Comissão de Agricultura aprova incentivo ao plantio na beira de rodovias

A Comissão de Agricultura (CRA), da qual a senadora Tereza Cristina (PP-MS) faz parte, aprovou recentemente um projeto que incentiva a agricultura de beira de estrada. Apresentado há seis anos na Câmara,  o atual PL 1.533/2023  autoriza o governo a conceder trechos das faixas de domínio das rodovias federais para projetos de implantação de lavouras de culturas anuais, desde que preservada a segurança do trânsito. O texto recebeu parecer favorável do senador Wilder Morais (PL-GO) e seguiu para a Comissão de Infraestrutura (CI). 

As faixas de domínio das rodovias são as áreas laterais das estradas, declaradas de utilidade pública, e que não podem ser edificadas. A Lei da Política Agrícola hoje permite que o governo outorgue esse trecho, mediante concessão, por até 25 anos, para implantação de reflorestamentos.

De acordo com o relator, a proposição resolve uma contradição da legislação vigente, pois o uso dessas áreas para o plantio de árvores pode, em alguns casos, ser menos apropriado que para a expansão da agricultura. “O plantio de milho, por exemplo, não traz qualquer risco ao sistema viário e, sem dúvida, menos risco do que plantio florestal”, exemplifica Wilder.

Ele destaca ainda que a expansão da concessão de terras às margens das rodovias para culturas anuais de alimentos ou plantas nativas também pode trazer ganhos econômicos para o poder público, o produtor rural e o desenvolvimento econômico. “É uma proposta muito interessante, se bem executada”, avaliou a senadora Tereza Cristina, ex-ministra da Agricultura.

Por outro lado, Wilder propôs emenda ao texto excluindo a possibilidade de plantio florestal nas faixas de domínio, devido à baixa segurança aos condutores em caso de acidentes, pois o porte das árvores de reflorestamento tende a ter forte rigidez e resistência a impactos físicos.

Durante a discussão da proposta, senadores concordaram com o mérito da iniciativa. “Isso mantém a rodovia, a faixa de domínio limpa, evitando incêndio e muita coisa. O produtor já tem a área dele, que vai até ali, e ele já planta dentro do domínio”, avaliou o senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

Com informações da Agência Senado

Senado aprova retomada de obras nas áreas de saúde e educação

O Plenário do Senado aprovou nesta semana projeto de lei que cria um plano para retomada de obras nas áreas de educação básica, educação profissionalizante e saúde (PL 4.172/2023). O texto garante recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Sistema Único de Saúde (SUS) para os empreendimentos considerados prioritários pelos estados e municípios.

“Apoiei esse projeto porque ele é positivo para Estados e municípios e libera recursos federais para obras públicas nas áreas sociais fundamentais para a população: saúde e educação. É preciso concluir escolas, postos de saúde, hospitais. Como sempre disse, fazemos oposição responsável”, afirmou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS).

O Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia, criado pelo projeto, abrange obras que já tenham recebido recursos do FNDE e do SUS e que estejam inacabadas ou paralisadas. A partir da repactuação do financiamento, as obras contempladas terão que ser concluídas em 24 meses, com a possibilidade de uma única prorrogação, por igual período. A repactuação envolverá novo termo de compromisso e correção dos valores correspondentes à fração não executada, e poderá incluir mudanças no projeto.

As regras de priorização das obras contempladas serão definidas posteriormente pelo Executivo, avaliando-se o percentual de execução e o ano de início. Deverão ter preferência obras em comunidades rurais, indígenas e quilombolas e também aquelas em municípios que sofreram desastres naturais nos últimos dez anos.

Obras com irregularidades poderão ser incluídas no plano, desde que não haja prejuízo para a apuração de responsabilidades sobre as falhas.

O projeto veio do Executivo em agosto, após a expiração da medida provisória que tinha o mesmo propósito (MP 1.174/2023). Na Câmara dos Deputados, foram acrescentados dispositivos para a retomada de obras do setor cultural e para a renegociação de dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A senadora Teresa Leitão (PT-PE), que é a relatora, deu parecer pela aprovação do projeto sem alterações.

Com informações da Agência Senado

Cúpula do Senado é iluminada com bandeira de Israel após ataques terroristas do Hamas

A cúpula do Senado Federal, na Praça dos Três Poderes, foi iluminada com a projeção da bandeira de Israel desde a noite do último domingo, 08/10. A iniciativa foi uma resposta de apoio ao país atacado pelo grupo terrorista palestino Hamas, no sábado, 07.   

A projeção atendeu ao pedido do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que é de família judia.  Como Alcolumbre, a maioria dos senadores se solidarizou com o Estado de Israel, atacado barbaramente pelos terroristas do Hamas, que mataram inclusive dois brasileiros. Nesta terça-feira, vários senadores discursaram contra os assassinatos, até de crianças, patrocinados pelo Hamas, e a favor de Israel.

“Jovens brasileiros assassinados se juntam à lista de crimes de guerras dos terroristas, que degolaram até bebês, segundo as últimas notícias”, lamentou Tereza Cristina. “Minha solidariedade às famílias que estão vivendo essa dor e essa tragédia e a todos os brasileiros que ainda correm risco de morte na região. Que voltem logo para casa, em segurança”, acrescentou a senadora.

“É preciso encontrar meios de proteger a população civil e de buscar a paz. Milhares de homens, mulheres, idosos e crianças já morreram em três dias, dos dois lados. Mais uma guerra longa e sangrenta se desenha, segundo os analistas”, completou Tereza.

O Brasil, que está na presidência temporária do Conselho de Segurança da ONU ainda não conseguiu que fosse emitido um documento coletivo do Conselho de Segurança – que se reuniu emergencialmente no último domingo, por convocação brasileira.

O clima de consternação, solidariedade e pedidos de orações e mediações para que a paz seja alcançada na região dominou as manifestações dos parlamentares nas redes sociais. No plenário, à medida em que chegavam as notícias de atos monstruosos, aumentava nos discursos o tom de indignação e revolta contra o Hamas.

Apoio aos civis 

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), detalhou a atuação do governo brasileiro, que começou a repatriar nesta terça-feira,10/10,  os primeiros brasileiros por meio de voos da Força Aérea Brasileira (FAB). Segundo Vagner, é prioridade a repatriação de brasileiras e brasileiros que se encontram na região do conflito entre Israel e Palestina. A operação envolve o Itamaraty, o Ministério da Defesa e a Aeronáutica, que destacou seis aviões da Força Aérea Brasileira para trazer ao Brasil aqueles que desejam retornar, turistas e moradores.

Até o momento, dos três brasileiros identificados pelo Itamaraty como desaparecidos, dois foram encontrados mortos, e um ferido. Todos são jovens, têm dupla cidadania, e participavam de um festival de música no Distrito Sul de Israel, a menos de 20 quilômetros da Faixa de Gaza. O brasileiro ferido recebeu alta do hospital nesta segunda-feira , 09/10, e se encontra bem.

Com informações da Agência Senado

Comissão do Senado ouve Instituição Fiscal Independente para aperfeiçoar reforma tributária

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana, disse nesta terça-feira (10) que o país precisa fazer um “esforço de ajuste” para evitar “consequências muito graves” nas contas públicas no próximo ano. O economista participou de uma reunião de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual a senadora Tereza Cristina (PP-MS) faz parte, para analisar a evolução do quadro fiscal brasileiro. O grupo de trabalho tem feito audiências públicas para subsidiar a proposta de reforma tributária, cujo processo de votação no Senado deverá ser iniciado em breve.

“O Brasil não se encontra em uma situação de equilíbrio. Há um ajuste a ser feito. O crescimento desordenado e agudo da dívida pública pode trazer consequências muito graves. O Brasil precisaria produzir um superávit primário de 1,5% do PIB [Produto Interno Bruto]. No entanto, desde 2014, com exceção de 2021, produzimos déficits. E tudo indica que o deste ano vai girar entre 1% e 1,4%. A meta de déficit zero para 2024 é um objetivo desafiador “, afirmou Pestana.

Marcus Pestana citou proposições aprovadas ou em análise no Congresso Nacional como exemplo da preocupação do país com a questão fiscal. Ele destacou o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária. “Há um razoável consenso no Brasil de que a responsabilidade e o equilíbrio fiscais são essenciais para o desenvolvimento sustentado do país. O descontrole das finanças públicas inequivocamente provoca inflação, juros altos, desemprego, recessão e dívida crescente,” destacou.

A senadora Tereza Cristina, que é parte do grupo de trabalho da reforma tributária na CAE, também se mostra cética com o a meta do déficit zero em 2024. Ela tem dito que o governo mostra muito mais interesse em obter novas receitas, que podem não se concretizar, do que em cortar despesas, que só aumentam. A líder do PP no Senado também não aceita aumentos de impostos e tem defendido que o agro seja taxado no Brasil com as mesmas alíquotas de impostos que recaem, em todo o mundo, sobre os produtores de alimentos – a fim de que os preços da cesta básica sejam mantidos, sem prejudicar o consumo da população brasileira.

O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), também classificou como “desafiadora” a meta de déficit primário zero proposta para 2024. Para ele, a reunião desta terça-feira contribui para subsidiar o trabalho dos parlamentares. “Conhecermos cada vez mais a situação fiscal brasileira é condição fundamental para entendermos os aperfeiçoamentos que devemos fazer na reforma tributária, a ser deliberada em breve na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário,” afirmou — afirmou.

O encontro contou apenas com a participação de senadores da oposição. O líder do bloco na Casa, senador Rogerio Marinho (PL-RN), disse que “barbeiragens” do atual governo sugerem “um quadro um pouco mais dramático” do que aquele indicado pelos representantes da IFI. “Existe uma série de fatores supervenientes que não estão sob nosso controle, mas estão sinalizados. O governo aprovou um projeto de lei que atrela o crescimento do salário mínimo ao crescimento do PIB de forma positiva. Isso certamente vai ter um impacto das contas públicas, notadamente na Previdência”, avaliou Marinho.

Também participaram do debate os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Izalci Lucas (PSDB-DF), Margareth Buzetti (PSD-MT), Mauro Carvalho Junior (União-MT) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Para o senador Sergio Moro (União-PR), a atual gestão promove “um afrouxamento das contas públicas”.

Com informações da Agência Senado

Senado faz sessão em homenagem ao Dia Mundial do Algodão

Por solicitação da líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), o Senado realizou nesta sexta-feira, 06/10, uma sessão especial em homenagem ao Dia Mundial do Algodão. O Brasil é o segundo maior exportador desta commodity, sendo que a região Centro-Oeste responde por mais de 70% da safra.

Tereza Cristina encaminhou um breve discurso sobre a data e participou remotamente da sessão. Uma placa comemorativa foi destinada à senadora por incentivar a cotonicultura, enviada pela Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa).

Estiveram presentes no plenário do Senado Márcio Portocarrero, diretor-executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), Aristeu Chaves, representante da Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural Pesquisa Agropecuária e Regularização Fundiária (Asbraer), Alderi Emídio de Araújo, diretor de governança e gestão da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Rafael Zavala, representante da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO- Brasil) e a ministra Andréia Rigueira, coordenadora-geral de Pacificação e Comunicação da Agência Brasileira de Cooperação (ABC). A sessão, muito concorrida, foi presidida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

Leia abaixo a mensagem da senadora.

Meus colegas, senhoras e senhores senadores, autoridades presentes,

Meus amigos e minhas amigas, produtores rurais, empreendedores do campo – e da cidade também, porque não há cidade sem campo.

Amanhã, sábado, 07 de outubro, comemoramos o Dia Mundial do Algodão.  E por isso hoje, nesta sexta-feira, faremos uma sessão em homenagem ao algodão, que está na história da humanidade há milênios.

E é impressionante como essa fibra, que é aproveitada desde os primórdios, de forma artesanal, rude, se transformou numa das culturas mais sustentáveis e tecnológicas. Não só no mundo, mas no Brasil especialmente.

Mais uma vez o agronegócio brasileiro é exemplo para o mundo. Até na rastreabilidade do produto, algo que ainda é desafiador para outros setores do agro, somos invejáveis, no caso do algodão.

Em produtividade, nem se fala: é algo consolidado. Quero lembrar aqui apenas um exemplo concreto, medido pela nossa tão fundamental Empresa Brasileira de Produção Agropecuária (Embrapa). Em 1976, a produção de algodão no Brasil ocupava uma área de 4 milhões de hectares, com produção de 1,2 milhão de toneladas. Ao longo de 43 anos, ocorreu uma inversão fantástica: em 2019, a área ocupada pelo plantio de algodão foi reduzida a 1,7 milhão de hectares, enquanto a produção alcançou 4,3 milhões de toneladas.

Hoje, senhores senadores, o Brasil é o segundo maior exportador mundial de algodão, por ter um produto sustentável, rastreável, de alta tecnologia e qualidade.

A cotonicultura movimenta cerca de 100 milhões de agricultores familiares, em mais de 80 países, com destaque para as mulheres, negócio estimado anualmente em US$ 40 bilhões. O comércio se espraia por 150 países.

O algodão promove a sustentabilidade, pois quase nada é desperdiçado:

  • 46% de seus resíduos tornam-se alimento e ração para animais;
  • 33% da fibra são usadas na indústria têxtil e no vestuário;
  • 27% da casca podem ser usadas na produção de combustível, embalagens e fertilizantes;
  • 16% são usados como óleo comestível, enquanto 8% viram celulose.

O algodão brasileiro ganha destaque por ter responsabilidade ambiental, ter qualidade, atuar no desenvolvimento social das comunidades, não gerar desperdícios e gerar receita para os Estados produtores e para a União.

O nosso Centro-Oeste, com destaque para o Mato Grosso, é grande produtor de algodão, com 70% da safra. Depois vem a Bahia e há plantio também, em menor escala, no meu Mato Grosso do Sul e em vários outros Estados, como Minas Gerais, Goiás, Maranhão, Piauí, São Paulo, Tocantins, Ceará, Paraíba, Alagoas, Rio Grande do Norte, Paraná e Pernambuco, em propriedades menores. Já pude visitar plantações de algodão – e é belíssimo ver um campo de pluma, branco, antes da colheita.

O algodão é um produto que muda vidas no Brasil e em todo o mundo! Por isso hoje é dia de parabenizar todos que pesquisam, cultivam, colhem, vendem e levam até o outro lado do mundo o nosso algodão. Sem contar os que atuam nas cadeias de beneficiamento dessa matéria-prima maravilhosa.

Parabéns a todos!

Projeto permite que FNDE atualize valor das compras da agricultura familiar para merenda

A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado aprovou relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) ao  PL 3.737/2021, que define o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar. Pelo projeto, o piso de R$ 40 mil de compras para cada agricultor familiar poderá ser reajustado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com base no IPCA, sem necessidade de novo projeto de lei.

De autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o texto vai à Comissão de Educação e Cultura (CE), em decisão terminativa. “É um projeto super importante para agricultura familiar. O valor de compra ficou inalterado durante muitos anos, até 2020, quando era ministra da Agricultura e elevamos os valores. Agora, R$ 40 mil, que ainda considero um valor pequeno, é piso e o FNDE pode aumentar o valor anualmente sem precisar de nova autorização do Congresso”, explicou Tereza Cristina.

“É um projeto muito bem vindo para os dois lados, tanto para quem produz, quanto para quem adquire”, definiu a senadora. “E para as crianças que vão receber nas escolas alimentos de boa qualidade. Isso tem criado uma cultura nos municípios de fornecimento periódico de produtos para alimentação escolar de boa qualidade, melhorando a qualidade nutricional da merenda escolar”, enfatizou Tereza Cristina.

“É um projeto ganha-ganha”, resumiu a parlamentar. “Ganham os agricultores familiares, ganha a educação, ganha a qualidade da merenda escolar e ganham os pequenos brasileiros – alguns têm a merenda escolar talvez como única refeição do dia”, destacou. “Espero que vá logo à sanção e seja implementado o mais rapidamente possível”.

A medida obrigará o governo federal a alocar os recursos necessários e suficientes para benefício dos agricultores familiares. Pelo Censo Agropecuário 2017, são 3,89 milhões os estabelecimentos agropecuários enquadrados como de agricultura familiar, de um total de 5,07 milhões de estabelecimentos.

A atualização monetária do valor limite para compras no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar ( PNAE) foi considerada necessária pelos integrantes da Comissão. O Senado queria ampliar o valor por estabelecimento para o máximo de R$ 50 mil, mas o governo alegou que isso poderia pressionar a capacidade do FNDE em promover a ampliação do número de agricultores familiares beneficiados com as compras institucionais do PNAE. O FNDE alegou ainda que estabelecer na lei vigente um valor nominal como teto implicaria a apresentação periódica de projetos de lei para reajustar esse valor.

Com a emenda acatada por Tereza Cristina, é possível esse reajuste ser automaticamente implementado pelo FNDE. “No entanto, estamos propondo que a o reajuste bianual seja a periodicidade máxima, podendo assim o FNDE instituir atualização anual, se assim pretender e considerar pertinente, o que pode ser importante para proteger os agricultores familiares em situações de alta da inflação”, explicou a senadora.

Comissão do Senado aprova projeto que regula mercado de créditos de carbono

A Comissão do Meio Ambiente (CMA) no Senado aprovou nesta quarta-feira, 04/10, o parecer da senadora Leila Barros (PDT-DF) ao projeto de lei (PL 412/2022) que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil. Atendendo a um acordo feito com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), do qual foi porta-voz a a senadora Tereza Cristina (PP-MS), a relatora aceitou incluir um novo trecho em seu parecer para deixar explícito que o setor primário do agro terá regulamentação própria e ficará fora das novas regras do mercado regulado. Por ter caráter terminativo, o PL 412/2022 segue diretamente para tramitação na Câmara dos Deputados.

“O agro neste momento foi excluído, não porque não queira participar; o agro é o grande vendedor, grande fornecedor de créditos de carbono. Nós fizemos um acordo e quero dizer que ele foi integralmente cumprido pela Senadora Leila neste relatório. A FPA está muito confortável na aprovação do seu relatório,” avaliou, durante a sessão na CMA, a senadora Tereza Cristina.

Vice-presidente da FPA no Senado, Zequinha Marinho (Podemos-PA), destacou que o agro possui especificidades e, por isso, deve ser regulamentado em paralelo no Congresso Nacional. O setor é responsável por produzir as matérias-primas, o que inclui agricultores e criadores de animais em geral, como o gado.

A relatora Leila também aceitou incluir em seu parecer uma emenda para que a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, de reserva legal ou de uso restrito, seja atividade elegível para a constituição de créditos de carbono. Tereza Cristina ressaltou que as mudanças na última versão do PL 412/2022 são benéficas para o setor agropecuário.

O projeto cria um teto de gases de efeito estufa que os operadores podem emitir. Os operadores são pessoas físicas ou jurídicas que controlam uma instalação ou fonte associada, como um conjunto de empresas de um determinado setor.

Com a nova lei, o Brasil passará a ter sua própria regulamentação, não necessitando se apoiar no Protocolo de Kyoto (1997) e no Acordo de Paris (2015), acordos que estabeleceram metas internacionais de emissões de CO2.

“Realmente nós tratamos esse assunto à exaustão. E essa casa é uma casa do povo, da votação do que é possível”, pontuou. “Esse é um mercado importantíssimo, fundamental. Nós temos que trabalhar para que o agro venha a ser grande vendedor, grande fornecedor de créditos de carbono, que seja uma outra receita dentro das atividades agropecuárias, então precisa ser tratado e regulado à parte”, explicou a senadora.

“Nós já temos isso no o Código Florestal, mas nós precisamos regular o mercado, como ele está posto, e nós queremos vender os nossos créditos internamente, mas também para fora. E é um processo novo”, acrescentou.” Por enquanto, o agro fica fora, no mundo todo é assim. Mas eu tenho certeza (que entrará no mercado regulado)”, completou.

Tereza Cristina informou ainda que esteve na noite de terça-feira, 03, com a presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Silvia Massruhá. “Nós já estamos trabalhando para que o agro tenha suas métricas de carbono e que ele possa estar nesse mercado em breve, mas com segurança e com as métricas nossas, da agricultura tropical”, enfatizou.

“Temos o plantio direto, que é um grande captura de carbono no nosso solo, algo que precisa ser estudado ainda. Nós temos um programa belíssimo no Ministério da Agricultura, junto com a Embrapa”, exemplificou. “Então, hoje realmente é um marco e esse processo, como disse muito bem a senadora Leila, só está começando”, definiu.

Para a relatora Leila, o projeto aprovado atende todos os setores da economia no país. “Esse relatório é fruto de um consenso e muito diálogo do governo federal com todos os setores da sociedade e com a contribuição desta Casa para que o Brasil tenha um posicionamento mundial sobre o mercado regulado de carbono,” definiu.

Com informações da Agência FPA

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Pensão especial para órfãos do feminicídio é aprovada no plenário do Senado

O plenário do Senado provou nesta terça-feira, 03/10, o projeto de lei (PL 976/22) que institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Agora, o texto aprovado segue para sanção presidencial.

A proposta tem o apoio da senadora Tereza Cristina (PP- MS) e havia sido aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual a senadora é membro titular. Durante a tramitação, Tereza Cristina havia votado a favor do pedido urgência para a votação da matéria em plenário. “É uma proteção e apoio justos e necessários a menores cujas mães foram vítimas fatais do feminicídio; são órfãos da violência”, definiu Tereza Cristina.

O projeto concede pensão especial no valor de um salário mínimo (atualmente em R$ 1.320) a filhos e dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio. Poderão receber a pensão menores de 18 anos, filhos de mulheres vítimas de feminicídio, nos casos em que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (R$ 330,00). O valor da pensão será distribuído entre os filhos que tiverem direito a ela.

O benefício poderá ser concedido provisoriamente antes da conclusão do julgamento do crime se houver indícios fundados de que houve feminicídio. Se for decidido pelo juiz, após trânsito em julgado, que não houve feminicídio, o pagamento será imediatamente suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver o dinheiro já recebido, a não ser que seja comprovada má-fé.

Ainda segundo o texto, o eventual suspeito de autoria ou coautoria do crime não poderá receber ou administrar a pensão em nome dos filhos. O projeto também impede o acúmulo da pensão com outros benefícios da Previdência Social.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova MP que destinou R$ 200 milhões para combate à gripe aviária

O Senado aprovou nesta terça-feira, 03/10, a Medida Provisória (MP) 1177/23, que abriu crédito extraordinário de R$ 200 milhões no Orçamento de 2023 para combater a gripe aviária. Aprovada pela Câmara no último dia 27, a medida vencia exatamente neste 3 de outubro, mas o crédito já havia sido liberado desde a edição da MP.

Até o dia 29 de setembro, o Brasil registrou, segundo o Ministério da Agricultura, 112 casos de gripe aviária. Desses, 109 ocorreram em aves silvestres e 3 em aves de subsistência ou criadas em fundo de quintal. O mais recente caso identificado em aves de subsistência em Bonito, Mato Grosso do Sul. Após essa ocorrência, o Japão interrompeu temporariamente as importações de carne de frango proveniente dessa região. “Isso é praxe, é um prazo para que se envie mais informações; feito isso devem ser retomadas as exportações”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Mensalmente, o estado de Mato Grosso do Sul exporta cerca de 2,5 mil toneladas de carne de frango para o Japão. O número representa aproximadamente 0,7% das exportações mensais totais do Brasil. O Japão é o segundo maior mercado para a carne de frango produzida em Mato Grosso do Sul. As importações totalizam 19,4 mil toneladas até agosto deste ano. Isso corresponde a cerca de 18% do volume exportado pelo estado.

Até o momento, não há nenhum foco confirmado da doença em produção comercial. Com isso, o Brasil segue com status livre de influenza aviária de alta patogenicidade perante a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA).

A MP foi editada no início de junho, quando foi confirmado foco da gripe aviária em Ubatuba (SP), na ave silvestre Trinta-Réis-Real. Outros casos já haviam sido confirmados no Rio de Janeiro, no Espírito Santo e no Rio Grande do Sul.

Medidas adotadas

Assim, atendendo às recomendações do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), até agora, 15 estados brasileiros declararam emergência zoossanitária para adotar medidas de enfrentamento à gripe aviária. Esses estados incluem Santa Catarina, Espírito Santo, Bahia, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Sergipe, Piauí, Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Amazonas, Pará e Mato Grosso.

O Mapa continua alertando a população para não recolher aves doentes ou mortas e para acionar o serviço veterinário mais próximo, a fim de evitar a propagação da doença.

Segundo o governo, as ações de prevenção e combate à influenza aviária de alta patogenicidade (iaap) são necessárias porque foram detectadas aves silvestres infectadas no país. O crédito orçamentário foi aberto para o Ministério da Agricultura e Pecuária, no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

Entre as ações previstas estão deslocamento de equipes do serviço veterinário oficial e da vigilância agropecuária internacional, além de outras equipes necessárias, como bombeiros, defesa civil e Exército; contratação de mão de obra; aquisição de equipamentos de proteção individual, materiais para coleta de amostras, desinfetantes, lonas e bombas pulverizadoras; pagamento de indenizações; aquisição de caminhões e máquinas escavadeiras; compra de material para laboratório; e investimento em infraestrutura para biossegurança.

Outra finalidade do crédito extra é a construção de rodolúvios e arcolúvios, equipamentos que pulverizam sanitizante diluído em água para higienização externa de veículos, a fim de conter o vírus; máquinas e material para a redução da população de aves. A medida, segundo o governo, foi elaborada em conjunto com os ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e a defesa civil, além de órgãos estaduais.

Com informações da Agência Câmara e Agência Senado

CAE aprova projeto que impede sindicato de cobrar contribuição sem autorização

Com o apoio da senadora Tereza Cristina (PP-MS), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 03/10, o projeto de lei (PL) 2.099/2023 que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado. O texto do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) recebeu relatório favorável do senador Rogerio Marinho (PL-RN) e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

“Sou absolutamente contra a obrigatoriedade de contribuição dos trabalhadores, sobretudo dos não sindicalizados. Já deixamos claríssimo na Reforma Trabalhista, feita em 2018, que a contribuição não é compulsória”, lembrou a líder do PP. A proposição altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943). De acordo com o projeto, mesmo que seja filiado, o trabalhador deve autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos sindicatos da categoria econômica ou profissional.

Histórico

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), antes de 2017 a contribuição sindical, federativa e assistencial tinha natureza tributária e, portanto, era obrigatória inclusive para trabalhadores não sindicalizados. Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017), a contribuição passou a ser facultativa aos não associados.

Em setembro deste ano, a Corte decidiu pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato em caso de acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial. Mas o STF garantiu ao trabalhador o direito de se opor à cobrança, o que terá de ser feito expressamente.

Cobrança

O relator, senador Rogerio Marinho, alterou a proposta original para garantir o direito de oposição, segundo o novo entendimento do STF. O texto proíbe a cobrança de não sindicalizados e exige inclusive autorização prévia do trabalhador ou profissional liberal sindicalizado para que a contribuição sindical seja recolhida.

A cobrança só pode ser feita a todos os envolvidos na negociação coletiva, associados e não associados, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho e garantido o direito de oposição. A contribuição vinculada à negociação coletiva só pode ser cobrada uma única vez ao ano e na vigência do acordo ou convenção.

A cobrança deve ser feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou sistemas de pagamentos instantâneos criados pelo Banco Central, como o PIX. Caso exista previsão em acordo ou convenção coletiva, o empregador pode descontar a contribuição no contracheque e repassá-la ao sindicato, mas não é obrigado a fazê-lo.

Na contratação

No ato da contratação, o empregador deve informar ao empregado por escrito qual é o sindicato que representa sua categoria e o valor da contribuição assistencial cobrada. Também deve esclarecer ao trabalhador sobre o direito de não se filiar ao sindicato e não pagar a contribuição.

Quando da assinatura do acordo ou da convenção coletiva, o contratante e o sindicato devem informar o empregado, em até 5 dias úteis, a respeito do valor a ser cobrado e do seu direito de oposição ao pagamento. O empregado pode se opor ao pagamento da contribuição no ato da contratação ou em até 60 dias do início do contrato de trabalho ou da assinatura do acordo ou da convenção coletiva.

O trabalhador também pode exercer o direito de oposição em assembleia, que deverá ser aberta aos associados e não associados e convocada com pauta de discussão ou aprovação da negociação coletiva. Para se opor, o empregado pode usar qualquer meio de comunicação, como e-mail, aplicativos de mensagem, ou comparecer pessoalmente ao sindicato.

A manifestação deve ser por escrito e com cópia para o empregador. Sindicato e contratante devem arquivar o pedido por pelo menos cinco anos.

O projeto proíbe o envio de boleto ou guia para pagamento à residência do empregado ou à sede da empresa, caso o trabalhador já tenha exercido seu direito de não pagar. Em caso de desobediência, o sindicato fica sujeito a multa.

Nenhum valor pode ser cobrado do empregado que exerce o direito de não pagar a contribuição. O trabalhador pode desistir da oposição e pagar a contribuição a qualquer tempo.

Divulgação

O projeto obriga ainda os sindicatos a dar ampla publicidade ao direito de oposição por todos os mecanismos disponíveis, como páginas na internet, aplicativos de mensagens ou e-mails. As entidades não podem exigir a contribuição de empregados ou empregadores, sob qualquer pretexto — mesmo que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

Rogério Marinho disse ter recebido dezenas de relatos de trabalhadores submetidos “obstruções e constrangimentos” ao direito de não pagar a contribuição. O parlamentar cita o caso de um sindicato de Sorocaba (SP) que, após convenção coletiva, passou a descontar 12% de contribuição assistencial ao ano sobre o valor do salário ou exigir o pagamento de uma taxa de R$ 150 de quem não quiser pagar a contribuição.

O líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), criticou o impacto do PL 2.099/2023 sobre a organização trabalhadores. Para efeito de comparação, ele citou o caso de sindicatos patronais que recebem recursos recolhidos compulsoriamente sobre a folha de pagamentos.

Com informações da Agência Senado