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Autor: Mara Bergamaschi

Senado aprova mudanças no Novo Ensino Médio

Posted on by Mara Bergamaschi

Sete anos depois da aprovação do Novo Ensino Médio (NEM), o Senado decidiu por mudanças no currículo dos três anos finais da educação básica. O Plenário aprovou na noite desta quarta-feira, 19/06, em votação simbólica, o PL 5.230/2023, uma alternativa para substituir o modelo instituído durante a gestão de Michel Temer. O substitutivo (texto alternativo) apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) retorna à Câmara dos Deputados.

“Chegamos a uma proposta madura, amplamente discutida no Legislativo, que vai atender os estudantes”, avaliou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS). “A educação pública de qualidade é fundamental para a prosperidade de um país em desenvolvimento como é o Brasil”, lembrou Tereza Cristina. “E nós ainda temos hoje um nó a ser desatado no Ensino Médio, que enfrenta ainda o problema da evasão escolar”, acrescentou.

O PL 5.230/2023, que passou pela Comissão de Educação (CE) também nesta quarta-feira, prevê a ampliação da carga horária mínima total destinada à formação geral básica (FGB) das atuais 1.800 para 2.400 horas, e a explicitação de quais componentes curriculares fazem parte de cada uma das áreas do conhecimento. 

A proposta que estabelece o novo modelo para o ensino médio também aumenta a carga horária de aulas, fortalece a formação geral básica e muda as regras para os itinerários formativos, principal inovação da última reforma feita em 2017 (Lei 13.415).

Os itinerários formativos são disciplinas, projetos, oficinas e núcleos de estudo que os estudantes podem escolher nos três anos da última etapa da educação básica. Da forma como foram aplicados, no entanto, os itinerários receberam muitas críticas por proporem conteúdos e atividades de pouca valia para a trajetória educacional dos estudantes.

A nova proposta de reforma fortalece os itinerários formativos, mas articulando-os com as quatro áreas de conhecimento previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que são: linguagens e suas tecnologias, integrada pela língua portuguesa e suas literaturas, língua inglesa, artes e educação física; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias, integrada pela biologia, física e química; e ciências humanas e sociais aplicadas, integrada pela filosofia, geografia, história e sociologia

No caso da formação técnica e profissional, os itinerários devem ser organizados de acordo com o BNCC e com os eixos definidos nos currículos nacionais de educação profissional e tecnológica. 

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A nova reforma abre a possibilidade de o currículo escolar oferecer conteúdos que atendam a especificidades e necessidades das diferentes comunidades às quais pertencem os alunos. O projeto também inclui os estudantes de baixa renda do ensino médio matriculados em escolas comunitárias de educação do campo no Programa Pé-de-Meia, no Prouni e nas cotas para acesso à educação superior.

A relatora do projeto afirmou que o texto é o resultado de uma construção coletiva, que fortalece a formação básica e garante flexibilidade para estudantes e escolas. “A partir das audiências públicas, ouvindo professores, entidades, instituições, estudantes, nós organizamos um texto que fortalece o ensino médio. O texto amplia a carga horária da formação geral básica, mas mais do que isso os itinerários formativos passam a ter uma orientação que deve ser definida pelo Conselho Nacional de Educação. O texto não atende a todos os desafios, precisamos de mais investimentos nas escolas de educação básica”, avaliou Dorinha.

Carga horária

Entre outros pontos, o texto amplia a carga horária mínima anual do ensino médio de 800 para 1.000 horas, distribuídas em 200 dias letivos. Essa carga horária mínima poderá ser ampliada, de forma progressiva, para 1.400 horas, considerados os prazos e as metas estabelecidos no Plano Nacional de Educação (PNE).

No texto alternativo (substitutivo), a relatora determinou que, caso haja ampliação da carga horária, seja respeitada a seguinte porcentagem: 70% para formação geral básica e 30% para os itinerários formativos.

A partir de 2029, as cargas horárias totais de cursos do ensino médio com ênfase em formação técnica e profissional deverão ser expandidas de 3.000 horas para 3.200, 3.400 e 3.600 horas, quando se ofertarem, respectivamente, cursos técnicos de 800, 1.000 e 1.200 horas. 

Essa medida, afirma ela, vai reduzir o risco de que se estabeleçam trajetórias duais para o ensino médio, que promovam a desigualdade, por meio da distinção entre a carga horária de FGB dos cursos de ensino médio e dos cursos com formação técnica e profissional.

Formação geral básica e formação técnica

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A soma da carga horária de formação geral básica nos três anos do ensino médio deve totalizar, no mínimo, 2.400 horas. Nos cursos técnicos e profissionais, a formação geral básica poderá ter carga horária mínima de 2.200 horas até 2028. As 200 horas restantes deverão ser implantadas até 2029.

Da carga horária mínima total, 2.200 horas deverão ser compostas por conteúdos que tenham relação com a Base Nacional Comum Curricular, como matemática, português, artes e ciências, e por uma parte diversificada, que trate das características regionais e locais da sociedade, da cultura e da economia.

No caso de formação técnica e profissional, as horas restantes deverão ser utilizadas para aprofundamento de conteúdos da BNCC diretamente relacionados à profissionalização oferecida.

Em relação à educação em tempo integral, o substitutivo autoriza a União a priorizar, na transferência de recursos a estados, municípios e Distrito Federal, as escolas que oferecem matrículas de ensino médio articuladas à educação profissional e tecnológica.

Itinerários formativos

Os itinerários formativos, articulados com a parte diversificada do currículo, terão carga horária mínima de 800 horas nos três anos de ensino médio e serão compostos de aprofundamento das áreas do conhecimento ou de formação técnica e profissional, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino.

Caberá ao Ministério da Educação (MEC), com participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino, elaborar diretrizes nacionais de aprofundamento de cada uma das áreas do conhecimento. 

Implementação do novo modelo

O texto prevê uma transição para a nova configuração do ensino médio para os estudantes que estiverem cursando essa etapa da educação básica na data de publicação da lei em que o projeto se transformar.

Até o final de 2024, o MEC estabelecerá, com a participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino, as diretrizes nacionais de aprofundamento das áreas do conhecimento; e, no ano letivo de 2025, os sistemas de ensino deverão iniciar a implementação do currículo do ensino médio.

O projeto também apresenta um cronograma de implementação das alterações no ensino médio. 

O PL 5.230/2023 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996), o Programa Pé-de-Meia (Lei 14.818, de 2024), a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), e o Programa Universidade para Todos (Prouni – Lei 11.096, de 2005). Também modifica a Lei 14.640, de 2023, que trata da educação em tempo integral, e a Lei 14.818, de 2024, sobre educação profissional e tecnológica.

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Com informações da Agência Senado

Senado questiona Incra sobre invasões de terra

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) realizou nesta quarta-feira, 19/06, audiência pública interativa para debater as ações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no combate à invasão ilegal de terras, além das soluções para impedir ocupações irregulares.

O senador Alan Rick (União-AC), presidente da CRA, foi quem solicitou a audiência. Ele apontou o aumento das invasões de terra no Brasil e defendeu a adoção de medidas para a pacificação no campo.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que integra a CRA, participou da audiência. Ela disse que o Incra deve continuar a regularizar os assentamentos, com a entrega de títulos de propriedade, como aconteceu durante sua gestão no Ministério da Agricultura, quando mais de 400 mil títulos foram entregues.

Tereza Cristina defendeu ainda que os assentados recebam crédito para produzir e comercializar. Ela alertou também que assentados estão receosos de perderem seus lotes para “amigos do rei” que estariam acampados em regiões já ocupadas por antigos agricultores.

“Temos que almejar mais dignidade para assentados. Hoje nós temos tecnologia, nós temos crédito. É preciso dar assistência técnica e segurança àquelas pessoas que estão lá, para que eles tenham os seus títulos definitivos, para que possam produzir, ter dignidade e melhorar de vida”, explicou.

A senadora se disse ainda preocupada porque está vendo a volta “da falta transparência e da governança, um encaminhamento no modelo antigo dos apaniguados, dos movimentos sociais que ficavam lá dentro do Incra”.

Alan Rick , por sua vez, destacou o aumento das invasões ilegais de terra. “A invasão de terras é crime e não constitui meio legítimo de pressão ou luta pela reforma agrária. Por isso deve ser combatida fortemente, principalmente pelo Incra, órgão responsável por colocar em prática as ações que asseguram a oportunidade de acesso à propriedade da terra”, afirmou o presidente da CRA em seu requerimento.

Na audiência, os senadores quiseram saber o que escritórios regionais do Incra estão fazendo para combater essas ilegalidades, impedir conflitos armados e promover a paz no campo.

O debate contou com as participações das seguintes autoridades:

Diretor-executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Fabrício Morais Rosa; Assessor Técnico da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), José Henrique Bernardes; Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Moisés Savian; Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Fernando Schiavon Aldrighi; Diretora da Câmara de Conciliação Agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Maíra Coraci Diniz; Diretor de Governança Fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), João Pedro Gonçalves da Costa; e Francisco Graziano Neto, ex-presidente do Incra.

Com informações da Agência Senado

Plano Integrado de Combate à Violência contra Mulheres vira lei

Posted on by Mara Bergamaschi

Foi publicada no Diário Oficia da União desta terça-feira, 18/06, a Lei 14.899, de 2024, que determina que União, estados, Distrito Federal e municípios deverão criar um plano de metas para o enfrentamento integrado de todo tipo de violência contra as mulheres.

O texto prevê a criação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Essas redes serão compostas por representantes de órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de representantes da sociedade civil.

A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), apoiou a medida, aprovada em abril pelo Senado. “Hoje o espírito da lei é que a violência doméstica, que vitima sobretudo mulheres e crianças, é uma questão da sociedade e não mais um caso da esfera privada”, lembrou a senadora. “Por isso, é muito bem-vinda a criação de redes estaduais e municipais de atendimento às mulheres”, completou.

Medidas 

Além de metas de prevenção, o plano, que terá validade de dez anos — com atualização obrigatória a cada dois anos — deve assegurar atenção humanizada à mulher que esteja em situação de violência. O plano deve contemplar medidas como:

  • disponibilização de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher;
  • expansão das delegacias de atendimento à mulher;
  • ampliação dos horários de atendimento dos institutos médico-legais e dos de atendimento à mulher em situação de violência;
  • monitoramento eletrônico do agressor;
  • reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor;
  • disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais.

Projeto de lei

A nova lei teve origem no PL 501/2019, projeto de lei de autoria da então deputada federal Leandre. O projeto foi aprovado na Câmara em março de 2022, sofreu alterações no Senado, onde foi aprovado em abril deste ano, e em seguida retornou à Câmara, que manteve as mudanças sugeridas pelos senadores.

No Senado, a proposta contou com pareceres favoráveis do senador Sergio Moro (União-PR), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ); da senadora licenciada Augusta Brito (PT-CE), na Comissão de Direitos Humanos (CDH); e da senadora Janaína Farias (PT-CE), no Plenário. 

Dados 

A nova lei também determina que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) deverá armazenar informações para auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher. O texto ainda estabelece a exigência de que estados e municípios apresentem regularmente suas propostas de plano, sob risco de ficarem sem acesso a recursos relacionados à segurança pública e aos direitos humanos.

Ainda de acordo com a norma, a operação deve ser compartilhada entre o Sinesp e o Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.

Com informações da Agência Senado

Congresso discute desafios para efetivar o Código Florestal Brasileiro

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) promoveu nesta terça-feira, 18/06, audiência pública interativa para debater as dificuldades e os desafios para implementação do Código Florestal, que completou 12 anos de vigência (Lei 12.651, de 2012). A senadora Tereza Cristina (PP-MS) participou do debate e fez uma defesa veemente do Código Florestal, que é implementado por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

“O Código Florestal é uma das principais políticas que essa casa, o Congresso, fez. Foi uma discussão que valeu a pena. Fizemos uma lei porque o Brasil quis fazer; não foi uma imposição do mundo”, destacou. “O povo brasileiro decidiu, através do Congresso Nacional, que queria fazer um Código Florestal e preservar a vegetação nativa dos vários biomas brasileiros”, frisou.

“Mas 12 anos se passaram e o Estado brasileiro está devendo ao setor produtivo a implementação do CAR”, continuou Tereza Cristina. “É uma política difícil de ser implementada, que cabe aos governos estaduais, e precisa ter vontade política”, acrescentou. A senadora, que foi ministra da Agricultura e implantou a ferramenta do CAR Dinamizado para ser usada pelos Estados, disse ter “brigado muito” para “fazer o CAR sair do papel”. Hoje o CAR tem mais de 7 milhões de inscritos, mas a análise completa dos cadastros ainda é residual.

Tereza Cristina lamentou que o CAR esteja até hoje sendo questionado. “Tenho conversado em várias esferas, no Judiciário, no Executivo e no Legislativo, para que a gente possa ajudar os Estados brasileiros a analisarem o CAR, e a gente possa avançar, dar um passo à frente”, disse, referindo-se ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) – que é a adequação das propriedades rurais que não têm a reserva legal completa às regras de preservação.

“Eu vejo o Código Florestal como uma rede – e cada vez que você ataca um pedaço, você desfaz uma célula, e isso vai ficando manco, vai ficando uma colcha de retalho, que é vazada, cortada”, completou. Tereza Cristina lembrou ainda que “meio ambiente não é só agro”. “Nós temos as cidades. Nós temos um problema de saneamento, de resíduos, de poluição, nós temos problemas importantíssimos”, enumerou. A senadora lembrou ainda que os problemas ambientais não podem ser discutidos na base do “achismo, mas com ciência”.

A iniciativa do debate foi do deputado Nilto Tatto (PT-SP). A reunião discutiu quais medidas podem ser adotadas para restaurar a vegetação nativa, segundo os percentuais determinados pelo Código. A restauração é uma solução baseada na natureza que tem grande impacto na conservação da biodiversidade e na mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Convidados

A audiência pública contou com a participação do secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, Marcelo Marques Spinelli Elvira; da especialista sênior em Políticas Públicas no Observatório do Clima, Suely Araújo; da coordenadora-executiva nacional da Organização Diálogo Florestal, Fernanda Rodrigues; da especialista em agricultura e sustentabilidade Laura Barcellos Antoniazzi, membro da coordenação da Araticum; e do diretor do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente, Raoni Guerra Lucas Rajão.

Também participaram o representante da Organização das Cooperativas Brasileira (OCB), Leonardo Papp; o coordenador de Sustentabilidade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Nélson Ananias Filho; o chefe-geral da Embrapa Territorial, Gustavo Spadotti Amaral Castro; e o secretário-adjunto de Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul, Marcelo Camardelli Rosa.

Com informações da Agência Senado

Já é lei: mulher vítima de violência doméstica terá atendimento preferencial no SUS

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Já esta em vigor a Lei 14.887, de 2024, aprovada pelo Senado em maio, que estabelece prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar. A norma, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 13/06, também estabelece atendimento prioritário à vítima na realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência doméstica. 

“Precisamos priorizar as mulheres com ações efetivas, principalmente em momentos tão traumáticos”, afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que tem apoiado todas as proposições legislativas da pauta feminina. O texto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) para estabelecer o atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde (Sus) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A proposta teve origem no PL 2.737/2019, do deputado André Ferreira (PL-PE), e, quando tramitou no Senado, foi relatada pelas senadoras Janaína Farias (PT-CE), na Comissão de Direitos Humanos (CDH), e Damares Alves (Republicanos-DF), na Comissão de Segurança Pública (CSP). 

A lei autoriza ainda a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher (Lei 13.239, de 2015), no âmbito do SUS, ao prever a prioridade entre os casos de mesma gravidade.

A prioridade no atendimento, tanto na saúde como na segurança, visa atenuar as consequências da violência num momento de vulnerabilidade e proporcionar, sem demora, a recuperação da mulher em relação a aspectos físicos, psicológicos e sociais.

No ano de 2023, ao menos oito mulheres foram vítimas de violência doméstica a cada 24 horas. Os dados referem-se a oito dos nove estados monitorados pela Rede de Observatórios da Segurança (BA, CE, MA, PA, PE, PI, RJ, SP). A informação consta do novo boletim Elas Vivem: Liberdade de Ser e Viver, publicado em março deste ano. 

Segundo números citados nos relatórios do Senado, no ano de 2022, quase 30% das mulheres sofreram algum tipo de violência ou agressão. No mesmo ano, as agressões em contexto de violência doméstica e familiar tiveram aumento de 2,8% em relação a 2021, o que totalizou mais de 245 mil mulheres agredidas no país.

Com informações da Agência Senado

CAE destina recursos de multas ambientais para agricultura familiar

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta semana proposta que destina valores arrecadados com o pagamento de multas por infrações ambientais cometidas na Amazônia Legal ao financiamento de ações voltadas à promoção da agricultura familiar.

Para favorecer a agricultura familiar, o projeto altera o Código Penal, a Lei da Ação Civil Pública e a Lei de Infrações e Crimes Ambientais. O texto também altera a lei que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente. “É uma proposta que privilegia e fortalece as atividades dos pequenos agricultores, fundamentais para a segurança alimentar do nosso país”, elogiou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que integra a CAE.

Autor do projeto, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) destacou que estudos indicam que cerca de 70% do alimento produzido no Brasil é fruto da agricultura familiar. “A atividade se integra perfeitamente no tripé do desenvolvimento sustentável: viabilidade econômica, justiça social e responsabilidade ambiental.”, afirmou o senador.

De acordo com o relatório apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a Amazônia Legal abriga cerca de 750 mil estabelecimentos agropecuários de agricultura familiar. Este seria o universo de produtores que poderiam ser beneficiados com os recursos oriundos das multas ambientais, cujos valores serão destinados às ações e programas na região.

A proposta segue agora para a Comissão de Meio Ambiente (CMA) e, se aprovada, para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Comissão de Agricultura aprova isonomia tributária entre produtos de soja e milho

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 12/06, relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que reafirmou a isonomia tributária entre o farelo e o óleo de milho e os mesmos produtos oriundos da soja. “É uma questão de justiça, sobre a qual o Senado e a Câmara já decidiram anteriormente”, afirmou a senadora. A matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

“O projeto de lei, originário do Senado e que retorna da Câmara, apoia a produção agropecuária e se mostra de grande relevância para o Brasil, uma vez que os grãos milho e soja vêm apresentando contínuo desenvolvimento de produtividade no País, com alto potencial de geração de desenvolvimento socioeconômico em muitas regiões”, acrescentou Tereza Cristina. O Brasil é hoje um dos maiores produtores e exportadores mundiais tanto de soja quanto de milho.

De acordo com a medida, é estendido ao milho o mesmo tratamento tributário dado à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), além da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

O relator da matéria na Câmara, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), explicou que toda a cadeia de insumos para a produção de ração é desonerada. Antes, o milho não era, pois não havia farelo de milho, que é hoje utilizado na ração bovina, suína e de frangos. Segundo Souza, o consumidor brasileiro terá um alimento de qualidade e com valor mais barato.

O montante do crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será correspondente a 27%, tanto no caso de comercialização de óleo de soja e de óleo de milho, quanto no caso de comercialização de produtos classificados nos códigos 1208.10.00 (soja), 2302.10.00 (milho) e 2304.00 (tortas – bagaços) e outros resíduos sólidos.

Com informações da Agência FPA

CMA aprova debate sobre ecoturismo em reserva catarinense

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta quarta-feira, 12/06, a realização de debate sobre a transformação da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, em Santa Catarina, em parque nacional. A alteração permitirá atividades hoje proibidas, como ecoturismo e visitação pública. Ainda não há data confirmada para a reunião.

A audiência pública atende ao requerimento (REQ) 28/2024, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), para embasar as discussões do projeto de lei (PL) 2.215/2022, que propõe a alteração das categorias de unidades de conservação nas ilhas catarinenses que compõem a reserva. Tereza Cristina é a relatora do projeto na CMA.

“O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados sem previsão específica de instrumentos de proteção ambiental (zona de amortecimento e plano de manejo), o que gera controvérsia jurídica sobre a fragilidade da conservação ambiental”, alertou a senadora.

Com a audiência pública, Tereza Cristina pretende que seja criada uma oportunidade para sanar as dúvidas jurídicas relacionadas ao projeto, que afetam o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que administra a reserva, e órgãos e representantes de Santa Catarina. A senadora Leila Barros (PDT-DF), que presidiu a reunião, também assinou o requerimento.

Convidados

A CMA aprovou o convite dos seguintes especialistas:

  • Bárbara Segal Ramos,  coordenadora do Projeto de Monitoramento Ambiental da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo e Entorno (MAArE) e professora adjunta da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC);
  • Mauro Oliveira Pires, presidente do ICMBio, órgão responsável por administrar a reserva biológica;
  • deputada estadual Paulinha (Podemos-SC);
  • deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), autor do PL 2.215/2022.

Com informações da Agência Senado

Tereza Cristina defende devolução da MP que impede empresas de usar créditos tributários

Posted on by Mara Bergamaschi

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu ao governo a parte principal da Medida Provisória 1227 – como defendeu e articulou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). A MP deixará de ter valor imediatamente. Pela manhã, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) havia aprovado a realização de audiência pública com o ministroda Fazenda, Fernando Haddad, para debater os impactos da medida provisória (MP) que aumenta a cobrança de imposto a empresas ao restringir a compensação de créditos das contribuições tributárias ao PIS/Pasep e à Cofins.

Tereza Cristina parabenizou a posição do presidente do Senado, que considerou a não compensação inconstitucional. “O setor produtivo esteve diante de uma MP esdrúxula, que ninguém entendeu, e que defendo que seja devolvida ou rejeitada, pois dá um calote nas empresas “, afirmou a líder do PP. O governo federal editou a norma na terça-feira (4) com o objetivo de aumentar a arrecadação em estimados R$ 29,2 bilhões em 2024.

O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), apontou que a norma poderia gerar aumento de preços nos produtos e serviços e prejudicar os consumidores de forma geral. ” A medida pega em cheio o início da cadeia produtiva, o que faz com que todo o restante [da cadeia] pague esse ônus e o leve diretamente ao preço final”, destacou Vanderlan. “Algumas distribuidoras de combustíveis já tem noticiado aumento de 7% na bomba”, informou.

A senadora Tereza Cristina acrescentou que representantes de vários setores produtivos ficaram indignados e perplexos com a medida provisória. Segundo ela, havia urgência na matéria. “Temos uma data: dia 20 [de junho] as empresas precisarão pagar o PIS/Cofins e não poderão mais compensar os créditos tributários”, frisou.

Novas regras

A MP determinava que, a partir de 4 de junho de 2024, os créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderão ser usados para compensar esses tributos. Antes, o contribuinte com créditos em contabilidade podia utilizá-los para pagar outros tributos, como o Imposto de Renda da empresa.

O texto também obriga que as pessoas jurídicas com benefício fiscal deverão prestar informações à Receita Federal, por meio de declaração eletrônica, sobre os benefícios recebidos (como incentivos e renúncias), e o valor correspondente. Essa parte continuará valendo.

Com informações da Agência Senado

Parlamentares discutem Plano Safra 2024/25

Posted on by Mara Bergamaschi

Senadores e deputados que integram a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se reuniram esta semana com representantes do governo para discutir o Plano Safra 2024/2025. O setor está preocupado especialmente com os recursos que serão destinados para equalizar os juros do crédito rural e para financiar o Seguro Rural.

“O seguro rural é importantíssimo, sobretudo com a frequência dos desastres climáticos que temos vivido”, afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS). “Estamos reivindicando R$ 3 bilhões do Orçamento da União para proteger as colheitas, mas não temos ainda qualquer garantia sobre os valores que serão assegurados”, acrescentou.

O presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), defendeu que R$ 20 bilhões sejam destinados para a equalização de juros. Segundo ele, no ano passado, o governo prometeu cerca de R$ 20 bilhões para equalização, mas apenas R$ 13,5 bilhões foram efetivamente disponibilizados.

Durante a reunião, da qual participaram o secretário de Política do Ministério da Agricultura, Neri Geller, e o diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Damaso, foram apresentadas, em carta assinada por 25 entidades, as reivindicações do setor agropecuário para o Plano Safra, que tem de ser anunciado pelo governo até 30 de junho.

O documento destacou que “o agronegócio não é apenas uma fonte vital de alimentos, mas um motor potente, comprometido com a sustentabilidade, e que impulsiona o crescimento econômico e fomenta a inclusão social”. Sustentou ainda que o setor contribui com mais de 20% do PIB nacional e emprega cerca de 30% da força de trabalho do país. As reivindicações apresentadas foram as seguintes:

Seguro Rural:

• Garantir um orçamento de R$ 3 bilhões para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) em 2024 e ampliar para R$ 4 bilhões em 2025;

Crédito:

• Disponibilizar R$ 570 bilhões em recursos financiáveis para o Plano Agrícola e Pecuário 2024/2025 (Plano Safra), distribuídos da seguinte forma:

* Custeio e comercialização: R$ 359 bilhões;
* Investimento: R$ 111 bilhões;
* Agricultura Familiar: R$ 100 bilhões.

• Garantir R$ 20 bilhões de recursos para equalização de taxas de juros dos financiamentos do Plano Agrícola e Pecuário 2024/2025.

Medidas regulatórias:

• Aumentar em 34% o direcionamento de recursos de depósitos à vista.
• Elevar o percentual de exigibilidade em poupança rural de 65% para 70%.
• Elevar o percentual de recursos em LCAs de 50% para 85% (crédito rural).
• Combater as práticas de venda casada.
• Reduzir os custos acessórios de crédito rural, especialmente os de registro.

Segundo o secretário de Política Agrícola, Neri Geller, os números do Plano Safra 2024-2025 serão muito próximos dos pedidos pelas federações ligadas ao agro brasileiro. Ele, entretanto, não antecipou nenhum valor.

Já o diretor do BC, Otávio Damaso, disse que é fundamental e consensual tornar o Seguro Rural uma política de Estado. Ele também vê uma participação importante do mercado de capitais no setor agropecuário. “É inegável que o mercado tem dado suporte a toda produção do agro, e somos a favor disso. Mas temos a questão do Seguro Rural, que é um consenso entre todos: precisamos torná-lo uma política de Estado”, concluiu.

Com informações da Agência FPA