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Mês: dezembro 2024

Oposição vota Não, mas Senado aprova restrições para salário mínimo e BPC

Posted on by Diane

O Senado aprovou nesta sexta-feira (20) o projeto de lei que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real do salário mínimo (PL 4.614/2024). A proposta faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal. Pelas novas regras, o reajuste do salário mínimo acima da inflação deverá ser de, no máximo, 2,5% de crescimento da despesa primária. O projeto recebeu 42 votos favoráveis – apenas um além do necessário para aprovação – e 31 contrários, e segue para a sanção presidencial.

A líder do Progressistas, senadora Tereza Cristina (MS), encaminhou o voto contrário à medida. “Estamos vendo o governo federal transferir o peso do ajuste fiscal para a parcela mais frágil da população, atingindo diretamente aqueles que dependem do salário-mínimo e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para sua subsistência, enquanto evita enfrentar questões mais profundas, como a ineficiência do gasto público”, argumentou em plenário a senadora.

Tereza Cristina defendeu que o governo reduza as despesas, mas sem penalizar os mais vulneráveis e os que dependem do salário mínimo. “Salário que todos sabemos ser insuficiente para cobrir as necessidades básicas de uma família”, frisou.

“Ontem, o Progressistas, que faz uma oposição responsável, apoiou as medidas de contenção de despesas por entender que o corte de gastos é urgente. Mas hoje, por discordar desta parte específica das medidas, votei contra o projeto que limita aumento real do salário mínimo”, completou a senadora.

No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele destacou que o texto também estabelece crescimento real do salário mínimo em pelo menos 0,6%, independentemente do desempenho econômico. Ele rejeitou todas as 14 emendas apresentadas pelos senadores durante a votação, mantendo o texto que veio da Câmara dos Deputados.

Ao tratar do BPC, o relator fez, fruto de acordo, mudanças na lei para delimitar o acesso ao benefício. A primeira delas estabelece que a concessão a pessoas com deficiência fica sujeita à avaliação que ateste grau de deficiência moderada ou grave. Segundo ele, está assegurado o benefício para os portadores de Síndrome de Down.

O projeto faz parte do pacote de propostas do governo federal para diminuir as despesas obrigatórias — com pessoal, aposentadorias e benefícios sociais — a fim de preservar margem para gastos com programas governamentais, custeio e investimentos.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova pacote de ajuste fiscal

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 19/12, em sua última semana de trabalho, antes do recesso parlamentar, duas das três medidas que compõem o pacote de corte de gastos. O pacote é composto por um projeto de lei complementar (PLP 210/2024), um projeto de lei ordinária (PL 4.614/2024) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2024), que trata do abono para quem recebe até dois salários mínimos. O PL 4614, que trata do salário mínimo, deverá ser votado nesta sexta-feira, 20/12.

“O pacote é tímido e insuficiente, mas temos de aprovar minimamente uma contenção de despesas”, avaliou a líder do Progressistas, senadora Tereza Cristina (MS). “Não será surpresa se em fevereiro o governo já precise bater de novo à porta do Congresso para fazer novos cortes”, afirmou. A senadora considerou ainda que “o ano de 2024 foi desafiador não só na economia, que terminou com dólar nas alturas, inflação acima da meta e falta de credibilidade da política fiscal”.

O primeiro projeto analisado foi o que estabelece novos limites para os gastos públicos em caso de déficit primário ( conta que exclui o pagamento de juros da dívida pública pelo governo central). A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados, integra o pacote de medidas do governo para cortar despesas e alcançar a meta fiscal a partir de 2025. O texto, relatado pelo líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), teve 72 votos favoráveis e apenas um contrário. 

Os deputados incluíram no texto e os senadores mantiveram a revogação da Lei Complementar 207/2024, de maio deste ano, que recriou o seguro obrigatório de veículos automotores (SPVAT, antigo DPVAT). A retirada foi fruto de uma negociação para unificação em torno da matéria. “Lutamos pelo fim do DPVAT desde o início deste ano e agora finalmente conseguimos”, lembrou Tereza Cristina.

O texto estabelece que quando ocorrer déficit primário, entendido pela união das contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central, no ano seguinte em que ele for apurado, a União não poderá publicar lei concedendo, ampliando ou prorrogando incentivo tributário até conseguir superávit primário em algum exercício seguinte. A regra valerá a partir de 2025.

Quando alcançado o superávit, o Orçamento do ano posterior não terá mais a trava, que será repetida a cada vez que o governo não conseguir fechar as contas pelo menos quando não houver déficit ou com superávit.

Da mesma forma, será proibida a concessão de aumento nas despesas de pessoal e seus encargos, mas somente até 2030. Se houver déficit, tanto o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) quanto a próprio Orçamento não poderão apresentar crescimento anual real maior que 0,6% em relação ao montante do ano anterior, exceto os valores concedidos por causa de sentença judicial.

Essa trava das despesas de pessoal valerá para cada um dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também para o Ministério Público da União, a Defensoria Pública da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Seguridade

O projeto estabelece ainda que o crescimento anual das despesas com a criação ou prorrogação de benefícios da Seguridade Social, como aposentadorias e auxílio-doença, deverá seguir as regras do arcabouço fiscal. Essas despesas poderão crescer, no máximo, 2,5% acima da inflação medida pelo IPCA.

Os benefícios pagos pelo INSS são corrigidos pelo INPC, enquanto o salário mínimo, base para benefícios equivalentes ao seu valor, tem um reajuste real que considera a variação do PIB de dois anos anteriores. Porém, como o limite de crescimento se aplica apenas à criação ou prorrogação de novos benefícios, existe a possibilidade de que concessões sejam represadas caso o teto estabelecido seja atingido, o que pode dificultar a ampliação de benefícios sociais.

A aplicação do arcabouço fiscal a esse tipo de despesa obrigatória não se limita ao teto de crescimento de 2,5% ao ano. A Lei Complementar 200, de 2023, que estabeleceu o novo arcabouço fiscal, determina o aumento da despesa primária está vinculado à variação real da receita primária:

  • Se o governo alcançar a meta de resultado primário de dois anos antes, o crescimento permitido será de até 70% dessa variação.
  • Caso a meta não seja cumprida, o limite cai para 50%.

Dessa forma, a criação ou prorrogação de benefícios do INSS precisará respeitar esses limites adicionais, que serão revisados anualmente, condicionando ainda mais o aumento dessas despesas.

Crédito compensado

O substitutivo da Câmara ao PLP 210/2024 também retirou o dispositivo que limitaria a compensação, pelas empresas, de créditos apurados com tributos federais. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.873, de 2024, de teor semelhante. A novidade no projeto era a diferenciação do limite por tipo de crédito, que não existe na portaria da Receita Federal sobre o tema.

Redução de despesas

O projeto também visa evitar o aumento de gastos com pessoal e incentivos tributários se as chamadas despesas discricionárias tiverem redução nominal de um ano para outro.

Despesas discricionárias são as que o governo tem poder de decidir não executar e que são passíveis de bloqueio ou contingenciamento, como investimentos, compra de equipamentos, insumos, execução de serviços (passaportes, por exemplo), pagamento de bolsas de pesquisa.

Dinheiro de fundos

Além disso, o texto define que por seis anos, entre 2025 e 2030, se houver superávit financeiro em fundos listados pelo PLP 210/2024, em vez da sobra ser alocada em favor do próprio fundo no ano seguinte, ela poderá ser usada livremente pelo governo, como por exemplo para ser direcionada às despesas discricionárias. 

Abono salarial

O segundo ponto do pacote de corte de gastos é uma proposta de emenda à Constituição: a PEC 45/2024, também apresentada pelo Poder Executivo. Entre outras medidas, esse texto prevê uma restrição gradual ao abono salarial de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos. A PEC foi aprovada em dois turnos..

Pela regra em vigor, o abono salarial é pago a quem recebeu até dois salários mínimos mensais no ano anterior — o equivalente a R$ 2.640. Segundo a PEC 45/2024, a partir de 2026 o valor passa a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deixa de incorporar ganhos reais do salário mínimo. A regra dever ser mantida até que o salário de acesso ao abono chegue a um salário mínimo e meio, o que deve ocorrer em 2035.

A PEC 45/2024 prevê outras medidas para a restrição de despesas: 

  • Exceções ao teto salarial do servidor público devem ser reguladas por lei.
  • Concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais também passam a depender de lei.
  • Ficam vedadas deduções não previstas em lei para comprovação de renda para acesso ao Benefício da Prestação Continuada (BPC).
  • Até 10% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) podem ser direcionados para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.
  • A Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, será prorrogada até 2032.
  • Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não pode resultar em crescimento superior ao total das despesas primárias.
  • O Poder Executivo pode limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.

Com informações da Agência Câmara e Agência Senado

Senado aprova proibição de uso de celular nas escolas

Posted on by Mara Bergamaschi

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 18/12, projeto de lei originário da Câmara dos Deputados que proíbe alunos de usarem telefone celular e outros aparelhos eletrônicos portáteis em escolas públicas e particulares, inclusive no recreio e intervalo entre as aulas.

O texto permite o uso em atividades pedagógicas. A proibição vale já a partir de 2025 para a educação básica: educação infantil, ensino fundamental e médio. A medida vai à sanção presidencial.

O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deu parecer favorável ao Projeto de Lei 104/15, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), alvo de um substitutivo apresentado pelo deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ).

A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), votou favoravelmente à medida. “Temos visto um movimento crescente no Brasil e no mundo para proibir o uso de celulares nas escolas – e não é por acaso. Pesquisas mostram que o uso excessivo de dispositivos eletrônicos está diretamente ligado a prejuízos à saúde física e mental dos nossos jovens, além de comprometer a concentração e o aprendizado”, avaliou a senadora.

“A escola deve ser um ambiente de foco, interação e desenvolvimento. O equilíbrio é essencial, e essa medida busca justamente proteger nossas crianças e garantir que elas aproveitem ao máximo o tempo de estudo e convivência”, completou. “O projeto deve ser colocado em prática logo e se transformar em política pública”, afirmou, ao encaminhar seu voto.

O projeto prevê exceções. Fica permitido usar o celular nas seguintes hipóteses: 

  • em situações de “estado de perigo, de necessidade ou caso de força maior”;
  • para garantir direitos fundamentais;
  • para fins estritamente pedagógicos, em todos os anos da educação básica; e
  • para garantir acessibilidade, inclusão, e atender às condições de saúde dos estudantes.

Na Câmara, Ferreirinha citou exemplo bem-sucedido do Rio de Janeiro, onde o uso já é proibido há um ano nas 1.557 unidades escolares, para defender a proposta. “A gente está falando de algo que está destruindo a infância das nossas crianças”, afirmou.

No Senado, a maioria dos parlamentares considerou a medida benéfica para os estudantes, os professores e as famílias. Apenas o PL mostrou-se contrário à integralidade do texto do relator. O senador Rogério Marinho (PL-RN) defendeu que a proibição deveria ser gradual e não alcançar o ensino médio. A emenda de Marinho foi rejeitada por 42 votos a 16.

Saúde mental
O texto aprovado determina que as escolas elaborem estratégias para tratar da saúde mental dos alunos da educação básica, apresentando a eles informações e treinamentos sobre riscos, sinais e prevenção do sofrimento psíquico, incluindo o uso intensivo dos celulares.

Os estabelecimentos deverão, por fim, disponibilizar espaços de escuta e acolhimento para receber alunos e funcionários que estejam em sofrimento psíquico, principalmente decorrente do uso imoderado de telas.

Com informações da Câmara dos Deputados

Livros didáticos propagam desinformação sobre agronegócio brasileiro, dizem debatedores

Posted on by Mara Bergamaschi

O material didático utilizado nas escolas brasileiras apresenta uma visão distorcida sobre o agronegócio, que acaba sendo prejudicial à formação dos estudantes, opinaram participantes de audiência pública na Comissão de Educação (CE) nesta terça-feira, 17/12.

Os debatedores questionaram os critérios do Ministério da Educação (MEC) para a seleção do conteúdo distribuído às escolas públicas e privadas, mas a representante da pasta salientou a transparência do processo e defendeu o diálogo para discutir eventuais erros nos livros.

“Essa é uma discussão muito importante, que deve ser feita pelo Legislativo. Há a disseminação de desinformação que prejudica não só o agro, mas até nossos interesses comerciais no exterior”, avaliou a líder do Progressistas no Senado, Tereza Cristina (MS).

“A imensa maioria dos produtores rurais trabalha com boas práticas e cumpre o Código Florestal Brasileiro (CFB), que determina preservação de 20% a 80% da vegetação nativa dos biomas, além das encostas e matas ciliares”, destacou.

A audiência atendeu a requerimento (REQ 106/2024 – CE) do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Na justificação do requerimento, ele argumentou que o agronegócio brasileiro tem sido alvo de “difamações”. Ele apresentou dados de reportagem do jornal Gazeta do Povo sobre o conteúdo dos livros didáticos, que acusa as escolas de “propagação de narrativas contrárias ao setor agropecuário”.

“Constatou-se que, de 345 menções ao agronegócio presentes nos livros analisados, 303 (87,8%) não tinham embasamento científico e se limitavam a opiniões. Em contraste, apenas 12 menções (3,5%) eram fundamentadas em estudos científicos. Essa disparidade evidencia um processo de desinformação”, acrescenta o senador no texto do requerimento.

Representante da Associação De Olho no Material Escolar, João Demarchi disse que fez parte de esforços para reforçar o papel do agronegócio na preservação, por exemplo, dos recursos hídricos – o que, segundo ele, não tem tido reflexos na narrativa do material didático e dificulta a busca de soluções úteis. “Preciso ter um material que me traga as realidades e as diversas faces do problema. (…) O aluno precisa ter nas suas mãos várias faces do mesmo problema, inclusive para ele ser muito mais crítico do que é hoje”, afirmou.

O professor da Universidade de São Paulo (USP) Celso Claudio de Hildebrand e Grisi explicou os critérios e a metodologia da pesquisa sobre o conteúdo dos livros didáticos, ressaltando que a entidade não tem uma conclusão contra ou a favor do agronegócio.

A coordenadora-geral de materiais didáticos do MEC, Raphaella Rosinha Cantarino, disse que os editais de compra de material no PNLD exigem conteúdo dentro dos parâmetros da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e são elaborados mediante amplo diálogo. Ela se colocou à disposição para analisar os dados da pesquisa sobre possíveis distorções no conteúdo do material didático.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova refinanciamento da dívida dos Estados

Posted on by Mara Bergamaschi

Na última semana de votações antes do recesso parlamentar, o Senado aprovou por 72 votos favoráveis e nenhum contrário o projeto que cria o Programa de Pagamento de Dívidas dos Estados com a União (Propag), com previsão de juros menores e parcelamento do saldo em 30 anos. A proposta (PLP 121/24) foi votada em plenário na noite desta terça-feira, 17/12.

Apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. Como sofreu mudanças, o PLP retornou para nova votação no Senado. O texto é relatado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).

O substitutivo da Câmara acrescenta benefícios, principalmente para estados já devedores e participantes de planos atuais de regularização de dívidas. “Esse é o papel dessa Casa, quando há um problema, temos de meter a mão na massa e resolver o problema; não deixar na gaveta. E assim devemos agir com outras questões que estão engavetadas”, avaliou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). “Fez-se o melhor projeto possível para que os Estados possam caminhar, crescer e trazer bem-estar para sua população”, afirmou, em plenário.

“Defendi critérios que favorecessem o Mato Grosso do Sul, que é um Estado bem menos endividado do que outros, no fundo de compensação federativa, previsto no PLP 121”, acrescentou a senadora. “Votamos um projeto que não é ideal para todos, mas que prevê a cooperação federativa”, disse a senadora, destacando que “é preciso resolver de forma definitiva as dívidas recorrentes dos Estados com a União.”

De acordo com o projeto, a taxa atual  — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 4% ao ano — é reduzida para IPCA + 2% ao ano, podendo haver diminuição adicional dos juros reais, caso sejam cumpridos determinados requisitos de investimento e alocação em um fundo destinado a investimentos para todos os estados.

As dívidas estaduais somam atualmente mais de R$ 765 bilhões, dos quais cerca de 90% concentram-se nos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Pelo texto aprovado na Câmara, os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para solicitar adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Após a adesão homologada e a dívida consolidada, poderão optar por pagar uma entrada para reduzir os juros reais incidentes, combinando diferentes obrigações. Em todos os casos, haverá correção monetária pelo IPCA.

Entre as décadas de 1970 e 1990, os estados emitiam títulos de dívida como forma de aumentar a arrecadação. Mas crises econômicas nos anos 1980, altas de juros na implementação do Plano Real e outros fatores levaram esses entes a uma condição fiscal grave. Após graduais restrições no poder de emissão de títulos, a União assumiu e refinanciou, em 1997, a maior parte das dívidas dos estados e municípios.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova crédito para agricultura familiar recuperar pastagens e solos degradados

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em caráter terminativo, projeto de lei que inclui a assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar, destinadas à recuperação de solos e pastagens, na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. O projeto, de autoria do senador Jáder Barbalho (MDB-PA), segue agora para a Câmara dos Deputados.

“Além de incentivar a recuperação de área de baixa produtividade ou improdutivas, essa política significa incentivar também, indiretamente, com uso de tecnologia e práticas sustentáveis, a preservação das áreas naturais, ainda inalteradas, nas pequenas propriedades da agricultura familiar”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é líder do Progressistas e integrante da CAE.

De acordo com o último Censo Agropecuário do IBGE, de 2017, levantamento feito em mais de 5 milhões de propriedades rurais de todo o Brasil, 77% dos estabelecimentos agrícolas do país são classificados como de agricultura familiar. Em extensão de área, a agricultura familiar ocupava no período da pesquisa 80,9 milhões de hectares, o que representa 23% da área total dos estabelecimentos agropecuários brasileiros.

“A agricultura familiar também tem de ter recursos para recuperar áreas degradadas porque o solo é um bem finito, que é hoje uma preocupação global, e é fundamental para a saúde dos ecossistemas ambientais e agrícolas”, argumentou a senadora.

O Brasil estimar recuperar e converter e até 40 milhões de hectares de pastagens de baixa produtividade em áreas agricultáveis em dez anos – o que dobraria a área de produção de alimentos, sem desmatamento. Os investimentos poderão ser feitos para melhorar o pasto e intensificar a produção pecuária, para o cultivo de grãos em lavouras temporárias ou em sistemas integrados, como ILPF (Integração Lavoura- Pecuária- Floresta), para o plantio de vegetação ou para a implantação de agroflorestas. 

A degradação é causada sobretudo por uso intensivo e indiscriminado que leva a mudanças adversas, provocadas por diversos fatores, como declínio da estrutura do solo, compactação, redução da capacidade de infiltração, perda de matéria orgânica e redução da biomassa de carbono. A erosão e a desertificação são exemplos de solos destruídos.

Senado aprova regulação da reforma tributária

Posted on by Mara Bergamaschi

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira, 12/12, por 49 votos a favor e 19 contrários, o Projeto de Lei Complementar 68/2024 que regulamenta a Reforma Tributária. O texto definiu as regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Os pleitos defendidos pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) conquistados na Câmara foram mantidos no Senado. O texto agora volta à Câmara dos Deputados.

Desde o início das discussões, a Frente tem se manifestado a favor de um projeto que beneficie toda a sociedade, especialmente as famílias brasileiras que precisam de acesso a alimentos baratos e de qualidade. A bancada foi contra o aumento da carga tributária e a favor da cesta básica zero para auxiliar no combate à inflação de alimento.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), principal articuladora da bancada no Senado, ressaltou a importância do trabalho da FPA e salientou que o colegiado manteve diálogo constante com entidades e produtores rurais. Para a ex-ministra da Agricultura, as mudanças no sistema tributário foram justas com o setor.

“O agro, que fornece a cesta básica e garante alimentos aos brasileiros, foi atendido nesta lei, e por isso votamos a favor”, disse a líder do PP. “Colocamos no texto tudo o que era possível. Tivemos conquistas na Câmara que foram mantidas e ainda conseguimos acrescentar pontos importantes. Não onerar o produtor rural era uma das nossas lutas primordiais e conseguimos sair vitoriosos”, explicou. Em plenário, Tereza Cristina agradeceu ao relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), por ter ouvido o setor.

Tereza destacou ainda que o cenário ideal seria o de redução da carga tributária, mas que haverá travas para manter a neutralidade e revisar exceções para impedir distorções, se for necessário. A senadora considerou ainda positiva a simplificação do sistema de impostos do Brasil. “A simplificação é o que queremos para acabar com esse manicômio tributário no Brasil”, completou.

Além de manter as melhorias para o setor conquistadas na Câmara, o Senado avançou em alguns pontos para o agro brasileiro, como a inclusão de insumos na lista a ser atualizada periodicamente pelo Ministério da Agricultura. Também foi incluída a previsão de que os produtos não perderão a qualidade de in natura nas hipóteses em que necessitarem de acondicionamento em embalagem de preservação, com adição de concentração ou conservantes,  além de suspensão da tributação (IBS e CBS) também na venda para contribuinte que promova industrialização destinada ao exterior.

Foi conseguida também a mesma tributação a todos os óleos vegetais, à exceção do de babaçu; inclusão de mate, farinhas, massas e fórmulas na cesta básica; previsão da pegada de carbono, no ciclo do berço ao túmulo, para fins de graduação da alíquota do imposto seletivo, além da previsão de monofasia de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins para o etanol e a definição de serviços ambientais para fins da redução em 60% das alíquotas do IBS e da CBS.

O projeto cria as regras que vão viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e Imposto Seletivo, de nível federal. Trava para a carga tributária, mecanismo de cashback e tarifa zero para medicamentos selecionados são alguns dos pontos gerais de destaque do projeto.

Com informações da Agência FPA e Agência Senado

Plenário do Senado analisa PEC de Tereza Cristina

Posted on by Mara Bergamaschi

O plenário do Senado iniciou nesta terça-feira, 10/12, a discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2024), da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que inclui o Pantanal Sul-Mato-Grossense entre os patrimônios nacionais. O texto foi aprovado pela CCJ com relatório favorável do senador Jayme Campos (União-MT) em 30 de outubro. Esse tipo de proposição, que teve o apoio de 30 senadores, precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. Depois, há uma nova votação em segundo turno, nas duas Casas.

Na Constituição, consta a expressão “Pantanal Matogrossense”, que pode ser entendido como a área do bioma que se refere apenas ao Estado de Mato Grosso. “Entretanto, o Mato Grosso do Sul abriga a maior parte do Pantanal, pois cerca de 65% de seu território se encontra nesse Estado”, explicou a senadora.

O texto altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal. De acordo com a PEC, o Art. 1º O § 4º do art. 225 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 225/§ 4º – A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Sul-Mato-Grossense, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.”

“São imensos os desafios para que se alcance a conciliação entre o desenvolvimento dos setores econômicos e a proteção da flora e da fauna do Pantanal do Mato Grosso do Sul, com foco no fortalecimento de atividades como o ecoturismo e por meio de marcos regulatórios que viabilizem essa harmonização. Ponderamos que esta Proposta de Emenda à Constituição tem papel fundamental nesse sentido”, argumentou Tereza Cristina.

Foi dada continuidade ainda à discussão da PEC 3/2020 define as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios sobre defesa e segurança cibernética. O texto do, senador Eduardo Gomes, recebeu relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Transição energética

Os senadores aprovaram por unanimidade o PL 327/2021, que cria o o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). A matéria incentiva a substituição de matrizes poluentes por fontes renováveis. O projeto da Câmara dos Deputados foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura (CI), com relatório favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE). O texto volta à Câmara.

“O senador Laércio teve muita paciência para ouvir todos. Hoje é um grande dia, vamos aprovar um projeto abrangente, que traz para o setor agropecuário uma oportunidade na transição energética” , afirmou, durante discussão em plenário, Tereza Cristina, que é líder do PP no Senado.

Inteligência artificial (IA)

O Senado votou ainda o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA). O PL 2.338/2023 foi proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e tramitou em regime de urgência. O texto recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na comissão temporária criada para analisar a matéria, que segue agora para a Câmara.

O projeto prevê regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA. O relatório aprovado preserva os direitos autorais e exclui da lista de sistemas considerados de alto risco os algoritmos das redes sociais.

Com informações da Agência Senado

Parecer da reforma tributária é apresentado na CCJ do Senado

Posted on by Mara Bergamaschi

O parecer sobre a regulamentação da reforma tributária deverá ser examinado nesta quarta-feira, 11/12, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e poderá seguir para votação no plenário do Senado. As regras para implementar a parte da reforma tributária sobre o consumo receberam uma nova versão do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator na CCJ. O texto foi lido nesta terça-feira, 10/12 na Comissão. O relator informou ter incluído em seu parecer 642 das 1998 emendas apresentadas pelos senadores, que correspondem a cerca de 80% das alterações. 

Braga acatou sete emendas apresentadas pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que faziam sobretudo ajustes na tributação de insumos agropecuários. “O relator foi sensível a alguns dos nossos argumentos, que buscavam sobretudo justiça tributária para as cadeias do agro”, disse Tereza Cristina. Eduardo Braga aceitou também proposta da senadora que permite às empresas abater créditos presumidos acumulados durante a cadeia produtiva.

Braga manteve ainda a carne na cesta básica, como defende boa parte do setor agropecuário. “O senador acatou muitas das nossas pautas que vieram da Câmara, algumas que nós, da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), colocamos para ele através de emendas. Agora estamos fazendo uma leitura, um pente fino, para ver aquilo que é prioritário para o setor e o que ainda pode ser incluído no relatório”, acrescentou Tereza Cristina.

Proposto pelo governo, o PLP 68/2024 cria as regras que vão viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de nível federal.

Além dos alimentos, parte dos medicamentos terá alíquota reduzida em 60% e outros remédios, considerados prioritários, terão a alíquota zerada. Entre as principais mudanças no parecer de Braga estão a redução dos tributos para o setor imobiliário, o desincentivo ao plástico de uso único por meio do Imposto Seletivo (IS) e a criação de um Comitê Gestor temporário para coordenar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, que será estadual e municipal), em substituição aos atuais ICMS e ISS.

Braga afirmou que as mudanças promovidas “representam 0,13% de impacto” e que a menor sonegação tributária, esperada pela reforma, poderá compensar o impacto do seu relatório. Apesar de a estimativa do governo federal ser de uma alíquota de IVA de 28%, o projeto aprovado na Câmara prevê uma trava, ou seja, não poderá ser maior que 26,5% em 2030, quando haverá a avaliação dos resultados da reforma. “Não pode ter aumento de impostos; a carga tributária tem de ficar neutra, no mínimo”, defendeu Tereza Cristina.

Caso a carga tributária seja superior a isso, o texto de Braga retira a obrigação de revisar as hipóteses de alíquotas reduzidas (no caso de alugueis, por exemplo). O texto, por enquanto, prevê apenas que o Poder Executivo deve propor “medidas que reduzam o percentual ao patamar igual ou inferior a 26,5%”.

“Imposto do pecado”

O Imposto Seletivo, cobrado uma única vez em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, passou a alcançar armas e munições, exceto nas compras das Forças Armadas e de órgãos de segurança. Também alcançará itens plásticos descartáveis de uso único, como sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor.

Quanto às bebidas alcoólicas, o relatório de Braga prevê que a futura lei poderá aliviar a alíquota, ainda a ser definida, para pequenos produtores de bebidas artesanais. Também passou a prever cobrança gradual para produtos fumígenos, como cigarros. Já o Imposto Seletivo para os minérios ficou em 0,25% sobre a extração.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova benefícios para produção de biocombustíveis

Posted on by Mara Bergamaschi

O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 04/12, o Projeto de Lei (PL 3149/2020) que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível.

O senador Efraim Filho (União – PB), relator da proposta, e autor, quando da origem, na Câmara dos Deputados, agradeceu o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para a construção e avanço do texto nas Casas Legislativas.

“Conseguimos avançar sobre um tema importante e que casa com assuntos ambientais e de transição energética. É um projeto que agrega e foi unânime na Câmara e no Senado. Há uma sintonia de entendimento político e é necessário agradecer à FPA, a senadora Tereza Cristina e todo o setor”, destacou.

“A emissão de Créditos de Descarbonização (CBIOs) está diretamente ligada à substituição de combustíveis fósseis por biocombustíveis nos veículos automotores, o que depende essencialmente tanto da matéria prima como do seu processamento. Nesse contexto, é relevante a inclusão do produtor rural, ou ‘fornecedor independente de matéria-prima’, no RenovaBio”, explicou o relator.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) enfatiza que, mais uma vez, o Legislativo se esforça em prol da geração de empregos e da energia limpa. Segundo a ex-ministra da Agricultura, trata-se também da garantia de justiça para produtores de cana.

“Com a aprovação deste projeto, garantimos justiça aos produtores de cana, reconhecendo sua contribuição para a sustentabilidade e fortalecendo o agro como protagonista na agenda ambiental do Brasil. O setor avança com responsabilidade, gerando empregos e energia limpa”, disse.

O setor de biocombustíveis no Brasil é um dos mais avançados do mundo, especialmente na produção de etanol a partir da cana-de-açúcar. O país é o segundo maior produtor global de etanol, atrás apenas dos Estados Unidos. Em 2023, o Brasil produziu cerca de 34 bilhões de litros de etanol, dos quais 90% foram provenientes de cana-de-açúcar e o restante do milho, uma fonte crescente no Centro-Oeste.

Além de gerar biocombustível, o setor sucroenergético é responsável por aproximadamente 1 milhão de empregos diretos e indiretos no país e representa uma das principais atividades agrícolas do Brasil.

O projeto segue para sanção presidencial.

Com informações da Agência FPA