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Tag: Senado

Senado aprova regulação para o mercado de carbono

Posted on by Mara Bergamaschi

Após dois adiamentos, o Senado aprovou nesta quarta-feira, 13/11, o projeto do marco regulatório para o mercado de crédito de carbono no Brasil (PL 182/2024). A proposta estava na pauta da reunião do último dia 5, mas a votação foi adiada por acordo dos senadores. Entrou na pauta da terça-feira, 12/11, mas, para últimos ajustes, houve uma nova suspensão da votação, desta vez por apenas 24 horas. Agora, a proposta volta à análise dos deputados federais, já que sofreu alterações em seu texto.

O pedido de mais tempo para analisar a proposta foi defendido em plenário pela líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). O projeto estabelece regras para que empresas e países compensem suas emissões por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental.

Ao solicitar, na semana passada, o adiamento, a senadora considerou que a proposta merecia aperfeiçoamento. “Um projeto que tem sido discutido pela senadora Leila, que abriu as portas do seu gabinete. É um projeto para o Brasil, e quanto melhor ele esteja redigido, claro, para que todos compreendam, eu acho que o Brasil ganha muito”, argumentou Tereza Cristina.

A senadora disse ainda que “o Brasil será o protagonista desse mercado, principalmente na área de florestas plantadas”. Ela lembrou que “66% da vegetação nativa do nosso país é preservada e isso vai estar contemplado nesse projeto. Tenho certeza de que, com a melhoria (do texto), faremos todos juntos um acordo também para que o projeto vá à Câmara bem encaminhado, e possa ser (logo) votado lá”, completou Tereza Cristina, na ocasião.

O PL 182/2024, que é relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), divide o mercado de crédito de carbono brasileiro em dois setores: o regulado e o voluntário. O primeiro envolve iniciativas do poder público e observa regras estabelecidas no Protocolo de Kyoto, assinado na COP 3, em 1997, que previu pela primeira vez os créditos de carbono. Já o segundo se refere à iniciativa privada, mais flexível e sem uma padronização imposta. “A senadora Tereza Cristina foi fundamental na construção do acordo”, ressaltou a relatora do projeto em seu discurso no Plenário.

Tereza Cristina apresentou emenda que aprimora parágrafos do artigo 43 do projeto de lei por entender que eles “fragilizam o direito de propriedade privada, tornando vulneráveis as áreas de propriedade ou posse privada em relação a programas jurisdicionais” de crédito de carbono, gerenciados pelo poder público. A emenda foi acatada pela relatora.

Entre outros pontos, o projeto permite que empresas compensem as suas emissões de gases poluentes por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), apresentou um texto alternativo. Ela destacou que ouviu deputados e senadores para elaborar o substitutivo e que afirmou que a nova redação mantém “mais de 80%” do que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. 

Para o chamado setor regulado, o texto prevê a criação de um órgão gestor responsável por criar normas e aplicar sanções a infrações cometidas pelas entidades que se sujeitarão a ele. Será o caso das próprias iniciativas governamentais ou de organizações que emitam mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2eq) por ano.

O CO2 equivalente é uma medida usada para comparar as emissões de diferentes gases de efeito estufa, levando em conta o potencial de aquecimento global de cada substância e representando o total em uma quantidade de CO2 que teria o mesmo potencial. A Petrobras, por exemplo, emitiu 46 milhões de toneladas de CO2eq em 2023, segundo relatório da estatal.

As organizações sujeitas à regulação deverão fornecer um plano de monitoramento e relatórios de suas atividades ao órgão gestor. 

Com informações da Agência Senado

Senado retoma debate sobre regulamentação da reforma tributária

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai se dedicar, esta semana, ao debate sobre a regulamentação da reforma tributária. Estão previstas quatro audiências públicas para a análise do projeto que regulamenta os novos tributos (PLP 68/2024), previstos na Emenda Constitucional 132. Em foco, nos debates, estarão os efeitos do projeto em diversos setores da economia.

“Assim como o setor produtivo, defendo desde sempre que não é possível fazer a população pagar mais impostos, sobretudo sobre alimentos”, destacou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS). A senadora disse ainda que “o governo não pode pensar só em arrecadar, mas precisa enxugar gastos e deveria ter promovido antes uma reforma administrativa”. “Tenho questionado desde sempre: faz sentido fazer uma reforma tributária para ter 26,5% de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), o mais alto do mundo?”, acrescentou a senadora.

Tereza Cristina tem acompanhado, presencial ou virtualmente, as discussões. Ela vai encaminhar ao relator, senador Eduardo Braga ( MDB-AM), alguns ajustes reivindicados pelo agro na reforma tributária – como aperfeiçoar a lista de insumos agropecuários e de alimentos da cesta básica com redução de alíquota.

Nesta terça-feira, 12/11, ocorreram duas audiências públicas. Às 10h, a CCJ debateu os efeitos da reforma tributária na saúde. O projeto, que será votado na CCJ antes de seguir para o Plenário, prevê que medicamentos e alguns dispositivos médicos e para pessoas com deficiência terão uma incidência menor dos novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O mesmo ocorrerá com serviços de saúde e planos de saúde.

Ainda nesta terça-feira, realizou-se, a partir das 14h30, outra audiência pública para ouvir de representantes de instituições financeiras sobre os impactos do PLP 68/2024 no setor, que será regido por regras especiais. Entre os temas serão abordadas apostas e o mecanismo de split payment, que permitirá o recolhimento automático do tributo quando uma compra for feita, por meio da integração entre meios de pagamento e nota fiscal.

Os outros setores sujeitos a regras específicas para a tributação sobre o consumo, como o setor de turismo e de hotéis, serão ouvidos pela CCJ na quarta-feira, 13/11, às 14h30. O setor imobiliário ainda será tema da quarta audiência pública desta semana, prevista para quinta-feira (14) às 10h. O debate também abrangerá áreas da infraestrutura, como energia, saneamento básico e transporte ferroviário.

Já foram realizadas cinco audiências públicas de 11 previstas no plano de trabalho da CCJ, apresentado pelo relator, para analisar o PLP 68/2024. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse esperar a aprovação do texto ainda em 2024.

Reforma tributária

A reforma tributária foi promulgada em dezembro do ano passado, por meio da Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (CBS) e estadual/municipal (IBS). A mudança é resultado da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que também foi relatada por Eduardo Braga.

Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado.   

Com informações da Agência Senado

Declaração do P20 recomenda apoio de países ricos a fundo de perdas por mudança no clima

Posted on by Mara Bergamaschi

Chefes do Poder Legislativo de algumas das maiores economias do mundo adotaram a declaração conjunta da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20 (P20), encerrada na última sexta-feira, 08/11, no Congresso Nacional. O documento propõe a reforma de órgãos da Organização das Nações Unidas (ONU) para maior inclusão de países emergentes, incentiva a padronização internacional no uso de inteligência artificial, defende a erradicação da pobreza e prioriza o desenvolvimento sustentável.

Para integrar as três dimensões do desenvolvimento sustentável (econômica, social e ambiental), os chefes do Legislativo do G-20 recomendam, em sua declaração final, que países desenvolvidos cumpram seus compromissos do Acordo de Paris. Além disso, o documento apoia medidas que promovam o uso de energias renováveis e a proteção da biodiversidade. A transformação energética para modelos menos poluentes deve ter ênfase no bem-estar humano.

“Infelizmente, não vimos, até hoje, a cor do dinheiro prometido pelos países ricos para auxiliar, por exemplo, nos programas de bioeconomia, que geram renda preservando o meio ambiente, nos países que detêm as maiores florestas do planeta, como é o caso do Brasil”, lembrou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS). O Acordo de Paris, de 2015, previa US$ 100 bilhões anuais para apoiar os países em desenvolvimento na diminuição das emissões de gases de efeito estufa, além da prevenção e controle dos desastres climáticos. Previa também a implementação do fundo de perdas e danos, criado apenas em 2023.

A declaração foi elaborada pelas consultorias legislativas do Senado e da Câmara dos Deputados e discutida pelos 15 membros do G20 que estiveram presentes no P20. O evento ainda recebeu oito países não membros do G20 e cinco organismos internacionais como convidados, além da União Europeia e da União Africana. A Cúpula foi organizada conjuntamente pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados dos dias 6 a 8 de novembro sob o lema “Parlamentos por um Mundo Justo e um Planeta Sustentável”.

Reforma na ONU

Um dos três eixos do documento é a reforma da governança global nos organismos internacionais, ou seja, alterar normas e estruturas de órgãos como a ONU para melhor gerir a cooperação entre os países. A declaração expressa que países em desenvolvimento devem ter participação “mais equitativa e representativa”.

O Conselho de Segurança da ONU, por exemplo, é um dos órgãos apontados. Atualmente, apenas cinco países (China, Estados Unidos da América, França, Reino Unido e Rússia) têm representação permanente no órgão, além de poderem de vetar as decisões do colegiado — que pode aplicar sanções aos países e tratar de temas sensíveis sobre conflitos armados. Os outros dez países-membros do Conselho são eleitos para mandato de dois anos.

Outra organização que precisa de aprimoramento, segundo o documento, é a Organização Mundial do Comércio (OMC), que desde 1998 busca resolver conflitos comerciais entre países. O texto propõe restaurar seu sistema de solução de controvérsias, tornando-o “funcional e acessível”.

Pobreza

Outro eixo do documento é o combate à fome, à pobreza e à desigualdade. A desigualdade socioeconômica foi reconhecida como principal fonte dos desafios enfrentados no mundo. Para isso, os presidentes dos Parlamentos apoiam a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, iniciativa da presidência brasileira do G20 neste ano para canalizar recursos a projetos de enfrentamento a esses dois problemas.

Os parlamentares envolvidos também se comprometeram a apoiar o desenvolvimento de condições adequadas de trabalho e o acesso equitativo a oportunidades e recursos (como água, educação, saúde e saneamento básico).

Inteligência artificial

A declaração reconhece os desafios que a IA representa para o relacionamento entre os países, que podem se aproximar ou se distanciar ainda mais com o uso da ferramenta. Para os membros do P20 que assinaram o documento, a IA é uma tecnologia importante para enfrentar a desigualdade e promover o desenvolvimento sustentável.

Para isso, a declaração incentiva o desenvolvimento de padrões internacionais para seu uso, de forma a respeitar os direitos humanos. Essa também é uma das previsões da Resolução para IA de 2024 da União Interparlamentar (UIP), entidade criada em 1889 para promover a integração entre parlamentares do mundo.

A economia digital, de uma forma geral, também foi reconhecida na declaração do P20 como uma das principais responsáveis pela prosperidade e bem-estar da humanidade.

Mulheres parlamentares

Em anexo ao texto está a chamada Carta de Alagoas, que é a declaração final da 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, realizada em julho em Maceió (AL). No evento, as participantes discutiram a igualdade entre homens e mulheres nos Parlamentos. A Carta enfatiza, por exemplo, a necessidade de cotas e financiamento para incrementar a participação feminina nos espaços decisórios e de remuneração igual entre os gêneros quando exercem trabalhos iguais.

As conclusões da Carta de Alagoas foram apresentadas no Fórum Parlamentar do G20, que ocorreu na quarta-feira (6), uma prévia da Cúpula do P20.

Com informações da Agência Senado

Atraso na votação de bioinsumos na Câmara coloca em risco as biofábricas rurais

Posted on by Mara Bergamaschi

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) trabalham na construção de um texto que garanta segurança jurídica aos produtores rurais que mantêm biofábricas em suas propriedades – iniciativa que garante sustentabilidade e inovação tecnológica. O projeto sobre bioinsumos, já votado no Senado, tramita agora na Câmara dos Deputados.

“Se a Câmara não aprovar um novo texto ou não derrubarmos um veto em vigor, a produção on farm estará proibida em dezembro próximo”, alertou a senadora Tereza Cristina (PP-MS). Segundo ela, está instalado um conflito de legislação que a Frente está trabalhando para resolver ainda em 2024. “É urgente a votação dos Projetos de Lei 658/2021 e 3668/2021, que veio do Senado, em análise na Câmara dos Deputados”, disse a senadora.

A FPA afirmou em nota oficial, recentemente, que o Decreto nº 6.913/2009 só permite a produção própria de bioinsumos até dezembro de 2024. Caso não seja aprovada uma nova lei de bioinsumos ou derrubado o veto presidencial nº 65/22 da Lei do Autocontrole, a partir de janeiro de 2025 a produção on farm será ilegal, afetando grande parte dos pequenos agricultores e produtores orgânicos. A infração, segundo a FPA, será punida com pena de 3 a 9 anos de prisão e multa.

O relator da matéria é o deputado federal Sergio Souza (MDB-PR). Ele reforçou sua preocupação em construir, após ouvir o setor, “um texto que seja democrático, razoável e o mais próximo possível da realidade atual de produção e uso desses insumos, mas principalmente livre de burocracias descabidas.”

O Brasil é líder mundial no uso de defensivos biológicos, com mais de 23 milhões de hectares tratados em 2023, segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil. Mais de 60% dos agricultores brasileiros adotam biopesticidas e biofertilizantes, contra os 33% na Europa. Na gestão de Tereza Cristina (2019-2022), o Ministério da Agricultura bateu recorde na liberação de biodefensivos.

Com as biofábricas, os custos podem ser reduzidos em até dez vezes em relação aos atuais, impactando também o preço dos alimentos para o consumidor. A FPA defende que regulamentar essa prática é essencial para garantir a segurança, a qualidade e a autonomia dos pequenos produtores brasileiros, especialmente os de alimentos orgânicos.

Com informações da CNA e FPA

Senado e Câmara sediam 10ª Cúpula do P20 esta semana

Posted on by Mara Bergamaschi

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal vão sediar, desta quarta-feira, 06/11, até sexta-feira, 08/11, a 10ª Cúpula do P20, grupo que reúne os parlamentos dos países com as maiores economias do mundo. O tema do encontro é “Parlamentos por um mundo justo e um planeta sustentável”.

“São discussões muito importantes e estratégicas para o desenvolvimento desses países, nas áreas econômica, social e ambiental, com destaque também, nos debates de quarta-feira, para a ação das mulheres parlamentares”, informou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que tem agenda oficial fora de Brasília e acompanhará virtualmente os trabalhos.

Criado em 2010, o P20 é um grupo liderado pelos presidentes dos parlamentos de países integrantes do G20, que por sua vez é a reunião das 19 maiores economias do mundo, mais a União Europeia e a União Africana, em um fórum de cooperação internacional.

Pelo menos 35 delegações com representantes dos Parlamentos de mais de 20 países e de organismos internacionais deverão comparecer a Brasília para o encontro. “São mais de 30 delegações confirmadas. Cada uma delas tem entre quatro e oito representantes. É um evento grande e muito importante. Isso dá o tom da responsabilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na realização da cúpula do P20 no Brasil e em Brasília neste ano”, afirmou o diretor-geral da Câmara, Celso de Barros Correia Neto.

O encontro do P20 é realizado alguns dias antes da cúpula do G20, marcada para os dias 18 e 19 de novembro no Rio de Janeiro.

O P20 tem o papel de aproximar congressistas do mundo inteiro das decisões que ocorrem no G20, já que muitas vezes essas decisões resultam em tratados ou acordos internacionais que precisam ser confirmados pelo legislativo de cada país.

Em Brasília, os parlamentares discutirão soluções para o combate à fome, à pobreza e à desigualdade. O desenvolvimento sustentável e um sistema de tomadas de decisões globais adaptadas ao século 21 também estão na pauta.

Atividades

O primeiro evento do P20 em Brasília está marcado para as 15 horas de quarta-feira, no Plenário Ulysses Guimarães, da Câmara dos Deputados. Trata-se do Fórum Parlamentar do G20, que vai discutir as recomendações da 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, realizada em julho em Maceió.

Na quinta, ocorrerá a abertura da 10ª Cúpula do P20 de fato, além de debates. O encerramento será na manhã de sexta-feira.

Durante os dias de evento, o Senado e a Câmara suspenderão suas atividades normais por razões protocolares e de segurança. O funcionamento das duas Casas será voltado exclusivamente para o P20. A visitação ao Palácio do Congresso Nacional também será suspensa.

O acesso ao Senado e à Câmara será restrito a senadores, deputados, autoridades convidadas, servidores e colaboradores convocados e à imprensa credenciada para a cobertura do evento.

A Agência Senado, a TV Senado e a Rádio Senado farão a cobertura completa da 10º Cúpula do P20.

Acesse aqui a página oficial do P20.

Programação
Quarta-feira (6)
15h Abertura do Fórum Parlamentar do G20
15h301ª sessão de trabalho: Promovendo a justiça climática e o desenvolvimento sustentável sob a perspectiva de gênero e raça
16h302ª sessão de trabalho: Mulheres no Poder: ampliando a representatividade feminina em espaços decisórios
17h303ª sessão de trabalho: Combatendo desigualdades de gênero e raça e promovendo a autonomia econômica das mulheres
Quinta-feira (7)
10h30Abertura da 10ª Cúpula do P20
14h1ª sessão de trabalho: A contribuição dos parlamentos no combate à fome, à pobreza e à desigualdade
16h2ª sessão de trabalho: O papel dos parlamentos no enfrentamento da crise ambiental e sustentabilidade
Sexta-feira (8)
9h303ª sessão de trabalho: Os parlamentos na construção de uma governança global adaptada aos desafios do século 21
11h30Encerramento da 10ª Cúpula do P20

Fonte: Agência Senado

A pedido de Tereza Cristina, Senado adia votação do mercado de carbono

Posted on by Mara Bergamaschi

O plenário do Senado adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil. O pedido de mais tempo para analisar a proposta foi defendido em plenário pela líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). O projeto estabelece regras para que empresas e países compensem suas emissões por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental.

“Concordo em deixar para a próxima terça-feira; é um o projeto que já andou muito. Um projeto que tem sido discutido pela senadora Leila, que abriu as portas do seu gabinete. É um projeto para o Brasil, e quanto melhor ele esteja redigido, claro, para que todos compreendam, eu acho que o Brasil ganha muito”, argumentou Tereza Cristina.

A senadora disse ainda que “o Brasil será o protagonista desse mercado, principalmente na área de florestas plantadas”. Ela lembrou que “66% da vegetação nativa do nosso país é preservada e isso vai estar contemplado nesse projeto.” “Tenho certeza de que, com a melhoria (do texto), faremos todos juntos um acordo também para que o projeto vá à Câmara bem encaminhado, e possa ser (logo) votado lá”, completou Tereza Cristina.

O PL 182/2024, que é relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), divide o mercado de crédito de carbono brasileiro em dois setores: o regulado e o voluntário. O primeiro envolve iniciativas do poder público e observa regras estabelecidas no Protocolo de Kyoto, assinado na COP 3, em 1997, que previu pela primeira vez os créditos de carbono. Já o segundo se refere à iniciativa privada, mais flexível e sem uma padronização imposta.

Tereza Cristina apresentou emenda, que está sendo analisada pela relatora, que aprimora parágrafos do artigo 43 do projeto de lei por entender que eles “fragilizam o direito de propriedade privada, tornando vulneráveis as áreas de propriedade ou posse privada em relação a programas jurisdicionais” de crédito de carbono, gerenciados pelo poder público.

Para o chamado setor regulado, o texto prevê a criação de um órgão gestor responsável por criar normas e aplicar sanções a infrações cometidas pelas entidades que se sujeitarão a ele. Será o caso das próprias iniciativas governamentais ou de organizações que emitam mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2eq) por ano.

O CO2 equivalente é uma medida usada para comparar as emissões de diferentes gases de efeito estufa, levando em conta o potencial de aquecimento global de cada substância e representando o total em uma quantidade de CO2 que teria o mesmo potencial. A Petrobras, por exemplo, emitiu 46 milhões de toneladas de CO2eq em 2023, segundo relatório da estatal.

As organizações sujeitas à regulação deverão fornecer um plano de monitoramento e relatórios de suas atividades ao órgão gestor. O setor do agronegócio, no entanto, se enquadra no mercado voluntário.

Com informações da Agência Senado

Senado deverá votar reforma tributária na primeira quinzena de dezembro

Posted on by Mara Bergamaschi

O grande número de exceções na regulamentação da reforma tributária é um dos pontos de preocupação de parte do setor produtivo, que teme aumento da carga de tributos. Esse foi um dos alertas feitos durante audiências públicas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o tema, realizadas esta semana no Senado. A votação em plenário da regulamentação da reforma deverá ocorrer na primeira quinzena de dezembro.

“Tenho destacado isso desde a votação do primeiro turno. Faz sentido termos um IVA de 26,5% ( Imposto sobre Valor Agregado) que será o maior do mundo?”, questionou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). Na audiência, representantes de diversos setores da economia — entre eles, da indústria, da agropecuária e do comércio —  apontaram pontos positivos da reforma, como simplificação, integração e não cumulatividade, mas fizeram sugestões para alterações no texto do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta os novos tributos previstos.

O debate faz parte de uma série de 11 audiências públicas da CCJ sobre o PLP 68/2024, em análise na comissão. As discussões devem subsidiar o trabalho do relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Nesta quinta-feira, a CCJ debateu os efeitos da reforma em regimes diferenciados com forte impacto social, como cesta básica nacional, educação e saúde, além de regras para a devolução personalizada de tributos, conhecida como cashback.

Ajustes e cesta básica

Entre os ajustes redacionais sugeridos pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), um dos participantes, estão alterações no conceito de produto in natura, para não prejudicar produtores rurais que vendam seu produto embalado para o consumidor final. Outra alteração proposta busca incluir produtos como sucos, castanhas, cogumelos, óleos vegetais e mel na cesta básica, que contém itens isentos dos impostos sobre consumo.

A inclusão de mais itens na cesta básica também é uma reivindicação da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). A Abras defendeu a inclusão de produtos regionais, como açaí, charque, rapadura e mate, e também sugeriu sejam incluídos na cesta outros produtos, como biscoitos de água e sal, água mineral, milho e ervilha em lata, gorduras animais, atum e sardinha em lata, linguiça e salsicha. Para a Abras, a reforma, como está, aumenta a carga tributária para os produtos vendidos em supermercados de 13,8% para 19%.

Além da CCJ, a Comissão de Agricultura (CRA) também realizou nesta semana audiência pública para debater a “Importância da Cadeia Produtiva de Alimentos para a Economia do País”, no contexto da regulamentação da Reforma Tributária. A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA), destacou, nessa reunião, que, de acordo com números da Fipe, a carga tributária sobre alimentos no Brasil chega a 24,4% em média. Já os países da OCDE pagam 7%.

“Assim como o setor produtivo, defendo desde sempre que não é possível fazer a população pagar mais impostos, sobretudo sobre alimentos”, destacou Tereza Cristina, que integra a CRA. A senadora disse ainda que “o governo não pode pensar só em arrecadar, mas precisa enxugar gastos e deveria ter promovido antes uma reforma administrativa”.

Ela vai encaminhar ao relator Eduardo Braga alguns ajustes reivindicados pelo agro na reforma tributária – como aperfeiçoar a lista de insumos agropecuários e de alimentos da cesta básica com redução de alíquota.

Com informações da Agência Senado e da Agência FPA

CCJ aprova PEC de Tereza Cristina que classifica Pantanal do MS como patrimônio nacional

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 30/10, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que classifica o Pantanal de Mato Grosso do Sul como patrimônio nacional. “Hoje o Pantanal sul-mato-grossense vai comemorar”, disse a senadora. A PEC segue para o plenário do Senado.

“Incluímos na nossa Constituição o Pantanal do Mato Grosso do Sul, que é a maior parte do bioma, como patrimônio nacional. Agradeço ao senador Jayme Campos (União-MT) pelo relatório favorável e ao apoio suprapartidário à nossa PEC”, acrescentou a Tereza Cristina.

Na Constituição, consta a expressão “Pantanal Matogrossense”, que pode ser entendido como a área do bioma que se refere apenas ao Estado de Mato Grosso. “Entretanto, o Mato Grosso do Sul abriga a maior parte do Pantanal, pois cerca de 65% de seu território se encontra nesse Estado”, reafirmou a senadora.

O texto altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal. O relator é o senador Jayme Campos (União-MT) e a proposta teve o apoio de 30 senadores. De acordo com a PEC, o Art. 1º O § 4º do art. 225 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 225/§ 4º – A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Sul-Mato-Grossense, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.”

Tereza Cristina justificou a apresentação da PEC. “São imensos os desafios para que se alcance a conciliação entre o desenvolvimento dos setores econômicos e a proteção da flora e da fauna do
Pantanal do Mato Grosso do Sul, com foco no fortalecimento de atividades como o ecoturismo e por meio de marcos regulatórios que viabilizem essa harmonização. Ponderamos que esta Proposta de Emenda à Constituição tem papel fundamental nesse sentido”, argumentou.

Segundo ela, a proposição aperfeiçoa a regra constitucional, que em seu art. 225, § 4º, explicita na lista dos patrimônios nacionais o Pantanal Mato-Grossense – que se pode interpretar, frisou, como o Pantanal
contido no Estado do Mato Grosso.

“O texto que propomos incorpora também o Pantanal do Mato Grosso do Sul, de modo a conferir maior robustez às políticas públicas voltadas à proteção desse importante bioma nacional, em especial políticas voltadas à prevenção de incêndios e queimadas e à conciliação entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental”, destacou.

Tereza Cristina lembrou ainda que a Assembleia Legislativa do Estado Mato Grosso do Sul também
tem se destacado em iniciativas para a proteção do Pantanal Sul-Mato-Grossense e para sua inclusão entre os biomas listados como patrimônio nacional pela nossa Constituição.

STF decide que produtores rurais podem compensar reserva legal como determina o Código Florestal

Posted on by Mara Bergamaschi

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quinta-feira, 24/10, o julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Código Florestal. De forma unânime, os ministros consideraram constitucional a compensação de Reserva Legal entre propriedades situadas no mesmo “bioma”, tal como consta expressamente no Código. Ou seja, a alegação de que deveria ser utilizada a “identidade ecológica”, conceito que não é técnico nem científico, não foi acatada.

Segundo documentos da Embrapa, se tal critério fosse adotado “poderia se entender que a compensação só poderia ser feita no mesmo imóvel, o que significaria a inviabilizar a oferta de CRAs (Cotas de Reserva Ambiental) e o mercado de recuperação de áreas degradadas” – ocasionando grande insegurança jurídica e prejudicando, na prática, os Programas de Regularização Ambiental (PRA) nos Estados.

De acordo com o Código Florestal, cada propriedade rural tem de manter (ou compensar) um percentual, diferente para cada bioma, de reserva de vegetação nativa. Pela lei, essa compensação, quando necessária, pode ser feita no mesmo bioma – e não existe o conceito de “identidade ecológica”.

De acordo com a senadora Tereza Cristina (PP-MS), defender o Código Florestal é lutar por uma “boa lei feita para o Brasil”. Segundo a ex-ministra da Agricultura, a decisão do STF assegura mais segurança jurídica para produtores rurais e reafirma a qualidade das leis ambientais no país.

“Essa era uma grande preocupação nossa e tivemos muitas reuniões para que as dúvidas fossem esclarecidas. Conseguimos um resultado que é positivo para todo o setor e que dá robustez ao nosso Código Florestal. É uma vitória de todos”, disse a senadora.

“É uma vitória importante que só foi possível com o árduo trabalho da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), do Instituto Pensar Agro e da senadora Tereza Cristina, que tratou pessoalmente do assunto em reuniões com os ministros da Suprema Corte. Uma vitória contra o retrocesso do agro brasileiro e a favor dos produtores rurais de todo o país”, acrescentou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR)

Entidades do agro

Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a decisão do STF sobre compensação de reserva legal em propriedades rurais traz amparo legal aos produtores. “Foi uma decisão importante para dar segurança jurídica para o produtor rural. O STF mudou o entendimento inicialmente formado na época do julgamento virtual e derrubou este conceito de identidade ecológica, mantendo a compensação dentro do mesmo bioma, como consta literalmente na lei”, explicou o diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz.

Com informações da Agência FPA

PEC inclui Pantanal de MS como patrimônio nacional

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa na próxima semana a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que classifica o Pantanal de Mato Grosso do Sul como patrimônio nacional.

Na Constituição, consta a expressão “Pantanal Matogrossense”, que pode ser entendido como a área do bioma que se refere apenas ao Estado de Mato Grosso. “Entretanto, o Mato Grosso do Sul abriga a maior parte do Pantanal, pois cerca de 65% de seu território se encontra nesse Estado”, explicou a senadora.

O texto altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal. O relator é o senador Jayme Campos (União-MT) e a proposta teve o apoio de 30 senadores. De acordo com a PEC, o Art. 1º O § 4º do art. 225 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 225/§ 4º – A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Sul-Mato-Grossense, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.”

Tereza Cristina justificou a apresentação da PEC. “São imensos os desafios para que se alcance a conciliação entre o desenvolvimento dos setores econômicos e a proteção da flora e da fauna do
Pantanal do Mato Grosso do Sul, com foco no fortalecimento de atividades como o ecoturismo e por meio de marcos regulatórios que viabilizem essa harmonização. Ponderamos que esta Proposta de Emenda à Constituição tem papel fundamental nesse sentido”, argumentou.

Segundo ela, a proposição aperfeiçoa a regra constitucional, que em seu art. 225, § 4º, explicita na lista dos patrimônios nacionais o Pantanal Mato-Grossense – que se pode interpretar, frisou, como o Pantanal
contido no Estado do Mato Grosso.

“O texto que propomos incorpora também o Pantanal do Mato Grosso do Sul, de modo a conferir maior robustez às políticas públicas voltadas à proteção desse importante bioma nacional, em especial políticas voltadas à prevenção de incêndios e queimadas e à conciliação entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental”, destacou.

Tereza Cristina lembrou ainda que a Assembleia Legislativa do Estado Mato Grosso do Sul também
tem se destacado em iniciativas para a proteção do Pantanal Sul-Mato-Grossense e para sua inclusão entre os biomas listados como patrimônio nacional pela nossa Constituição.