A Câmara e o Senado aprovaram nesta quarta-feira, 25/06, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25 que suspende os efeitos do Decreto 12.499/25, editado pelo governo federal para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A alta do IOF foi inicialmente anunciada em 22 de maio, mas, diante da forte reação de parlamentares e do setor empresarial, o governo recuou parcialmente no mesmo dia. A pressão levou os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a concederem prazo para que o Executivo revisasse a medida.
Em 11 de junho, o governo publicou a Medida Provisória 1303/25, tratando da tributação de investimentos, e o Decreto 12.499/25, que reduziu parcialmente as alíquotas inicialmente propostas, mas ainda manteve aumentos do IOF.
A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), é contrária ao aumento de impostos, tanto do IOF, previsto em decreto, quanto de outras aplicações financeiras, inclusive LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) e CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio), que financiam o Plano Safra.
“O aumento absurdo do IOF pelo governo Lula 3 prejudica tanto o produtor rural, quanto o consumidor. As cooperativas, grandes financiadoras das safras brasileiras, terão alíquota triplicada para 3,95%. Medida puramente arrecadatória que vai encarecer os alimentos na mesa do brasileiro. Quando o preço subir, lembrem: não foi culpa do produtor, mas do governo”, alertou a senadora.
Tereza Cristina também considera inaceitável que o agro seja penalizado com aumento de impostos para compensar a substituição de parte do IOF. “Elevar a tributação sobre os rendimentos da LCA compromete um dos instrumentos mais relevantes para o financiamento do setor, às vésperas do lançamento do Plano Safra”, destacou. “Prejudicar a captação da LCA é enfraquecer a produção de alimentos e o produtor no momento em que ele mais precisa de apoio”, completou.
O Senado aprovou nesta terça-feira, 24/06, o Projeto de Lei (PL) 1.246/2021, que obriga empresas estatais e sociedades de economia mista, como Petrobras e Banco do Brasil, a garantirem pelo menos 30% de participação feminina nos conselhos de administração. Esse percentual deverá ser alcançado de forma gradual, ao longo de três eleições para os cargos.
A líder do PP, Tereza Cristina, é favorável à medida, já que, segundo ela, “as mulheres costumam, no dia a dia, ser preteridas em cargos de chefia”. A proposta também determina que parte dessas vagas seja ocupada por mulheres negras ou com deficiência.
“Foi uma pauta apoiada pela bancada feminina do Senado”, destacou a líder. “As mulheres têm alta escolaridade e têm qualificação para altos cargos da administração pública”, completou Tereza.
Além disso, empresas abertas que não são estatais poderão aderir voluntariamente à regra e receber incentivos do governo, que deverão ser regulamentados.
O projeto, de autoria da deputada Tábata Amaral (PSB-SP), altera duas leis já existentes — a das Sociedades por Ações e a das Estatais — para incluir exigências de transparência sobre a participação feminina e as políticas de equidade nas empresas.
Transferência de cônjuge
O segundo projeto aprovado foi o PL 194/2022, que garante o direito de empregados públicos de mudarem de cidade para acompanhar o cônjuge ou companheiro, caso ele seja servidor público ou militar transferido a outra localidade no interesse da administração.
Hoje essa possibilidade não está prevista de forma clara na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta garante que o pedido de transferência poderá ser feito mesmo sem o interesse do órgão empregador, desde que haja unidade da empresa na nova localidade e que a mudança não implique promoção ou mudança de cargo.
Alimentação escolar
Também seguiu para sanção presidencial o PL 2.205/2022, que trata da qualidade dos alimentos fornecidos às escolas públicas por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O texto determina que os produtos entregues pelos fornecedores devem ter, no momento da entrega, um prazo de validade restante superior à metade do período total entre a fabricação e o vencimento.
A medida, destinada a evitar que alimentos próximos do vencimento sejam distribuídos aos estudantes, passa a ser obrigatória nos contratos firmados para aquisição desses produtos. O texto também exige que conselhos de alimentação escolar verifiquem esse critério ao fiscalizarem a merenda.
A Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) reafirma, em seu mais recente relatório, que as atuais regras para o controle das contas públicas são “insustentáveis”, mesmo com a projeção de que o governo federal cumpra a meta fiscal para 2025 — déficit de R$ 28,1 bilhões, dentro da margem de tolerância.
As estimativas apontam que até 2035 a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) corresponderá a 124,9% do Produto Interno Bruto (PIB). Isso significa que os valores devidos pelos governos federal, estaduais e municipais ao setor privado e público, nacional ou internacional, serão maiores do que tudo que o país produzir naquele ano. O aumento da dívida é causado, por exemplo, pelos sucessivos anos de déficits — quando os gastos são maiores do que a receita.
“O Congresso tem de agir para mudar esse horizonte de desastre econômico que está claramente visível. Votei contra o arcabouço fiscal em 2023 porque enxergamos exatamente isso: estava garantido o aumento das despesas públicas, não das receitas”, disse a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS). “E a única solução proposta pelo governo Lula 3, ao longo desses anos, continua a ser aumentar impostos, o que é inaceitável”, completou a senadora.
O diretor-executivo da instituição, Marcus Pestana, afirma que é preciso uma “reforma profunda” nas regras fiscais para estancar o crescimento da dívida e desengessar o orçamento federal, que normalmente possui mais de 90% de despesas obrigatórias — aquelas já carimbados para um fim específico. Para ele, o Novo Arcabouço Fiscal, de 2023, tem sua sobrevivência “em xeque” por não conseguir conter o avanço da dívida pública.
A projeção de crescimento da dívida feita pela IFI destoa da realizada pelo governo federal: segundo a Presidência da República, a dívida em 2035 será de 81,6% do PIB. As informações foram enviadas junto com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 (PLN 2/2025).
Receitas e despesas
Em 2025, segundo a estimativa da IFI, a União deve gastar R$ 83,1 bilhões a mais do que o arrecadado. Todavia, poderá ser retirado dos cálculos o valor de R$ 54,9 bilhões, que inclui precatórios — valores devidos pelo poder público aos cidadãos em razão de decisões judiciais.
Assim, a IFI espera que a meta fiscal de déficit zero estipulada pela LDO de 2025 (Lei 15.080, de 2024) seja cumprida, ainda que o déficit seja de R$ 28,1 bilhões. Isso porque o Novo Arcabouço Fiscal considera a meta atingida se houver déficit ou superávit de até R$ 30,9 bilhões neste ano.
Segundo o RAF, a arrecadação federal (receita primária líquida) deve cair de 18,3% para 17,7% do PIB até 2035. Já os gastos públicos (despesa primária) aumentarão de 18,9% para 20,4% do PIB no mesmo período.
A Mesa do Congresso Nacional leu nesta terça-feira, 17/06, o requerimento que cria a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, destinada a investigar os desvios bilionários, resultantes de descontos indevidos nos pagamentos aos aposentados e pensionistas. A leitura do requerimento foi feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Agora, os líderes terão de indicar os deputados e senadores que farão as investigações. A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), sempre defendeu a criação da CPI Mista. Ela articulou isso junto ao presidente do Senado e demais colegas líderes para que se chegasse a esse resultado.
“Mesmo avisado, o governo Lula não impediu os descontos ilegais; muito pelo contrário, eles mais do que dobraram. E agora o governo tenta impedir que aposentados lesados busquem seus direitos na Justiça”, disse Tereza. “Não bastasse o roubo dos vencimentos, agora querem que o STF barre nos tribunais as ações por danos morais”, criticou.
“Milhões de aposentados e pensionistas tiveram suas contas invadidas e dinheiro desviado sem autorização, durante anos. A CPI do INSS vai investigar cada centavo desviado e cada responsável por essa vergonha nacional”, afirmou a senadora. “Vamos cobrar explicações e punição exemplar para todos os envolvidos nesse esquema”, completou.
Vetos
Além da criação da CPI do INSS, o plenário votou 29 dos 60 vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso. A lista inclui vetos pendentes de análise desde 2022 até agora. Eles trancam a pauta se não forem examinados e sua derrubada tem de obter o voto favorável da maioria dos deputados e senadores. O veto ocorre quando o presidente da República discorda, total ou parcialmente, da decisão tomada pelo Legislativo.
Foi derrubado o veto que impedia pensão mensal vitalícia, de R$ 7,7 mil, para famílias atingidas pela epidemia do zika vírus, além do pagamento de uma indenização. A epidemia fez com que inúmeras gestantes tivessem seus filhos nascidos com microcefalia, que impõe deficiências severas às crianças. Desde 2015, tramita no Congresso projeto que tenta criar essa pensão às mães – algumas delas presentes à sessão.
O governo Lula vetou esse benefício com o argumento de que não havia previsão orçamentária. A região Nordeste, sobretudo Pernambuco e Bahia, foi a mais afetada pela doença, transmitida pelo mosquito aedes aegypti. O legislativo reconhece, ao derrubar o veto, que o governo brasileiro foi incapaz de combater a proliferação do mosquito e, por extensão, de proteger a população do risco da síndrome.
Também foram analisados vetos sobre regras orçamentárias e fiscais, como os referentes à reforma tributária e ao arcabouço fiscal. O Congresso derrubou o veto e manteve a isenção de fundos de investimentos e fundos patrimoniais em relação ao pagamento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) instituído pela Reforma Tributária — composto pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS, parte federal) e o Imposto de Bens e Serviços (estadual e municipal).
Isso significa que esses investimentos, como Fundos de Investimento do Agronegócio (Fiagros) e Fundos Imobiliários, não pagarão IVA, pois são produtos financeiros.
“Fizemos justiça na derrubada desses dois vetos, tanto o do zika vírus, quanto a esse erro da reforma tributária”, avaliou Tereza Cristina, que participou das negociações. A derrubada do veto da reforma tributária foi definida em acordo entre o governo e a oposição.
Com apoio da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), o Legislativo manteve também a legalidade da produção “on farm” de bioinsumos – o que favorece pequenos e médios produtores. Tereza Cristina, que era ministra da Agricultura durante a tramitação da proposta no Congresso, destacou que a Lei do Autocontrole veio para “desburocratizar e facilitar a vida do produtor e do empresariado, sem perder a segurança que os temas sanitários exigem”.
Deputados e senadores aprovaram ainda um pedido de crédito suplementar ao Orçamento da União e um projeto de resolução (PRN) 3/2025 que busca atender às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares coletivas. O texto vai à promulgação.
Com informações da Agência Senado e da Agência FPA
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17) projeto que autoriza a utilização de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir ações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
O PL 2.213/2025, do senador Jaques Wagner (PT-BA), recebeu voto favorável do relator, senador Fernando Farias (MDB-AL). Agora o texto segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para análise em Plenário. “É uma medida muito importante para ampliar o crédito aos pequenos produtores”, definiu a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), que integra a CAE. O PP encaminhou o voto favorável ao projeto.
De acordo com o texto, até R$ 500 milhões dos recursos não comprometidos do FGO poderão ser utilizados para garantir as operações do Pronaf. Para isso, o texto altera a Lei 13.999, de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
O FGO é administrado pelo Banco do Brasil e facilita o acesso ao crédito por empresas e setores específicos, diminuindo os riscos para as instituições financeiras. Já o Pronaf oferece linhas de crédito com condições especiais a agricultores familiares.
Dessa forma, instituições financeiras autorizadas a conceder crédito rural no âmbito do Pronaf poderão contar com a garantia do FGO, que será limitada ao percentual da carteira de cada instituição financeira. Além disso, o valor total das garantias financiadas pelo FGO será limitado ao valor que a União e os demais cotistas destinaram ao fundo para cobrir as operações do Pronaf.
A medida também estabelece que ato conjunto dos ministros da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar definirá critérios e limites operacionais. O documento deverá detalhar como os recursos serão alocados, os limites máximos de garantia que o FGO poderá oferecer e quais agricultores familiares, suas cooperativas de produção e operações do Pronaf poderão obter essa garantia.
O relator destacou que o projeto respeita o equilíbrio fiscal ao utilizar recursos já existentes, contribuindo para a eficiência do gasto público e o fortalecimento da política de desenvolvimento rural. Segundo o relator, balanço de dezembro de 2024 indica que o fundo contava com ativos totais de R$ 43 bilhões, demonstrando que a destinação dos R$ 500 milhões a garantias para o agricultor familiar não prejudicará as garantias de crédito para o Pronampe.
Para o senador Jaques Wagner, a medida também vai reduzir significativamente o risco percebido pelos bancos, incentivando essas instituições a conceder crédito de forma mais ampla e acessível.
Biodiversidade
A CAE aprovou ainda requerimento de Tereza Cristina para audiência pública destinada a instruir o PL 1.855/2022, que institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB).
O Projeto tem como objetivo fomentar cadeias produtivas sustentáveis vinculadas à biodiversidade em prol da sociedade. Na avaliação da senadora, a matéria propõe diretrizes que impactam diretamente diversos segmentos do setor agropecuário nacional, especialmente aqueles ligados à agricultura familiar.
“Considerando a abrangência do projeto e seus potenciais efeitos sobre a organização da produção, os instrumentos de crédito rural, as compras públicas, a certificação de produtos e a política de assistência técnica e extensão rural, torna-se imprescindível a realização de uma audiência pública para debater o tema com os setores envolvidos”, explicou Tereza.
A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira, 11/06, sessão comemorativa dos 130 anos do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre Brasil e Japão e em homenagem aos 117 anos da imigração japonesa no Brasil. O evento contou com a participação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e da princesa imperial Kako de Akishino, além de várias autoridades e representantes de entidades nipo-brasileiras.
Ao falar da importância da área de energias renováveis, para os dois países, Motta citou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), presente na primeira fila do plenário. “O etanol brasileiro, senadora Tereza Cristina, pode ajudar o Japão a reduzir sua dependência de combustíveis fósseis. Nossa biomassa pode gerar energia limpa para o mundo”, discursou. “O Brasil possui recursos abundantes, e o Japão domina tecnologias avançadas”, resumiu.
Motta também citou a parceria entre os dois países na área de agricultura. Segundo ele, a agropecuária brasileira pode ser fonte de alimentos de qualidade para o Japão. “O Brasil e o Japão podem ampliar a sua pauta de comércio. Quando estive lá em 2019, como ministra, fui muito bem recebida e iniciamos o processo para abrir a exportação de carne brasileira, tratativa ainda não concluída” , destacou a senadora. “Também vimos como o nosso café ganhou mercado no Japão”, disse Tereza.
A princesa Kako de Akishino celebrou os laços de amizade entre os dois países, destacando a cooperação em diversas áreas. “Sinto que os esforços de cada um dos descendentes contribuíram ainda mais para aprofundar a relação de amizade entre os dois países”, afirmou. “Desejo que a relação entre os dois países seja duradoura e espero que se aproximem cada vez mais”, discursou a princesa.
Parceria produtiva O deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), que pediu a realização da sessão, afirmou que o fortalecimento dessa relação de amizade gerou bons frutos, e hoje a comunidade nipo-brasileira está perfeitamente integrada à sociedade brasileira.
Segundo Nishimori, o intercâmbio entre os Brasil e Japão tem sido positivo para o nosso País. “Em 2024, os dois países registraram intercâmbio de 11 bilhões de dólares, com superávit brasileiro superior a R$ 146 milhões. Exportamos minérios de ferro, nossos produtos agrícolas e agroindustriais. Hoje, chega a 60% a exportação do suco de laranja, e 80% da carne de frango no Japão é de origem brasileira”, destacou.
Parceiros globais A representante do Ministério das Relações Exteriores, Susan Keebank, afirmou que o elo entre os dois países projeta o Brasil e Japão como parceiros globais. Ela lembrou as visitas do imperador Akihito ao País, avô da princesa Kako.
“De norte a sul, nossas cidades exibem influência nipônica na arquitetura, na gastronomia e nas artes. No Japão, a comunidade brasileira tornou-se sinônimo de diversidade cultural, enriquecendo com seu trabalho dedicado, criatividade e energia”, afirmou.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, reforçou a preocupação com a falta de previsibilidade do novo Plano Safra, que será anunciado em breve. O governo Lula pretende agora taxar as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), que, no último Plano Safra, responderam por 43% do total financiado.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), também criticou a proposta do governo de taxar em 5% o rendimento das LCAs contratadas por pessoas físicas. Segundo ele, trata-se de uma medida irresponsável. Lupion classificou como “extremamente desafiador” para o agro o cenário de altos custos de produção, elevação do frete e ausência de garantias sobre a equalização de juros.
A FPA realizou nesta terça-feira, 10/06, o Seminário Plano Safra 2025/2026, com o objetivo exatamente de discutir fragilidades do programa atual e buscar soluções que garantam mais previsibilidade, maior volume de recursos e um seguro rural mais robusto no país. O evento reuniu parlamentares, lideranças do agro, especialistas em gestão de riscos e representantes do mercado financeiro para debater propostas concretas de aprimoramento do apoio ao produtor rural.
Na avaliação da senadora Tereza Cristina, as ameaças de taxação a fundos que financiam o Plano Safra são muito ruins. “Já ia ser um Plano Safra muito difícil por conta do problema estrutural do governo, que não quer parar de gastar e que precisa, toda vez, mesmo tendo arrecadado mais de 300 bilhões de receitas extras, de dinheiro para gastar sabe-se Deus onde”, afirmou.
“E (o governo) não prioriza o setor agropecuário, que é o setor que tem carregado a economia do Brasil. Então, a 20 dias do anúncio do novo Plano Safra, vem essa pegadinha aí com as LCAs”, acrescentou Tereza. “Como não emplacou o IOF, que é um imposto regulatório e não de arrecadação, como sabia que não ia passar no Congresso, então (o governo) veio com outras medidas. Espero que o bom senso prevaleça”, acrescentou a senadora.
Tereza Cristina destacou ainda “com a cobrança de 5% , a LCA deixa de ficar atrativa, portanto, diminui o volume de recursos (para o crédito rural) nesta modalidade.” “Dizer que não impacta o Plano Safra não procede, porque é LCA é uma das três principais fontes”, afirmou. “Queremos ser parceiros do ministro da Agricultura, porque ele vai ser o principal impactado por essa situação”.
Tereza avaliou ainda que as dificuldades da próximas safras podem levar a uma perda de produtividade. “Várias coisas podem acontecer, mas realmente hoje nós temos uma dificuldade. Custo de juros de mercado que chegam hoje a 22%, 19% a 22%, isso é inviável para a agricultura. E sem seguro rural, mais difícil ainda. Então, podemos ter sim uma quebra de produtividade”.
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 10/06, o relatório da senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), ao Projeto de Lei 3.614/2024. De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a proposta altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009) para incluir o conceito de emergência climática e estabelecer novas diretrizes para a atuação do estado frente aos impactos crescentes da crise do clima.
“Faz-se necessário criar políticas públicas para a construção de uma infraestrutura moderna e resiliente às mudanças climáticas, colocando o tema no centro da nossa agenda de desenvolvimento econômico sustentável”, argumentou Tereza Cristina.
A proposta define emergência climática como a situação que exige ações urgentes para conter ou mitigar os efeitos adversos da mudança do clima, para evitar danos socioambientais potencialmente irreversíveis. Segundo a senadora Tereza Cristina, a medida busca garantir que o enfrentamento da crise climática se torne prioridade transversal nas políticas públicas brasileiras.
Além do conceito legal de emergência climática, estão entre os principais pontos da proposta a revisão dos princípios e objetivos da política climática nacional, a criação do Plano Nacional de Emergência Climática e a prioridade a investimentos em tecnologias e infraestrutura.
Segundo relatório de Tereza Cristina, o plano será articulado com outras estratégias já existentes, como os planos de prevenção ao desmatamento e os planos setoriais de mitigação e adaptação. Ao incluir essa ferramenta, a proposta busca dar suporte técnico e normativo à implementação de políticas públicas de resposta imediata aos efeitos do aquecimento global.
O texto também prevê que os objetivos da PNMC estejam alinhados ao conceito de desenvolvimento sustentável, com a promoção simultânea do crescimento econômico, da erradicação da pobreza e da redução das desigualdades sociais, com base em uma economia de baixo carbono.
Tereza Cristina destacou que a aprovação do relatório representa um passo decisivo para consolidar um arcabouço legal que permita ao Brasil responder com responsabilidade e rapidez à intensificação de eventos climáticos extremos. “Observamos eventos climáticos se multiplicando. No agronegócio, secas prolongadas são particularmente prejudiciais, especialmente em regiões onde a agricultura depende principalmente da água da chuva, podendo resultar em redução do rendimento e até mesmo perdas completas na colheita,” disse.
A parlamentar acrescentou uma emenda para aperfeiçoamento do projeto, que inclui o fortalecimento de infraestruturas resilientes às mudanças climáticas como um dos objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima. “São famílias inteiras que perdem tudo e comunidades tradicionais que veem seu modo de vida desaparecer,” finalizou Tereza Cristina.
A proposta segue agora para análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA), em decisão terminativa.
Com informações da Agência FPA e da Agência Senado
Nesta terça-feira, 03/06, os presidentes de comissões de Relações Exteriores de parlamentos de 15 países se reuniram no Congresso Nacional para discutir os principais temas da agenda internacional e o papel do Brics na geopolítica global. No evento, que integra a programação do 11º Fórum Parlamentar do Brics, parlamentares reforçaram a importância do multilateralismo e do diálogo, especialmente em momentos de instabilidade política e econômica.
A senadora Tereza Cristina, que é vice-presidente da CRE, discursou na abertura do evento. Ela afirmou que os países dos Brics têm objetivos comuns e que o Parlamento é local legítimo para se buscar “a prosperidade de nossos povos, com resiliência e sustentabilidade”. ” Assim, em meio às nossas diferenças, buscamos os vínculos que nos aproximam, pautados pelo respeito, pela franqueza e pela equidade, pois nos enxergamos, em última instância, como parceiros nesta caminhada”, defendeu Tereza Cristina.
“É plenamente legítimo que os Parlamentos assumam protagonismo nessa empreitada, que deveria se traduzir em paz, estabilidade, previsibilidade e desenvolvimento para todo o planeta. Somos as Casas do povo, de nossas federações e regiões e, por isso, atores que, por dever de ofício, têm o compromisso de buscar a interlocução e soluções consensuadas. Temos o mandato de superar eventuais polarizações e de agir sempre com os interesses de todos aqueles que representamos em mente”, discursou a senadora.
“Quando fui Ministra da Agricultura, tive a oportunidade de visitar a maioria dos países dos BRICS. Sempre busquei — e fui correspondida — por resultados concretos. Alguns até me apelidaram de “caixeiro-viajante”, por estar sempre empenhada em promover o Brasil — naquela ocasião, especificamente o agronegócio brasileiro. E sempre logramos alcançar, com olho no olho, soluções mutuamente satisfatórias, que avançaram os interesses e as aspirações de nossos povos. Acredito, com esse conhecimento de causa, que podemos continuar fazendo a diferença”, lembrou Tereza Cristina.
Mulheres dos Brics
A senadora também participou do encontro de mulheres parlamentares dos Brics. A primeira sessão de trabalho da reunião abordou o impacto da inteligência artificial (IA) nas oportunidades femininas e nos riscos à equidade de gênero, com a reunião de parlamentares de diversos países do bloco e convidados internacionais.
Tereza Cristina destacou o papel crescente das mulheres na interface entre tecnologia, agricultura e sustentabilidade no Brasil. “O Brasil é hoje uma potência agroambiental porque abraçou a inovação com pragmatismo. Mas não se trata apenas de proteger direitos no ambiente digital. Trata-se de garantir que as mulheres tenham acesso real às ferramentas que moldarão a nova economia. A tecnologia não pode ser um muro, mas uma ponte”, declarou.
Ela sugeriu que o Brics elabore uma agenda comum de inovação com recorte de gênero, capaz de transformar a IA em aliada das mulheres, em vez de mais uma barreira. “A inteligência artificial não é neutra. Se a deixarmos seguir apenas as trilhas do mercado ou da lógica algorítmica, sem regulação ou participação diversa, ela ampliará desigualdades”, completou.
Na abertura, a senadora Leila Barros (PDT-DF), líder da bancada feminina do Senado, ressaltou que a presidência rotativa do Brics, atualmente exercida pelo Brasil, tem como lema a construção de uma governança mais inclusiva e sustentável. “Não é possível falar em desenvolvimento sem igualdade de gênero. Estamos aqui para construir um Brics com rosto feminino, que reconheça a pluralidade das nossas experiências”, afirmou.
Secretária-geral do Ministério das Relações Exteriores, a embaixadora Maria Laura da Rocha apontou a reunião como um marco no reconhecimento das mulheres como protagonistas da transformação social. Ela destacou o papel do Brics na promoção de um financiamento climático justo e no avanço da regulação da inteligência artificial com foco na equidade. “Precisamos garantir que os avanços tecnológicos não aprofundem desigualdades de gênero. Esta reunião sinaliza o tipo de liderança de que o mundo precisa: com empatia, visão e coragem para transformar”, resumiu a embaixadora.
O Congresso Nacional será sede, de 3 a 5 de junho, da 11ª edição do Fórum Parlamentar do Brics, que deverá reunir cerca de 150 parlamentares. O BRICS é um agrupamento formado por onze países membros: Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã. Serve como foro de articulação política e diplomática de países do Sul Global, que buscam a cooperação nas mais diversas áreas.
Com informações da Agência Senado
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