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Autor: Mara Bergamaschi

Senado e Câmara sediam 10ª Cúpula do P20 esta semana

Posted on by Mara Bergamaschi

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal vão sediar, desta quarta-feira, 06/11, até sexta-feira, 08/11, a 10ª Cúpula do P20, grupo que reúne os parlamentos dos países com as maiores economias do mundo. O tema do encontro é “Parlamentos por um mundo justo e um planeta sustentável”.

“São discussões muito importantes e estratégicas para o desenvolvimento desses países, nas áreas econômica, social e ambiental, com destaque também, nos debates de quarta-feira, para a ação das mulheres parlamentares”, informou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que tem agenda oficial fora de Brasília e acompanhará virtualmente os trabalhos.

Criado em 2010, o P20 é um grupo liderado pelos presidentes dos parlamentos de países integrantes do G20, que por sua vez é a reunião das 19 maiores economias do mundo, mais a União Europeia e a União Africana, em um fórum de cooperação internacional.

Pelo menos 35 delegações com representantes dos Parlamentos de mais de 20 países e de organismos internacionais deverão comparecer a Brasília para o encontro. “São mais de 30 delegações confirmadas. Cada uma delas tem entre quatro e oito representantes. É um evento grande e muito importante. Isso dá o tom da responsabilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na realização da cúpula do P20 no Brasil e em Brasília neste ano”, afirmou o diretor-geral da Câmara, Celso de Barros Correia Neto.

O encontro do P20 é realizado alguns dias antes da cúpula do G20, marcada para os dias 18 e 19 de novembro no Rio de Janeiro.

O P20 tem o papel de aproximar congressistas do mundo inteiro das decisões que ocorrem no G20, já que muitas vezes essas decisões resultam em tratados ou acordos internacionais que precisam ser confirmados pelo legislativo de cada país.

Em Brasília, os parlamentares discutirão soluções para o combate à fome, à pobreza e à desigualdade. O desenvolvimento sustentável e um sistema de tomadas de decisões globais adaptadas ao século 21 também estão na pauta.

Atividades

O primeiro evento do P20 em Brasília está marcado para as 15 horas de quarta-feira, no Plenário Ulysses Guimarães, da Câmara dos Deputados. Trata-se do Fórum Parlamentar do G20, que vai discutir as recomendações da 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, realizada em julho em Maceió.

Na quinta, ocorrerá a abertura da 10ª Cúpula do P20 de fato, além de debates. O encerramento será na manhã de sexta-feira.

Durante os dias de evento, o Senado e a Câmara suspenderão suas atividades normais por razões protocolares e de segurança. O funcionamento das duas Casas será voltado exclusivamente para o P20. A visitação ao Palácio do Congresso Nacional também será suspensa.

O acesso ao Senado e à Câmara será restrito a senadores, deputados, autoridades convidadas, servidores e colaboradores convocados e à imprensa credenciada para a cobertura do evento.

A Agência Senado, a TV Senado e a Rádio Senado farão a cobertura completa da 10º Cúpula do P20.

Acesse aqui a página oficial do P20.

Programação
Quarta-feira (6)
15h Abertura do Fórum Parlamentar do G20
15h301ª sessão de trabalho: Promovendo a justiça climática e o desenvolvimento sustentável sob a perspectiva de gênero e raça
16h302ª sessão de trabalho: Mulheres no Poder: ampliando a representatividade feminina em espaços decisórios
17h303ª sessão de trabalho: Combatendo desigualdades de gênero e raça e promovendo a autonomia econômica das mulheres
Quinta-feira (7)
10h30Abertura da 10ª Cúpula do P20
14h1ª sessão de trabalho: A contribuição dos parlamentos no combate à fome, à pobreza e à desigualdade
16h2ª sessão de trabalho: O papel dos parlamentos no enfrentamento da crise ambiental e sustentabilidade
Sexta-feira (8)
9h303ª sessão de trabalho: Os parlamentos na construção de uma governança global adaptada aos desafios do século 21
11h30Encerramento da 10ª Cúpula do P20

Fonte: Agência Senado

A pedido de Tereza Cristina, Senado adia votação do mercado de carbono

Posted on by Mara Bergamaschi

O plenário do Senado adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil. O pedido de mais tempo para analisar a proposta foi defendido em plenário pela líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). O projeto estabelece regras para que empresas e países compensem suas emissões por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental.

“Concordo em deixar para a próxima terça-feira; é um o projeto que já andou muito. Um projeto que tem sido discutido pela senadora Leila, que abriu as portas do seu gabinete. É um projeto para o Brasil, e quanto melhor ele esteja redigido, claro, para que todos compreendam, eu acho que o Brasil ganha muito”, argumentou Tereza Cristina.

A senadora disse ainda que “o Brasil será o protagonista desse mercado, principalmente na área de florestas plantadas”. Ela lembrou que “66% da vegetação nativa do nosso país é preservada e isso vai estar contemplado nesse projeto.” “Tenho certeza de que, com a melhoria (do texto), faremos todos juntos um acordo também para que o projeto vá à Câmara bem encaminhado, e possa ser (logo) votado lá”, completou Tereza Cristina.

O PL 182/2024, que é relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), divide o mercado de crédito de carbono brasileiro em dois setores: o regulado e o voluntário. O primeiro envolve iniciativas do poder público e observa regras estabelecidas no Protocolo de Kyoto, assinado na COP 3, em 1997, que previu pela primeira vez os créditos de carbono. Já o segundo se refere à iniciativa privada, mais flexível e sem uma padronização imposta.

Tereza Cristina apresentou emenda, que está sendo analisada pela relatora, que aprimora parágrafos do artigo 43 do projeto de lei por entender que eles “fragilizam o direito de propriedade privada, tornando vulneráveis as áreas de propriedade ou posse privada em relação a programas jurisdicionais” de crédito de carbono, gerenciados pelo poder público.

Para o chamado setor regulado, o texto prevê a criação de um órgão gestor responsável por criar normas e aplicar sanções a infrações cometidas pelas entidades que se sujeitarão a ele. Será o caso das próprias iniciativas governamentais ou de organizações que emitam mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2eq) por ano.

O CO2 equivalente é uma medida usada para comparar as emissões de diferentes gases de efeito estufa, levando em conta o potencial de aquecimento global de cada substância e representando o total em uma quantidade de CO2 que teria o mesmo potencial. A Petrobras, por exemplo, emitiu 46 milhões de toneladas de CO2eq em 2023, segundo relatório da estatal.

As organizações sujeitas à regulação deverão fornecer um plano de monitoramento e relatórios de suas atividades ao órgão gestor. O setor do agronegócio, no entanto, se enquadra no mercado voluntário.

Com informações da Agência Senado

Senado deverá votar reforma tributária na primeira quinzena de dezembro

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O grande número de exceções na regulamentação da reforma tributária é um dos pontos de preocupação de parte do setor produtivo, que teme aumento da carga de tributos. Esse foi um dos alertas feitos durante audiências públicas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o tema, realizadas esta semana no Senado. A votação em plenário da regulamentação da reforma deverá ocorrer na primeira quinzena de dezembro.

“Tenho destacado isso desde a votação do primeiro turno. Faz sentido termos um IVA de 26,5% ( Imposto sobre Valor Agregado) que será o maior do mundo?”, questionou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). Na audiência, representantes de diversos setores da economia — entre eles, da indústria, da agropecuária e do comércio —  apontaram pontos positivos da reforma, como simplificação, integração e não cumulatividade, mas fizeram sugestões para alterações no texto do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta os novos tributos previstos.

O debate faz parte de uma série de 11 audiências públicas da CCJ sobre o PLP 68/2024, em análise na comissão. As discussões devem subsidiar o trabalho do relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Nesta quinta-feira, a CCJ debateu os efeitos da reforma em regimes diferenciados com forte impacto social, como cesta básica nacional, educação e saúde, além de regras para a devolução personalizada de tributos, conhecida como cashback.

Ajustes e cesta básica

Entre os ajustes redacionais sugeridos pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), um dos participantes, estão alterações no conceito de produto in natura, para não prejudicar produtores rurais que vendam seu produto embalado para o consumidor final. Outra alteração proposta busca incluir produtos como sucos, castanhas, cogumelos, óleos vegetais e mel na cesta básica, que contém itens isentos dos impostos sobre consumo.

A inclusão de mais itens na cesta básica também é uma reivindicação da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). A Abras defendeu a inclusão de produtos regionais, como açaí, charque, rapadura e mate, e também sugeriu sejam incluídos na cesta outros produtos, como biscoitos de água e sal, água mineral, milho e ervilha em lata, gorduras animais, atum e sardinha em lata, linguiça e salsicha. Para a Abras, a reforma, como está, aumenta a carga tributária para os produtos vendidos em supermercados de 13,8% para 19%.

Além da CCJ, a Comissão de Agricultura (CRA) também realizou nesta semana audiência pública para debater a “Importância da Cadeia Produtiva de Alimentos para a Economia do País”, no contexto da regulamentação da Reforma Tributária. A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA), destacou, nessa reunião, que, de acordo com números da Fipe, a carga tributária sobre alimentos no Brasil chega a 24,4% em média. Já os países da OCDE pagam 7%.

“Assim como o setor produtivo, defendo desde sempre que não é possível fazer a população pagar mais impostos, sobretudo sobre alimentos”, destacou Tereza Cristina, que integra a CRA. A senadora disse ainda que “o governo não pode pensar só em arrecadar, mas precisa enxugar gastos e deveria ter promovido antes uma reforma administrativa”.

Ela vai encaminhar ao relator Eduardo Braga alguns ajustes reivindicados pelo agro na reforma tributária – como aperfeiçoar a lista de insumos agropecuários e de alimentos da cesta básica com redução de alíquota.

Com informações da Agência Senado e da Agência FPA

Senado aprova fundo de R$ 500 milhões para agricultura familiar

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 30/10, o projeto de lei que autoriza a União a usar o Fundo Garantidor de Operações (FGO) para empréstimos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) (PL 2750/2024). O texto também garante aporte de R$ 500 milhões no FGO para essa finalidade. O projeto, que tramitou em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.

“É uma medida muito importante e que ajuda financeiramente os pequenos agricultores, sobretudo neste momento de perdas impostas pelos desastres climáticos”, disse a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). O FGO garante aos bancos o pagamento das parcelas dos empréstimos que não forem pagas pelo tomador da dívida. Assim, o produtor familiar tem mais facilidade de conseguir um financiamento, já que o banco conta com a garantia do governo.

Além dos R$ 500 milhões a mais, o FGO do Pronaf deve ser reforçado com sobras de garantias antes direcionadas ao Programa Desenrola Brasil, de renegociação de dívidas da população de baixa renda (Lei 14.690, de 2023). Poderão ser usados recursos não comprometidos com empréstimos honrados pelo FGO ou não vinculados a custos de operacionalização do Desenrola.

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei havia sido aprovado na terça (29) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE), e seguiu para o Plenário em regime de urgência.

“Ao permitir que o FGO ofereça ou complemente as garantias exigidas por instituições financeiras, o governo federal estreita a relação entre mercado e produtores agropecuários, com benefícios para ambos os lados. Para o sistema financeiro, reduz os riscos incorridos, estimulando que crédito seja concedido para beneficiários que não teriam acesso sem a devida ajuda”, diz o relatório.

A agricultura familiar representa 77% dos estabelecimentos agrícolas do país e ocupa uma extensão de área de 80,9 milhões de hectares, o que significa 23% da área total dos estabelecimentos agropecuários brasileiros. Os dados são do último Censo Agropecuário, realizado em 2017 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Censo também demonstrou que a agricultura familiar emprega quase 70% do total de pessoas ocupadas na agropecuária e é a base da economia de 90% dos municípios brasileiros que têm até 20 mil habitantes.

O Censo Agropecuário também mostrou que, dentre os produtores que obtiveram financiamento do governo, 76% deles recorreram ao Pronaf. Mais de 1 milhão e 800 mil operações foram realizadas no âmbito do programa na safra 2023/2024, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

Com informações da Agência Senado

CCJ aprova PEC de Tereza Cristina que classifica Pantanal do MS como patrimônio nacional

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 30/10, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que classifica o Pantanal de Mato Grosso do Sul como patrimônio nacional. “Hoje o Pantanal sul-mato-grossense vai comemorar”, disse a senadora. A PEC segue para o plenário do Senado.

“Incluímos na nossa Constituição o Pantanal do Mato Grosso do Sul, que é a maior parte do bioma, como patrimônio nacional. Agradeço ao senador Jayme Campos (União-MT) pelo relatório favorável e ao apoio suprapartidário à nossa PEC”, acrescentou a Tereza Cristina.

Na Constituição, consta a expressão “Pantanal Matogrossense”, que pode ser entendido como a área do bioma que se refere apenas ao Estado de Mato Grosso. “Entretanto, o Mato Grosso do Sul abriga a maior parte do Pantanal, pois cerca de 65% de seu território se encontra nesse Estado”, reafirmou a senadora.

O texto altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal. O relator é o senador Jayme Campos (União-MT) e a proposta teve o apoio de 30 senadores. De acordo com a PEC, o Art. 1º O § 4º do art. 225 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 225/§ 4º – A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Sul-Mato-Grossense, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.”

Tereza Cristina justificou a apresentação da PEC. “São imensos os desafios para que se alcance a conciliação entre o desenvolvimento dos setores econômicos e a proteção da flora e da fauna do
Pantanal do Mato Grosso do Sul, com foco no fortalecimento de atividades como o ecoturismo e por meio de marcos regulatórios que viabilizem essa harmonização. Ponderamos que esta Proposta de Emenda à Constituição tem papel fundamental nesse sentido”, argumentou.

Segundo ela, a proposição aperfeiçoa a regra constitucional, que em seu art. 225, § 4º, explicita na lista dos patrimônios nacionais o Pantanal Mato-Grossense – que se pode interpretar, frisou, como o Pantanal
contido no Estado do Mato Grosso.

“O texto que propomos incorpora também o Pantanal do Mato Grosso do Sul, de modo a conferir maior robustez às políticas públicas voltadas à proteção desse importante bioma nacional, em especial políticas voltadas à prevenção de incêndios e queimadas e à conciliação entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental”, destacou.

Tereza Cristina lembrou ainda que a Assembleia Legislativa do Estado Mato Grosso do Sul também
tem se destacado em iniciativas para a proteção do Pantanal Sul-Mato-Grossense e para sua inclusão entre os biomas listados como patrimônio nacional pela nossa Constituição.

STF decide que produtores rurais podem compensar reserva legal como determina o Código Florestal

Posted on by Mara Bergamaschi

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quinta-feira, 24/10, o julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Código Florestal. De forma unânime, os ministros consideraram constitucional a compensação de Reserva Legal entre propriedades situadas no mesmo “bioma”, tal como consta expressamente no Código. Ou seja, a alegação de que deveria ser utilizada a “identidade ecológica”, conceito que não é técnico nem científico, não foi acatada.

Segundo documentos da Embrapa, se tal critério fosse adotado “poderia se entender que a compensação só poderia ser feita no mesmo imóvel, o que significaria a inviabilizar a oferta de CRAs (Cotas de Reserva Ambiental) e o mercado de recuperação de áreas degradadas” – ocasionando grande insegurança jurídica e prejudicando, na prática, os Programas de Regularização Ambiental (PRA) nos Estados.

De acordo com o Código Florestal, cada propriedade rural tem de manter (ou compensar) um percentual, diferente para cada bioma, de reserva de vegetação nativa. Pela lei, essa compensação, quando necessária, pode ser feita no mesmo bioma – e não existe o conceito de “identidade ecológica”.

De acordo com a senadora Tereza Cristina (PP-MS), defender o Código Florestal é lutar por uma “boa lei feita para o Brasil”. Segundo a ex-ministra da Agricultura, a decisão do STF assegura mais segurança jurídica para produtores rurais e reafirma a qualidade das leis ambientais no país.

“Essa era uma grande preocupação nossa e tivemos muitas reuniões para que as dúvidas fossem esclarecidas. Conseguimos um resultado que é positivo para todo o setor e que dá robustez ao nosso Código Florestal. É uma vitória de todos”, disse a senadora.

“É uma vitória importante que só foi possível com o árduo trabalho da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), do Instituto Pensar Agro e da senadora Tereza Cristina, que tratou pessoalmente do assunto em reuniões com os ministros da Suprema Corte. Uma vitória contra o retrocesso do agro brasileiro e a favor dos produtores rurais de todo o país”, acrescentou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR)

Entidades do agro

Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a decisão do STF sobre compensação de reserva legal em propriedades rurais traz amparo legal aos produtores. “Foi uma decisão importante para dar segurança jurídica para o produtor rural. O STF mudou o entendimento inicialmente formado na época do julgamento virtual e derrubou este conceito de identidade ecológica, mantendo a compensação dentro do mesmo bioma, como consta literalmente na lei”, explicou o diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz.

Com informações da Agência FPA

PEC inclui Pantanal de MS como patrimônio nacional

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa na próxima semana a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que classifica o Pantanal de Mato Grosso do Sul como patrimônio nacional.

Na Constituição, consta a expressão “Pantanal Matogrossense”, que pode ser entendido como a área do bioma que se refere apenas ao Estado de Mato Grosso. “Entretanto, o Mato Grosso do Sul abriga a maior parte do Pantanal, pois cerca de 65% de seu território se encontra nesse Estado”, explicou a senadora.

O texto altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal. O relator é o senador Jayme Campos (União-MT) e a proposta teve o apoio de 30 senadores. De acordo com a PEC, o Art. 1º O § 4º do art. 225 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 225/§ 4º – A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Sul-Mato-Grossense, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.”

Tereza Cristina justificou a apresentação da PEC. “São imensos os desafios para que se alcance a conciliação entre o desenvolvimento dos setores econômicos e a proteção da flora e da fauna do
Pantanal do Mato Grosso do Sul, com foco no fortalecimento de atividades como o ecoturismo e por meio de marcos regulatórios que viabilizem essa harmonização. Ponderamos que esta Proposta de Emenda à Constituição tem papel fundamental nesse sentido”, argumentou.

Segundo ela, a proposição aperfeiçoa a regra constitucional, que em seu art. 225, § 4º, explicita na lista dos patrimônios nacionais o Pantanal Mato-Grossense – que se pode interpretar, frisou, como o Pantanal
contido no Estado do Mato Grosso.

“O texto que propomos incorpora também o Pantanal do Mato Grosso do Sul, de modo a conferir maior robustez às políticas públicas voltadas à proteção desse importante bioma nacional, em especial políticas voltadas à prevenção de incêndios e queimadas e à conciliação entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental”, destacou.

Tereza Cristina lembrou ainda que a Assembleia Legislativa do Estado Mato Grosso do Sul também
tem se destacado em iniciativas para a proteção do Pantanal Sul-Mato-Grossense e para sua inclusão entre os biomas listados como patrimônio nacional pela nossa Constituição.

Relatório sobre reforma tributária deverá ser apresentado na segunda quinzena de novembro

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 23/10, o plano de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O calendário propõe audiências públicas até 14/11 com os setores produtivos, além de duas sessões temáticas no plenário do Senado com representantes das três esferas de governo e dos três poderes.

“Tem muita coisa acontecendo no Senado, como a reforma tributária, que veio da Câmara. Nós já estamos fazendo algumas audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas ela agora precisa ir para CCJ, que é onde ela vai acontecer”, destacou a líder do Progressistas no Senado, Tereza Cristina (MS).

“Precisamos retomar esse assunto urgentemente e caminhar com a reforma tributária – sempre sem permitir mais aumento de impostos”, frisou a senadora. “Mas o que acontece é que agora o tempo ficou muito curto, é um só calendário para todas as coisas importantes que nós temos que votar”, completou Tereza Cristina. De acordo com decisão da CCJ, o relatório sobre a regulamentação da reforma tributária deverá ser analisado na Comissão a partir da segunda-feira,18/11.

Mais de 1.400 emendas ao texto foram apresentadas pelos senadores. Segundo o relator, parte delas deve ser incorporada ao texto, o que vai exigir o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. A expectativa do relator é concluir a votação do projeto até o final do ano nas duas Casas, mas para isso será necessário construir um texto de consenso. O acordo também precisa envolver o governo federal, segundo Braga.

“Não basta aprovar o projeto no Senado. É preciso aprovar as mudanças na Câmara. É preciso que as modificações que venham a ser feitas no Senado sejam consensuadas tanto com a Câmara quanto com o Executivo para que elas sejam efetivas. Há um entendimento de que existem questões a serem resolvidas no texto que veio da Câmara”, disse o senador.

Braga reforçou que o compromisso do Senado é garantir um texto que represente simplicidade, segurança jurídica e neutralidade da carga tributária.

Tramitação

O projeto será examinado apenas pela CCJ. Entretanto, o senador Izalci Lucas (PL-DF) informou que apresentará requerimento, que teve o apoio de Tereza Cristina, para que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também seja considerada na definição da proposta.

Izalci coordena um grupo de trabalho na CAE que realizou uma série de audiências pública sobre a regulamentação da reforma. “Nós já estamos trabalhando na CAE. Vamos apresentar semana que vem um relatório. É indispensável uma discussão na CAE”, defendeu. O relator Eduardo Braga prometeu considerar o trabalho da CAE, que já realizou 21 audiências públicas para debater o tema.

Líder interino do governo, o senador Otto Alencar (PSD-BA) apontou que a decisão sobre a tramitação do projeto foi definida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e líderes partidários. Segundo Otto, o rito mais breve é importante para viabilizar a construção do acordo entre Câmara, Senado e Executivo.

“Esperamos que possamos votar ainda neste ano. O relator vai buscar entendimento com o relator na Câmara dos Deputados para que as alterações que venham a ser feitas aqui sejam consideradas lá na Câmara e não retiradas”, informou.

Com informações da Agência Senado

Cidades que focarem em políticas públicas para bem-estar das mulheres terão selo especial

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou neste Outubro Rosa projeto que cria o Selo Cidade Mulher, destinado aos municípios que se destacarem nas políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres. O texto segue agora para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH).

“É uma ótima iniciativa do Senado, que tem o apoio do PP”, avaliou a líder Tereza Cristina (MS). O projeto de lei (PL) 2.549/2024, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Castellar Neto (PP-MG). Ele observou que há uma “inaceitável e persistente” disparidade social, econômica e política entre homens e mulheres.

“Medidas como essas são fundamentais para incentivar a elevação da participação feminina na elaboração das políticas públicas e fomentar o combate a todas as formas de discriminação”, afirmou o relator. 

Critérios

A banca julgadora que selecionará os municípios agraciados observarão cinco critérios na avaliação da adesão às políticas públicas para mulheres:

  • a busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens; 
  • o combate à discriminação; 
  • a universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado; 
  • a participação das mulheres em todas as fases das políticas públicas; 
  • e a transversalidade como princípio orientador das políticas públicas.

Será considerada também a assinatura, pelos municípios, do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, bem como o combate à exploração sexual de meninas e adolescentes e ao tráfico de mulheres e a promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão.

Ficará a cargo do Poder Executivo a publicação de regulamento sobre o número de selos a ser conferido anualmente, bem como os critérios da pontuação avaliativa dos municípios contemplados.

Com informações da Agência Senado

CMA realiza audiência pública sobre COP 29

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Em novembro acontece a 29ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas — a COP29. Para discutir as perspectivas e os objetivos do Brasil nesse evento, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) promove audiência pública na quarta-feira (23), a partir das 9h.

A reunião atende a requerimento (REQ 53/2024-CMA) da presidente da CMA, senadora Leila Barros (PDT-DF). “Nosso compromisso com a sustentabilidade e preservação ambiental na agropecuária precisa ser reconhecido e os países ricos têm de honrar os compromissos financeiros do Acordo de Paris”, disse a senadora Tereza Cristina (MS), que integra a CMA. “Até hoje não vimos os US$100 bilhões anuais prometidos em investimentos ambientais”, disse.

A COP será realizada em em Baku, no Azerbaijão, entre os dias 11 e 22 de novembro — é é considerada uma etapa decisiva nas negociações para a redução dos efeitos das mudanças climáticas.  “A COP29 será um fórum crucial para a revisão e a ampliação dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris. O Brasil, como um dos seus principais signatários, deve estar preparado para articular sua posição com base em suas particularidades socioambientais e econômicas”, avaliou a presidente da CMA, senadora Leila. 

Em 2025, a COP terá como sede Belém (PA) – e o Brasil deverá ter participação fundamental no evento. No último dia 15/10, o Senado promoveu na Comissão Mista Permanente Sobre Mudanças Climáticas (CMMC) um debate com especialistas sobre a COP29. Segundo eles, essa será a “COP das finanças”, que debaterá especialmente a Nova Meta Quantificada Coletiva (NCQG, na sigla em inglês) .

A nova meta de financiamento para a ação climática nos países em desenvolvimento é um dos principais itens da agenda da COP29, e deve substituir o valor atual de US$ 100 bilhões anuais. As principais questões são o valor para esse financiamento, o tempo para alcançar a nova meta e principalmente quais países devem contribuir com os recursos. O Brasil tem defendido a manutenção das cláusulas previstas no Acordo de Paris, adotado durante a COP 21, em 2015. Artigos do acordo preveem que o dinheiro virá dos países desenvolvidos.

Para a nova audiência nesta quarta-feira foram convidados as seguintes pessoas:

  • Claudio Angelo, representante do Observatório do Clima;
  • Jorge Caetano Junior, coordenador-geral de Mudanças do Clima e Desenvolvimento Sustentável (CGMC) do Ministério da Agricultura e Pecuária;
  • Nelson Ananias Filho, coordenador de sustentabilidade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
  • Rafael Dubeux, secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda;
  • Rodrigo Rollemberg, secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria (SEV) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

A CNA tem defendido que o agro brasileiro tem posição determinante no cumprimento das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC) do Brasil e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

“O Brasil tem resultados que precisam estar refletidos NDC – e não a NDC limitar esses resultados a partir de números e dados que muitas das vezes nem sabemos de onde vem,” afirma Nelson Ananias Filho, coordenador de sustentabilidade da CNA, convidado para a audiência pública.

“Então, a NDC precisa refletir e ser construída a partir daquilo que você tem que depositar nela. Isso é uma grande preocupação que teremos a partir dessa COP 29 e que teremos ainda na COP 30,” acrescentou.

O coordenador disse ainda que a conferência em 2025, no Brasil, definirá os novos compromissos climáticos do país que pautarão a economia brasileiro a partir de 2031, com o agro sendo um grande contribuinte, “com suas obrigações, mas trazendo grandes oportunidades.”

Também foram convidados para audiência da CMA representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério das Relações Exteriores e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Com informações da Agência Senado e do site da CNA