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Mês: abril 2025

Emenda de Tereza Cristina garante recursos para cooperativismo

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, 29/04, o PL 847/2025, que aprimora a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. Agora, as cooperativas também podem ter acesso a esse financiamento. O texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

“É uma medida justa, que favorece os pequenos e médios produtores rurais e incentiva a produção de alimentos para nossa população”, avaliou a líder do Progressistas, senadora Tereza Cristina (MS), autora da emenda aprovada em favor das cooperativas.

O texto (PL 847/2025), do senador Jaques Wagner (PT-BA), que recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE), incorporou a emenda da senadora que incluiu cooperativas entre os possíveis tomadores de empréstimos do FNDCT. Atualmente, a legislação menciona apenas “empresas”, o que tem gerado dúvidas sobre as cooperativas.

O Sistema OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras) agradeceu a senadora, que é vice-presidente da Frencoop, e comemorou o resultado obtido no Senado. “Agradecemos à senadora Tereza Cristina pela liderança nas negociações e compromisso com o cooperativismo”, afirmou a OCB.

O setor argumentou ainda que as cooperativas têm forte capacidade de promover inovação e desenvolvimento tecnológico em diversos segmentos da economia e estão, portanto, qualificadas para acessar recursos do FNDCT.

O projeto modifica a lei do FNDCT (Lei 11.540, de 2007) para autorizar o uso dos saldos acumulados em anos anteriores — o chamado superávit financeiro — em operações de crédito. Atualmente, o Novo Arcabouço Fiscal, de 2023, limita essa aplicação do FNDCT em empréstimos a, no máximo, 50% do total previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). O restante deve ser destinado a investimentos diretos, como bolsas e editais.

Com a mudança, esse teto continuará valendo para o orçamento do ano, mas não se aplicará aos recursos excedentes de anos anteriores.

Esses valores, que hoje permanecem parados, poderão ser usados para financiar projetos de inovação por meio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Nesses casos, os valores são devolvidos com juros, já que se trata de empréstimo, reforçando assim o caixa do FNDCT. Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) indicam que, em 31 de dezembro de 2024, o superávit financeiro do FNDCT era de R$ 22 bilhões.

Conforme o projeto, o prazo de vigência dessa autorização será até 2028. Depois disso, a regra estrutural dos 50% será retomada. O relator Rogério Carvalho sustentou que essa flexibilização não compromete o resultado fiscal da União, pois não envolve despesa primária.

Já o autor do projeto, senador Jaques Wagner, enfatizou o impacto que a destinação desse recurso bilionário pode gerar no crescimento econômico e social do país. 

Com informações da Agência Senado

Frente do Agro apresenta proposta para Plano Safra

Posted on by Mara Bergamaschi

Durante a reunião semanal da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), realizada nesta terça-feira, 29/04, os parlamentares da bancada destacaram a importância de um próximo Plano Safra que atenda, especialmente, os pequenos e médios produtores. Além disso, ressaltam que o setor agropecuário brasileiro precisa ser reconhecido como o segmento que mais auxilia no desenvolvimento social e econômico do país. Para isso, pretendem apresentar ao ministro da Agricultura o Plano elaborado pelo colegiado.

Para a vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), o agro sempre manteve as prateleiras abastecidas nas últimas cinco décadas. Por essa razão, mais do que um crédito do tamanho necessário e condições decentes de trabalho, o setor carece de apoio para quem produz.

“É fundamental que o trabalhador rural tenha previsibilidade e o agro seja visto como uma política de enfrentamento da inflação, que é uma ameaça real à estabilidade econômica. O plano safra atual não está mais funcionando e precisamos refletir sobre isso”.

Segundo Tereza, diante do que é ofertado para o setor nos últimos anos, não se pode acusar o agro brasileiro de viver às custas de qualquer governo. Para ela, os subsídios para a agricultura brasileira são mínimos. 

“No ranking dos países que recebem subsídios, o Brasil está lá embaixo. Sabemos como auxiliar, mas o agro precisa ser ouvido e respeitado. São pilares que estruturamos para que o plano safra seja melhor utilizado”, afirmou.

Plano da FPA

O plano safra construído pela bancada será entregue em mãos ao ministro Carlos Fávaro pelo deputado federal e coordenador Institucional da FPA, Alceu Moreira (MDB-RS). O ex-presidente da Frente explicou que a ideia sugerida é para dar tranquilidade ao produtor rural. Segundo Moreira, quem está no campo deve saber o que vai acontecer para ter segurança em suas ações.

“A palavra é previsibilidade. Se o produtor não sabe o que está prestes a ocorrer, não terá segurança para colocar seu trabalho em prática. O pequeno e médio produtor precisa de um plano consistente e que impulsione ainda mais suas ações”, disse o parlamentar.

Entre as principais demandas da bancada está o aporte de R$ 25 bilhões para a equalização de juros, além da destinação de pelo menos 1% do valor total do plano — cerca de R$ 5,99 bilhões — para a subvenção ao seguro rural. A intenção é garantir previsibilidade ao produtor e evitar interrupções no crédito, como a ocorrida em fevereiro deste ano.

Veja as propostas da FPA para o Plano Safra:

Com informações da Agência FPA

Senado homenageia os 150 anos do ‘Estadão’

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado realizou nesta terça-feira (29/04) sessão solene destinada a homenagear os 150 anos do jornal O Estado de S. Paulo, mais conhecido como Estadão. A iniciativa é da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP).

Convidada pelo Estadão, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) participou da sessão e discursou. “Quero enaltecer aqui o Estadão, que sempre teve uma posição das mais corretas com o agro brasileiro, batendo quando tinha que bater e enaltecendo quando tinha que enaltecer”, avaliou. “Na maioria das vezes, em discussões, em assuntos que até hoje discutimos, assuntos fundiários, indígenas, sempre leio o editorial do Estadão. Vocês trazem um rumo, um norte, com muita responsabilidade. Então, eu, como uma defensora da agropecuária brasileira, quero agradecer o que vocês têm feito pelo agro brasileiro, sem pender nem para lá, nem para cá, mas de maneira correta, colocando as coisas… como dizem os jovens, “papo reto”.

A senadora contou que, no Mato Grosso do Sul, seu pai esperava o jornal chegar pelos “aviões da Varig” e mandava logo buscar um exemplar nas bancas. “Eu fui muitas vezes buscar esse Estadão. E, no domingo, era desse tamanho. Então, eu tenho muita saudade disso, viu?”, lembrou Tereza. “150 anos são 150 anos! É um jornal que sempre nos trouxe a realidade, com conteúdos excepcionais, com excelentes profissionais e jornalistas, e que sempre nos deu muito prazer de ler”, acrescentou.

“Quero dizer que essa homenagem é pequena pelo que vocês já prestaram de serviço ao nosso país. Então, aqui hoje é um dia de enaltecer, de agradecer e de dizer para vocês que nós queremos contar com o Estadão por mais 150 anos”, completou a líder do Progressistas.

Fundado em 1875, o Estadão nasceu quando o Brasil ainda vivia sob a monarquia de D. Pedro II. O jornal foi idealizado por 21 republicanos convencidos da necessidade de criação de uma voz na imprensa para ecoar seus ideais de emancipação política. Em 4 de janeiro daquele ano, a Província de São Paulo começou a circular, com uma tiragem de 2.025 exemplares.

Com a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, o jornal decidiu mudar o seu nome para O Estado de São Paulo. No entanto, a pedido dos leitores que colecionavam os exemplares, a mudança só passou a vigorar com a virada do ano, a partir de 1º de janeiro de 1890. Dois anos depois, em 27 de março de 1892, o jornal modernizou sua tipologia e o título passou a ser grafado O Estado de S. Paulo. Espontaneamente, foi apelidado de Estadão pelos leitores.

O Estadão é o segundo jornal mais antigo do país em circulação. Nas suas páginas, defendeu causas como a abolição da escravidão e o regime republicano, participou ativamente do levante paulista chamado de Revolução Constitucionalista de 1932, e sempre resistiu aos arbítrios de governos ditatoriais.

Durante o regime militar, destacou a senadora Mara Gabrilli, o jornal foi submetido à censura prévia, com censores instalados na redação. O Estadão se recusou a modificar a diagramação de suas páginas e para indicar que um conteúdo havia sido censurado, publicou poemas no espaço das notícias proibidas. As reportagens impedidas de circular foram preservadas e estão disponíveis no “Acervo Estadão”.

“Ao longo da história, o jornal fez a cobertura das duas Guerras Mundiais, de todas as eleições presidenciais brasileiras e dos principais eventos esportivos e culturais do país e do mundo. Hoje, permanece cumprindo o seu propósito, com jornalismo voltado a defender a coisa pública, a democracia e as liberdades, por meio de reportagens exclusivas, grandes coberturas e editoriais que pautam o debate no país”, concluiu Mara Gabrilli.

 Com informações da Agência Senado

“Levamos a voz do produtor para o Parlamento”, afirma Tereza Cristina na Cúpula Agro Global

Posted on by Mara Bergamaschi

A 2ª Cúpula Agro Global Sul-Americana entrou em seu segundo e último dia de atividades em Buenos Aires, Argentina, reunindo parlamentares da região para debater os desafios e oportunidades do setor agropecuário. Ao lado de outros colegas, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) debateu o papel do Congresso para a definição das políticas públicas agrícolas.

Em sua apresentação, a senadora afirmou que o papel dos representantes eleitos “é levar a voz do produtor para dentro do Parlamento.” “Toda conversa, todo debate, tem que considerar quem está lá na ponta, produzindo. Nosso trabalho é garantir que as leis e regras venham pra somar – e não pra atrapalhar quem move o Brasil, ” avaliou.

Segundo ela, é fundamental o parlamentar conseguir transformar necessidades reais em políticas públicas concretas, que beneficiem não só os produtores, mas a população, já que se trata de uma atividade que garante segurança alimentar – fornecimento de alimentos de qualidade a preço justo. “Precisamos de marcos regulatórios mais favoráveis, programas de financiamento e seguro rural, incentivo à inovação, capacitação técnica e outras ações que fortalecem o agro de forma sustentável e competitiva”, argumentou.

A senadora listou as mais recentes conquistas obtidas pelo agro no Congresso brasileiro, como a lei da reciprocidade econômica, da qual foi relatora, mercado de carbono, lei de bioinsumos, e a tramitação dos projetos que renovam o seguro rural e o licenciamento ambiental, dentre outros.

Tereza Cristina frisou ainda que, unida, a América do Sul tem grande poder de barganha no mercado internacional. “Juntos, os nossos países preservam o equivalente a uma Europa e meia em florestas nativas. Quem cobra tanto da gente, precisa entender que o caminho não é impor barreiras ou sanções – ainda mais vindo de quem já desmatou o próprio território no passado. O que a gente precisa é de parceria pra continuar preservando e produzindo com responsabilidade”, concluiu.

Na quarta-feira, primeiro dia de atividades, a parlamentar, que é vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, ressaltou a importância do diálogo entre os países sul-americanos. “Tivemos muitas falas interessantes, troca de ideias e avanços em conclusões sobre problemas convergentes da agropecuária em nosso continente”, frisou.

“O mais importante é que estamos construindo pontes entre os parlamentos e as entidades privadas do setor produtivo, com foco na segurança alimentar, sustentabilidade e fortalecimento da nossa representatividade frente a barreiras internacionais,” acrescentou Tereza, reforçando ainda que “a integração é fundamental para enfrentarmos os desafios geopolíticos e ambientais que afetam o agro sul-americano”.

Organizada pelo Instituto Barbechando, com apoio do Instituto Pensar Agropecuário (IPA), a Cúpula tem como foco o fortalecimento da integração entre os parlamentos do Brasil, Argentina, Chile, Uruguai, Paraguai, Colômbia e Peru. O objetivo é promover uma atuação coordenada em prol do desenvolvimento sustentável e da competitividade agropecuária regional.

Durante os debates, o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), também destacou a importância da união regional para enfrentar os desafios comuns ao agro. “É a junção dos parlamentos e das entidades representativas do agro em toda a América do Sul. Estamos aqui para discutir nossas convergências, superar narrativas equivocadas e mostrar que temos soluções reais para o desenvolvimento sustentável e produtivo da região”, concluiu.

Com informações da Agência FPA

Senado vai propor soluções tecnológicas para o Pantanal

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado terá uma subcomissão sobre o Pantanal. Sua criação foi aprovada nesta quarta-feira, 23/04. A intenção é propor, debater e acompanhar políticas públicas e iniciativas legislativas que promovam a conservação e o desenvolvimento sustentável do bioma.

O requerimento para a criação da subcomissão é do senador Wellington Fagundes (PL-MT). No pedido, ele lembrou que o Pantanal é a maior planície alagável tropical do mundo e abriga uma biodiversidade única, com milhares de espécies de flora e de fauna, muitas delas endêmicas ou ameaçadas de extinção.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) lembrou que a maior parte do Pantanal, joia ambiental do nosso país, fica no território de Mato Grosso do Sul. “Tudo que o Legislativo puder fazer para ajudar a preservar e a manejar, de forma sustentável, o nosso Pantanal é muito bem-vindo”, avaliou a senadora. Ela é autora de uma PEC, já aprovada no Senado e enviada à Câmara, que define o Pantanal Sul-Mato-Grossense como patrimônio nacional. A designação já vale para o Pantanal do Mato Grosso.

O mais conhecido bioma do Centro-Oeste é considerado fundamental para a regulação do clima, a manutenção de recursos hídricos e a sustentação de atividades econômicas essenciais, como a agropecuária, o turismo e a pesca sustentáveis. Nos últimos anos, o Pantanal tem enfrentado desafios como secas e incêndios.

 A subcomissão terá três senadores titulares e três suplentes e deve trabalhar com ênfase na aplicação de soluções científicas e tecnológicas voltadas à preservação ambiental, ao fortalecimento do agronegócio sustentável e ao desenvolvimento da bioeconomia regional.

Com informações da Agência Senado

CCJ do Senado aprova calendário de debates sobre segunda parte da reforma tributária

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai debater o projeto de lei que dá continuidade à reforma tributária — o PLP 108/2024 — em quatro audiências públicas no mês de maio. Os debates estão previstos no plano de trabalho aprovado nesta semana pela comissão. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia apresentado o plano no último dia 2.

O PLP 108/2024 cria um comitê gestor para coordenar a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a distribuição dos respectivos valores entre estados e municípios. O IBS irá unificar o ICMS, que é um imposto estadual, e o ISS, que é um imposto municipal.

O objetivo das audiências — que contarão com a presença de especialistas e integrantes do governo, entre outros representantes da sociedade — é dar embasamento às discussões e deliberações a serem feitas pelos senadores. “Precisamos continuar aprofundando o debate sobre reforma tributária, sem esquecer o ponto de vista do contribuinte, do cidadão que paga impostos”, avaliou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS).

Veja a seguir o que o plano de trabalho prevê para cada uma das quatro audiências públicas.

1º audiência (6 de maio) – Tema: Comitê Gestor

O primeiro debate abordará as competências, a estrutura organizacional, o orçamento e os mecanismos de controle externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).

O projeto determina que o comitê será conduzido por um conselho superior (que terá representantes indicados por prefeitos e governadores, entre outros) e estabelece regras para a eleição dos membros desse conselho. Por exemplo: no caso dos municípios, as votações serão organizadas por associações municipais; no caso dos estados, os candidatos terão de ser secretários da Fazenda.

Os senadores que integram a CCJ ouvirão o responsável pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e representantes de diversos órgãos interessados, como:

  • Confederação Nacional de Municípios (CNM);
  • Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP);
  • Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz);
  • Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), entre outros.

2º audiência (13 de maio) – Tema: Conflitos Tributários

Nesse debate, serão abordadas as infrações, as penalidades e as multas relativos ao IBS, assim como as regras sobre o processo administrativo tributário desse imposto. 

De acordo com o projeto, o processo no âmbito administrativo terá três etapas de julgamento: a primeira instância, a instância recursal e a Câmara Superior do IBS (que terá a decisão final). Para implementar isso, o texto determina a atuação conjunta de auditores fiscais de estados e municípios. No entanto, as regras previstas geram questionamentos entre auditores fiscais.

Devem participar da audiência pública o diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do governo federal, Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, e representantes de outras entidades, como:

  • Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Aconcarf);
  • Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape);
  • Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM).

3º audiência (20 de maio) – Tema: Tributos Estaduais

Essa audiência discutirá a transição do ICMS para o IBS até 2033, além das normas gerais do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é um tributo estadual. O ITCMD é devido quando há doações e heranças, e a porcentagem a ser paga varia de acordo com a legislação de cada estado. 

Serão convidados os seguintes especialistas:

  • o advogado e professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Facury Scaff;
  • o advogado e doutor em Direito Fábio Lemos Cury;
  • um representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz);
  • um representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB);
  • um representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).

4º audiência (27 de maio) – Tema: Tributos Municipais

A última audiência vai abordar os dispositivos do projeto que alteram normas sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Os senadores devem ouvir:

  • o presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e auditor fiscal de Goiânia, Lucas Morais;
  • o auditor fiscal do município de São Paulo e doutor em Direito Alberto Macedo; e
  • a advogada e diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP),  Vanessa Rosa.

O PLP 108/2024 é o segundo projeto de lei a regulamentar a reforma tributária (em janeiro, foi sancionada a primeira parte, que criou o IBS). Segundo  Eduardo Braga, o PLP 108/2024 é o “último estágio” da reforma tributária iniciada em 2023 com a Emenda Constitucional 132.

Com informações da Agência Senado

Tereza Cristina participa, junto com FPA, da 2ª Cúpula Agro Global Sul-Americana na Argentina

Posted on by Mara Bergamaschi

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que integra a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), participa nesta semana, com o apoio da Frente e do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), da 2ª Cúpula Agro Global Sul-Americana. O evento ocorre nos dias 23 e 24 de abril, no Congresso Nacional da Argentina, em Buenos Aires. Estarão reunidos parlamentares de diversos países para discutir os principais desafios e oportunidades do setor agrícola na América do Sul.

Organizada sob a liderança da Argentina, esta segunda edição da Cúpula tem como objetivo fortalecer o intercâmbio entre parlamentares do Brasil, Chile, Uruguai, Paraguai, Colômbia e Peru, com foco na integração regional e no desenvolvimento sustentável da agropecuária sul-americana.

“O evento, que já ocorreu em Brasília, na sede da FPA, se consolida como referência para o diálogo entre o setor agropecuário e os formuladores de políticas públicas na América do Sul”, avaliou a senadora Tereza Cristina.

O presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), destaca o protagonismo do Brasil na produção e na agenda do agro no cenário internacional. “O agronegócio brasileiro é referência mundial em produtividade, sustentabilidade e inovação. Participar de espaços como este reforça nosso papel de liderança regional e permite a união de forças com países vizinhos para defendermos os interesses do campo e a garantia da segurança alimentar,” disse.

Os temas centrais do encontro incluem comércio global, infraestrutura para o desenvolvimento e conectividade. Ángeles Naveyra, presidente da Fundação Barbechando, ressalta o papel estratégico do Congresso Nacional na promoção da agenda agrícola, destacando “a sinergia entre o setor público e privado que tem permitido o crescimento do agronegócio em diversos países.”

Estão presentes na 2ª Cúpula Agro Global Sul-Americana uma comitiva de treze parlamentares da FPA, Além da senadora Tereza Cristina, foram ao evento os senadores Jaime Bagattoli (PL-RO), Jorge Seif (PL-SC), Marcos Rogério (PL-RO) e Zequinha Marinho (Podemos-PA), além das deputadas federais Coronel Fernanda (PL-MT) (coordenação da Comissão de Política de Abastecimento), Daniela Reinehr (PL-SC), Ana Paula Leão (PP-MG), Roberta Roma (PL-BA) e os deputados federais Evair de Melo (PP-ES) e Alceu Moreira (MDB-RS). Também participam Tania Zanella, presidente do IPA, e o vice-presidente do IPA, Sergio Luis Bortolozzo.

Programação da 2ª Cúpula Agro Global

Organizada pelo Instituto Barbechando, em parceria com o IPA, a 2ª Cúpula Agro Global reunirá parlamentares e lideranças de diversos países da América do Sul para debater os principais desafios e oportunidades do setor agropecuário na região.

A programação contará com quatro painéis temáticos: o primeiro abordará os desafios compartilhados da região, como segurança alimentar, sustentabilidade e desigualdade tecnológica; o segundo tratará das oportunidades e barreiras do comércio global para os produtos agropecuários sul-americanos; o terceiro discutirá infraestrutura, conectividade e tecnologia estratégica para o desenvolvimento rural; e o quarto destacará o papel dos parlamentos na formulação de políticas públicas eficazes para o agro. O evento se consolida como referência para o diálogo entre o setor agropecuário e os formuladores de políticas públicas na América do Sul.

Agro Global no Brasil
A 1ª edição da Cúpula Agro Global foi realizada em 2024, na sede da FPA, em Brasília. O encontro teve como destaque a união dos países sul-americanos para enfrentar barreiras protecionistas impostas pela União Europeia e avançar no diálogo sobre o acordo Mercosul-UE. Também foram discutidos temas como desenvolvimento sustentável, políticas comerciais, boas práticas e inovação no setor agropecuário da região.

Na ocasião, participaram parlamentares e líderes de entidades privadas do agro da Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile e Brasil. O evento foi palco da assinatura da Carta de Brasília – um acordo de intenções e cooperação entre as instituições agropecuárias privadas participantes. Ao final da cúpula, a responsabilidade de organizar a segunda edição foi transferida à comitiva argentina, marcando a continuidade do esforço conjunto em prol da integração agropecuária sul-americana.

Com informações da Agência FPA

Golpes digitais podem ter atingido 40 milhões de brasileiros em 2024

Posted on by Mara Bergamaschi

Pesquisa realizada pelo DataSenado demonstrou que 24% dos brasileiros com mais de 16 anos foram vítimas de algum golpe digital. Estima-se que mais de 40 milhões de pessoas perderam dinheiro em função de algum crime cibernético.

Além disso, a pesquisa, que entrevistou 22 mil pessoas em 2024, trouxe uma curiosidade: ao contrário do que se pensa, os jovens, e não os idosos, foram os mais afetados: brasileiros entre 16 e 29, que usam a internet quase em tempo integral, correspondem a 27% das vítimas. A faixa com mais de 60 anos, considerada vulnerável por ter migrado para uma realidade totalmente nova, digital, já na idade adulta, representa 16% delas.

De acordo com os achados da pesquisa, a diferença entre os golpes a que estão submetidos os mais novos e os mais velhos está na natureza da fraude. Os golpes para os mais velhos geralmente são os enquadrados como estelionato, crimes contra o patrimônio que consistem em ludibriar alguém para obter vantagem própria, em prejuízo da vítima, popularmente conhecidos pelo artigo 171 do Código Penal.

Nesse grupo está classificada uma gama de exemplos que se tornam cada vez mais engenhosos, desde clonagem de cartão, golpe do Pix, central de banco fictícia, até a captura de dados por telefone e pela internet. Ou seja, trata-se de uma engenharia social em que os criminosos montam falsas centrais telefônicas e vasculham e cruzam dados disponíveis pelas redes sociais ou invadindo bancos de dados.

Os jovens também caem nessas tramoias. Mas geralmente os golpes possuem um outro perfil, segundo o economista Luciano Póvoa, consultor do Senado para a área de regulação econômica.

“São seduzidos por promessas de emprego pela internet e ganhos fáceis sem sair de casa, por exemplo. Alia-se a isso fatores como baixa escolaridade, dificuldade em identificar conteúdos falsos e o tempo de uso dos celulares. Os jovens estão muito mais expostos a golpes virtuais, diante da maior frequência de uso da internet”, explicou.

De acordo com pesquisa realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic), ligado a Unesco, que avalia os usuários de internet por frequência de uso, 99% dos jovens entre 16 e 24 anos declararam que estão conectados à internet todos os dias ou quase todos os dias. O percentual cai para 96% na faixa etária entre 10 e 15 anos. Os brasileiros acima de 60 anos são os menos expostos: 88% dos consultados disseram que se conectam todos os dias ou quase todos os dias.

Crimes Cibernéticos

O Senado está atento a essa nova realidade. Uma das providências mais recentes foi criar, no dia 25 de março, a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética que será presidida pelo senador Espiridião Amin (PP-SC). Instituída pela Resolução 55/2024, a frente será mista, composta inicialmente por 18 senadores e quatro deputados federais.

O Senado possui também uma comissão permanente para tratar dos temas relacionados ao mundo digital: a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), criada em 2023 como parte de uma reestruturação dos colegiados da Casa.

“Temos várias iniciativas em curso e muitos colegas senadores são autores de projetos de lei para combater os golpes virtuais. É uma epidemia que atinge todos os brasileiros: os números mostram que jovens, adultos e idosos, com pouca ou muita instrução, baixa ou alta renda, são vítimas constantes”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que se disse impressionada com os números do DataSenado.

Diante dessa migração dos crimes reais para os digitais, a Frente Parlamentar de Defesa Cibernética pretende desenvolver mecanismos para ajudar a combatê-los. Ela vai debater temas como elaboração de políticas públicas de defesa cibernética, criação de uma agência reguladora nacional responsável pela coordenação de respostas a ataques cibernéticos, e instauração de parcerias entre a indústria de cibersegurança e órgãos públicos para o desenvolvimento de tecnologias e inovações no setor.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 revelam um aumento de 13,6% no número de estelionatos digitais entre 2022 e 2023. Em contrapartida, houve uma redução de quase 30% de roubos físicos a bancos e demais instituições financeiras. 

Com informações da Agência Senado

Senado vai sediar Fórum Parlamentar do BRICS no mês de junho

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado vai receber, entre os dias 3 e 5 de junho, o XI Fórum Parlamentar do BRICS. O evento deve contar com a participação de 31 casas legislativas e cerca de 150 parlamentares de outros países. As reuniões vão ocorrer no Plenário do Senado. 

O Fórum Parlamentar do BRICS é realizado desde o ano de 2015. O Brasil já foi anfitrião uma vez, em 2019. Mas, naquela ocasião, o encontro ocorreu em Belgrado, na Sérvia. Em 2024, a sede foi São Petersburgo, na Rússia.

“Haverá um evento voltado para as mulheres parlamentares. É muito importante que os Brics ouçam a voz das mulheres e apoiem nossas lutas em cada país”, comentou a líder do Progressista no Senado, Tereza Cristina (MS). No Senado, a bancada feminina, que conquistou recentemente uma gabinete para se reunir, conta com 16 integrantes – de um total de 81 senadores.

A presidência do BRICS está a cargo do Brasil ao longo do ano de 2025, com o lema Fortalecendo a Cooperação do Sul Global por uma Governança mais Inclusiva e Sustentável. Os temas prioritários neste período são a cooperação em saúde global, o comércio mundial e as mudanças climáticas. Temas relacionados à governança da inteligência artificial (IA), à reforma da arquitetura multilateral de paz e segurança e ao desenvolvimento institucional do BRICS também figuram entre as prioridades da liderança brasileira.

Membros e parceiros

O BRICS é um grupo internacional formado por 10 países: África do Sul, Brasil, China, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Índia, Indonésia, Irã e Rússia. O grupo atua como fórum de articulação político-diplomática e de cooperação entre países do chamado “sul global”.

Além dessas nações, o BRICS conta com nove países parceiros: Belarus, Bolívia, Cazaquistão, Cuba, Malásia, Nigéria, Tailândia, Uganda e Uzbequistão. Nesta modalidade, podem ser convidados a participar de espaços de discussão, após consulta aos países membros e decisão por consenso. Por fim, a Arábia Saudita foi admitida como membro pleno, mas ainda não aceitou formalmente o convite.

Origem

A origem do nome do grupo é atribuída ao economista britânico Jim O’Neill, que criou o acrônimo “BRIC” em 2001 para se referir a quatro países que mostravam potencial de investimento para o futuro: Brasil, Rússia, Índia e China. O grupo foi estabelecido formalmente em 2009. Com o ingresso da África do Sul, no ano seguinte, foi acrescentada a letra S ao nome.

No mês de julho, entre os dias 6 e 7, haverá a 17ª Reunião de Cúpula do BRICS. O evento vai ocorrer no Rio de Janeiro (RJ). O Brasil já sediou outras três reuniões, nos anos de 2010, 2014 e 2019.

Com informações da Agência Senado

Sancionada lei que autoriza medidas de reação a tarifas e barreiras comerciais

Posted on by Mara Bergamaschi

Foi sancionada nesta segunda-feira, 14/04, sem vetos, pela Presidência da República, a Lei 15.122, que prevê medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo em resposta a barreiras comerciais impostas por outros países a produtos brasileiros. 

A relatora da matéria, que elaborou um projeto substitutivo, o PL 2.088/2023, foi a líder do Progressistas no Senado, Tereza Cristina (MS). O projeto original é do senador Zequinha Marinho (Podemos -PA). Ambos integram a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que apoiou a medida.

“Lei sancionada! O Brasil agora tem uma ferramenta legal para reagir quando for alvo de tarifas ou medidas abusivas contra nossos produtos, dando uma resposta proporcional”, comemorou a senadora. “O texto estabelece salvaguardas, prevê muito diálogo e diplomacia antes da adoção de qualquer medida contra outros países, que são nossos parceiros comerciais”, explicou Tereza Cristina.

Segundo ela, os Estados Unidos e a União Europeia já contavam com legislações semelhantes. “Agora, o Brasil também tem a sua. Agradeço aos meus colegas congressistas por aprovarem, em tempo recorde, o projeto substitutivo que elaboramos”, destacou. “Essa não é uma lei para um governo — é uma lei de Estado, feita para proteger o Brasil”, completou.

A norma estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual. Caberá ao governo brasileiro, em coordenação com o setor privado, tomar as medidas cabíveis. Para Zequinha Marinho, essa é uma norma necessária e urgente e que pode ser o principal instrumento de negociação do Brasil no comércio exterior.

Aprovado no Senado e logo depois na Câmara, no início de abril, o PL 2.088/2023 foi uma primeira resposta do Legislativo à divulgação de aumento de tarifas unilaterais pelos Estados Unidos. As contramedidas brasileiras serão possíveis quando países ou blocos econômicos adotarem ações, políticas ou práticas protecionistas que:

  • interfiram em escolhas soberanas do Brasil por meio de adoção de medidas comerciais unilaterais;
  • violem acordos comerciais;
  • exijam requisitos ambientais mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil.

Entre as contramedidas que podem ser adotadas pelo Poder Executivo, estão:

  • imposição de tributos, taxas ou restrições sobre importações de bens ou serviços de um país;
  • suspensão de concessões comerciais ou de investimentos; 
  • suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual.

O texto também prevê que, em casos excepcionais, o Poder Executivo pode adotar contramedidas provisórias. Consultas diplomáticas deverão ser realizadas para mitigar ou anular os efeitos das medidas e contramedidas.

Com informações da Agência Senado