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Autor: Mara Bergamaschi

Lei que pune feminicídio com até 40 anos de reclusão entra em vigor

Posted on by Mara Bergamaschi

Entrou em vigor a lei que eleva a 40 anos a pena para o crime de feminicídio — o assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica ou de gênero. Publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (10), a Lei 14.994, de 2024 foi sancionada sem vetos pelo Executivo. Com isso, a pena para os condenados pelo crime de feminicídio passa a ser de 20 a 40 anos de prisão, maior do que a incidente sobre o de homicídio qualificado (12 a 30 anos de reclusão).

Conhecida como “Pacote Antifeminicídio”, a lei também aumenta as penas para outros crimes, se cometidos em contexto de violência contra a mulher, incluindo lesão corporal e injúria, calúnia e difamação.

A lei partiu do Projeto de Lei (PL) 4.266/2023, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro do ano passado. A proposta, que teve relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), seguiu direto para a Câmara, de onde foi remetida à sanção presidencial.

 “O homem decreta [a pena de morte] e executa a mulher”, disse Buzetti, ao defender o endurecimento da lei. Já Alessandro Vieira observou que, com o texto, o feminicídio passaria a ter a maior pena privativa de liberdade da legislação brasileira.

A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), apoiou a nova legislação. “Quero cumprimentar a atuante bancada feminina do Senado, em especial a minha amiga Margareth Buzetti, pela atuação firme para inibir e punir duramente os casos de violência contra a mulher”, destacou. “Desde o início do meu mandato, vejo o Senado à frente da luta em favor das mulheres”, completou.

Legislação alterada

A norma altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688, de 1941), a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). A nova lei torna o feminicídio um crime autônomo e estabelece outras medidas para prevenir e coibir a violência contra a mulher.

Pela legislação anterior, o feminicídio era definido como um crime no âmbito do homicídio qualificado. Já a nova lei torna o feminicídio um tipo penal independente, com pena maior. Isso torna desnecessário qualificá-lo para aplicar penas mais rigorosas. Assim, a pena passa de 12 a 30 anos para de 20 a 40 anos de reclusão.

Agravantes

A Lei 14.994, de 2024, sancionada na quarta, também estabelece circunstâncias agravantes para o crime de feminicídio, nas quais a pena será aumentada de um terço até a metade. São elas:

  • quando o feminicídio é cometido durante a gestação, nos três meses posteriores ao parto ou se a vítima é mãe ou responsável por criança;
  • quando é contra menor de 14 anos, ou maior de 60 anos, ou mulher com deficiência ou doença degenerativa;
  • quando é cometido na presença de pais ou dos filhos da vítima;
  • quando é cometido em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e
  • e no caso de emprego de veneno, tortura, emboscada ou arma de uso restrito contra a vítima.

Outros crimes contra a mulher

A nova norma também aumenta as penas para os casos de lesão corporal contra a mulher, para os crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), para o crime de ameaça e para o de descumprimento de medidas protetivas. Nas saídas temporárias — os chamados “saidões” — da prisão, o condenado por crime contra a mulher deve usar tornozeleira eletrônica. Ele também perde o direito a visitas conjugais.

Perda de poder familiar

De acordo com nova lei, após proclamada a sentença, o agressor perde o poder familiar, da tutela ou da curatela.

Também são vedadas a nomeação, a designação ou a diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena.

Progressão da pena

Pela lei, o condenado por esse tipo de crime só poderá ter direito a progressão de regime após, no mínimo, 55% da pena.  Atualmente, o percentual é de 50%. 

O texto prevê ainda tramitação prioritária e isenção de custas, taxas ou despesas em processos que apuram crimes contra a mulher e determina a transferência do preso para um presídio distante do local de residência da vítima, caso ele ameace ou pratique novas violências contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena. 

Agressões e mortes

Segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 1.467 mulheres morreram vítimas de feminicídio em 2023 — o maior registro desde a sanção da lei que tipifica o crime, em 2015. As agressões decorrentes de violência doméstica tiveram aumento de 9,8%, e totalizaram 258.941 casos.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova Galípolo para presidência do BC

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O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 08/10, a indicação de Gabriel Galípolo para a presidência do Banco Central (BC). Antes, pela manhã, Galípolo, que hoje é diretor de política monetária do BC, foi sabatinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) – da qual a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), faz parte.

Na Comissão, ele obteve o voto favorável de todos os 26 senadores. No plenário, o placar foi de 66 votos favoráveis, cinco contrários e nenhuma abstenção. A votação é secreta em ambos os casos.

“Espero que o senhor tenha sucesso em sua nova missão, pois comandar o Banco Central do Brasil é muito importante”, disse Tereza Cristina, na CAE. “O BC tem de defender o poder de compra da nossa moeda”, destacou. A senadora lembrou ainda que não será fácil substituir Roberto Campos Neto, “cujo mandato é extremamente reconhecido, nacional e internacionalmente, como um dos melhores da história.”

Tereza Cristina quis saber do compromisso de Galípolo com a autonomia do Banco Central. Ele defendeu a independência do BC, e negou que haverá interferência do governo Lula na definição da política monetária. A líder do Progressistas, em seguida, fez perguntas “sobre duas coisas fundamentais para a agropecuária e a economia brasileira: crédito agrícola e seguro rural”.

“Qual é a sua visão sobre o crédito agrícola, diante de um horizonte, sinalizado pelo Copom, de aumento das taxas de juros  – taxas que dificultam  e limitam a tomada de financiamento, sobretudo para investimentos, num setor que  atua a céu aberto,  como é o caso do agro”, questionou a senadora .E prosseguiu: “todos os anos, na hora do Plano Safra, precisamos insistir sobre a necessidade de termos taxas adequadas para o setor”.

A última pergunta de Tereza Cristina foi sobre a ampliação e modernização do seguro rural. “Também todos os anos precisamos lutar, nos últimos anos com pouco sucesso, para ampliar os recursos destinados ao seguro rural, sobretudo na conjuntura de desastres climáticos que estamos vivendo”, afirmou.

Em sua resposta, Galípolo destacou a importância do agronegócio para as contas externas do país e o aumento de produtividade e competitividade do setor. Ele informou que o governo federal e o Conselho Monetário Nacional discutem a modernização do financiamento e do seguro rural.

Galípolo citou ainda o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária ( Proagro), que garante o pagamento de empréstimos feitos por pequenos e médios agricultores com dificuldade de pagar em razão de fenômenos naturais, pragas e doenças.

O novo presidente comandará a instituição por quatro anos a partir de janeiro de 2025. Ele substituirá Roberto Campos Neto, cujo mandato no BC vai até o dia 31 de dezembro. Segundo o artigo 52 da Constituição, toda indicação para a diretoria do Banco Central deve ser aprovada pelo Senado. 

O Banco Central passou a ter autonomia com a Lei Complementar 179, de 2021, originada de projeto do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Pelo texto, o BC é autarquia de natureza especial, sem vinculação a ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica, tendo autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira. O presidente do BC é escolhido pelo presidente da República no meio de seu mandato, mas precisa ter o nome aprovado pelo Senado. 

Com informações da Agência Senado

Uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono agora é lei

Posted on by Mara Bergamaschi

O Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) entrou em vigor nesta semana por lei sancionada sem vetos pela Presidência República (Lei 14.990, de 2024). O programa deverá ser uma fonte de recursos para a transição energética a partir do uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono. 

“A aprovação deste projeto marca um avanço importante na transição energética do Brasil, promovendo a redução de emissões em setores estratégicos e o incentivo ao uso de novas tecnologias”, destacou a senadora Tereza Cristina (PP-MS). “O futuro da nossa indústria e a preservação do meio ambiente precisam andar de mãos dadas, e a concessão de crédito para esse programa é um passo decisivo na direção de uma matriz energética mais limpa e sustentável”, completou.

Entre os objetivos do programa estão o desenvolvimento do hidrogênio de baixa emissão de carbono e o hidrogênio renovável, o suporte às ações em prol da transição energética, o estabelecimento de metas objetivas para o desenvolvimento do mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono, a aplicação de incentivos para a descarbonização com o uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono nos setores industriais de difícil descarbonização, como o de fertilizantes, o siderúrgico e o petroquímico, além da promoção do uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono no transporte pesado. 

O PHBC concederá crédito fiscal na comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e derivados produzidos no território nacional. O total de crédito fiscal que deverá ser concedido entre 2028 e 2032 será de R$ 18,3 bilhões, com os limites anuais de créditos de R$ 1,7 bilhão em 2028, R$ 2,9 bilhões em 2029, R$ 4,2 bilhões em 2030, R$ 4,5 bilhões em 2031 e R$ 5 bilhões em 2032.  

Regras 

A lei permite a concessão do crédito fiscal após concorrência para a escolha de projetos de produção que serão beneficiados ou de compradores que contarão com o crédito como uma espécie de subsídio para amortizar a diferença de preço entre o hidrogênio e outras fontes de combustível. 

Para serem elegíveis, as empresas concorrentes devem ser — ou terem sido — beneficiárias do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), no caso de produtores ou, no caso de o concorrente ser consumidor, deve adquirir o hidrogênio desses produtores. 

Poderão ser concedidos créditos em montantes decrescentes ao longo do tempo, com a priorização dos projetos que prevejam a menor intensidade de emissões de gases do efeito estufa emitidos pela produção do hidrogênio e possuam maior potencial de adensamento da cadeia de valor nacional. 

Os beneficiados poderão usar os créditos obtidos para compensar valores a pagar de outros tributos federais ou, se não houver tributos a compensar, pedir ressarcimento a ser efetuado em até 12 meses após o pedido.  

Caso o vencedor da concorrência não implemente o projeto beneficiado ou o faça em desacordo com a lei ou regulamento estará sujeito a multa de até 20% do valor do crédito que seria destinado ao projeto. Terá, ainda, de devolver o valor equivalente aos créditos ressarcidos ou compensados indevidamente. 

Anualmente, o Poder Executivo deverá publicar relatório com a avaliação e os resultados do PHBC, do Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio e do Rehidro. No relatório deverão constar também a relação de projetos que solicitaram a habilitação, os projetos habilitados e os resultados das ações de monitoramento e fiscalização, com eventuais sanções administrativas e monetárias aplicadas. 

Tramitação 

A nova lei tem origem no PL 3.027/2024, aprovado pelo Senado no dia 4 de setembro, logo após o Executivo vetar o tema no Marco Regulatório do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Lei 14.948 de 2024).  

O texto original foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, e recebeu parecer favorável do relator no Senado, Otto Alencar (PSD-BA). A tramitação no Senado foi breve, com a chegada do projeto no dia 14 de agosto e aprovação no Plenário três semanas depois. 

Com informações da Agência Senado

Leis aprovadas nas últimas três décadas protegem a população idosa

Posted on by Mara Bergamaschi

Nesta terça-feira, 1º de outubro, é celebrado o Dia Internacional da Terceira Idade, data criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1991 para sensibilizar a sociedade sobre as questões ligadas ao envelhecimento, com ênfase para a necessidade de proteção e de cuidados com a população idosa. 

A Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica como idosos as pessoas com mais de 65 anos de idade em países desenvolvidos e com mais de 60 anos nos países em desenvolvimento. Segundo dados da própria ONU, o Brasil é a sexta nação com o maior número de pessoas idosas, atrás apenas de China, Índia, Estados Unidos, Japão e Rússia. 

De acordo com o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população total do Brasil era de 203 milhões de pessoas, sendo que aproximadamente 32,1 milhões tinham 60 anos ou mais, divididos entre 17,8 milhões de mulheres e outros 14,2 milhões de homens. O número de pessoas idosas corresponde a cerca de 15,8% da população. 

Legislação

O Brasil conta com leis que tratam especificamente das pessoas idosas. A principal delas completou 30 anos recentemente. A Lei 8.842, de 1994, instituiu a Política Nacional do Idoso, com a criação do Conselho Nacional do Idoso. O principal objetivo da política é assegurar os direitos sociais do idoso, com a criação de condições para a promoção da autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. 

Logo no início deste século, outra legislação importante foi criada: a Lei 10.048, de 2000, que estabelece atendimento prioritário às pessoas com deficiência física, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras, logradouros, sanitários públicos e veículos de transporte coletivo.  

Já o Estatuto da Pessoa Idosa completou 21 anos. Foi a partir da Lei 10.741, de 2003 que os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos foram regulados. Já a Lei 11.551, de 2007 instituiu o Programa Disque Idoso, destinado a atender denúncias de maus-tratos e violência contra as pessoas idosas. 

“Avançamos muito na devida proteção e prioridades à terceira idade, mas ainda precisamos conscientizar a população sobre os direitos dessa faixa etária, que precisa ser bem assistida para ter todas as condições de se aposentar com saúde, se manter ativa e aproveitar a vida”, disse a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Eleições

No dia 6 de outubro, 155,9 milhões de eleitores poderão comparecer às urnas para escolher novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em 5.569 municípios. E entre o eleitorado é significativa a participação das pessoas idosas, cujo voto se torna facultativo a partir dos 70 anos de idade. 

Nas eleições municipais de 2024 serão 15,2 milhões de idosos aptos a votar. O número corresponde a 9% dos eleitores. Nessa faixa do eleitorado estão 4,8 milhões de pessoas com idade superior aos 79 anos, sendo que 212 mil deles estão registrados com 100 anos ou mais. 

Com informações da Agência Senado

Dívida do governo chegará a 80% do PIB este ano, diz Instituição Fiscal do Senado

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Em novo Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado aponta dificuldades do governo federal na sustentabilidade dos gastos públicos – mesmo com a melhora na previsão do crescimento do país.

A estimativa da IFI é que a dívida bruta do governo geral — que inclui todos os poderes da União, estados e municípios, sem considerar seus ativos e patrimônios — alcance valor que corresponde a 80% do produto interno bruto (PIB) ao fim deste ano e continue crescendo no curto prazo. O valor da dívida era de R$ 8,8 trilhões em julho, segundo o Banco Central.

“Nós, da oposição, sempre frisamos que o governo Lula 3 continua a gastar mais do que arrecada. E não há sinais de mudança”, afirmou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS). “O déficit público tem consequências para o ambiente econômico, como a falta de credibilidade da política fiscal, aumento dos juros e desvalorização da nossa moeda frente ao dólar”, enumerou.

Para a Presidência da República, a dívida terminará 2024 em 76,6% e não chegará a 80%, segundo projeção feita até 2034. É o que consta nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/2024), ainda em análise pelos parlamentares.

O indicador permite comparar se a soma do que o poder público deve é compatível com a produção do país como um todo e é uma forma de medir a saúde fiscal e orçamentária da nação. Desde 2014, a dívida bruta apresenta insistente crescimento.

Riscos

Na avaliação da IFI, o controle dos valores devidos dependem de a União arrecadar mais do que gasta (superávit primário). Mas o governo enfrenta desafios, por exemplo, com o aumento da taxa básica de juros — elevada para 10,75% em setembro —, que encarece os financiamentos do governo. O aumento nos gastos e as dificuldades em aumentar as receitas também causam dificuldades na gestão, segundo a IFI. 

“O crescimento insustentável da dívida pode comprometer o espaço fiscal do país [possibilidade de ampliar gastos e investimentos], aumentando o risco de uma crise de confiança ou a necessidade de ajustes fiscais mais rigorosos”, diz o RAF.

PIB

A IFI ainda alterou a projeção do PIB para crescimento de 2,8% neste ano, ao invés dos 2% anteriormente estimados. Mas, segundo o RAF, a melhora não significa necessariamente um impacto positivo na proporção da dívida bruta com relação ao PIB. A variação na dívida causada pelo aumento na produção brasileira neste ano deve ser quase metade do efeito causado em 2023, segundo a IFI.

“O efeito do crescimento do PIB nominal sobre a dívida tem contribuído menos em 2024 comparativamente a anos anteriores”, diz o documento.

Meta

O documento aponta que a tendência no resultado das receitas e despesas públicas primárias vai na contramão do alerta da IFI. A meta de déficit zero da LDO deste ano (Lei 14.791, de 2023) não será cumprida, nem em 2025, se não houver medidas adicionais.

A instituição do Senado afirma ainda que financiar políticas públicas por fora do Orçamento, obter aval jurídico para não incluir certos gastos nos cálculos da meta e o otimismo nas projeções fiscais geram questionamentos sobre a trajetória da dívida. Para 2025, o governo errou para mais, na estimativa de arrecadação, em R$ 87,4 bilhões, segundo os parâmetros utilizados pela IFI. 

“A retirada de políticas públicas do Orçamento, para execução por meio de mecanismos parafiscais, a exemplo do Programa Pé-de-Meia em 2024 e, eventualmente, do Programa Auxílio Gás […] contribuem para a perda de credibilidade do arcabouço fiscal. Além disso, a subestimação de despesas, notadamente de benefícios previdenciários e assistenciais, as dúvidas em relação aos crescentes abatimentos das metas fiscais, e a mudança […] para atingimento apenas do limite inferior da meta [de resultado primário] lançam dúvidas significativas sobre a trajetória de sustentabilidade da dívida pública”.

Com informações da Agência Senado

Senadora comemora regulação definitiva dos Fiagros

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Após um período sob regras temporárias, os Fundos de Investimentos nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGROS), tiveram a regulamentação definitiva publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nesta segunda-feira (30).

Ex-ministra da Agricultura, a senadora Tereza Cristina (MS), foi quem criou, durante a sua gestão na Esplanada dos Ministérios, os Fundos de Investimentos nas Cadeias do Agronegócio (Fiagros). Ela também lançou, em seguida, o Crédito de Recebíveis do Agronegócio (CRA) garantidos pelo BNDES. “Consolidamos, com ajuda do Congresso, o caminho para dar mais segurança ao sistema de financiamento rural, reduzindo juros e ampliando o acesso ao crédito”, avaliou a senadora.

A criação dos FIAGROS, apoiada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), aproximou o mercado de capitais do agro e canalizou recursos de investidores para as atividades agropecuárias – um financiamento mais barato, com prazo mais acessível e com garantias mais executáveis. “É um grande avanço para o agronegócio”, acrescentou Tereza Cristina.

De acordo com o vice-presidente da bancada na Câmara e autor do projeto, deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a regulamentação vai permitir mais segurança para o total uso dos FIAGROS, como instrumento de modernização e fomento ao financiamento do setor agro.

“Foi a trilha que escolhemos para não ficarmos dependentes do Plano Safra. Criar novas rotas para que o setor possa ter diversidade de fontes e volumes de financiamento à um custo mais baixo. A realidade dos FIAGROS vai se consolidar ainda mais. Valeu a pena”, afirmou.

Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), esse resultado representa mais uma vitória importante para o setor. Ele explica que os Fiagros surgiram como uma possibilidade interessante de levar ainda mais investimentos para o campo, oferecer alternativas e ganhos diferenciados para investidores. “Ganham o agro e os produtores rurais, que poderão gerar ainda mais renda e oportunidade para o nosso país.”

Articulação no Congresso

Mesmo aprovado em tempo recorde no Congresso Nacional, o projeto foi sancionado com vetos pelo Governo Federal, em dois pontos importantes da proposta. Um criava tratamento jurídico-tributário diferente do que é dado a outros fundos, como por exemplo o Fundo de Investimento Imobiliário (FII) – o que torna o FIAGRO menos atrativo para os investidores.

O outro retirava do adiamento do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital – com a remoção dessa modalidade, muitos produtores teriam que antecipar caixa para pagamento de um imposto, sem ter recebido dinheiro pela transação. Graças à negociação da FPA, a isenção de impostos dos fundos também foi confirmada no Congresso Nacional.

Resolução da CVM

Segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a nova regulamentação busca facilitar o acesso do dinâmico e inovador agronegócio local aos recursos da poupança pública brasileira por meio de fundos de investimento. Além de prover os FIAGRO de padrões de conduta, transparência informacional e governança que sirvam à proteção dos investidores.

Os FIAGRO devem se adaptar à nova regulamentação até 30/09/2025, prazo que coincide com a conclusão da adaptação dos demais fundos de investimento à Resolução CVM 175. A medida pretende facilitar a tarefa de adaptação para os agentes de mercado.

Com informações da Agência FPA

Debatedores pedem ações conjuntas para enfrentar incêndios e mudanças climáticas

Posted on by Mara Bergamaschi

Em sessão de debates no plenário, senadores e debatedores convidados cobraram uma ação conjunta dos órgãos competentes de todos os governos no combate aos incêndios e às mudanças climáticas. Eles também defenderam o fortalecimento dos órgãos ambientais e um maior volume de investimentos em tecnologia e estrutura para o enfrentamento da crise ambiental. A sessão durou quase cinco horas, prolongando-se até a noite desta quarta-feira, 25/09. 

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que integra a Comissão do Meio Ambiente (CMA), tem alertado que, além da falta de medidas preventivas e de equipamentos adequados para combater os incêndios, não houve também, por parte do governo federal, a iniciativa de realizar campanha de conscientização sobre os perigos de se colocar fogo, sobretudo em períodos de seca extrema. “Penso no que faremos para prevenir no ano que vem, porque neste ano o fracasso esta aí para todos verem, inclusive no exterior”, disse. Ela tem reafirmado que “o produtor rural não queima e não destrói seu próprio trabalho, pois o fogo é fatal para sua atividade”.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), autor do requerimento para realização do debate (RQS 650/2024), disse que os incêndios são consequência das mudanças climáticas e da irresponsabilidade humana. O senador chamou a atenção para as queimadas na Região Centro-Oeste, que podem comprometer várias nascentes de rios importantes para todo o Brasil. Ele lamentou o aumento dos focos de incêndio em todo o país, apontando os impactos para a fauna e para a flora. E afirmou que a questão ambiental repercute nas dimensões econômica e social e pode comprometer as futuras gerações.

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) manifestou sua preocupação com os incêndios criminosos e disse que seu estado tem sofrido com a seca. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) classificou o debate no plenário como histórico por conta da importância do tema, que deve unir todos, oposição e governo.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) salientou que os eventos climáticos extremos vêm se intensificando há bastante tempo. Ele reconheceu que a questão é urgente e lembrou as intensas chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul. Mourão fez críticas a integrantes do governo e do Supremo Tribunal Federal (STF) na condução da crise climática, mas disse que não adianta procurar culpados e pediu um trabalho conjunto.

A presidente da CMA, senadora Leila Barros (PDT-DF), reiterou que o tema dos incêndios é urgente e complexo. Ela reconheceu que as mudanças climáticas são uma realidade que exige uma ação do Legislativo. Segundo a senadora, o Brasil é um dos países que mais sofrem com as mudanças climáticas. Além disso, ela declarou que muitos dos incêndios recentes são criminosos e seus autores precisam ser punidos.

Medidas

Os convidados para a audiência também fizeram sugestões para o enfrentamento das mudanças climáticas e dos incêndios florestais. De acordo com o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, a conjunção das ondas de calor e da falta de chuva com os incêndios criminosos torna o momento muito delicado para o país. Ele destacou que cerca de 33% do Produto Interno Bruto (PIB) dependem da agropecuária — que não terá sucesso sem o equilíbrio climático.

Agostinho disse ainda que as estruturas dos órgãos que cuidam do meio ambiente estão em fase de reconstrução. Ele admitiu que todos os países do mundo vão precisar de uma estrutura maior para enfrentar os incêndios e as mudanças climáticas. Como medidas importantes para o combate às mudanças climáticas e aos incêndios, Agostinho citou a revisão da pena de crimes ambientais, uma maior capilaridade dos órgãos ambientais, mais investimentos em estrutura, como aeronaves de combate a incêndio, e o uso mais intenso de recursos tecnológicos.

O coordenador-geral de Ciências Espaciais e Atmosféricas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Clézio Marcos de Nardin, informou que o órgão está trabalhando em uma tecnologia de previsão de tempo mais confiável, com precisão de poucos minutos — o que, segundo ele, vai facilitar o enfrentamento de incêndios e tempestades. Ele também anunciou a aquisição de um supercomputador que deve auxiliar no monitoramento de queimadas.

A subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Cristina Fróes Reis, afirmou que, para o enfrentamento das questões climáticas, são necessários mais recursos e mais investimentos em educação, além de ações de cooperação. Ela cobrou mais compromisso dos países desenvolvidos com a pauta ambiental.

O diretor de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente, Raoni Guerra Lucas Rajão, admitiu que 2024 tem sido um ano mais intenso em relação às queimadas. Segundo Raoni Rajão, diante dessa realidade, o ministério reconheceu o estado de emergência no Pantanal, nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Ele elogiou o trabalho do Senado, que votou recentemente a Lei de Manejo do Fogo.

Seca

A professora Isabel Belloni Schmidt, da Universidade de Brasília (UnB), destacou a importância do fogo de manejo como forma de evitar os grandes incêndios. Já o biólogo estadunidense Phelipe Fearnside alertou para o risco de grandes secas na região amazônica.

Também participaram do debate a diretora de Criação e Manejo do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Iara Vasco Ferreira; o coordenador-geral do MapBiomas Brasil, Tasso Azevedo; e o coordenador-geral de Pesquisa e Desenvolvimento do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), José Marengo.

Com informações da Agência Senado

Reforma tributária tranca pauta de votações do Senado

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado aguarda que o governo federal retire o pedido de urgência da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). Como não foi votado no prazo de 45 dias, o projeto tranca a pauta do plenário desde o início da semana – e já foram canceladas votações nos dois últimos dias. Nada pode ser votado enquanto o pedido de urgência continuar em vigor.

Quando a proposta chegou ao Senado, em julho, líderes partidários solicitaram a retirada da urgência alegando que precisariam de tempo para analisar o texto já aprovado pelos deputados, que define os setores que vão pagar menos impostos, os que serão taxados e a devolução, o chamado cashback.

Os senadores argumentam que o texto é complexo e precisa ser discutido e analisado na Casa. Essa é a posição da líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). “A reforma é importante para tornar mais simples, racional e transparente a tributação, mas precisamos ter certeza de que, no final, mais impostos não serão cobrados da população”, afirmou a senadora. “Não permitiremos aumento de tributos e não vamos votar de afogadilho”, completou.

O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deverá ter como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). O projeto já recebeu mais de 1,2 mil emendas dos senadores. O tema é considerado prioritário e deve ser votado neste semestre pelo Senado, após as eleições municipais.

A expectativa é de que o governo retire a urgência do projeto quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, voltarem de Nova York, onde estão em missão oficial, participando da Assembleia Geral das Nações Unidas. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também acompanha o presidente Lula na missão.

O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) foi tema de vários debates promovidos pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nas últimas semanas. Durante os debates e audiências públicas, os participantes defenderam o aperfeiçoamento da proposta — que já foi aprovada na Câmara dos Deputados.

O PLP 68/2024 tem o objetivo de regulamentar a reforma tributária definida pela Emenda Constitucional 132. O projeto institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Com informações da Agência Senado

Senado analisa projeto que facilita cancelamento de serviços de internet, telefonia e tv a cabo

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) deve elaborar parecer sobre o projeto de lei que busca tornar mais fácil para o consumidor o cancelamento de serviços como telefonia, internet e TV a cabo. O PL 804/2024 é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que é presidente do Progressistas, e espera a designação de relator na comissão.

A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), apoia a iniciativa do senador Ciro, seu correligionário. “É um projeto meritório, que ajudará o cidadão a enfrentar eventuais dificuldades e abusos na hora de cancelar esses serviços”, disse. “Instalar é vapt-vupt, mas para cancelar sempre tem exigências e obstáculos; às vezes nem aparece essa opção no atendimento”, completou a senadora.

O projeto acrescenta entre os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) o cancelamento da prestação de serviço em até 15 dias da formalização do pedido, com cancelamento imediato da mensalidade. O prestador deverá fornecer aos consumidores canais específicos para essa finalidade.

A proposta também acrescenta ao CDC, como prática abusiva, a recusa ou o não cancelamento do serviço e do contrato no prazo de 15 dias a partir do pedido feito pelo consumidor.

Ciro Nogueira também incluiu no projeto uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garante ao consumidor que a multa rescisória de fidelização deve ser proporcional ao período de carência. Na avaliação do senador, algumas operadoras criam cláusulas de fidelidade com multas abusivas para quem não as cumpre.

“Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de telecomunicação com a cláusula de previsão de permanência mínima, aquela que obriga o consumidor ao pagamento integral da multa rescisória de fidelização deve ser considerada exorbitante, uma vez que deve ser calculada de forma proporcional ao período de carência”, afirma o autor. 

O projeto recebeu uma emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) para acrescentar a obrigação de que o canal específico para cancelamento deverá “ter qualidade e tempo de espera semelhantes ao canal disponibilizado para novas contratações”.

Com informações da Agência Senado

Plenário do Senado vai debater incêndios florestais e mudanças climáticas

Posted on by Mara Bergamaschi

Apenas no dia 16 de setembro deste ano, o Brasil registrou 1.795 novos focos de incêndio. Durante a primeira quinzena do mesmo mês, foram mais de 57 mil — um aumento de 132% em relação ao mesmo período no ano passado.

Diante dessa realidade preocupante, o Senado vai discutir, em sessão de debates temáticos, os incêndios florestais e as mudanças climáticas. A sessão será realizada na quarta-feira (25), às 14h. O requerimento (RQS 650/2024), apresentado por Jorge Kajuru (PSB-GO) e outros senadores, destaca que a situação climática vem se agravando nas últimas décadas.

Mas há também razões conjunturais que explicam o aumento descontrolado dos incêndios. “O governo federal foi ineficiente na prevenção dos incêndios e queimadas, pois há muito se sabia que haveria uma seca severa”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é integrante da Comissão do Meio Ambiente (CMA). “Estamos vivendo uma emergência climática, agravada pela inação do atual governo. Respostas e ações urgentes são fundamentais para o momento que atravessamos”, disse.

“Também é essencial estarmos atentos ao fato de que, no próximo ano, enfrentaremos novamente secas e queimadas. O governo federal não pode repetir o erro de se preocupar com o fogo apenas quando ele já estiver devastando o país”, alertou a senadora. “Precisamos de medidas eficazes e um planejamento estratégico com os Estados, que nos permita, no próximo ano, prevenir e antecipar ações, evitando que cheguemos a uma situação tão crítica quanto a que enfrentamos hoje”, completou.

Tereza Cristina afirmou ainda que o governo federal, e em especial o Ministério do Meio Ambiente (MMA), parecem “desesperados para encontrar culpados pelos incêndios florestais”. “Sem apresentar fatos, estão recorrendo até à teoria da “conspiração terrorista” para justificar o injustificável: a ineficiência do governo federal na área ambiental”, enfatizou. “Na busca de culpados, olham para o campo. Mas o produtor rural não servirá de escudo para um governo incompetente. O produtor não queima e sabe que o fogo é mortal para sua atividade”, finalizou Tereza Cristina.

O requerimento dos senadores cita como exemplo a região Sul do Brasil, onde as queimadas aumentaram 1.623%. Os parlamentares denunciaram que muitos desses incêndios são provocados intencionalmente, até de forma criminosa. Por não haver uma fiscalização eficaz, essas atividades ilegais destroem vegetação nativa e, segundo eles, comprometem os esforços de preservação, agravando a crise climática. 

Saúde e produção de alimentos

Além de prejudicar o meio ambiente, a poluição provocada põe em risco a saúde pública, resultando no aumento de doenças respiratórias, especialmente entre crianças e idosos. Hospitais nas regiões com maiores índices de queimadas vêm recebendo um número crescente de pessoas com esses problemas.

Os senadores alertaram ainda que, no setor econômico, a agropecuária também tem sido prejudicada pela destruição de ecossistemas e pela seca prolongada. Eles afirmam que, em 2023, houve perdas de bilhões de reais no setor, comprometendo a produção de alimentos. O requerimento afirma que é fundamental colocar em prática políticas públicas que preservem os biomas brasileiros, diminuindo os impactos climáticos.

Com informações da Agência Senado