O Senado aprovou nesta terça-feira, 08/04, parecer da senadora Tereza Cristina (PP-MS) ao projeto de decreto legislativo (PDL 343/2024) que modifica um acordo feito entre Brasil e China para evitar dupla tributação e prevenir evasão fiscal. O texto vai à sanção presidencial.
Durante a análise na Comissão de Relações Exteriores (CRE), o projeto contou com o apoio da relatora, que é vice-presidente da CRE. O texto aprovado atualiza o acordo entre Brasil e China assinado em 1991, adequando-o aos novos padrões internacionais de cooperação tributária, à realidade da mobilidade dos capitais e ao aumento das operações comerciais entre os países.
O novo protocolo, assinado em 2022, insere dispositivos alinhados ao Projeto Beps (Base Erosion and Profit Shifting) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que combate práticas de elisão e evasão fiscal internacional.
No relatório, a senadora apresentou seus argumentos: “É fato que a possibilidade de bitributação pode desencorajar investimentos devido ao risco de encargos excessivos. Regras mais claras poderão impulsionar os investimentos brasileiros no exterior, proporcionando condições mais previsíveis para investidores. O mesmo vale para as empresas e investidores chineses que desejam operar no Brasil”, explicou.
“Como destacado na mencionada exposição de motivos interministerial, o Protocolo de 2022 foi além dos objetivos tradicionais dos acordos de dupla tributação e propôs medidas para favorecer os investimentos chineses no Brasil e os investimentos brasileiros na China”, acrescentou Tereza Cristina.
Além disso, o documento procura fortalecer os mecanismos de cooperação entre as administrações tributárias dos dois países, incluindo novas regras sobre procedimento amigável e troca de informações, essenciais para enfrentar fraudes fiscais e promover transparência.
O protocolo também traz regras sobre quem pode acessar os benefícios do acordo, prevenindo abusos como o treaty shopping (prática usada por empresas ou indivíduos para se aproveitar indevidamente dos benefícios de tratados internacionais, especialmente os relativos a dupla tributação).
Tereza Cristina elogiou a proposta por, segundo ela, promover um ambiente mais favorável ao investimento mútuo. A senadora destacou ainda que a China é o principal parceiro comercial do Brasil desde 2009, sobretudo no setor agropecuário, e um dos maiores investidores estrangeiros no país. “A atualização do acordo poderá criar ambiente mais favorável para que empresas brasileiras com atuação internacional possam operar com maior segurança jurídica”, ressaltou a senadora.
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o projeto que altera o Código Penal para aumentar penas para os crimes de furto, roubo e receptação. O projeto é do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), que aponta o crescimento do índice de crimes patrimoniais em todo o país. Para ele, os crimes de furto e de roubo alimentam o comércio e a receptação desses produtos.
“A receptação, além de incentivar a prática de outros crimes, prejudica a arrecadação de impostos e gera o desemprego e a concorrência desleal. De uma forma geral, o crime contra o patrimônio só é praticado porque o criminoso sabe que poderá comercializar, posteriormente, o produto de seu delito”, afirma Styvenson na justificativa.
A líder do Progressistas no Senado, Tereza Cristina (MS), apoia as medidas. “Temos de conter essa epidemia de violência; não pode ser considerado normal brasileiros que trabalham duro serem roubados e até mortos todos os dias por causa de um celular”, disse. “Não só quem rouba ou furta, mas quem revende ilegalmente esse bem precisa responder pelo crime com penas mais duras”, defende. “Porque se não houvesse receptação, não haveria incentivo ao crime”, acrescentou. “E sabemos que hoje há encomenda de roubo de celulares, com quadrilhas especializadas nisso”, completou a senadora.
De acordo com o texto aprovado, a pena para furto passará de 1 a 4 anos para de 2 a 6 anos de reclusão. Se o furto atingir patrimônio público a pena será de 3 a 8 anos e, se houver uso de explosivo, de 5 a 12 anos. A pena para o crime de roubo passará de 4 a 10 anos para de 5 a 12 anos, que poderá aumentar se houver lesão corporal grave ou morte. Para o crime de receptação, a pena passará de 1 a 4 anos para pena de 2 a 6 anos. Também há aumento de penas para receptação de animais, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, concussão e corrupção passiva e ativa.
O PL 5.550/2020 foi aprovado com alterações do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “A lei penal não tem gerado dissuasão. Precisamos de penas mais duras e mais vagas no sistema prisional. Além disso, o PL acerta ao impor maior rigor penal sobre a receptação, que permite a circulação e o acesso a esses produtos no mercado negro”, afirma Mourão.
O texto aprovado aumenta a pena para esses três crimes, além de aperfeiçoar a redação de alguns deles no Código Penal. Entre as mudanças sugeridas estão aumento de pena para várias modalidades de furto, roubo e receptação, além do fim da possibilidade de punições menores no caso de furto privilegiado, que ocorre quando o réu é primário e o bem furtado é de pequeno valor.
Ao recomendar a aprovação do texto, com emendas, Mourão afirma que, apesar da queda de vários indicadores da criminalidade nos últimos anos, os números continuam preocupantes. Ele cita dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, segundo os quais quase 355 mil veículos foram roubados e furtados em 2023. Já no caso dos celulares, segundo o senador, foram subtraídos 1 milhão de aparelhos em 2023.
O Senado aprovou nesta terça-feira, 01/04, por unanimidade, projeto que prevê medidas de resposta a barreiras comerciais impostas por outros países a produtos brasileiros. O texto vai à Câmara dos Deputados e deverá ser votado em breve. De acordo com os senadores, o projeto de lei (PL) 2.088/2023 dará instrumentos para o Brasil se proteger das tarifas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América (EUA).
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) explica em seu relatório que o objetivo não é punir, mas oferecer uma alternativa ao que considera uma “paralisia do mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio” desde 2020 — o que seria o modo natural de evitar medidas de outros países para privilegiar a produção estrangeira em detrimento da brasileira.
“Se o Brasil tiver os seus produtos sujeitos a retaliações desmedidas, hoje o governo passa a ter a possibilidade de adotar essas contramedidas na mesma base. Hoje, há um problema com a União Europeia devido a uma lei antidesmatamento, que afeta diretamente os produtos brasileiros, principalmente a agropecuária. São medidas que extrapolam a razoabilidade, pois ignoram o Código Florestal Brasileiro. Amanhã, devemos ter um pacotaço tarifário dos EUA que vem sendo elaborado não só contra o Brasil, mas [também] contra outros países”, disse Tereza Cristina.
Segundo o texto, as exigências estrangeiras de que produtos nacionais cumpram requisitos ambientais mais rígidos do que as proteções brasileiras, por exemplo, podem gerar imposição de taxas nas importações brasileiras de bens estrangeiros. Ao todo, são três medidas protecionistas que o projeto tem objetivo de evitar de outros países, por meio de três contramedidas que poderão ser adotadas por parte do governo federal.
O relatório aprovado é um substitutivo (versão alternativa) ao projeto original, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e tramita há mais de um ano no Senado, tendo sido discutido com o governo, entidades e setor privado em várias audiências públicas.
Urgência
Presidente da CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que o projeto é uma “resposta legítima”. Segundo ele, os senadores devem articular a aprovação do texto na Câmara dos Deputados. ” Falaremos com o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Hugo Motta, para que a Câmara possa apreciar essa matéria em caráter de urgência”, informou.
Os senadores aprovaram na mesma reunião a votação do projeto e a sua confirmação em turno suplementar. Assim, a CAE acelerou o processo de análise do projeto em relação ao previsto no Regimento Interno da Casa legislativa, que exige a confirmação do substitutivo em uma segunda votação no colegiado, em outro dia.
O presidente dos EUA, Donald Trump, já estipulou neste ano tarifa sobre a importação americana de aço e alumínio, inclusive brasileiros, em 25% do valor do produto. Na segunda-feira (31), o órgão americano responsável por acordos comerciais (United States Trade Representative) divulgou relatório com medidas realizadas por outros países consideradas supostamente prejudiciais aos EUA. Entre os mais de 57 países está o Brasil, que possui menções a diversas iniciativas, como o RenovaBio (que incentiva o uso de biocombustíveis) e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Contramedidas
O texto prevê as seguintes medidas protecionistas que podem acarretar contramedidas do Poder Executivo:
interferência em escolhas soberanas do Brasil por meio de adoção de medidas comerciais unilaterais;
violação de acordos comerciais; ou
exigência de requisitos ambientais mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil, descritos no Acordo de Paris (Decreto 9.073, de 2017), no Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651, de 2012), na Política Nacional de Mudança Climática (Lei 12.187, de 2009) e na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981).
Entre as contramedidas que podem ser adotadas pelo Poder Executivo, que devem ser proporcionais, o texto prevê as seguintes:
imposição de tributos, taxas ou restrições sobre importações de bens ou serviços de um país;
suspensão de concessões comerciais ou de investimentos; e
suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual.
O texto também prevê a realização de consultas diplomáticas para mitigar ou anular os efeitos das medidas e contramedidas.
Emendas
Tereza Cristina acatou parcialmente sugestão do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) para que a suspensão de direitos de propriedade intelectual ocorra apenas excepcionalmente, no caso de outras contramedidas serem inadequadas.
Já a emenda proposta Efraim Filho (União-PB) para incluir “medidas desleais de comércio” entre as causas de reação do governo federal foi rejeitada. Tereza Cristina considerou que pode haver “dificuldade de dar consequência jurídica à expressão”.
Reciprocidade
Segundo Tereza Cristina, a versão original do projeto previa aplicar ao país estrangeiro tratamento semelhante ao recebido: imposição de padrões ambientais fixados unilateralmente, escondendo “verdadeiras barreiras comerciais”. No entanto, ela apontou desafios para essa reciprocidade.
“A proposição afrontava, por igual, as regras do sistema de comércio internacional geridas pela OMC. Esse contexto acarretaria imenso desconforto para nosso país. Ademais, o emprego da reciprocidade de tratamento no âmbito comercial deve ser considerado caso a caso e sempre com muita cautela. Do contrário, ele poderia levar a uma espiral retaliatória recíproca com possíveis efeitos para outros setores produtivos”, avaliou a senadora. Essas imposições foram excluídas do seu substitutivo.
A política da reciprocidade nas relações comerciais, ignorando a OMC e tratados internacionais, tem sido usada na retórica do presidente dos EUA, Donald Trump, para impor tarifas unilateralmente.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne nesta terça-feira, 01/04, às 10h, para votar um projeto que estabelece critérios para a reação brasileira a barreiras comerciais (PL 2.088/2023). Do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), a matéria conta com o apoio da relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), que apresentou um projeto substitutivo. A senadora também foi a relatora na Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) no último dia 18.
O texto é visto como uma resposta a países ou blocos que imponham barreiras comerciais a produtos brasileiros. Tereza Cristina diz considerar que a Política Nacional sobre Mudança do Clima, conforme previsto no texto original, não é a legislação mais adequada para tratar do assunto, que está relacionado à política de defesa comercial. No substitutivo, a relatora atribui à Câmara de Comércio Exterior (Camex) o papel de adotar contramedidas a países ou blocos econômicos protecionistas em relação a produtos brasileiros.
“O objetivo não é punir o parceiro comercial, mas resolver o problema da melhor forma possível, garantindo o acesso dos produtos brasileiros ao exterior”, explicou a senadora. O parecer da senadora tem recebido apoio suprapartidário no Senado, inclusive da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Se aprovado na CAE, em caráter terminativo, seguirá diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados.
A segunda parte do novo modelo de tributação sobre o consumo, o projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), poderá ser votada pelo Senado ainda no primeiro semestre, conforme previsão do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ele informou que vai apresentar o seu plano de trabalho na quarta-feira, 02/04, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a solicitação de várias audiências públicas para debater o projeto.
Braga foi o relator da emenda constitucional nº 132 da reforma tributária e do primeiro projeto de regulamentação da nova tributação sobre o consumo (PLP 68). Na semana passada, o relator reuniu-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e prefeitos para debater esta segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, segundo informações da assessoria de Braga.
O IBS é o imposto que gradualmente vai substituir o ICMS e o ISS no novo modelo tributário sobre o consumo. O Comitê Gestor vai coordenar a distribuição do novo tributo entre estados e municípios. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é o novo tributo incidente sobre o consumo que irá direto para os cofres federais. Os dois, o IBS e a CBS, compõem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado na reforma.
Agenda do agronegócio
O PLP 108/2024 é um dos projetos que aparecem como prioridade para os setores da indústria e do agronegócio. Representantes dos dois segmentos entregaram aos congressistas extensa lista de propostas legislativas que, se aprovadas, poderiam trazer bons resultados para a indústria, para o agronegócio e para o país.
A agropecuária entregou sua agenda também em sessão solene do Congresso, na quarta (26). Quem presidiu a reunião foi a senadora Tereza Cristina (PP-MS). A agenda legislativa do agro pede votação de 71 projetos nas duas Casas, entre eles a conclusão da regulamentação da reforma tributária, a atualização do licenciamento ambiental e reciprocidade comercial, relatados por Tereza Cristina, e o novo seguro rural, projeto de sua autoria. “Contamos com a união e a dedicação de todos para que o agro continue garantindo prosperidade para os brasileiros”, afirmou a senadora.
A agenda da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) está distribuída em oito eixos importantíssimos: a tributação e a política agrícola, o meio ambiente e os recursos hídricos, relações trabalhistas, relações internacionais, infraestrutura e logística, produção agropecuária e educação.
O Plenário do Senado aprovou, na última quarta-feira, 26/03, projeto de lei que permite o monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas. O objetivo é garantir o cumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar. O texto também prevê que a vítima e a polícia sejam alertadas sobre uma aproximação indevida do agressor. O texto vai à sanção presidencial.
O PL 5.427/2023, do deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ), recebeu voto favorável da relatora, a senadora Leila Barros (PDT-DF). “Sabemos que muitas das mulheres que são vítimas de feminicídio morrem mesmo com medida protetiva. Temos que buscar todo tipo de mecanismo para que possamos ajudar essas mulheres que se sentem ameaçadas. Vamos à luta”, afirmou Leila.
A líder do Progressistas, senadora Tereza Cristina (MS), apoiou a medida. “Nós temos trabalhado, nesses meus dois anos de Senado, em vários projetos para coibir e tentar barrar todo tipo de violência contra as mulheres: a violência doméstica, os crimes sexuais e o inaceitável aumento dos feminicídios”, destacou a senadora.
Ela lembrou que “feminicídio é um problema grave no Brasil, e, em especial, no Mato Grosso Sul, onde os índices vêm caindo, mas ainda são altíssimos”, observou. De acordo com o último balanço do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em 2024, Mato Grosso do Sul caiu de 1° para 6° no ranking nacional de feminicídio – uma queda de mais de 30% em relação a 2022.
“Tivemos recentemente, em Campo Grande, infelizmente, um caso chocante: o brutal assassinato, na própria casa, pelo ex-namorado, da jornalista Vanessa Ricarte – um crime que consternou a todos e renovou nossa luta contra o feminicídio”, frisou. “Talvez se essa medida estivesse em vigor, a vigilância sobre esse agressor teria sido mais efetiva”, avaliou.
O texto aprovado prevê que o juiz também pode oferecer dispositivo de segurança — como um aplicativo de celular ou “botão do pânico” — que alerte a vítima e a polícia em caso de aproximação ilícita do agressor. Isso porque a medida protetiva de urgência limita os locais que o infrator pode frequentar, com o objetivo de proteger a mulher.
Proteção
De acordo com a Lei Maria da Penha, de 2006, em casos de violência doméstica e familiar o juiz pode aplicar de imediato medidas como afastamento do lar, proibição de aproximação e contato com a vítima e e comparecimento a programas de reeducação, entre outras. O texto aprovado inclui o monitoramento eletrônico a essa lista.
A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que sugeriu o projeto para ser pautado no Plenário, disse que diversos dispositivos poderão ser usados para o monitoramento, como tornozeleiras, pulseiras, chaveiros e celulares. Ela também afirmou que a proposta é uma medida necessária diante da realidade de algumas relações abusivas. Buzetti é autora da lei que aumentou para até 40 anos a pena de feminicídio. “Você não consegue coibir o agressor quando ele quer matar uma mulher, é muito difícil. Ela tem que se esconder, realmente, senão ele a mata”, lamentou.
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou nesta quinta-feira, 27/03, projeto de decreto legislativo que ratifica alterações realizadas em 2019 no acordo assinado entre o Brasil e a Suécia para evitar a dupla tributação da renda nos dois países.
O PDL 217/2021 recebeu voto favorável da relatora, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é vice-presidente da CRE. O relatório foi lido na comissão pelo senador Sergio Moro (União-PR). A matéria segue agora para votação no Plenário do Senado.
O protocolo, que é uma emenda à convenção entre o Brasil e a Suécia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda, atualiza o acordo anterior, de 1975, com o objetivo de evitar que uma mesma renda — como lucros de empresas ou pagamentos de dividendos — seja tributada tanto no Brasil quanto na Suécia, nos casos de pessoas físicas ou jurídicas com residência ou negócios em ambos os países.
Entre as principais mudanças previstas estão melhorias nos métodos para evitar a dupla tributação; o detalhamento de quem pode se beneficiar da convenção, com critérios mais rigorosos para prevenir abusos; e alterações nos mecanismos de solução de disputas entre contribuintes e o fisco, além do aperfeiçoamento das regras de intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais, com o objetivo de ampliar a transparência e o combate à evasão.
O novo texto também esclarece os critérios para que um cidadão que pague imposto na Suécia possa abater esse valor dos tributos devidos no Brasil, e vice-versa. Embora o acordo de 1975 já previsse algumas dessas regras, ele se encontrava desatualizado e não contemplava, por exemplo, mecanismos modernos de troca de informações fiscais nem medidas contra abusos e fraudes — práticas hoje comuns em tratados internacionais baseados nos padrões da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A relatora destacou que o novo protocolo “aprimora os mecanismos de cooperação internacional para evitar a dupla tributação e prevenir a sonegação”, além de tornar o ambiente de negócios mais seguro e previsível para investidores de ambos os países.
China
A Comissão aprovou ainda outros projetos sobre acordos internacionais. Um deles atualiza acordo entre o Brasil e a China para também evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de tributos sobre a renda (PDL 343/2024). O protocolo foi assinado simultaneamente em Brasília e Pequim, no dia 23 de maio de 2022.
A senadora Tereza Cristina deu parecer favorável a mais esse projeto. Em seu relatório, ela aponta que a atualização do acordo poderá criar um ambiente mais favorável para que empresas brasileiras com atuação internacional possam operar com maior segurança jurídica. A senadora alerta que a possibilidade de bitributação pode desencorajar investimentos devido ao risco de encargos excessivos.
Para a relatora, o projeto é fundamental para aprimorar as relações econômicas entre os dois países, uma vez que, por meio dele, deve-se não apenas proporcionar maior segurança jurídica aos investidores, mas também combater a evasão fiscal. Ela ainda destaca que o protocolo foi além dos objetivos tradicionais dos acordos de dupla tributação. Ele propôs medidas para favorecer os investimentos entre os dois países, tanto chineses no Brasil, quanto brasileiros na China.
De acordo com Tereza Cristina, regras mais claras poderão impulsionar os investimentos brasileiros no exterior, proporcionando condições mais previsíveis para investidores. O mesmo vale para as empresas e os investidores chineses que desejam operar no Brasil. Ela lembra que a China é a principal parceira comercial do Brasil e uma das nações que mais investem em nosso país.
Mulheres que se destacam na luta pelos direitos femininos e na promoção da igualdade de gênero tiveram sua atuação reconhecida com a premiação do Diploma Bertha Lutz, que aconteceu nesta quinta-feira, 27/03. Nesta edição, foram agraciadas 19 personalidades de diferentes áreas e com trajetórias marcantes. A sessão ocorreu no plenário do Senado.
A líder do Progressistas, senadora Tereza Cristina ( MS), indicou a ex-senadora Marisa Serrano para receber a premiação. “Indiquei Marisa Serrano pelo reconhecimento de seu trabalho e dedicação em prol da igualdade e direitos do cidadão, especialmente em favor da educação e do combate à violência contra a mulher”, afirmou Tereza Cristina. “Ela é um exemplo para várias gerações”, elogiou a senadora. “Atuou sempre com muita competência, brilhantismo e com grande entusiasmo para defender as causas das mulheres”, acrescentou.
Como Tereza Cristina, Marisa Serrano fez sua carreira no Mato Grosso do Sul. Formada em Pedagogia e Letras, foi Secretária Estadual de Educação, área à qual sempre se dedicou. Foi vereadora em Campo Grande, deputada federal e senadora pelo PSDB. Como último cargo público, foi Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul. “Ela prestou relevantes serviços ao longo de sua magnífica vida pública”, resumiu Tereza Cristina. Marisa Serrano agradeceu a Tereza a indicação e se disse honrada com a premiação.
A lista de homenageadas deste ano reflete a diversidade da luta feminina. Além de representantes da política, há figuras da ciência, do Judiciário, da cultura, do ativismo social e do empreendedorismo. Na área cultural, destacam-se esse ano as atrizes Fernanda Montenegro e Fernanda Torres, mãe e filha, que mandaram representante. Há também líderes que abriram caminho para a participação feminina nos espaços de poder, como Antonieta de Barros, que será celebrada in memoriam. Ela foi a primeira mulher negra a ser eleita deputada no Brasil, pelo estado de Santa Catarina.
Além dela, das atrizes e da ex-senadora, estão entre as agraciadas cientistas cujas pesquisas contribuem para o avanço do conhecimento, como a neurocientista e presidente da Rede Sarah, Lúcia Willadino Braga, e defensoras dos direitos humanos que trabalham para garantir equidade e justiça social, como a filantropa e presidente do Instituto Ayrton Senna, Viviane Senna.
Educação e literatura
A premiação também reconhece educadoras e escritoras que têm se destacado na produção de conhecimento e na promoção da educação como ferramenta de transformação social, abrindo portas para novas gerações de mulheres na academia e na literatura.
Na lista estão a escritora e membro da Academia Mineira de Letras Conceição Evaristo e a escritora, professora e primeira gestora do sistema de cotas para negros da Universidade de Brasília (UnB), Jaqueline Gomes de Jesus. Do Mato Grosso do Sul, foi premiada ainda Elaine Borges Monteiro Cassiano, reitora do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), indicada pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).
Arte e dramaturgia
Área que fortalece o compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, a arte e a dramaturgia trazem como personalidades a serem homenageadas duas mulheres com atuação de destaque no Brasil e internacionalmente.
Fernanda Torres venceu o Globo de Ouro como atriz de drama e foi uma das concorrentes ao Oscar pela sua atuação no filme brasileiro Ainda Estou Aqui (2024), premiado com o Oscar de melhor filme estrangeiro. Fernanda Montenegro, sua mãe, também atuou no filme e tem um histórico de papéis de grande repercussão, sendo indicada ao Oscar de melhor atriz, em 1999, pela atuação no filme Central do Brasil.
Bertha Lutz
O Diploma Bertha Lutz premia anualmente mulheres e homens que tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos da mulher e às questões de gênero no Brasil, em qualquer área de atuação.
O nome do prêmio é uma homenagem à bióloga, advogada, deputada e diplomata paulista Bertha Maria Julia Lutz, uma das figuras mais significativas do feminismo e da educação no Brasil do século 20.Bertha Lutz morreu em 1976, aos 82 anos, no Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional promoveu nesta quarta-feira, 26/03, sessão solene para o lançamento da Agenda Legislativa do Agro 2025. O documento, elaborado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), expõe as prioridades e posicionamentos do setor agropecuário brasileiro para os próximos anos.
A realização do evento atendeu a pedido da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e da deputada federal Marussa Boldrin (MDB-GO). No requerimento, elas destacam a importância da agenda para o futuro do setor agropecuário, com foco no desenvolvimento econômico e sustentável do Brasil.
Tereza Cristina, que presidiu parte da sessão, enfatizou o papel da agricultura como um dos principais pilares da economia nacional, responsável por boa parte das exportações, pela geração de empregos e renda e pela manutenção da segurança alimentar da população.
“Nos últimos anos, a agricultura tem enfrentado os efeitos danosos das mudanças climáticas, além de aumentos de custos de produção, majorados pelo alta do dólar e pelas conhecidas dificuldades de infraestrutura e logística. Mesmo assim, todos os anos produzimos supersafras de grãos, fundamentais para assegurar o fornecimento de alimentos com preço justo para os brasileiros”, destacou a senadora.
“É desta forma que os produtores rurais, sejam pequenos, médios ou grandes, pretendem contribuir para a queda em 2025 da inflação dos alimentos, inflação essa provocada não pelo setor, mas pelo desajuste fiscal do governo”, acrescentou.
Tereza Cristina registrou que CNA, com apoio de entidades parceiras e de nossa Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), conseguiu aprovar no Legislativo em 2024 mais de uma dezena de leis fundamentais para o setor – com destaque para a reforma tributária, os bioinsumos, o RenovaBio, o Mercado de Carbono, o Combustível do Futuro, o Manejo Integrado do Fogo, dentre outras.
Documento da CNA lista o apoio, total ou parcial, a 71 projetos de lei em tramitação no Legislativo em 2025. “Entre esses estão a conclusão da regulação da reforma tributária, a PEC do Marco Temporal, o novo seguro rural, de minha autoria, o licenciamento ambiental e a reciprocidade comercial – relatados por mim”, enumerou Tereza Cristina.
A agenda do CNA contém oito eixos temáticos. Para cada um, os representantes do setor destacaram os projetos de lei em tramitação no Congresso que podem atender os produtores rurais brasileiros. São eles:
A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), solicitou ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, durante audiência pública na Comissão de Agricultura (CRA), que o Plano Safra 2025-26 garanta pelo menos R$ 2 bilhões para o seguro rural. “Nós precisamos de R$ 6 bilhões, mas se a gente colocar R$ 2 bilhões ( no Orçamento da União), eu acho que já dá uma sinalização para seguradoras, para o mercado, que nós queremos (um novo) seguro rural”, disse Tereza Cristina.
“Temos que pensar realmente no seguro rural. Quando ele é colocado através do financiamento equalizado, com juros equalizados pelo governo, de repente nós temos que ter mesmo uma obrigatoriedade para criar uma (nova) cultura”, defendeu.
“Sei que os produtores rurais, num primeiro momento, podem ter uma reação contrária ao seguro obrigatório, mas tenho certeza de que, assim, nós vamos diminuir taxa de juros (do crédito rural), nós vamos conseguir diminuir as hipotecas, e, por fim, precisaremos dar menos garantias”, explicou. “Isso é um acordo que precisa ser feito a várias mãos: com o sistema financeiro, os produtores, associações e com o governo”, enumerou.
“O caminho é esse e vamos chegar lá”, acrescentou a senadora, que é autora do projeto de lei 2951/2024, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Jayme Campos ( União-MT). “O senador Jayme está fazendo aí um grande trabalho na relatoria e eu queria deixar esse ponto. Vê se a gente consegue colocar R$ 2 bilhões na rubrica do seguro rural, que eu acho que será um gol para para o próximo Plano Safra”, reafirmou. “E se diminuir o custo do seguro, é claro que o produtor rural vai ter outras vantagens, ele vai acabar vendo isso. Às vezes, é só o medo do desconhecido “, avaliou.
Jayme Campos também cobrou a expansão do seguro rural, lembrando que no Brasil somente 10% da área plantada está coberta por algum tipo de seguro. “Acredito que vamos encontrar uma saída para essa que é a maior das carências do arranjo produtivo brasileiro”, disse o senador.
Fávaro lembrou que não há no país uma subvenção ao seguro rural, e contrastou os avanços da produção rural brasileira com o problema da escassez de seguro. Em resposta à senadora Tereza Cristina sobre o tema, o ministro concordou que a falta de seguro encarece o crédito rural, e disse que há consciência do governo para a modernização do setor. “Temos de conversar muito sobre esse assunto”, finalizou Tereza Cristina.
Com informações da Agência Senado
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