou o arcabouço fiscal, criado há menos de um ano”, destacou.

Além de criar o SPVAT, o projeto altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal.

O relator, Jaques Wagner, admitiu que o dispositivo, inserido no texto na Câmara, “é o clássico jabuti”. Mas argumentou que o novo arcabouço fiscal seria “mais flexível e inteligente” do que o teto de gastos que vigorou até 2023.

Com informações da Agência Senado

Senado recorre para manter desoneração de empresas e prefeituras

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado apresentou, por meio de sua advocacia, um recurso de agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu trechos da Lei 14.784, de 2023. Essa lei prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios pequenos até 2027. Ao anunciar a decisão em entrevista coletiva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deixou claro que a discordância é com a atitude do governo de “judicializar a política”, mas que o Senado cumprirá o que o tribunal determinar.

A decisão liminar, do ministro Cristiano Zanin, foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona, via Advocacia Geral da União (AGU), a validade de dispositivos da lei relativos à desoneração para empresas e prefeituras. O principal argumento é o de que a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro. Até o dia 6 de maio, todos os ministros do STF terão de dar seus votos no plenário virtual. Cinco já votaram a favor do governo.

A tentativa do governo de reverter a desoneração vem desde a aprovação do PL 334/2023, que foi integralmente vetado pelo Palácio do Planalto. Depois, o Congresso derrubou o veto. Após a derrubada do veto, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que determinou a reoneração gradual da folha para as empresas e cancelou a desoneração para os municípios. Com a reação do Congresso, partes da MP foram revogadas ou não prorrogadas pelo Congresso, e o assunto estava sendo discutido por meio de um projeto de lei (o PL 493/2024, em análise na Câmara).

“Os negociadores do governo perdem credibilidade e a falta de confiança se instala quando acordos não são cumpridos. Não é correto judicializar quando se perde no Legislativo”, avaliou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS). “Votamos e derrubamos vetos para manter empregos em 17 setores da economia; nós, do colégio de líderes, vamos lutar para que isso se concretize”, completou.

Na avaliação da Presidência do Senado, o argumento do governo não procede porque, ao contrário do que foi alegado, o projeto que deu origem à lei (PL 334/2023) previa a estimativa do impacto financeiro e orçamentário “de maneira muito clara, categórica e material”.

A lei, argumentam os senadores, apenas prorrogou um benefício já existente desde 2011 e decisão anterior do próprio STF considerou que não havia inconstitucionalidade no caso de uma prorrogação – já que esse impacto havia sido previsto na criação do benefício e que o lastro financeiro para a desoneração foi o incremento de 1% sobre a Cofins-Importação.

Autor do PL 334/2023, o senador Efraim Filho (União-PB) também disse ser contrário à resolução do tema pela Justiça, considerando-se que o projeto tramitou durante dez meses e foi amplamente debatido pelo Congresso. Para ele, o Congresso fez a sua parte ao aprovar o texto. A judicialização, na visão do senador, enfraquece a política. 

Aumento na arrecadação

O presidente do Senado lembrou que o trabalho do Congresso Nacional possibilitou um aumento expressivo na arrecadação do governo – de cerca de R$ 80 bilhões, em 2024. Esse trabalho começou ainda no final de 2022, com a PEC da Transição, que possibilitou o espaço fiscal para os projetos do novo governo.

Pacheco também citou como contribuições do Congresso o novo arcabouço fiscal, as novas regras sobre decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a tributação de fundos exclusivos e de offshores (empresas ou contas abertas em outros países, com tributação menor). Outros avanços citados foram o projeto de tributação das apostas esportivas e a alteração no regime de subvenções.

Com informações da Agência Senado

Senado pretende regulamentar reforma tributária ainda este ano

Posted on by Mara Bergamaschi

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que pretende votar ainda este ano as leis complementares à reforma tributária. Pacheco recebeu nesta quarta-feira, 24/04, o primeiro projeto de lei de regulamentação da reforma tributária. O texto, que trata dos impostos sobre o consumo, foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista coletiva na residência oficial do presidente do Senado. Antes, Haddad já havia feito a entrega ao deputado Arthur Lira, presidente da Câmara, por onde o projeto vai começar a ser analisado.

A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), que participou de vários debates sobre a votação da PEC da Reforma, vai mais uma vez se engajar nas discussões para analisar como ficará a carga tributária final que incidirá sobre a população e sobre os setores produtivos, notadamente a agropecuária. “Como eu tenho dito sempre, não apoiaremos aumentos de impostos, nem que a produção de alimentos seja majorada, porque o resultado disso é carestia para as famílias”, afirmou a senadora.

Segundo as projeções do governo, a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ficaria entre 25,7% e 27,3%, com uma média de 26,5%. “Já parte de um patamar muito alto, então não pode progredir”, avaliou a senadora. A reforma unifica os impostos federais, estaduais e municipais sobre bens e serviços. Essa alíquota, por enquanto, trata-se de uma estimativa, que só será confirmada ao fim da regulamentação.

O presidente do Senado disse que, mesmo 2024 sendo um ano eleitoral, terá “todo o compromisso para, ainda neste ano, assim como fizemos com a emenda constitucional [da reforma tributária] no ano passado, entregarmos para a sociedade brasileira essa lei aprovada”. Segundo Pacheco, a reforma tributária trará um sistema de arrecadação mais justo, mais igual, menos burocratizado e simplificado com o imposto único.

A proposta entregue pelo Ministério da Fazenda institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma. De acordo com Haddad, o novo sistema tributário poderá ser inteiramente digital, com mais transparência sobre o que é arrecadado.

O texto, frisou o ministro, não é apenas do governo federal, mas foi aperfeiçoado no Legislativo pelos deputados e senadores, e recebeu sugestões, em debates organizados para tal fim, de governadores e prefeitos.

Um segundo projeto de regulamentação deve ser enviado ao Congresso na primeira quinzena de maio, para tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do imposto entre os entes federativos.

Fonte: Com informações da Agência Senado

Oposição impede votação do novo DPVAT e de liberação de mais gastos do governo

Posted on by Mara Bergamaschi

A oposição impediu a votação de requerimento de urgência para o projeto de lei complementar sobre o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que reformula e substitui o antigo DPVAT (PLP 233/2023). O projeto iria à votação em Plenário nesta quarta-feira, 24/04, mas teve de ser encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e, pela falta de acordo, foi retirado de pauta pela liderança do governo.

“O DPVAT, cujo pagamento recairá sobre todos que têm carros, foi eliminado do orçamento dos brasileiros pelo governo passado. E o absurdo é que sequer sabemos quanto custará para cada contribuinte o novo seguro obrigatório, aprovado na Câmara, com relatoria do PT. Esse seguro pode totalizar R$ 3,5 bilhões em 2024”, informou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS). “A oposição no Senado vai exigir ver os cálculos e analisar com lupa as justificativas desse projeto. Não votaremos no escuro”, completou Tereza Cristina.

O projeto retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, extinta no governo passado, e abre margem de gasto para o governo – pois foi aprovado na Câmara com emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023). O trecho permite antecipar a liberação de crédito suplementar no cenário em que há crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023. “Também somos contrários a já flexibilizar o arcabouço fiscal para autorizar mais gastança”, acrescentou a senadora.

O requerimento de urgência (RQS 255/2024) foi criticado em plenário, nesta terça-feira, 23/04, pelos demais representantes da oposição. Ao final da discussão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs como acordo enviar a matéria para a CCJ como forma de manter a apreciação do PLP nesta quarta – o que não deu certo. O projeto, relatado na comissão pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), deverá retornar à pauta em uma ou duas semanas.

A questão da urgência estava também ligada à sessão do Congresso Nacional marcada para esta quarta, às 19h, a fim de apreciar 32 vetos presidenciais – sessão que acabou derrubada. De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), a rejeição de alguns vetos já está sendo negociada entre representantes do governo e lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados. Ele disse, porém, que somente seria possível apreciar os vetos com a confirmação da liberação da margem de R$ 15 bilhões, que virá em decorrência da mudança na Lei do Arcabouço Fiscal – jabuti colocado no projeto do SPVAT.

Discussão

Durante a discussão do pedido de urgência, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou o requerimento e defendeu o trâmite normal do projeto que trata do seguro obrigatório. “O tema não foi discutido na CCJ. Estamos reintroduzindo um seguro extremamente regressivo, que penaliza os mais pobres, sem a discussão apropriada dentro da CCJ. Que o trâmite seja o normal. O tema deve ser discutido com mais profundidade, reintroduzindo um seguro que vai afetar o conjunto da sociedade que tem de moto a carro e imputa despesas ao contribuinte”, avaliou.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também foi contrário à urgência. “A urgência do DPVAT é escandalosa, é rito para tentar aprovar alguma coisa que não tem cabimento. A questão menor é o DPVAT. Existe embutido no projeto um jabuti enorme que muda o arcabouço fiscal, que permite ao governo aumentar os gastos em 15 bilhões de reais”, criticou.

Wagner defendeu a urgência e esclareceu que o DPVAT “não é imposto, mas um seguro” que beneficia as pessoas de menor poder aquisitivo, quando vítimas de acidentes. “Em relação ao jabuti, na verdade é um esforço do governo para conter algo aprovado na Comissão de Orçamento, um acordo anterior da ordem de 11 bilhões que subiu para 16,6 bilhões, um esforço do governo aproveitando a arrecadação que, na verdade, vai diminuir despesas impostas com aquilo que foi aprovado na Comissão de Orçamento por deputados e senadores”, justificou.

Fonte: Com informações da Agência Senado

Inscrições para Programa Jovem Senador 2024 terminam neste 30 de abril

Posted on by Mara Bergamaschi

Termina dia 30 de abril o prazo para estudantes do ensino médio de escolas públicas estaduais e do Distrito Federal se inscreverem no concurso de redação do Programa Jovem Senador 2024. Com o tema “Os 200 anos do Senado e os desafios para o futuro da democracia”, o programa oferece aos jovens a oportunidade de conhecer em Brasília as atividades do Senado Federal e de apresentar sugestões, que podem vir a tramitar como projetos de lei.

A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), prestigiou o programa em 2023. A senadora se encontrou inclusive com a representante do Mato Grosso do Sul, Maria Eduarda Pinheiro, aluna da Escola Estadual Vila Brasil, localizada em Fátima do Sul. Na época, a estudante acompanhou os debates sobre o Marco Temporal, na Comissão de Agricultura (CRA). “O programa estimula a reflexão sobre política, democracia e exercício da cidadania, além de mostrar aos estudantes a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Federal”, avaliou Tereza Cristina.

O processo de seleção começa nas próprias escolas e passa por avaliação estadual. Os autores das melhores redações, um de cada unidade da Federação, ganham uma viagem a Brasília, onde participam da Semana de Vivência Legislativa, de 5 a 9 de agosto, simulando o papel de senadores e debatendo questões nacionais.

O programa tem se mostrado um caminho para estimular a participação dos jovens na política. Neste ano, vários projetos que tiveram origem em sugestões dos jovens senadores foram aprovados pelo Senado. Entre eles está o que estabelece diretrizes para a educação básica em tempo integral. A proposta seguiu para a Câmara dos Deputados.

Essas aprovações demonstram o impacto direto que os jovens podem ter sobre a legislação nacional, incentivando novos participantes a contribuir com suas visões para o futuro do país. Ao se inscreverem, os estudantes não só têm a chance de vivenciar o processo legislativo, mas também de influenciar ativamente as políticas nacionais.

Para participar, os interessados devem acessar o material de inscrição disponível no site senado.leg.br/jovemsenador. Os vencedores e seus professores orientadores terão todas as despesas pagas para participar das simulações em Brasília.

A divulgação dos vencedores será feita até 21 de junho pela própria escola do estudante selecionado, em um evento-surpresa, estimulado pelo Senado em conjunto com a comunidade escolar.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova isenção de IR para quem ganha até dois salários mínimos

Posted on by Mara Bergamaschi

Com o apoio da líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), o Senado aprovou nesta quarta-feira, 17/04, com 57 votos, o projeto de lei que isenta da cobrança de Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos (PL 81/2024). O projeto vai à sanção.

Tereza Cristina disse que o projeto favorece os que têm menor renda, mas a oposição queria expandir esse benefício. “A oposição apresentou emendas de comissão para que o reajuste da tabela alcançasse as demais faixas de renda – não somente as faixas de renda menores -, e também para atualizar os valores das deduções congeladas há uma década com despesas educacionais e saúde”, informou. Sem apoio do governo, entretanto, as emendas não foram aprovadas.

Apesar de votarem favoravelmente à matéria, os senadores da oposição também criticaram o projeto por não ampliar a faixa de isenção às pessoas que recebem até R$ 5 mil já nesse projeto, como foi prometido na campanha do então candidato Lula.

O projeto foi relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O senador, que é líder do governo no Congresso, não sugeriu mudanças no texto.

A proposta reajusta a faixa de isenção do IR para pessoas que ganham até R$ 2.259,20 por mês, mas, na prática, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais (dois salários mínimos) também é beneficiado com a isenção pois, dessa renda, pode ser subtraído o desconto simplificado, de R$ 564,80.

Com origem na Câmara dos Deputados, a proposta trata das mesmas regras previstas na medida provisória (MP) 1.206/2024, que tem força de lei e já vale para as declarações do IR deste ano. Em função da progressividade da tabela, a mudança na faixa de isenção do IRPF afeta a apuração do imposto para todos os contribuintes.

Segundo o governo, com o aumento da parcela de isenção deve haver neste ano uma redução de receitas da ordem de R$ 3,03 bilhões. Em 2025, o valor estimado é de R$ 3,53 bilhões e em 2026 de R$ 3,77 bilhões.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova em dois turnos PEC das Drogas

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado aprovou nesta terça-feira, 16/04, em segundo turno, por 52 votos a favor e nove contrários, a proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita (PEC 45/2023). De autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto reforça o que já está previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que determina penas alternativas à prisão para o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.  A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.

A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), votou a favor da PEC. Ela avalia que a proposta atende aos anseios da população e é um dever do Legislativo. “Debatemos para chegar ao consenso que todos queremos em prol de uma sociedade mais segura, e com tratamento especial, inclusive de saúde, para os dependentes de drogas”, afirmou. “Hoje, no Brasil, o comércio das drogas ilícitas alimenta a estrutura do crime”, afirmou.

Na véspera da votação, especialistas debateram com os senadores em plenário a decisão de criminalizar o porte para usuários – que mesmo não indo para a prisão, são processados e deixam de ser réus primários. A maioria deles se mostrou contrária à PEC, argumentando que o usuário deve ser tratado como um caso de saúde e não de segurança pública.

Seriam necessários pelo menos 49 votos para aprovar a PEC – o placar registrou três votos a mais. Estavam presentes 65 dos 81 senadores da Casa. Em março, a proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com amplo apoio da oposição. A votação foi simbólica e teve votos contrários de apenas quatro senadores: Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA).

Na CCJ, o relator, senador Efraim Filho (União-PB), incluiu uma emenda sua no texto, para que seja “observada a distinção entre traficante e usuário”. O relator acatou sugestão do senador Rogério Marinho (PL-RN) para que essa diferenciação se baseie nas “circunstâncias fáticas do caso concreto”, a cargo da polícia. 

Em seu relatório, Efraim Filho também especificou que aos usuários devem ser aplicadas penas alternativas à prisão e o tratamento contra a dependência. Nesses casos, a legislação atual já prevê penas do tipo – sem prever detenção –, como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Julgamento

A questão do porte de drogas também está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o julgamento sobre o tema foi suspenso em março por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli.

Provocada por ação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentou recurso extraordinário (RE 635659) ainda em 2011, o Supremo avalia se é constitucional ou não trecho da Lei de Drogas (o artigo 28 da Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse para consumo pessoal. Cinco ministros do STF votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Três ministros votaram para continuar válida a regra atual da Lei de Drogas. Não há previsão para retomada do julgamento

Em reação às críticas, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o tema em discussão no tribunal há mais de sete anos não é a liberação das drogas, mas sim a definição de parâmetros para dizer qual quantidade pode ser caracterizada como porte para consumo pessoal. Ele salientou que a discussão se dá unicamente em torno do uso pessoal de maconha e não de outras drogas.

Barroso argumentou que é necessário o estabelecimento de critérios objetivos para auxiliar a polícia, o Ministério Público e o Judiciário a diferenciar o usuário do traficante e evitar discriminação contra pessoas flagradas com maconha simplesmente em função de escolaridade, renda ou o local onde ocorrer o flagrante.

Com informações da Agência Senado e do site do STF