Senado aprova regulação da reforma tributária

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira, 12/12, por 49 votos a favor e 19 contrários, o Projeto de Lei Complementar 68/2024 que regulamenta a Reforma Tributária. O texto definiu as regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Os pleitos defendidos pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) conquistados na Câmara foram mantidos no Senado. O texto agora volta à Câmara dos Deputados.

Desde o início das discussões, a Frente tem se manifestado a favor de um projeto que beneficie toda a sociedade, especialmente as famílias brasileiras que precisam de acesso a alimentos baratos e de qualidade. A bancada foi contra o aumento da carga tributária e a favor da cesta básica zero para auxiliar no combate à inflação de alimento.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), principal articuladora da bancada no Senado, ressaltou a importância do trabalho da FPA e salientou que o colegiado manteve diálogo constante com entidades e produtores rurais. Para a ex-ministra da Agricultura, as mudanças no sistema tributário foram justas com o setor.

“O agro, que fornece a cesta básica e garante alimentos aos brasileiros, foi atendido nesta lei, e por isso votamos a favor”, disse a líder do PP. “Colocamos no texto tudo o que era possível. Tivemos conquistas na Câmara que foram mantidas e ainda conseguimos acrescentar pontos importantes. Não onerar o produtor rural era uma das nossas lutas primordiais e conseguimos sair vitoriosos”, explicou. Em plenário, Tereza Cristina agradeceu ao relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), por ter ouvido o setor.

Tereza destacou ainda que o cenário ideal seria o de redução da carga tributária, mas que haverá travas para manter a neutralidade e revisar exceções para impedir distorções, se for necessário. A senadora considerou ainda positiva a simplificação do sistema de impostos do Brasil. “A simplificação é o que queremos para acabar com esse manicômio tributário no Brasil”, completou.

Além de manter as melhorias para o setor conquistadas na Câmara, o Senado avançou em alguns pontos para o agro brasileiro, como a inclusão de insumos na lista a ser atualizada periodicamente pelo Ministério da Agricultura. Também foi incluída a previsão de que os produtos não perderão a qualidade de in natura nas hipóteses em que necessitarem de acondicionamento em embalagem de preservação, com adição de concentração ou conservantes,  além de suspensão da tributação (IBS e CBS) também na venda para contribuinte que promova industrialização destinada ao exterior.

Foi conseguida também a mesma tributação a todos os óleos vegetais, à exceção do de babaçu; inclusão de mate, farinhas, massas e fórmulas na cesta básica; previsão da pegada de carbono, no ciclo do berço ao túmulo, para fins de graduação da alíquota do imposto seletivo, além da previsão de monofasia de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins para o etanol e a definição de serviços ambientais para fins da redução em 60% das alíquotas do IBS e da CBS.

O projeto cria as regras que vão viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e Imposto Seletivo, de nível federal. Trava para a carga tributária, mecanismo de cashback e tarifa zero para medicamentos selecionados são alguns dos pontos gerais de destaque do projeto.

Com informações da Agência FPA e Agência Senado