Acompanhe meu
trabalho nas redes

Autor: Mara Bergamaschi

Brasil não vai reconhecer presidente da Venezuela sem atas eleitorais, diz Amorim

Posted on by Mara Bergamaschi

Em audiência convocada pela líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), o assessor especial da Presidência da República, Celso Amorim, afirmou, nesta quinta-feira, 15/08, na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, que o governo brasileiro só vai reconhecer o resultado da votação após a publicação dos documentos que confirmam os totais de votos para cada candidato. “O Brasil não reconhecerá um presidente que não esteja fundado nas atas”, afirmou Amorim.

Senadores cobraram a definição de um prazo para que o Brasil se posicione sobre o fato de Nicolás Maduro, no poder desde 2013, ter se autoproclamado vencedor sem apresentar oficialmente os resultados eleitorais. Tereza Cristina disse que Amorim pediu “paciência” ao Senado. “Não sabemos quando o Brasil tomará uma posição mais forte. Será que o governo brasileiro vai esperar o ditador cair de maduro?

Primeira a fazer perguntas a Amorim, a senadora afirmou que a Venezuela atravessa “um quadro absurdamente antidemocrático”. “Desde o início do processo eleitoral, a oposição foi reprimida violentamente. Na prática, temos Maduro dizendo que é o vencedor. Mas por que não aparecem essas atas? O mundo está esperando há quantas semanas? Quais serão os próximos passos do Brasil? Quanto mais tempo levarmos para uma decisão, mais difícil ela vai ficar para o Brasil”, afirmou.

Novas Eleições

A senadora também criticou a proposta de Amorim e do presidente Lula de organizar uma nova eleição na Venezuela – “uma ideia esdrúxula e ilógica, algo que a oposição venezuelana não aceita”, destacou. “Minha pergunta, embaixador, é simples: guardadas as diferenças, o senhor faria essa mesma recomendação no Brasil?”, questionou.

“Se o presidente Lula disputasse como opositor uma eleição, tivesse em seu poder 80% dos boletins oficiais de urna que atestariam sua vitória, como aconteceu com a oposição na Venezuela, seria esse o seu conselho? Fazer, diante de todos os indícios de fraude, uma nova eleição, sem proclamar o resultado da primeira?”, indagou a senadora.

Tereza Cristina também quis saber por que Amorim não se encontrou,  quando esteve em Caracas, com a líder da oposição, Maria Corina Machado, e por que não quis ver as 25 mil atas originais que  atestam a vitória de Edmundo González. “A posição do governo Lula, até aqui simpática ao usurpador Maduro, vai se tornando cada dia mais insustentável e não é aceita pelo nosso povo”, finalizou a senadora.

Críticas de oposicionistas e de governistas

O presidente da CRE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), disse durante a audiência pública que “a transparência é um componente indissociável da legitimidade de qualquer pleito” e que a eleição na Venezuela é contestada porque não foi transparente.

Já o senador Sergio Moro (União-PR) cobrou de Celso Amorim uma posição do governo brasileiro contra os assassinatos, prisões e torturas cometidos pelo governo Maduro. Em resposta, Amorim condenou os casos de violação aos direitos humanos.

Parlamentares governistas e da oposição também se manifestaram contra o regime autoritário na Venezuela. O senador Dr. Hiran (PP-RR) disse que o governo de Nicolás Maduro “causa muito sofrimento”. “Não existe democracia na Venezuela. É o maior êxodo humano do nosso século. Um país que causa esse dano inominável aos seus nacionais não pode ser reconhecido por nós, que somos exemplo de acolhimento, democracia e tolerância”, afirmou.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que é líder do governo no Congresso, classificou o governo de Nicolás Maduro como “um regime de exceção” e disse que as instituições democráticas no país “foram rompidas”.

A audiência pública contou ainda com a participação dos senadores Augusta Brito (PT-CE), Damares Alves (Republicanos-DF), Esperidião Amin (PP-SC), Nelsinho Trad (PSD-MS), Rosana Martinelli (PL-MT) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

As eleições na Venezuela devem ser tema de outra audiência pública, ainda sem data marcada. Os parlamentares também devem ouvir o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.

Com informações da Agência Senado.

Selo Arte para alimentos artesanais de origem vegetal é aprovado pelo Senado

Posted on by Mara Bergamaschi

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 15/08, o PL 5.516, de 2020, que estabelece uma identificação especial de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal, que passarão a ter o “Selo Arte”. A proposta da Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável da relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), e segue para sanção presidencial.

Com seu relatório, a senadora dá continuidade à regulamentação do “Selo Arte”, criado em lei de 2018, feita durante sua gestão no Ministério da Agricultura (2019-2022) para produtos artesanais de origem animal. A proposta já havia sido aprovada no ano passado na Comissão de Agricultura e do Meio Ambiente, com relatório também da senadora.

“Esse foi um ganho enorme, principalmente para a pequena agricultura brasileira. Já foi feito para os produtos de origem animal. E agora, hoje aqui, com a aprovação desse relatório definitivamente, também é um ganho para os produtores de produtos de origem vegetal. É uma certificação e um selo para aqueles que produzem esses produtos”, comemorou a senadora.

O projeto, de autoria da ex-deputada federal Soraya Manato, permite ampla liberdade para o Executivo regulamentar a matéria e não cria ônus financeiro para a União. “É uma felicidade a aprovação dessa matéria, que atinge de maneira positiva os pequenos produtores, que passam a poder comercializar e dar mais valor aos seus produtos feitos com alta qualidade artesanal”, acrescentou Tereza Cristina.

A senadora classificou o Selo Arte como “política de sucesso”, que favoreceu a agricultura familiar , valorizando o saber tradicional, sem abrir mão da inspeção sanitária oficial. Hoje, o programa, válido para produtos de origem animal, movimenta de forma segura a economia rural em todo o Brasil e oferece aos consumidores produtos de qualidade e saudáveis, sem aditivos sintéticos ou artificiais.

Agora o Selo Arte será atribuído também a produtos alimentícios artesanais nos quais são utilizadas matérias-primas predominantemente vegetais. De acordo com a proposição aprovada, eles devem ser feitos com matérias-primas produzidas na propriedade onde a unidade de processamento estiver localizada ou ter origem determinada. Já o processo produtivo deve adotar boas práticas agrícolas e de fabricação, com o propósito de garantir a produção de alimento seguro ao consumidor. 

O Poder Executivo terá de regulamentar a concessão e cancelamento do novo selo, que será emitido perante autorização dos órgãos de fiscalização sanitária. As exigências e os procedimentos para o registro dos estabelecimentos e dos produtos deverão ser simplificados e adequados às finalidades do empreendimento. 

O produto final deve ser individualizado, “genuíno, singular e manter características próprias, tradicionais, culturais ou regionais”, permitida a variabilidade sensorial entre os lotes de fabricação.

Com informações da Agência Senado

Famílias vítimas do Zika vírus receberão indenização de R$ 50 mil e pensão especial

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 14/08, em regime de urgência, projeto de lei que concede indenização por dano moral e pensão especial a vítimas do Zika vírus. O texto (PL 6.064/2023), apresentado em 2015 pela então deputada e atual senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), recebeu relatório favorável do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).

“É um projeto altamente meritório, que teve apoio unânime do Senado”, disse a líder do PP, Tereza Cristina (MS). “Esperamos que a Câmara mantenha os termos justos da proposta”, afirmou a senadora. “O sofrimento das famílias atingidas pelo surto da doença não pode ser reparado, mas pelo menos agora terão alguma ajuda financeira até para manterem os tratamentos de saúde”, completou.

A indenização é de R$ 50 mil, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A pensão especial, mensal e vitalícia é equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 7.786,02. Os dois benefícios são isentos de Imposto de Renda, determina o projeto. A indenização e a pensão devem ser pagas a pessoas com deficiência permanente por microcefalia ou síndrome de Guillain-Barré causada pelo Zika vírus.

“É necessário reconhecer que as famílias afetadas fazem jus a uma compensação da União diante da responsabilidade objetiva do Estado, que poderia ter evitado tantas contaminações se houvesse adotado as providências necessárias para erradicação do mosquito Aedes aegypti“, argumentou o relator Rodrigo Cunha.

Aedes aegypti

A síndrome de Guillain-Barré é uma doença autoimune que ataca o sistema nervoso e causa fraqueza muscular e perda de sensibilidade, podendo, nos casos mais graves, afetar funções básicas como a deglutição ou a respiração. A microcefalia é uma malformação em que o cérebro não atinge o tamanho esperado. Ambas as condições podem ser causadas pelo vírus da zika, que é transmitido pelo mosquito Aedes aegypti.

O PL 6.064/2023 também altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estender a licença-maternidade de 120 para 180 dias e a licença-paternidade de cinco para 20 dias nos casos de nascimento ou adoção de crianças com deficiência permanente causada por síndromes congênitas associadas ao Zika vírus. Nos mesmos casos, o salário-maternidade é prorrogado dos atuais 120 para 180 dias

Com informações da Agência Senado

Senado aprova renegociação de dívida dos Estados com a União

Posted on by Mara Bergamaschi

O projeto de lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, foi aprovado pelo plenário do Senado nesta quarta-feira, 14/08. A proposta teve apoio unânime de todos os partidos. O projeto foi aprovado com 70 votos favoráveis e apenas dois contrários. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.

O PLP 121/2024, de autoria senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, foi apresentado em julho e tem como objetivo apoiar a recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal, além de criar condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação.

“Defendi critérios que favorecessem o Mato Grosso do Sul, que é um Estado bem menos endividado do que outros, no fundo de compensação federativa, previsto no PLP 12”, afirmou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). “Votamos um projeto que não é ideal para todos, mas que prevê a cooperação federativa”, disse a senadora, destacando que “é preciso resolver de forma definitiva as dívidas recorrentes dos Estados com a União.”

Na justificativa do projeto está dito que “o Propag é uma solução que permitirá que os estados solucionem o problema do endividamento, e que a União volte a receber os pagamentos das dívidas”. O relator foi o senador Davi Alcolumbre (União-AP).

O ingresso no Propag será por pedido de adesão do estado que tiver dívidas com o Tesouro Nacional até 31 de dezembro de 2024. A estimativa é a de que as dívidas estaduais somam hoje mais de R$ 765 bilhões — a maior parte, cerca de 90%, diz respeito a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Entre as décadas de 1970 e 1990, os estados emitiam títulos de dívida como forma de aumentar a arrecadação. Mas crises econômicas nos anos 1980, altas de juros na implementação do Plano Real e outros fatores levaram esses entes a uma condição fiscal grave. Após graduais restrições no poder de emissão de títulos, a União assumiu e refinanciou, em 1997, a maior parte das dívidas dos estados e municípios.

Com informações da Agência Senado

Senado chama Celso Amorim para explicar posição do Brasil sobre eleição na Venezuela

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou nesta quinta-feira o convite para que o assessor especial da Presidência, Celso Amorim, explique ao Senado por que o Brasil não se juntou à imensa maioria do mundo democrático que contestou a eleição da Venezuela. A data agendada para o comparecimento de Amorim à Comissão de Relações Exteriores é na próxima quinta-feira (15). Mesmo sem apresentação dos resultados oficiais, Nicolás Maduro, que controla o órgão eleitoral, a Justiça e o Ministério Público, se autoproclamou presidente reeleito da Venezuela há uma semana.

Amorim foi o enviado do governo Lula 3 a Caracas e é responsável pela estratégia que conduziu o Brasil a uma posição que se caracterizou, na avaliação da líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), pela total omissão diplomática. A senadora foi quem convidou Amorim. “É uma vergonha o que está acontecendo. Lula disse não ter visto nada de “anormal” e o PT parabenizou o ditador”, lembrou a senadora.

“Cabe à Presidência da República, segundo a nossa Constituição, conduzir a política externa exaltando a democracia, a paz e os direitos humanos. Estamos vendo o contrário disso: o apoio aberto a uma ditadura que some com o resultado de uma eleição, reprime com violência fatal manifestantes e prende os adversários”, avaliou Tereza Cristina. “E cabe ao Senado, em especial à Comissão de Relações Exteriores, fiscalizar a ação do Executivo”, completou.

“São muitas as perguntas. O que adiantou o Brasil mandar observador a Caracas? Até quando o Brasil vai ficar esperando que o regime apresente as atas originais das seções eleitorais? Por que o Brasil se omitiu na OEA e facilitou, mais uma vez, a vida do ditador Maduro?”, acrescentou a senadora.

Trinta líderes, que presidiram 13 países, exigiram nesta semana, em carta aberta a Lula, que ele condenasse a usurpação de poder por Maduro. “O que está acontecendo é um escândalo. Todos os governos americanos e europeus sabem disso. Admitir tal precedente ferirá mortalmente os esforços que continuam a ser feitos com tanto sacrifício nas Américas para defender a tríade da democracia, do Estado e dos direitos humanos”,  diz a carta da Iniciativa Democrática da Espanha e das Américas (IDEA). 

“Essa carta é mais uma prova contundente de que a omissão de Celso Amorim e de Lula na Venezuela detonou a imagem da Presidência e da diplomacia brasileira”, reforçou Tereza Cristina.

Tereza Cristina vai acompanhar Plano Safra

Posted on by Mara Bergamaschi

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é ex-ministra da Agricultura, avaliou, como faz todos os anos, o novo Plano Safra. “É dever do legislativo fiscalizar os gastos e programas do governo, mais ainda, é dever da oposição. Já vimos que foram decepcionantes os recursos para o seguro rural, tão importante nesse cenário de desastres, enchentes e secas no nosso país”, alertou.

“Mesmo com as dificuldades, o produtor rural, seja ele pequeno, médio ou grande, sempre nos surpreende e bate recorde de produção de alimentos. Seguiremos acompanhando e defendendo o agro brasileiro”, completou Tereza Cristina.

O Plano Safra 2024/25 terá um volume total de R$ 400,59 bilhões destinados ao crédito rural da agricultura empresarial, 9,7% acima dos R$ 364,2 bilhões ofertados no Plano Safra do ano passado. São R$ 293,29 bilhões para custeio e comercialização e R$ 107,3 bilhões para investimentos.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) ressaltou que a bancada reconhece o empenho do Ministério da Agricultura e do Ministério da Fazenda no aumento dos recursos gerais para o Plano Safra. No entanto, lamentam a ausência de seguro rural e a falta de atenção a alguns pontos importantes, como a possibilidade de reduzir os juros.

Apesar de ter havido redução da Taxa Selic em 3,25 pontos percentuais nos últimos 12 meses, passando de 13,75% a.a. em julho de 2023 para 10,50% atualmente, os juros do Plano Safra 2024 permaneceram inalterados em relação ao plano anterior, exceto para o Moderfrota, destinado aos grandes produtores, que teve uma redução de 1 ponto percentual.

Com informações da Agência FPA

Senado aprova isenção fiscal para farelo e óleo de milho

Posted on by Mara Bergamaschi

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 10/07, a isenção de tributos para a venda de farelo e óleo de milho, benefício já concedido à soja. Os senadores acolheram o substitutivo (texto alternativo) da Câmara dos Deputados ao projeto de lei (PL) 1.548/2022, que recebeu relatório favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A senadora também propôs e conseguiu que fosse aprovado regime de urgência para que o projeto pudesse ser votado logo.

“Aprovamos o PL 15 48, que trata da isenção do PIS/Cofins para a cadeia produtiva do milho. Esse milho, que é tão importante, vem ganhando cada vez mais espaço na produção de grãos brasileira, fazendo aí o etanol, o farelo, o óleo de milho. Enfim, é usado tanto na alimentação humana quanto na alimentação animal e o etanol nos combustíveis”, enumerou a senadora.

“Hoje fizemos justiça. Milho e soja têm o mesmo tratamento. Então hoje é um dia de vitória, um dia muito esperado pelos produtores brasileiros de milho”, avaliou Tereza Cristina. “Não haveria qualquer justificativa plausível para que se diferenciassem os complexos soja e milho, que contribuem efetivamente de forma equivalente, completou Tereza Cristina.

“Com essa medida, integramos as cadeias da soja e do milho”, discursou a senadora, em plenário. “É um projeto muito importante para as nossas exportações e por isso peço o apoio de todos os colegas senadores nesta votação”, discursou. O senador Jayme Campos (União-MT) apoiou a proposta, assim como o senador Jaime Bagatolli (PL- RO), que parabenizou a senadora e disse que a medida vai gerar emprego e renda. Jorge Seif (PL-SC) também parabenizou Tereza Cristina e os autores do projeto no Senado e na Câmara.

Segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o setor de etanol de milho, responsável pela produção do farelo e do óleo, cresceu 804% nos últimos cinco anos. A Consultoria de Orçamentos do Senado (Conorf) estima que, em 2024, a arrecadação tributária proveniente da produção do biocombustível aumentará em R$ 360 milhões, enquanto a isenção tributária proposta geraria renúncia de R$ 43 milhões.

A matéria altera a Lei 12.865, de 2013. A norma suspendeu a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas da venda de soja.

O PL 1.548/2022 é um texto alternativo proposto pelos deputados ao projeto de lei do Senado (PLS) 117/2018, apresentado originalmente pelo então senador Cidinho Santos (MT).

Com informações da Agência Senado

PEC do Marco Temporal começa a tramitar na CCJ

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu início nesta quarta-feira, 10/07, à análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que insere a tese do marco temporal na Constituição federal (PEC 48/2023). Por acordo, foram pedidas vistas coletivas e o tema voltará à pauta em outubro, após as eleições municipais.

A decisão visa dar tempo para que a mesa de negociação sobre o marco temporal, promovida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), possa se reunir. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse ter convicção de que a Constituição define 1988 como marco temporal para reivindicação de terra indígena. Ela lembrou que foi aprovada e mantida a lei 14.701/23, com a derrubada de vetos, mas mesmo assim a questão voltou ao Supremo.

A senadora concordou com o pedido de vistas coletivas, a fim de que a mesa de negociação possa funcionar, mas defendeu a iniciativa de se propor a PEC. “Nós temos que virar essa página. Quando nós votamos por ampla maioria, não só na Câmara como no Senado, eu fiquei esperançosa de a gente resolver os problemas dos dois lados, injustiças que são cometidas dos dois lados”, afirmou Tereza Cristina. “O que temos hoje? Uma PEC pra reafirmar o que já está na Constituição”, acrescentou. “Mas tudo bem, se é isso que a gente precisa fazer, vamos fazer nosso papel de legisladores, votar e que a maioria vença”, completou.

Na terça-feira, 09/10, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) havia elogiado a negociação promovida pelo ministro Gilmar Mendes entre interessados favoráveis e contrários à tese. “A solução se dá na aferição de cada caso concreto, sentando à mesa os representantes indígenas, os setores produtivos e as instituições do país. Estou muito confiante em uma solução consensuada”, disse Pacheco.

Segundo ele, o Senado já indicou representantes para participar desse grupo de discussão organizado por Gilmar Mendes. O marco temporal foi aprovado pela Lei 14.701, de 2023, mas a validade da tese já era questionada no STF em ações de inconstitucionalidade. Por essa razão, parlamentares favoráveis à regra buscam incluir o texto na Carta Magna. A PEC em discussão prevê que os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. 

Com informações da Agência Senado

Parecer de Tereza Cristina que equipara benefícios fiscais de milho e soja é aprovado

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 09/07, a isenção de tributos para a venda de farelo e óleo de milho, benefício já concedido à soja. Os senadores acolheram o substitutivo (texto alternativo) da Câmara dos Deputados ao projeto de lei (PL) 1.548/2022, que recebeu relatório favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e segue para o Plenário em regime de urgência.

“Não haveria qualquer justificativa plausível para que se diferenciassem os complexos soja e milho, que contribuem efetivamente de forma equivalente, tanto no incremento do emprego de mão de obra direta ou indireta, quanto na produção de alimentos para o consumo humano e de insumos para outras cadeias do agronegócio, como farelos de soja e de milho para o consumo animal”, avaliou Tereza Cristina.

A senadora argumentou que “a perda tributária deve ser compensada pelos ganhos econômicos e geração de emprego e renda”. Segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o setor de etanol de milho, responsável pela produção do farelo e do óleo, cresceu 804% nos últimos cinco anos. A Consultoria de Orçamentos do Senado (Conorf) estima que, em 2024, a arrecadação tributária proveniente da produção do biocombustível aumentará em R$ 360 milhões, enquanto a isenção tributária proposta geraria renúncia de R$ 43 milhões.

A matéria altera a Lei 12.865, de 2013. A norma suspendeu a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas da venda de soja.

O PL 1.548/2022 é um texto alternativo proposto pelos deputados ao projeto de lei do Senado (PLS) 117/2018, apresentado originalmente pelo então senador Cidinho Santos (MT). O texto estendeu o mesmo benefício ao farelo e ao óleo de milho.

Fonte: Com informações da Agência Senado

Senado reforça orçamento dos hospitais universitários

Posted on by Mara Bergamaschi

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar que inclui no cálculo do gasto mínimo constitucional em Saúde as despesas de custeio e investimento em hospitais universitários federais. Foram 60 votos a favor e nenhum contrário. O PLP 72/2024 segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O autor da proposta é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), atual 1º vice-presidente do Senado. A relatora da matéria foi a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que apresentou voto favorável à iniciativa. 

A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), apoiou a medida por favorecer o atendimento de qualidade à população. “Os hospitais universitários são referência de excelência nas capitais, com serviços de saúde pública de alta complexidade, além de pesquisa e inovação em Medicina”, destacou. “E precisam ter seu orçamento reforçado”, completou a senadora.

Ela lembrou que seu avô, Fernando Corrêa da Costa, que foi senador e governador, era médico, sempre se preocupou com a saúde da população, e foi professor nas faculdades que originaram, mais tarde, a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS).

O autor da proposta é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), atual 1º vice-presidente do Senado. A relatora da matéria foi a senadora Zenaide Maia (PSD-RN). Segundo Veneziano, o texto pretende dar maior segurança jurídica para que o Ministério da Saúde possa destinar recursos discricionários e de emendas parlamentares para os hospitais universitários federais e para a entidade que os administra.

O projeto visa diminuir a burocracia para os repasses aos hospitais. O projeto altera a Lei Complementar 141, de 2012 (que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde), para:

  • incluir como despesa com ação e serviço público de saúde aquele referente a custeio e investimento em hospitais universitários, inclusive por meio de entidade pública responsável por sua administração, desde que aprovadas pelo Ministério da Saúde;
  • excluir do cálculo do gasto federal mínimo constitucional em saúde, que representa 15% da receita corrente líquida da União, as despesas com remuneração de pessoal ativo e inativo dos hospitais universitários; e
  • determinar que o repasse dos recursos para custeio e investimento em hospitais universitários federais, inclusive os destinados por emendas parlamentares, poderá ser realizado por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para essas instituições ou para entidade pública responsável por sua administração.

Para a relatora, a relevância desses hospitais deve ser considerada no cumprimento do mandamento constitucional do direito à saúde, tanto no ensino e pesquisa quanto na assistência à saúde da população. Zenaide argumenta que não é razoável restringir o repasse de recursos à mera remuneração pela produção de serviços, como é feito atualmente, excluindo-se a possibilidade de realizar investimentos em equipamentos médico-hospitalares, entre outros.

Os hospitais universitários federais, que somam 51 serviços hospitalares vinculados a 36 universidades federais, estão presentes em cerca de quarenta municípios e na quase totalidade dos estados da Federação. Os senadores destacaram que o projeto vai valorizar os hospitais universitários e seus profissionais, boa parte deles formada por professores renomados da academia e profissionais que são aprovados nos mais disputados concursos de residência médica e se tornam especialistas altamente qualificados .

Com informações da Agência Senado