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Mês: fevereiro 2025

Medida provisória libera R$ 4,17 bilhões para o Plano Safra

Posted on by Mara Bergamaschi

O governo federal editou nesta segunda-feira a medida provisória (MP) 1.289/2025, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 4,17 bilhões para atender ao Plano Safra 2024-2025, que oferece juros mais baixos que os do mercado aos produtores rurais.

São R$ 3,53 bilhões para as operações de custeio agropecuário, comercialização de produtos agropecuários e investimento rural e agroindustrial.

Mais R$ 645,7 milhões são destinados a operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), uma linha de crédito do Plano Safra destinada a pequenos agricultores.

Na quinta-feira passada (20), o Tesouro Nacional suspendeu a concessão de financiamento do Plano Safra pelo fato de a Lei Orçamentária Anual 2025 (PLN 26/2024) ainda não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional, o que deverá ocorrer após o Carnaval.

A suspensão do Plano Safra preocupou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), que integra a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A Frente, que protestou contra a medida, juntamente com o setor produtivo, defende que os R$ 4,17 bilhões sejam acrescidos ao Plano Safra deste ano, não descontados.

“Quando nós temos um governo que não está preocupado com gasto, com ajuste fiscal, acende uma luz vermelha. Como será o próximo Plano Safra que será anunciado em julho desse ano?”, questionou a senadora.

“Com as taxas de juros que o mercado já precificou, em mais de 15%, nós teremos mais dificuldades ainda e precisaremos de mais recursos do Tesouro Nacional para a equalização dos juros para a nossa agricultura. Então, a luz vermelha está acesa”, analisou Tereza Cristina.

“Ficaremos atentos e trabalhamos para que possamos ter um Plano Safra de acordo com o tamanho da nossa agricultura porque nós somos o carro chefe da economia brasileira”, acrescentou a senadora.

Orçamento da União

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado federal Julio Arcoverde (PP-PI), convocou a reunião para votar o Orçamento deste ano na terça-feira (11), a partir das 15h.Antes dessa data, o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), deverá apresentar o relatório final sobre o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/2024).

A LOA de 2025 deveria ter sido aprovada no fim do ano passado pelo Congresso, mas questões políticas provocaram atrasos. Quando o Congresso não aprova o Orçamento em dezembro, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas essenciais ou obrigatórias.

“Não podemos terceirizar erros. E é isso que o governo vem fazendo, colocando a culpa no Congresso Nacional pela não votação do nosso orçamento. Isso não é verdade. Quem está lá, deputados e senadores, sabem que não houve interesse nem preocupação do governo para que esse orçamento fosse votado em dezembro do ano passado”, concluiu Tereza Cristina.

Nesta quinta-feira (27), haverá nova reunião entre os Poderes para tratar das emendas de deputados e senadores ao orçamento federal. O encontro é motivado pela ação movida pelo Psol, que levou o ministro do STF, Flávio Dino, a determinar medidas que assegurem a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.

Com informações da Agência Senado

Jovem Senador recebe inscrições até 30 de abril

Posted on by Mara Bergamaschi

Termina em 30 de abril o prazo para estudantes do ensino médio se inscreverem no concurso de redação do Programa Jovem Senador 2025. Com o tema “Emergência Climática: pense no futuro, aja no presente”, o programa escolhe 27 estudantes de escolas públicas, um de cada estado e do Distrito Federal, para passar, em agosto próximo, uma semana em Brasília – onde conhecem as atividades do Senado, atuam como jovens senadores e apresentam sugestões legislativas que podem ser transformadas em projetos de lei.

O processo de seleção começa nas próprias escolas e passa por avaliação nos estados e no DF. Os 27 autores das melhores redações participarão da Semana de Vivência Legislativa, que vai ocorrer de 18 a 22 de agosto. A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), acompanha todos os anos os escolhidos para visitar Brasília e considera que “o projeto estimula a reflexão sobre política, democracia e exercício da cidadania, além de mostrar aos estudantes a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Federal”.

O tema da redação deste ano é inspirado no lema da Rio-92 ‘Pense globalmente, aja localmente’ e busca incentivar o protagonismo dos jovens e transformar antigas promessas e novas ideias em ações ambientais concretas. A proposta também se alinha aos princípios da Constituição de 1988, que reconhece o meio ambiente como um direito fundamental. A iniciativa tem como objetivo estimular a reflexão e a busca por soluções inovadoras e sustentáveis para os desafios enfrentados pelo Brasil e pelo mundo.

Para participar, os interessados devem ter no máximo 19 anos de idade completados até 31 de dezembro de 2025. O material de inscrição está disponível no site senado.leg.br/jovemsenador. Os vencedores e seus professores orientadores terão todas as despesas pagas para a viagem a Brasília.

Cronograma do Programa Jovem Senador 2025
Fim das inscrições30 de abril de 2025
Seleção da etapa estadual30 de maio de 2025
Seleção da etapa Senado13 de junho de 2025
Anúncio dos vencedoresaté 27 de junho de 2025
Semana de Vivência Legislativa de 18 a 22 de agosto de 2025

Com informações da Agência Senado

Senadores pedem retomada da votação da PEC do marco temporal

Posted on by Mara Bergamaschi

A discussão sobre o marco temporal para a demarcação das terras indígenas ainda não terminou — mesmo após a sanção da Lei do Marco Temporal, em 2023. Nos últimos dias, senadores, tanto os favoráveis quando os contrários ao marco, voltaram a cobrar a votação de proposições sobre o tema que aguardam votação no Senado.

Uma delas é a PEC 48/2023, proposta de emenda à Constituição que teve a discussão suspensa em 2024 devido a uma tentativa de acordo entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo, após oito meses de reuniões de conciliação, concedeu, a pedido da Advocacia Geral da União, mais 30 dias de prazo para análise das propostas.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), que é da base do governo, destacou que a PEC trata de um tema importante, que precisa de uma decisão do Congresso Nacional. Ele prometeu discutir com os líderes um encaminhamento sobre essa proposta.

“A PEC está na CCJ, sob relatoria do senador Amin, e nós vamos precisar discutir e podemos colocar em votação, todos estão avaliando”, disse a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), que integra, como representante do Senado, a comissão do STF.

“Nós temos convicção de que o Marco Temporal está contemplado na Constituição, inclusive o prazo de cinco anos para homologação de novas terras indígenas, a partir da promulgação em 5 de outubro de 1988, é previsto no Art.67 das Disposições Transitórias”, destaca. “Esse prazo não foi cumprido pelo governo. Ter uma data como referência é fundamental para impedir a continuidade, sem fim, de litígios e de violência no campo. Precisamos de segurança jurídica e justiça para os dois lados, indígenas e agricultores”, acrescentou a senadora.

Histórico

Pela tese do marco temporal, os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da atual Constituição (5 de outubro de 1988). A discordância sobre o tema se intensificou em setembro de 2023, quando a maioria do STF, que já havia concordado com essa tese em 2009, mudou o entendimento e não considerou o Marco Temporal constitucional. Nos dias seguintes à decisão do Supremo, o Senado aprovou o PL 2.903/2023, que deu origem à Lei do Marco Temporal.

Ao promulgar a lei, em outubro de 2023, O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou seus pontos principais. Porém, em dezembro do mesmo ano, o Congresso derrubou parte dos vetos e promulgou os trechos restabelecidos, incorporando à lei a exigência da data de 5 de outubro de 1988 como parâmetro para a demarcação. Além disso, ao rejeitar os vetos presidenciais, os parlamentares fixaram nessa lei os pré-requisitos para que uma área seja considerada como terra tradicionalmente ocupada.

Numa tentativa de conciliação com o Congresso, o STF criou uma comissão que trabalhou ao longo de 2024 para apresentar um novo texto para a Lei do Marco Temporal. Na última segunda-feira (17), o Supremo apresentou à comissão uma proposta de minuta para alteração do marco. O texto foi construído a partir de sugestões recebidas pelo gabinete do ministro do STF Gilmar Mendes — ele é o relator de cinco ações sobre o tema.

A conclusão dos trabalhos da comissão estava inicialmente prevista para o dia 27 de fevereiro. Mas, na tarde da última sexta-feira (21), Gilmar Mendes anunciou a suspensão dos trabalhos da comissão por 30 dias. A próxima audiência de conciliação foi marcada para o dia 26 de março. O ministro também prorrogou a conclusão dos trabalhos da comissão para o dia 2 de abril.

PEC

Durante a reunião de instalação dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última quarta-feira (19), senadores cobraram a discussão da PEC 48/2023, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR). Essa proposta insere a tese do marco temporal na Constituição.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) ressaltou que é preciso chegar a uma solução sobre o marco. “Nós precisamos pacificar o campo, precisamos dar dignidade aos povos indígenas, mas também precisamos dar segurança aos nossos produtores rurais que estão nas propriedades brasileiras”, argumentou Bagattoli, cuja fala contou com o apoio de Tereza Cristina.

Após essa manifestação, o senador Esperidião Amin (PP-SC), que é o relator da PEC, lembrou que a votação foi suspensa devido à tentativa de acordo com o STF. “Davi Alcolumbre [que na época era presidente da CCJ e agora é presidente do Senado], corretamente, sustou o debate da PEC porque o ministro Gilmar Mendes constituiu uma comissão no começo de agosto de 2024. Eu, pessoalmente, aplaudi a decisão dele para tentar chegar a um acordo”, recordou Esperidião Amin.

Apesar de concordar com a busca por um acordo, o senador ressaltou que o governo editou decretos de homologação de demarcação de terras indígenas no período em que essas ações deveriam, segundo ele, estar paradas, aguardando o fim dos trabalhos da comissão.

“O fato é que nós paralisamos o debate da PEC do marco temporal em homenagem à tentativa de acordo presidida pelo STF. Nesse ínterim, em que as coisas deveriam estar sustadas, o governo federal editou dois decretos homologando demarcações de terras indígenas no meu estado [Santa Catarina]”, protestou Amin, que acusou o governo de “furar o sinal”.

Com informações da Agência Senado

Licenciamento ambiental ganha prioridade na pauta do Senado

Posted on by Mara Bergamaschi

Em discussão há mais de 20 anos no Congresso Nacional, o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) está na pauta prioritária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), presidida pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Na CRA, o projeto é relatado pela líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). 

O projeto, da Câmara dos Deputados, atualmente tramita simultaneamente na CRA e na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e possui duas relatorias diferentes. Na CMA, a responsabilidade é do senador Confúcio Moura (MDB-RO). 

Previsto na Constituição (art. 225) e na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981), o licenciamento é feito hoje com base na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 237/1997.

A senadora Tereza Cristina informou esta semana, durante reunião de eleição para presidência da CRA, que seu relatório está pronto para ser votado. No entanto, ela entende que vai precisar encontrar caminhos de convergência com o relator da CMA para que a proposta avance. 

“Se nós não nos acertarmos, não convergirmos na grande maioria dos pontos, será uma dificuldade votar dois relatórios completamente diferentes no plenário, no mesmo dia. Então, é essa a nossa dificuldade. Mas nós estamos caminhando com o senador Confúcio”, destacou.

“Nós já dirimimos muitas divergências (e nem é divergência, mas ponto de entendimento). Nós precisamos de uma lei moderna, de uma lei ágil, mas que proteja o meio ambiente, e o Brasil é campeão também na proteção. O Brasil é campeão não só na agricultura, mas também na proteção do meio ambiente”, acrescentou a senadora.

Para o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que vai coordenar os trabalhos da CRA pelos próximos dois anos, o Brasil precisa de uma legislação moderna e menos burocrática para garantir segurança jurídica, impulsionar a produção e estimular o desenvolvimento econômico do país. 

“O licenciamento ambiental, além de importante, é urgente. Isso não vai beneficiar apenas o agro, mas beneficia qualquer segmento da economia porque praticamente tudo hoje depende de uma licença ambiental para ser construído. O atual modelo serviu até agora, mas é considerado arcaico, antigo, burocrático e lento. O Brasil precisa acelerar seus processos produtivos e fazer a economia girar “, afirmou o senador. 

Regras e diretrizes 

O texto, que chegou a ser pautado pelas duas comissões nos últimos dois anos, mas teve votação adiada por falta de consenso, trata de tipos e dispensas de licenciamento, prazos, responsabilidades e autodeclaração do empreendedor, entre outras particularidades extensíveis a todos os entes da Federação.

De acordo com o projeto, o licenciamento ambiental deve prezar por participação pública, transparência, preponderância do interesse público, celeridade e economia processual, prevenção do dano ambiental, desenvolvimento sustentável e análise dos impactos e riscos ambientais. Um dos objetivos, diz o texto, é garantir a segurança jurídica criada pela Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA).

Pelo projeto, são diretrizes para o licenciamento ambiental: a avaliação de impactos buscando o desenvolvimento sustentável; a participação da sociedade, inclusive ao ouvir comunidades e especialistas; a transparência de informações; a busca por ganhos ambientais; o monitoramento dos empreendimentos em operação ou desativados; e a redução das emissões de gases de efeito estufa que impactam as mudanças climáticas.

Atualmente, a isenção do licenciamento já ocorre para determinadas atividades via ato normativo abrangendo situações gerais ou via decisão administrativa da entidade licenciadora no caso específico. A inovação do projeto é que ele regulamenta as isenções de licenciamento por norma geral. 

Com informações da Agência Senado

Tereza Cristina reúne senadores para discutir pautas do agro em 2025

Posted on by Mara Bergamaschi

Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado e líder do PP, a senadora Tereza Cristina (MS) reuniu em seu gabinete senadores que são atuantes na Frente, como Jaime Bagattoli (PL-RO) , Alan Rick (UB-AC), Marcos Rogério (PL-RO), Efraim Filho (UB-PB), Zequinha Marinho (Podemos- PA), e Luiz Carlos Heinze (PP-RS), pra discutirem os projetos importantes que estão na pauta das Comissões, instaladas nesta semana. Também estiveram na reunião o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), além da presidente e do diretor do Instituto Pensar Agro (IPA), Tânia Zanella, e Geraldo Melo Filho.

A senadora destacou e comentou, ao longo da semana, algumas prioridades da agropecuária:

PEC do Marco Temporal – “A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Amin, e nós vamos precisar discutir e colocar em votação muito rapidamente.”

Reciprocidade internacional – “É um projeto que eu estou relatando, de autoria do meu amigo, senador Zequinha Marinho. Certamente vamos precisar de um regime de urgência para essa matéria, que estabelece uma salvaguarda para o comércio exterior, protege a exportação de produtos brasileiros de medidas abusivas. Surgiu para responder às ameaças de barreiras sanitárias, ambientais e comerciais da Europa sobre os nossos produtos, mas agora nós temos aí os Estados Unidos também tratando desse tema. Então é um projeto atualíssimo que precisamos debater, votar na Comissão de Meio Ambiente (CMA), e fazer com que ande rapidamente pelas outras comissões e chegue logo ao plenário.”

Licenciamento ambiental – “Projeto que é da minha relatoria na Comissão de Agricultura (CRA) e também está pronto para votar. O problema é que nós temos dois relatores em comissões diferentes e as propostas precisam convergir. Estamos caminhando com o senador Confúcio, na CMA, para o entendimento. Nós precisamos de uma lei moderna, ágil, mas de uma lei que proteja o meio ambiente, pois o Brasil é campeão também na preservação. Já pedi ao presidente Davi para que a gente vote o mais rapidamente, porque a falta de licenças tem emperrado investimentos, não só da agricultura, que é um capítulo pequeno, pois já somos regidos pelo Código Florestal. Há muito mais problemas muito nas cidades, na infraestrutura, enfim, grandes obras paralisadas, inclusive públicas”.

Crédito e seguro rural – “Temos o seguro rural, que é um projeto de minha autoria, que nós precisamos também votar e aprovar para criarmos uma nova cultura de seguro, para que todos no campo possam proteger sua atividade. A agropecuária é uma atividade a céu aberto, literalmente sujeita a chuvas e trovoadas – ou à falta delas, ainda mais nesse cenário de mudanças climáticas. O Proagro já teve um corte no ano passado. Então até aqueles pequenos produtores que tinham um seguro obrigatório, tiveram hoje uma diminuição do valor segurado. Outra preocupação é com crédito do Plano Safra, com esses juros altíssimos. Vai ter mais dinheiro no orçamento para a subvenção esse ano? Parece que não, então teremos mais dificuldades, sobretudo para médios e pequenos produtores”.

Senado escolhe comando das comissões

Posted on by Mara Bergamaschi

Embora o plenário mobilize mais a atenção da opinião pública, por reunir o conjunto dos senadores e ser o cenário dos debates e votações mais importantes para o país, as 16 comissões temáticas permanentes do Senado são essenciais ao trabalho da Casa. Nesta quarta-feira, foram escolhidos os presidentes dessas comissões. O PP ficou com a CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor), cujo presidente é o senador Dr. Hiran (PP-RR).

Essa escolha leva em conta a proporcionalidade partidária, ou seja, o número de representantes de cada bancada partidária e bloco parlamentar. Cabe aos colegiados, por exemplo, a convocação de ministros e titulares de órgãos do Executivo, sabatinas de candidatos a tribunais superiores e embaixadas, fiscalização e acompanhamento de atos do governo federal e realização de audiências públicas, inclusive as solicitadas por entidades da sociedade civil. As comissões centralizam os debates e os estudos sobre propostas de alteração das leis. São os locais de amadurecimento e de negociações das decisões do parlamento.

A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), fez um giro por várias comissões para parabenizar os colegas, a começar por Dr. Hiran, que presidirá a CTFC no próximo biênio . “Senador querido, presidente dessa comissão tão importante, eu tenho certeza de que, sob a sua batuta, nós vamos fazer essa comissão ter um papel relevante nessa casa”, disse. “Uma comissão que cuida de transparência, algo tão cobrado hoje, o mundo é da transparência. E da governança, que é o que também nós precisamos, interna e externamente”, prosseguiu Tereza Cristina.

“Não adianta a gente, o Senado, o Congresso cobrar lá fora e a gente não ter aqui dentro. Nós precisamos dentro e fora dessa casa de governança, fiscalizações e controle e a defesa do consumidor. Enfim, é uma comissão importantíssima, eu diria que é tão importante quanto a CCJ”, acrescentou a senadora. “Conte com apoio dos seus colegas do PP: estaremos presentes para que essa comissão realize aquilo que os brasileiros esperam dessa casa. Vamos mostrar o nosso trabalho e a importância dele para a democracia e para o Brasil”, finalizou.

As maiores siglas e blocos costumam ter prioridade nas escolhas de comissões e podem ficar com colegiados maiores e grande poder de intervenção, como a CCJ, a CAE ou a CRE – ou um número maior de presidências. Além da proporcionalidade partidária, a negociação da distribuição das presidências das comissões também depende dos acordos firmados pelas lideranças na eleição do presidente do Senado e na formação da Mesa Diretora. Os membros das comissões, tradicionalmente, referendam essas escolhas.

Competências

Com mandato de dois anos, os presidentes têm um papel decisivo na tramitação dos projetos que passam pelo Senado. Cabe a eles ordenar e dirigir os trabalhos da comissão, convocar reuniões, definir as pautas de votação, designar os relatores para cada uma dessas matérias e desempatar as votações não secretas. Não há reeleição do presidente de uma comissão na mesma legislatura.

Essas comissões desempenham um papel central no debate e na análise de propostas relacionadas às suas áreas temáticas, antes que os projetos sejam encaminhados ao plenário. Além disso, têm a possibilidade de apreciar projetos em caráter terminativo, o que pode dispensar a análise pelos senadores em sessão plenária.

Comissões mistas

Além das comissões da Casa, senadores e senadoras também integram as comissões mistas do Congresso Nacional. São colegiados permanentes, e o mais importante deles é a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), em que senadores e deputados votam as principais leis orçamentárias do país [Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual]  e outras matérias orçamentárias, como créditos ao Orçamento da União.

A presidência deste colegiado é alternada entre deputados e senadores. Em 2025, caberá a um senador ocupar o posto. O Senado participa ainda de outras comissões mistas, como a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM), a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) e a Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR).

Confira quem foi escolhido para presidir as comissões permanentes temáticas do Senado:

  • CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) – Renan Calheiros (MDB-AL) – 27 titulares
  • CAS (Comissão de Assuntos Sociais) – Marcelo Castro (MDB-PI) – 21 titulares
  • CCDD (Comissão de Comunicação e Direito Digital) – a definir – 17 titulares
  • CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) – Otto Alencar (PSD-BA) – 27 titulares
  • CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática) – Flávio Arns (PSB-PR) – 17 titulares
  • CDD (Comissão de Defesa da Democracia) – a definir – 11 titulares
  • CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) – Damares Alves (Republicanos-DF) 19 titulares
  • CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo) – Professora Dorinha (UB-TO) – 17 titulares
  • CE (Comissão de Educação e Cultura) – Teresa Leitão (PT-PE) – 27 titulares
  • CEsp (Comissão de Esporte) – Leila Barros (PD-DF) – 11 titulares
  • CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) – Marcos Rogério (PL-RO) – 23 titulares
  • CMA (Comissão de Meio Ambiente) – Fabiano Contarato (PT-ES) -17 titulares
  • CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária) – Zequinha Marinho (Podemos- PA) – 17 titulares
  • CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional) – Nelsinho Trad (PSB-MS) – 19 titulares
  • CSP (Comissão de Segurança Pública) – Flávio Bolsonaro (PL-RJ) -19 titulares
  • CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor) – Dr. Hiran (PP-RR) – 17 titulares

         *Além dos titulares, as comissões contam com igual número de suplentes

Com informações da Agência Senado

Indígenas pedem apoio da FPA para produzir em suas terras e ter acesso ao crédito agrícola

Posted on by Mara Bergamaschi

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) realizou, nesta terça-feira (11), da qual a senadora Tereza Cristina (PP-MS) faz parte, realizou uma reunião-almoço com representantes de diversas etnias indígenas – incluindo Paresi, Macuxi, Xukuru, Paiter-Suruí, Munduruku e Kaingang. No encontro, os indígenas destacaram os principais desafios enfrentados para desenvolver a agricultura em suas terras. “Nós precisamos ouvir o que os indígenas querem fazer e não o que querem que eles façam”, observou a senadora.

Arnaldo Zunikazae, presidente de uma cooperativa agrícola dos Paresi, localizada em Mato Grosso, e produtor rural na Terra Indígena Tieriti, destacou que um dos desafios mais urgentes é a falta de um processo de licenciamento simplificado para iniciar a produção em terras indígenas. “A ausência de regulamentação dificulta o acesso ao crédito agrícola e à viabilização da produção. No ano passado, por exemplo, elaboramos um projeto no valor de R$ 50 milhões para custear os trabalhos, mas não pudemos realizá-lo devido à falta de licenciamento ambiental e a uma portaria da Funai, que demorou oito meses para ser emitida”, afirmou Zunikazae.

Ele também ressaltou que a Constituição garante aos povos indígenas o direito ao usufruto exclusivo de suas terras, mas a falta de regulamentação impede que esses direitos sejam plenamente exercidos. “Precisamos discutir um processo de licenciamento mais ágil e, além disso, o acesso a sementes geneticamente modificadas em nossas terras, para aumentar a competitividade no setor agrícola”, defendeu.

Zunikazae enfatizou ainda que é fundamental discutir parcerias nos setores agrícola, mineral e madeireiro, destacando o grande potencial das terras indígenas para contribuir com o desenvolvimento do Brasil, sem comprometer o meio ambiente ou a cultura indígena. “Os povos indígenas não são reconhecidos como produtores e queremos ser tratados como tal. Nossas terras têm grande potencial para a produção agrícola, mas, para isso, precisamos de condições legislativas adequadas”, afirmou.

Jocélio Leite, da tribo Xukuru, defendeu que o foco deve estar na regulamentação e nas parcerias que possibilitem a produção agrícola em terras indígenas. “Não precisa sacrificar a vaca, é só tirar os carrapatos, que são as ONGs. Estivemos no STF, tivemos a oportunidade de falar. Além da regulamentação, é importante também as parcerias para conseguirmos produzir, o que tem sido um dos principais entraves para avançarmos”, disse Leite.

O presidente da cooperativa Paresi espera que a FPA compreenda a importância da participação dos povos indígenas na produção agrícola e os reconheça como agentes ativos no setor. “Esperamos que a FPA ajude a criar condições legislativas para que possamos produzir de forma sustentável e competitiva”, declarou Zunikazae. No início do governo, o presidente Lula prometeu que regularizaria o acesso dos indígenas ao crédito agrícola para que pudessem plantar comercialmente, mas em dois anos nada mudou.

Com informações da Agência FPA

Conciliação sobre Marco Temporal deverá ter reunião decisiva na próxima semana

Posted on by Mara Bergamaschi

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta semana sete propostas de alteração na Lei do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas no Brasil. As sugestões foram apresentadas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), pela deputada federal Célia Xakriabá (PSOL) e por diversos partidos políticos.

O relator das ações no STF, ministro Gilmar Mendes, apresentará, na próxima segunda-feira (17), uma proposta de texto que reúne os pontos convergentes entre as sugestões encaminhadas, contemplando tanto entidades indígenas quanto representantes do agronegócio. O objetivo é buscar consensos nos temas de divergência e debater eventuais ajustes na proposta final de alteração legislativa.

Para avançar nos debates, uma reunião extraordinária foi marcada para o dia 18 de fevereiro, com um esforço concentrado entre os participantes para buscar encaminhamentos sobre a questão. A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), integra o grupo de conciliação e tem acompanhado as discussões.

“Precisamos concluir esse assunto, mantendo um marco temporal que impeça litígios no campo e traga paz e segurança jurídica tanto para indígenas quanto para agricultores”, disse Tereza Cristina. Ela lembrou que o Congresso já aprovou uma legislação sobre o Marco Temporal e analisa uma Proposta de Emenda Constituição (PEC) sobre assunto, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Com informações da Agência FPA

Projeto de Tereza Cristina contra “IBGE paralelo” é dos primeiros a tramitar no Senado em 2025

Posted on by Mara Bergamaschi

A controvérsia em torno da Fundação IBGE+ levou os senadores a apresentarem duas iniciativas: um projeto que suspende a sua criação, de autoria de Tereza Cristina (PP-MS), e um requerimento de Alessandro Vieira (MDB-SE) para que o presidente do IBGE, Márcio Pochmann, seja convidado a prestar esclarecimentos ao Senado.

Mais conhecida como Fundação IBGE+, a Fundação de Apoio à Inovação Científica e Tecnológica do IBGE foi criada no ano passado. Entre os seus objetivos estariam o de promover o desenvolvimento institucional do IBGE e o de ampliar as suas fontes de recursos financeiros.

Mas o novo braço do IBGE vinha sendo alvo de críticas, inclusive do próprio sindicato dos trabalhadores do instituto, que questiona a postura de Márcio Pochmann. Em meio à polêmica, dois diretores do IBGE pediram exoneração recentemente. E, no final de janeiro, o Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou a suspensão temporária da Fundação IBGE+.

Suspensão definitiva

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) protocolou um projeto de decreto legislativo — o PDL 39/2025 — para sustar os efeitos do ato que criou a Fundação IBGE+. Segundo ela, o ato “ameaça a autonomia técnico-científica do IBGE e cria uma estrutura paralela que fragmenta os serviços oficiais” do instituto.

Além disso, a senadora argumenta que o ato é irregular por instituir uma fundação no âmbito da administração indireta federal sem autorização por lei específica. “Tal irregularidade subverte os princípios da legalidade e da separação de Poderes, comprometendo o rigor e a credibilidade dos serviços oficiais de estatística, geografia e cartografia de âmbito nacional”, diz ela. 

Para Tereza Cristina, “a manutenção da Fundação IBGE+ compromete a unidade e a credibilidade das estatísticas oficiais, pilares fundamentais para o planejamento econômico e a formulação de políticas públicas no Brasil”.

“O presente decreto legislativo é, portanto, indispensável para resguardar o ordenamento jurídico, a autonomia institucional do Congresso Nacional e a integridade dos serviços estatísticos de competência da União”, completou a senadora.

Audiência pública

Por sua vez, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou um requerimento — o REQ 1/2025-CAE — para convidar o presidente do IBGE a prestar esclarecimentos à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), especialmente no que se refere à Fundação IBGE+. 

” Infelizmente, o IBGE passou a se envolver em uma série de polêmicas por conta da atuação do presidente Márcio Pochmann, e é preciso ouvi-lo para que possamos esclarecer isso. A confiabilidade do trabalho do IBGE é fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas. (…)”, afirmou Alessandro Vieira.

“Sem dados confiáveis, é absolutamente impossível fazer política pública. Isso é básico na gestão. Não existe nenhuma dúvida com relação a isso. O importante é que possamos garantir que os dados, que historicamente sempre foram extremamente confiáveis, continuem com essa característica”, completou o senador.

Alessandro Vieira também disse que “o IBGE tem atravessado governos de direita e de esquerda sem maiores problemas, mas, agora, nos últimos dois anos, infelizmente, as polêmicas e os questionamentos internos vêm se acumulando”.

Com informações da Agência Senado

Congresso tem 56 vetos presidenciais pendentes

Posted on by Mara Bergamaschi

O Congresso Nacional tem 56 vetos pendentes de análise — 33 deles já estão trancando a pauta de votações. Trata-se do maior acúmulo de vetos no início do ano pelo menos desde 2018. Desde 28 de maio do ano passado os parlamentares não se reúnem em sessão conjunta para diminuir a lista. Eles deverão ser analisados após a aprovação da lei orçamentária deste ano, também pendente desde o final de 2024.

Um dos vários vetos que deverão ser derrubados pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) é o que altera o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros). O veto retirou a isenção prevista na regulamentação da reforma tributária.

“Vamos derrubar o veto presidencial, pois esses fundos são vitais para a inclusão de pequenos investidores e para fortalecer o crédito e o desenvolvimento econômico”, disse a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS).

No agronegócio, que emprega 28,6 milhões de pessoas e responde por quase 25% do PIB nacional, os Fiagros são indispensáveis para suprir a lacuna do crédito público e bancário. A taxação desses fundos compromete, segundo a FPA, a competitividade, aumenta os custos para produtores e afeta a oferta de crédito. Além disso, atinge setores como a construção civil, que também depende desses recursos para financiar projetos habitacionais e sustentar milhares de empregos.

Outro veto polêmico que está no radar dos senadores é o do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O presidente Lula barrou a permissão para estados abaterem uma parte de suas dívidas com a União por meio da execução de despesas estratégicas, como obras de responsabilidade do governo federal (VET 5/2025).

Também foi alvo de críticas dos senadores o veto integral ao projeto que concedia indenização de R$ 50 mil a pessoas com deficiência causada pelo vírus zika durante a gestação (VET 2/2025) e criava uma pensão mensal vitalícia de R$ 7.786,02. Como alternativa, Lula editou medida provisória (MP 1.287/2025) que dá apenas R$ 60 mil de apoio financeiro em parcela única, restrita a crianças nascidas entre 2015 e 2024.

O veto mais recente ocorreu no dia 23 de janeiro, no âmbito do novo Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), que incentiva o investimento em energia de baixa emissão de carbono através de juros mais baixos. O veto (VET 8/2025) retirou a possibilidade de que as empresas aceitas no Paten fossem automaticamente elegíveis para receber recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).

Com informações da Agência Senado