Acompanhe meu
trabalho nas redes

Tag: Senadora Tereza Cristina

Comissão aprova proposta de Tereza Cristina para ciclo de debates sobre fronteiras brasileiras

Posted on by Diane

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (03/6), o pedido da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para realização de um ciclo de debates que vai discutir e apresentar soluções para os problemas enfrentados pela população que vive nas regiões fronteiriças brasileiras. “Fico muito feliz que meu requerimento teve apoio dos colegas e foi aprovado na CRE. Agora, espero que indiquem nomes para participar dos debates”, disse Tereza Cristina.

A ideia é ouvir técnicos, especialistas, autoridades e cidadãos que conhecem essa realidade. Serão analisados aspectos de defesa, segurança, desenvolvimento (saúde, saneamento, educação, infraestrutura, comunicação) e cooperação internacional.

“Nas nossas fronteiras terrestres, multiplicam-se oportunidades de cooperação e desenvolvimento socioeconômico, bem como não são poucos os desafios impostos pelas organizações criminosas transnacionais, pela evasão de bens e divisas, e pelas questões sanitárias, educacionais, habitacionais, logísticas”, enumerou Tereza Cristina. “Temos de discutir esse assunto porque é de grande magnitude e afeta milhões de pessoas”, completou.

A senadora idealizou três grandes eixos de debates, com painéis previstos para serem realizados no Senado ao longo de 2023. Seriam eles: 1) Defesa Nacional; 2) Segurança e Inteligência; e 3) Cooperação e Desenvolvimento para Integração na Área de Fronteira. Ela sugeriu que sejam convidados representantes de vários órgãos e instituições e pediu a seus colegas que também apresentem sugestões.

A parlamentar também propôs que seja designado um relator na Comissão de Relações Exteriores para apresentar um documento sobre os trabalhos, visando elencar as oportunidades e vulnerabilidades na área de fronteira, e apresentar recomendações legislativas que possam equacionar e amenizar os problemas levantados.

Justificativa
Em seu requerimento, Tereza Cristina destaca que o Brasil possui extensa e diversificada fronteira terrestre, com 1,4 milhão de km² de área total em mais de 16,8 mil km de comprimento e 150 km de largura de faixa, tendo limites com dez países – Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana e Suriname, e o Departamento Ultramarino Francês da Guiana. Nessa área, estão localizados 588 municípios de 11 Estados brasileiros, sendo que 122 fazem divisa com outros países e em 33 há cidades gêmeas.

Confira como serão os três painéis sugeridos:

1. Defesa Nacional:

  • O Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON) e sua efetividade na proteção das fronteiras terrestres brasileiras;
  • A Operação Ágata e suas contribuições para o combate a organizações criminosas transnacionais;
  • Apresentação do Plano Estratégico de Fronteiras, enfatizando as ações das Forças Armadas (Exército,
  • Aeronáutica e Marinha) na segurança das fronteiras; e
  • Avaliação do papel do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) na coordenação das ações de segurança nas fronteiras terrestres.

Convidados:

  • Representante do Ministério da Defesa (MD);
  • Representante do Comando do Exército (EB);
  • Representante do Comando da Marinha (MB);
  • Representante do Comando da Aeronáutica (FAB);
  • Representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
    da República (GSI-PR); e
  • Representante da Consultoria Legislativa do Senado Federal.

2. Segurança Pública e Inteligência:

  • Desafios na segurança das fronteiras terrestres;
  • Cooperação e compartilhamento de informações para o combate ao crime transnacional;
  • Inteligência e intercâmbio de informações entre as agências de segurança (tanto em nível federal quanto estadual);
  • Cooperação entre estados fronteiriços no combate ao crime transnacional;
  • Boas práticas e iniciativas de integração para fortalecer a segurança nas fronteiras;
  • Desafio logístico de monitoramento e proteção das fronteiras.

Convidados:

  • Representante da Polícia Federal (PF);
  • Representante da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
  • Representante da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN);
  • Representante da Receita Federal do Brasil (RFB);
  • Representante da Secretaria de Operações Integradas (SEGOV) do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
  • Representantes das Secretarias de Segurança Pública dos de fronteira;
  • Representante do Observatório das Migrações Internacionais(OBMigra);
  • Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC); e
  • Representante da Consultoria Legislativa do Senado Federal.

3. Cooperação e Desenvolvimento para Integração na Área de Fronteira:

  • Medidas para promover o desenvolvimento socioeconômico das regiões fronteiriças, incluindo saúde, saneamento, educação, infraestrutura e comunicação.
  • Tratados e acordos de cooperação internacional envolvendo os países vizinhos para fortalecer a segurança e o desenvolvimento nas fronteiras;
  • Avaliação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e sua adequação para atender às necessidades dos municípios fronteiriços;
  • Desafios e oportunidades da integração regional, os mecanismos de cooperação existentes;
  • Fortalecimento da participação e da liderança brasileiras nesses processos de integração e cooperação regional.

Convidados:

  • Representante do Ministério das Relações Exteriores (MRE);
  • Representante do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO);
  • Representante do Ministério da Fazenda (MF);
  • Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
  • Representante do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR);
  • Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA);
  • Representante do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social
    de Fronteiras (IDESF); e
  • Representante Confederação Nacional dos Municípios (CNM);
  • Representante de prefeituras de cidades gêmeas, para discutir oFundo de Participação dos
  • Municípios (FPM), as necessidades de municípios fronteiriços e os tratados de cooperação fronteiriça;
  • Representante da Consultoria Legislativa do Senado Federal.

Nova lei facilita assistência técnica a pequenos agricultores

Posted on by Diane

Foi sancionado e transformado em Lei (nº 14.615/23) o projeto aprovado no Senado em junho deste ano, que facilita o credenciamento de entidades executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, o Pronater. O projeto alterou os critérios para a obtenção do credenciamento como entidade executora. Antes, só podiam se credenciar as entidades legalmente constituídas há cinco anos — o novo prazo será de um ano.

As entidades credenciadas auxiliam os agricultores familiares e os assentados nas várias etapas da atividade rural. Ajudam a organizar processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades agropecuárias, agroextrativistas, florestais e artesanais. Os beneficiários do programa são, além dos agricultores familiares e dos assentados da reforma agrária, os povos indígenas, os remanescentes de quilombos e os demais povos e comunidades tradicionais; silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores, bem como os beneficiários de programas de colonização e irrigação enquadrados na Lei 11.326, de 2006.

O Senado havia aprovado o parecer em 31 de maio, tendo a senadora Tereza Cristina (PP-MS) como relatora ad hoc. Anteriormente, o projeto, de autoria do deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), foi aprovado na forma do relatório da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

Para a senadora Tereza Cristina, o projeto favorece a assistência técnica na agricultura familiar. “Entendemos que a redução de prazo de cinco anos para um ano para habilitação no Pronater é positiva, porque, por um lado, poderá ampliar o número de entidades participantes do Pronater, e, por outro, poderá fomentar a salutar concorrência entre os participantes do Programa, favorecendo a política de assistência técnica e extensão rural para agricultura familiar com custos menores”, defendeu a senadora.

O projeto determina que, para entidades executoras legalmente com menos de cinco anos de existência, o regulamento irá determinar um número máximo de famílias a serem atendidas anualmente pelo Pronater. A mudança poderá ampliar o número de entidades participantes do Pronater e fomentar concorrência entre os participantes do programa, favorecendo a qualidade e a eficiência na política de assistência técnica e extensão rural para agricultura familiar.

SAIU NA MÍDIA | O GLOBO: ‘Se tiver PP no governo não será indicação do partido’, diz Tereza Cristina

Posted on by Diane

Por Lauriberto Pompeu — Brasília

Ex-ministra da Agricultura de Jair Bolsonaro e líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), diz que apesar da aproximação de nomes da sua sigla com o governo Lula, não há possibilidade de a legenda integrar a base. Segundo ela, caso algum filiado assuma um ministério, será uma escolha pessoal do presidente, e não uma indicação do partido.

Tereza evita se colocar como candidata após ser citada pelo presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), como possível vice em 2026, e diz que o importante é os partidos que deram sustentaram a Bolsonaro — além do PP, PL e Republicanos — não se dividirem. Ela, porém, se posiciona na contramão de Bolsonaro e parte da direita, ao defender a aprovação da Reforma Tributária no Senado. Mas antecipa que deve apresentar emendas contra pontos que vê como prejudiciais ao agronegócio, sua base eleitoral.

Integrantes do PP tem negociado aderir ao governo. Como vê essa possibilidade?

O presidente (do PP) Ciro (Nogueira) tem dito que ele é de oposição, tenho visto todo dia ele falando. No governo passado a minha escolha (como ministra da Agricultura) e do (Luiz Henrique) Mandetta, por exemplo, não foi indicação do DEM, partido que éramos filiados. Foi uma escolha pessoal (do Bolsonaro), e o DEM ficou fora do governo. Agora acontece a mesma coisa. O PP pode ter alguém indicado por A ou B, mas é um nome, não quer dizer que o partido vá para o governo.

Há alguma chance de o PP barrar filiados no governo?

Eu não vejo esse movimento. Aqui no Senado a nossa bancada é muito coesa, tem sido de oposição, mas uma oposição responsável, votando pelo Brasil. Não é só porque é oposição que tem que votar contra tudo. Falando do meu caso, nunca recebi uma orientação: “Vote contra ou a favor disso”. O PP encaminha sim, mas temos a liberdade de tomar nossas decisões. Mesmo porque, o Brasil sendo um país tão grande, os problemas dos deputados do Nordeste são diferentes dos deputados do Sudeste e do Sul. O PP não é um partido de fechar questão. Se tiver alguém indicado para o governo não será uma indicação do PP.

A senhora passou a ser citada, inclusive pelo presidente do seu partido, como possível vice em 2026. Qual sua disposição para entrar na disputa?

Ninguém é candidato de si próprio. Agora, eu acho que são especulações de nomes, assim como o governador (de São Paulo) Tarcísio (Freitas), o governador (de Minas Gerais) Zema, o governador (do Paraná) Ratinho Jr., o próprio senador Ciro, tem várias pessoas nesse campo (da direita) e os nomes vão surgir. Tem muito tempo ainda, muita água para correr debaixo dessa ponte. Nosso campo só não pode se dividir, temos que estar juntos, PP, PL, Republicanos e outros mais. Se a gente estiver unido, vamos achar o melhor candidato para presidente e vice, pragmaticamente, para ganhar as eleições.

Seu nome já foi cotado em 2022 como vice de Bolsonaro. Chegou a ser consultada?

Nunca. Às vezes, Valdemar (Costa Neto, presidente do PL) brincava comigo: “Você pode ser a melhor vice do mundo”. Eu sei que ele gosta muito de mim, assim como gosto dele, mas nunca sentaram comigo: “Tereza, venha aqui vamos conversar sobre ser vice”. Nunca aconteceu.

Com Bolsonaro inelegível, fica mais fácil ou difícil vencer Lula?

Isso fecha uma das opções que o campo da direita tinha. Mas Lula era inelegível há dois anos e meio atrás. Volto a dizer, é muito cedo. Hoje estamos fazendo as especulações, mas a política é dinâmica.


Em relação à Reforma Tributária, a senhora deve seguir a posição de Bolsonaro contrária à proposta?


Não é que ele foi contra. A reforma está aí, ela passou. Vamos ficar fora da reforma ou tentar melhorar? É isso que as pessoas precisam entender. Eu sou oposição ao governo, mas sou responsável, tem coisa que temos que trabalhar para melhorar e tentar colocar nosso ponto de vista.

Como representante do agro, deve apresentar emenda?

A agricultura foi contemplada, mas tem coisas ainda. O trabalho pesado ficou para o Senado. Temos um ponto, que é o artigo 20, que não é só para agricultura, mas para todos os produtos, as commodities para exportação, que precisa de algumas adequações. (O artigo abre brecha a estados e municípios criarem novo tributo sobre produtos primários e semielaborados). Estamos trabalhando para apresentar emendas sobre esse artigo 20. Tem o problema desse conselho, que para os estados é uma coisa muito cara, e essa Casa é a casa dos estados. Tenho ouvido que deve votar em outubro (no Senado) para voltar para Câmara, então temos dois meses e meio de muita discussão.

Como vê a atuação da oposição na CPI do MST?

Se o governo tivesse sido firme (em coibir invasões de terra) no início, talvez a CPI nem tivesse existido. Um governo que é pró-reforma agrária, mas que deixa um movimento fazer invasão de propriedade privada, é muito ruim.

Como estão as negociações para aprovação do chamado PL dos Agrotóxicos?

Há acordo para votar agora no segundo semestre. É um acordo feito com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que passou a relatoria para o senador Fabiano Contarato (PT-ES). O governo entendeu que isso não é um assunto de governo, é altamente técnico, a modernização da utilização dos pesticidas. O ministro da Agricultura (Carlos Fávaro) já esteve aqui (no Senado) conversando, dizendo que o governo quer que aprove.

Confira no O Globo: https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2023/07/17/entrevista-se-tiver-pp-no-governo-nao-sera-indicacao-do-partido-diz-tereza-cristina.ghtml

Tereza Cristina: “não permitiremos aumento de impostos” 

Posted on by Diane

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 11/07,  dois pedidos de informações, apresentados pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, subsidiem o colegiado com dados sobre a reforma tributária (PEC 45/2019). 

Os dois ministros devem encaminhar à CAE estudos, estimativas e informações sobre a alíquota média da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na Câmara e enviada ao Senado. Os estudos devem fornecer as memórias de cálculo tratando das alíquotas projetadas para a CBS e o IBS, considerando também todas as exceções previstas na PEC 45/2019, além das estimativas da CBS e do IBS que manteriam a carga tributária atual sobre o consumo.

Integrante da CAE, a senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP, apoiou a medida. “Temos que saber o que estamos votando; saber agora do Ministério da Fazenda os impactos dessas mudanças”, disse. A senadora defendeu que a divisão da arrecadação entre União, estados e municípios seja debatida e analisada pelo Senado no segundo semestre. “Essa é uma discussão que precisa ser feita, dada a quantidade de excepcionalidades que vieram da Câmara, as quais precisamos rever. Quanto mais (excepcionalidades), mais acaba incidindo numa alíquota maior, que é o que nós não queremos. Não queremos aumento de imposto”, assegurou Tereza Cristina.  

A parlamentar lembrou que a reforma tributária “é esperada por todos há muitos anos”. “Veio agora da Câmara, mas o Senado pode melhorá-la”, pontuou. Entre os pontos que merecem atenção, destacou Tereza Cristina, estão a representatividade do Conselho Federativo, o artigo 20 da PEC, que trata das exportações, afetando as commodities, os tributos sobre a venda de imóveis urbanos e rurais, e, ainda, a polêmica isenção total de impostos para entidades como ONGs.

A senadora informou ter criado um grupo técnico no PP para estudar a reforma a fim de “contribuir para que ela saia do Congresso o melhor possível”. “Estamos ouvindo vários economistas. Nós pretendemos pedir uma sessão especial de debates para agosto a fim de que o tema seja debatido e nós possamos aprimorar a PEC. O Senado vai fazer as alterações que acha pertinentes e o texto volta ainda para a Câmara”, observou. “Um ponto importante é que nós temos leis complementares que vão precisar ser feitas após a votação da reforma tributária”, explicou Tereza Cristina.

“São reformas que precisam ser feitas no país, a tributária agora, depois nós precisamos de uma reforma administrativa, e também de uma reforma política”, enumerou Tereza Cristina. “São assuntos de Estado e não de governo. O governo que está de plantão não interessa. Esse é um assunto que é importante para a sociedade brasileira”, completou.

Com informações da Agência Senado

Tereza Cristina relata indicação de Carlos França para a embaixada do Canadá

Posted on by Diane

Foi aprovado nesta quinta-feira (06/07) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), o nome de Carlos Alberto Franco França para o cargo de embaixador do Brasil no Canadá. O parecer elaborado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) recebeu 11 votos favoráveis e nenhum contrário. Mesmo placar verificado na condução de Eduardo Ricardo Gradilone Neto – para a embaixada do Brasil no Irã e de Paulo Tarrise da Fontoura – para o cargo de embaixador do Brasil na Bulgária e Macedônia do Norte.

As indicações seguem agora para o plenário do Senado. A Constituição determina que cabe ao Senado aprovar, por voto secreto, a indicação de chefes de missão diplomática de caráter permanente. “Tenho a felicidade de relatar a indicação do embaixador Carlos França, competente e discreto amigo com quem tive a honra e a oportunidade de trabalhar nos anos de 2021 e 2022 e também com quem muito aprendi nesses dois anos”, afirmou Tereza Cristina em seu parecer.

 A senadora ressaltou que no período em que foi ministra da Agricultura, o embaixador Carlos França, à época à frente do Itamaraty, foi um grande parceiro para o fortalecimento da diplomacia agrícola brasileira. “Trabalhamos em conjunto para promover os interesses do setor agropecuário nacional nos principais mercados internacionais, bem como para defender os valores da sustentabilidade e da segurança alimentar”, enumerou.  

Tereza Cristina lembrou ainda que atuou junto com França para fortalecer o sistema multilateral de comércio, considerado por ela essencial para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das relações comerciais. “Destaco ainda, a conquista que obtivemos na COP26 com a adesão do Brasil ao compromisso global para a redução das emissões de metano, que demonstraram o compromisso inequívoco que o Brasil tem com os esforços globais para o enfrentamento à mudança do clima”.

“Novamente, o ministro Carlos França demonstrou competência, liderança e visão durante as negociações da Convenção”, pontuou. O embaixador Carlos França nasceu em Goiânia e obteve dupla graduação pela Universidade de Brasília, em Relações Internacionais e Direito. Após sucessivas promoções, tornou-se Ministro de Primeira Classe no ano de 2019.

Ele exerceu diversas e relevantes funções ao longo de sua carreira. No exterior, serviu nas embaixadas em Washington, La Paz e Assunção. Na Secretaria de Estado, trabalhou em setores de administração e chefiou o Cerimonial, tendo recentemente ocupado a alta posição de ministro de Estado das Relações Exteriores. Teve ainda importantes atuações fora do ministério, na Presidência da República, onde foi Chefe Adjunto e Chefe do Cerimonial e Assessor-Chefe da Assessoria Especial.

Relações Brasil e Canadá

O parecer informa que Canadá e Brasil mantêm diversos pontos de convergência política. Ambos são países multiétnicos e multiculturais, com extenso território e expressiva população indígena, dotados de abundantes recursos naturais e áreas florestais, preocupados com a defesa da democracia e dos direitos humanos, interessados na questão ambiental, engajados na derrubada de barreiras ao comércio de produtos agrícolas, defensores da paz e promotores do consenso.

Atualmente, além da embaixada do Brasil em Ottawa, instalada em 1943, há ainda quatro outros postos brasileiros no Canadá, bem como outros cinco postos canadenses no Brasil. Contamos com Memorando de Entendimento sobre Consultas Políticas de Alto Nível desde 1995 e, mais recentemente, o diálogo bilateral tem sido conduzido no nível de Parceria Estratégica, com reuniões periódicas de chanceleres.

A senadora destacou que a ministra das Relações Exteriores do Canadá, Mélanie Joly, visitou o Brasil recentemente, no marco da quarta reunião do Diálogo de Parceria Estratégica, quando foram reiterados os compromissos de seu país de dar contribuições financeiras para a conservação de florestas e ampliar os investimentos canadenses no setor de energias renováveis. Foi ainda assinado acordo de cooperação entre os países na área da defesa.

O comércio canadense ainda está fortemente concentrado nas relações com os Estados Unidos, destino de 70% de suas exportações. A corrente de comércio Brasil-Canadá alcançou US$ 10,5 bilhões em 2022, valor mais elevado da série histórica, com superávit brasileiro de US$ 232 milhões.

Cerca de três quartos das importações brasileiras concentraram-se em adubos e fertilizantes, enquanto a pauta exportadora é mais variada. A maturidade das relações comerciais entre Brasil e Canadá também se manifesta em significativos investimentos diretos entre os dois países. O Canadá firmou a Parceria Transpacífica, com projeção para Ásia, Oceania e América do Sul, e atualmente negocia acordo de livre comércio com o Mercosul.

Por sua vez, a cooperação em matéria educacional é ponto de grande destaque nas relações bilaterais, sendo o Canadá, na atualidade, o país que mais recebe estudantes brasileiros no exterior, desbancando parceiros tradicionais como os Estados Unidos, a França e o Reino Unido. Por fim, Tereza Cristina destacou que o Canadá abriga expressiva comunidade brasileira, havendo cerca de 50 mil residentes permanentes brasileiros no país, segundo dados do Censo Canadense de 2021.

Tereza Cristina avalia Plano Safra 2023/24

Posted on by Diane

Ex-ministra da Agricultura, a senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP, avaliou o Plano Safra 2023-24, lançado esta semana pelo governo federal, em Brasília. “É sempre um momento de valorização de nossos produtores rurais, que garantem a comida na mesa para nosso povo e nossos parceiros internacionais. Espero que os recursos estejam logo disponíveis na rede bancária”, afirmou. “Infelizmente, a agricultura familiar foi separada dos médios e grandes produtores – mas a agropecuária é uma só, todos são igualmente importantes”, acrescentou.  

“Nos três Planos Safras que coordenei (2019 a 2021-22), sempre privilegiamos os pequenos com juros menores, que chegaram ao mínimo de 3% ao ano. Nos últimos quatro anos, nos esforçamos para fazer o volume de crédito programado crescer em relação aos anos anteriores; em 2022/23 esse aumento chegou a 36%”, lembrou Tereza Cristina. “Também conseguimos obter no Tesouro Nacional, afirmou Tereza, nos últimos anos, cerca de R$ 13 bilhões para equalização” – mecanismo que permite diminuir as taxas de juros das linhas de financiamento destinadas sobretudo a pequenos produtores.

Segundo apurou a Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), o total a ser empenhado pelo governo para financiamentos, por meio do Plano Safra 2023/24, será de R$13,6 bilhões. O setor havia pleiteado este ano ao governo R$ 25 bilhões. Durante o anúncio do Plano Safra para a agricultura familiar, ocorrido nesta quarta-feira (28), no Palácio do Planalto, o governo informou que irá equalizar R$ 8,5 bilhões como subsídio à produção do pequeno agricultor. Somada à quantia divulgada na terça-feira, 27, quando foi lançada o Plano Safra para médios e grandes produtores, o Ministério da Agricultura e Pecuária divulgou que R$ 5,1 bilhões foram destinados para equalização dos juros do setor empresarial.

Tereza informou ainda que, desde 2021, a sustentabilidade teve destaque. Foram destinadas linhas especiais, com juros de 5,5%, para agricultura de baixo carbono – foi a primeira vez que R$ 5 bilhões foram reservados para o Plano ABC, inclusive recuperação de reserva legal e Áreas de Proteção Permanente (APPs). Naquele ano, 2021-22, o Plano Safra foi chamado de “Cada Vez Mais Verde”. “Agora, com as novas exigências feitas pelo atual governo, será difícil os produtores se beneficiarem dos prometidos financiamentos com juros menores, já que os Estados ainda não processaram o CAR (Cadastro Ambiental Rural) de mais de 90% das propriedades”, explicou a senadora.

Tereza Cristina também destacou que o governo não anunciou até agora recursos para o Seguro Rural, para o qual foram programados R$ 2 bilhões no Plano Safra passado – com liberação de R$ 1 bilhão. O Seguro Rural é muito importante porque protege o produtor rural dos desastres naturais, ampliados pelas mudanças climáticas – recentemente, por exemplo, tivemos os ciclones na Região Sul, com perdas de vidas e prejuízos nas cidades e no campo.  

Veja abaixo as principais informações sobre o Plano Safra.

Em números totais, deverão ser disponibilizados pelas instituições financeiras, por meio do Plano Safra, R$ 435,8 bilhões – R$ 364,2 bilhões para a agropecuária empresarial e R$ 71,6 bilhões para atender o produtor familiar por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Outros R$ 6,1 bilhões serão ofertados ao produtor familiar por meio de outras políticas públicas, divididos da seguinte forma:

 – Proagro Mais: R$ 1,9 bilhões

– Garantia Safra: R$ 960 milhões

– PGPM-bio: R$ 50 milhões

– Assistência Técnica e Extensão Rural: R$ 200 milhões

– Compras públicas: R$ 3 bilhões

Taxa de juros Agricultura empresarial:

– Crédito de custeio e comercialização:

  ° Pronamp (médios produtores): mantidas em 8% a.a.

  ° Demais produtores: mantidas em 12% a.a.

– Crédito de investimento:

  ° Mantidos os juros vigentes, que variam de 7 a 12,5% a.a. (conforme o Programa)

  ° Exceção: Moderfrota para médios agricultores (Pronamp) taxas reduzidas de 12,5 para 10,5% a.a.

Agricultura familiar:

– Redução dos juros para produção de alimentos de 5% para 4% a.a.

– Nova faixa no Pronaf Custeio para produtos da sociobiodiversidade, orgânicos e agroecológicos (ou em transição agroecológica) com juros de 3% a.a.

– Máquinas e Implementos Agrícolas: Pronaf Mais Alimentos: redução na taxa de juros de 6% para 5% a.a.

 – Redução da taxa de juros, de 5% para 4% ao ano para produtores de arroz, feijão, tomate, leite, ovos, entre outros.  

Com informações da Agência FPA

Manejo florestal detém desmatamento e ajuda economia

Posted on by Diane

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) defendeu, em audiência pública sobre manejo florestal na Amazônia, que o Brasil avance no pagamento por serviços ambientais, medida prevista em lei federal desde 2021. “Essa é uma ferramenta que traria harmonia e conciliação entre ambientalistas e produtores rurais”, disse Tereza Cristina, durante audiência realizada na quarta-feira, 21/06, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA).

A lei criou incentivos econômicos para se promover e remunerar os responsáveis pela  recuperação e conservação de áreas de proteção ambiental e permanentes. Entre as diretrizes da legislação, está a utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural das populações em área rural e urbana e dos produtores rurais, em especial das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares.

Tereza Cristina observou que o manejo sustentável em florestas nativas é uma atividade de fundamental relevância não só no âmbito do ambiente amazônico, mas em todo o país, tendo em vista a existência de áreas legais e de preservação permanente que podem ser exploradas. Todavia, afirmou, a constante “demonização” da atividade produtiva no meio rural por setores radicais e movimentos fundamentalistas contribui para a criação de um ambiente institucional que dificulta demasiadamente a aprovação dos planos de manejo florestal, especialmente para aqueles produtores familiares e associações comunitárias que não têm condições de contratar assessorias especializadas para a elaboração dos planos.

“Esse é um programa que deve ser olhado com muito carinho pelo Ministério do Meio Ambiente, pelo Ibama, e que ele seja mais célere, talvez com lotes menores, não sei, para que a gente possa utilizar essas terras não destinadas e tenha alguém cuidando. O Brasil tem um problema muito sério, que é o nosso gigantismo, nós somos um continente, tudo aqui e complicado pelo nosso tamanho. O Brasil vive um bom momento, mas a gente precisa caminhar”, resumiu a senadora.  

Para os participantes da audiência, o  manejo florestal sustentável é um dos mecanismos mais eficazes para deter o desmatamento e atividades ilícitas, além de possibilitar a exploração econômica de muitos produtos, manutenção de serviços, geração de emprego e renda e riquezas para estados e municípios. Eles concluíram ainda que a prática também gera aumento na arrecadação de impostos e segurança jurídica ao setor florestal, além de promover a conservação da biodiversidade local. É preciso, defenderam, ampliar as áreas de concessão florestal no país e incentivar os planos de manejo.

O debate foi promovido por iniciativa do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e da senadora Soraya Thronicke (União-MS), que preside a CRA. Ex-motorista de caminhão e neto de madeireiro, Jaime Bagattoli contou que foi o primeiro a fazer um plano de manejo florestal na Amazônia, em 1987, e destacou a importância do mecanismo para a preservação ambiental e a economia, até mesmo das comunidades indígenas. “Tem que aumentar as concessões, o plano de manejo sustentável é o caminho, é o único mecanismo de se preservar as florestas e terras da União que não vão ser destinadas a programa de reforma agrária. Não existe outro mecanismo, isso vai dar remuneração a todos”, afirmou.

Na avaliação de Soraya Thronicke, é preciso acabar com as amarras ideológicas e promover o desenvolvimento do país. “Os especialistas da audiência pública podem nos ajudar nas lacunas da legislação que ainda existem para crescermos na produção e melhorarmos as condições de exploração com muita responsabilidade”, defendeu.

O senador Jayme Campos (União-MT) defendeu a bioeconomia como forma moderna de conciliar produção, geração de emprego e a preservação do meio ambiente, podendo, de acordo com a Embrapa, gerar faturamento da ordem de US$ 284 bilhões até 2050, destacou o senador.

Concessões e florestas públicas

As concessões florestais, atualmente concentradas no Amapá, Pará e Rondônia, ainda representam muito pouco da produção florestal, ressaltaram debatedores. Hoje há cerca de 1,2 milhão de hectares sob concessão, mas existem áreas mapeadas que indicam a possibilidade de ampliação das concessões, o que aumentaria a participação do Brasil na parcela global de demanda de madeira. Estados Unidos, Europa e China são os maiores compradores da madeira brasileira.

“Temos mais de 450 milhões de hectares de floresta. No entanto, o Brasil representa apenas 6% do suprimento industrial de madeira. O restante vem de floresta plantada”, disse o diretor técnico da Associação Brasileira de Empresas Concessionárias Florestais (Confloresta) e representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Deryck Pantoja Martins. Ele defendeu a expansão do mercado da madeira.  

Presidente do Fórum Nacional das Atividades de Base Florestal (FNBF), Frank Rogieri de Souza Almeida ressaltou que é preciso combater a desinformação e a “ideologia desenfreada” que se implantou no Brasil e a discriminação de certos setores da economia. Almeida destacou ainda que o manejo florestal combate o aquecimento global, contribui para a construção civil, gera emprego e leva dignidade e opção de renda aos povos amazônicos.

Diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Garo Joseph Batmanian defendeu a aceleração do processo de concessão de florestas e fez questão de esclarecer que manejo florestal sustentável não é sinônimo de desmatamento. “Temos que reforçar essa mensagem. O corte seletivo pode ser manejo sustentável, mas pode ser predatório. Na floresta sob concessão tudo tem que seguir a lei”, destacou.  Hoje há na Amazônia 1,2 milhão de hectares de florestas concessionadas no momento, 21 contratos vigentes em 7 florestas, com 14 em produção em cinco Flonas [florestas nacionais]. “Criamos sistema robusto de rastreamento da madeira que sai das concessões para garantir que ela seja bem utilizada.”

Diretora de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Lívia Karina Passos Martins disse que o manejo florestal incentiva a redução das mudanças climáticas, uma vez que toda a cadeia produtiva preserva e protege a floresta.

“O Ibama tem feito esforço grande para ajudar a qualificar o produto comercializado na cadeia de base florestal. É difícil o empresário sério da concessão florestal competir com empresas fantasmas e fraudes”, disse. A representante do Ibama observou, por fim, que o Brasil, apesar de rico em termos de biodiversidade, ainda tem população à margem da pobreza, e projetos de bioeconomia seriam excepcionais para tirar população local do trabalho degradante e de práticas ilegais.

Com informações da Agência Senado

Arcabouço Fiscal é aprovado no Senado com voto contrário da oposição

Posted on by Diane


O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21/06, o projeto de lei complementar que cria o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023). Foram 57 votos a favor e 17 contrários. O texto substitui o teto de gastos em vigor e limita o crescimento anual das despesas da União entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O projeto retornará para nova votação na Câmara dos Deputados, uma vez que o texto foi modificado.


Líder do PP no Senado, a senadora Tereza Cristina (MS) orientou contra a proposta do governo. Pela manhã, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) havia aprovado o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) por 20 votos favoráveis e 6 contrários. Os partidos de oposição votaram contra a medida. Na véspera da votação, a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), já havia se posicionado criticamente ao arcabouço.


“Tivemos a oportunidade de votar uma ferramenta para trazer mais benefícios para o país. Nós gostaríamos de ter votado o arcabouço, mas a oposição vota com responsabilidade e nós achamos que a proposta não é suficiente para garantir a expansão de despesas, a priorização dos gastos e da produtividade que precisamos. Por isso, votamos ‘não’ ao relatório e ao arcabouço fiscal”, explicou a senadora após a votação em plenário, na noite desta quarta-feira.

Na avaliação da senadora, o arcabouço fiscal se transformou num casuísmo, que garante a expansão de despesa, mas considera pouco o lado da receita, cuja estimativa é exageradamente otimista. “É política de governo; não de Estado”, definiu. “Daqui a um ano, dois anos ou três anos, poderemos ter aumento de tributos para poder arcar com os gastos”, advertiu Tereza Cristina.


“Ouvimos no Senado dois economistas da PUC-RJ e do Insper dizerem que o arcabouço como está não se sustenta, as metas do resultado primário (receitas menos despesas, excluído o endividamento) estimadas pelo governo são inconsistentes com as previsões de mercado, que apontam para déficit primário nos próximos três anos. Afirmam também que os gatilhos que existem não são suficientes para segurar os gastos”, destacou.


O relator alterou pontos do texto encaminhado em maio pelos deputados. Aziz retirou do limite de gastos as despesas da União com a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com as áreas de ciência, tecnologia e inovação.


O PLP 93/2023 recebeu 74 emendas na CAE. No relatório apresentado na terça-feira (21), Omar Aziz havia acatado 18 emendas. O relator acolheu, por exemplo, a criação de um Comitê de Modernização Fiscal para aprimorar a governança das finanças federais.


Em uma complementação de voto divulgada nesta quarta-feira, 21, Aziz acatou mais uma sugestão. O dispositivo permite que recursos obtidos com a alienação de ativos e a privatização de estatais sejam consideradas como receita da União. Ele aceitou uma emenda de plenário favorável ao governo que ajusta os gastos pela inflação anual, o que pode significar um acréscimo de R$40 bilhões. Os destaques apresentados pela oposição foram rejeitados.


O que diz o projeto
O PLP 93/2023 fixa limites para o crescimento da despesa primária. Eles devem ser reajustados anualmente, segundo a combinação de dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário (receitas menos despesas, excluído o endividamento) de dois anos antes.

Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os seguintes limites:
• 70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida; ou
• 50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes não tenha sido alcançada.

O PLP 93/2023 assegura um crescimento mínimo para o limite de despesa primária: 0,6% ao ano. O projeto também fixa um teto para a evolução dos gastos: 2,5% ao ano, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.


O texto aprovado também estabelece regras para os investimentos. A cada ano, eles devem ser equivalentes a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso a estimativa do PIB em R$ 11,5 trilhões para 2024 seja mantida, o investimento mínimo no próximo ano seria de R$ 69 bilhões.


Além das despesas com Fundeb e FCDF e as áreas de ciência, tecnologia e inovação, o senador Omar Aziz manteve fora do teto outros gastos que haviam sido definidos pela Câmara dos Deputados. Entre eles, transferências a estados e municípios pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais, além de precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívidas.


Críticas
Na reunião desta quarta-feira, outros parlamentares da oposição também criticaram o novo arcabouço fiscal. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) condenou o fato de o texto prever crescimento real de despesas, mesmo que o país não registre aumento de receitas. “Se o país estiver mergulhado numa crise, nós ainda vamos estar autorizando o governo a gastar 0,6% do PIB. É totalmente desregrado isso”, criticou.


O senador Ciro Nogueira (PP-PI) questionou a ausência de “travas” para conter o crescimento das despesas no caso de a relação dívida/PIB superar os 70%. “Na prática, este projeto é uma pedalada fiscal. Ele não trata em nada da questão do endividamento público. Temos que criar gatilhos para que se evite este aumento. Vamos chegar ao próximo ano com o aumento exponencial da dívida pública no nosso país”, afirmou.


O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, reforçou as críticas ao PLP 93/2023. “Nós estamos dispostos a ajudar o governo, a ajudar o país. Mas não podemos colocar nossa digital num projeto que claramente não vai sobreviver ao primeiro ano. Em 2024, o governo não vai cumprir a meta fiscal”.

Com informações da Agência Senado

Arcabouço fiscal poderá ser votado nesta quarta no Senado Federal

Posted on by Diane

O novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) poderá ser votado pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (21/06). Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar ainda depende do aval da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) – que iniciou a discussão do relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) nesta terça (20/06) -, mas já foi incluído na pauta da sessão deliberativa desta quarta.


Integrante da CAE, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) defendeu “cautela” no debate sobre o PLP 93/2023. “O arcabouço fiscal é uma política de Estado, e não de governo. Estamos votando uma política para ficar, a substituição do teto de gastos. Não entendo esta pressa, essa correria para apresentar o relatório. Esta Casa tem a responsabilidade de entregar o melhor arcabouço possível para a sociedade brasileira”, defendeu.


Na avaliação da senadora, o arcabouço fiscal se transformou num casuísmo, que garante a expansão de despesa, mas considera pouco o lado da receita. “Daqui a um ano, dois anos ou três anos, poderemos ter aumento de tributos para poder arcar com os gastos”, advertiu Tereza Cristina.


“Ouvimos aqui dois economistas da PUC -RJ e do Insper dizerem que o arcabouço como está não se sustenta, as metas do resultado primário (receitas menos despesas, excluído o endividamento) estimadas pelo governo são inconsistentes com as previsões de mercado, que apontam para déficit primário nos próximos três anos. Afirmam também que os gatilhos que existem não são suficientes para segurar os gastos”, destacou.

Críticas ao arcabouço
Os economistas José Márcio Camargo, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), e Marcos José Mendes, pesquisador associado do Insper, estiveram nesta terça-feira na CAE e participaram de audiência pública sobre o tema.


Para José Márcio Camargo, as metas de resultado primário sugeridas pelo Poder Executivo no arcabouço fiscal “mostram um certo otimismo exagerado do governo”. Segundo ele, o país precisaria elevar a carga tributária para conseguir estabilizar o ritmo de crescimento da dívida pública.


Camargo avaliou que compromissos de campanha assumidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva podem comprometer o atingimento das metas de superávit. Ele disse ainda identificar “pontos positivos” no PLP 93/2023, mas ponderou que “pontos negativos” tornam o projeto “insuficiente para estabilizar a dívida pública em um patamar razoável nos próximos anos”.


Marcos José Mendes reforçou as críticas ao novo arcabouço fiscal. Para o pesquisador associado do Insper, há “algumas inconsistências bastante problemáticas” no arcabouço. Ele também afirma que o projeto não é capaz de estabilizar a dívida pública e depende de “aumento muito grande da receita”, o que considerou bastante prejudicial ao crescimento econômico.


A audiência pública foi sugerida pelos senadores Plínio Valério (PSDB-AM) e Rogério Marinho (PL-RN).O PLP 93/2023 foi apresentado pelo atual governo em cumprimento ao disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional 126, de 2022. O artigo determina que o presidente da República deveria encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar sobre o tema.


Relatório
Após a audiência pública, o senador Omar Aziz iniciou a leitura de seu relatório sobre o arcabouço fiscal. Foram apresentadas 41 emendas ao texto aprovado na Câmara. Aziz aceitou apenas as emendas que excluem do limite de gastos do novo arcabouço fiscal o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).


A senadora Tereza Cristina levantou mais dúvidas sobre o projeto do governo. “Outro ponto preocupante é que, se não cumprir a meta, o governo terá de enviar mensagem ao Congresso, mas terá dois anos de prazo para arrumar esse déficit. Ou seja: no terceiro ano de governo, poderá deixar um rombo para o próximo governo”, analisou. “O arcabouço tem de ser feito, mas não assim de afogadilho. Não podemos esquecer que não existe dinheiro do governo; o dinheiro público é da sociedade, sai do bolso do contribuinte”, completou.


Com informações da Agência Senado

Comissão do Senado proíbe corte de recursos da defesa agropecuária

Posted on by Diane

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou na quarta-feira, (07/06), o projeto de lei de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que proíbe o bloqueio de recursos para a defesa agropecuária já previstos no Orçamento. O PLP 91/2023 seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebeu, no dia 11/07, parecer favorável do senador Ciro Nogueira (PP-PI) – (veja vídeo abaixo).


A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para que as despesas relativas a ações de defesa agropecuária não sejam objeto de limitação de empenho (contingenciamento) ou movimentação financeira (remanejamento).


Ao justificar a matéria, Tereza Cristina, que é ex-ministra da Agricultura, destacou a qualidade da defesa sanitária brasileira, “reconhecida mundialmente por sua excelência e qualidade” e afirmou que preservar as verbas orçamentárias para que esse serviço de fiscalização funcione adequadamente é garantir também saúde da população brasileira, além de geração de renda e prosperidade para o país.

A senadora argumentou que a limitar o orçamento destinado à sanidade animal e vegetal poderia prejudicar investimentos estratégicos nas cadeias de valor dos produtos agropecuários brasileiros, além de provocar risco iminente de perda da participação nos mercados exportadores. “Participação conquistada a duras penas com a dedicação do árduo trabalho do produtor rural, dos pesquisadores e dos setores governamentais municipal, estadual e federal”, destacou.

Por sua vez, o senador Izalci Lucas destacou em seu relatório que, em 2022, o País aprovou, com forte apoio do Congresso Nacional, a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que modernizou, fortaleceu e dinamizou a fiscalização do setor de produção de carnes. “Entre as importantes inovações desta Lei estão a criação de programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, a instituição do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a criação da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (VigiFronteiras)”, enumerou.


Por fim, o relator sustentou que, com essa nova legislação, em vez de o Estado atuar com fiscalização ativa, muitas vezes por amostragem, passa a atuar com gestão de informações e mantém o poder de atuação nos casos de cometimento de infrações.” Portanto, para segurança e eficiência do modelo desenhado se faz necessário um mecanismo eficiente de atuação do aparato estatal, que deve dispor de recursos apropriados”, afirmou.


Com informações da Agência Senado