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Mês: setembro 2023

Senado aprova realização de sessão temática para discutir Acordo Mercosul-União Europeia

Posted on by Mara Bergamaschi

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 19/09, requerimento de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que cria uma Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, com o objetivo de discutir o acordo de livre comércio Mercosul-União Europeia. O acordo teve sua negociação concluída em 2019, mas não foi ainda assinado e nem ratificado pelas partes. A senadora, que é ex-ministra da Agricultura, participou do fechamento do Acordo em Bruxelas.

A sessão também vai debater as medidas unilaterais protecionistas, na área ambiental e de mudanças climáticas, que a União Europeia informou em março aos parceiros do Mercosul, em carta adicional (side letter , que passaria a exigir. No último dia 15, o Brasil e seus parceiros do Mercosul responderam à União Europeia e afirmaram que não concordam com exigências ambientais em desacordo com as legislações nacionais e nem com a ameaça de sanções por conta de desmatamento que a UE considere ilegal. “Cabe ao Senado acompanhar acordos internacionais, ainda mais um tão importante quanto esse”, afirmou a senadora.

Tereza Cristina propôs que os seguintes convidados façam suas apresentações na sessão temática:
Marcos Prado Troyjo, ex-presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB-Banco do Brics);
Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Representante do Ministério das Relações Exteriores;
Representante da Embaixada da Argentina no Brasil;
Representante da Embaixada do Paraguai no Brasil;
Representante da Embaixada do Uruguai no Brasil.

“O Acordo Mercosul-UE oferece oportunidade substanciais para o Brasil expandir seu comércio internacional, mas há um desafio considerável. É fundamental que o Brasil esteja preparado para enfrentar os possíveis prejuízos e negocie de forma estratégica para garantir que seus interesses comerciais e agrícolas sejam protegidos. Neste cenário complexo, a colaboração entre os setores público e privado será crucial para maximizar os benefícios e minimizar os riscos desse acordo”, avaliou Tereza Cristina.

“É importante que especialistas e representantes dos países que compõem o Bloco sejam ouvidos. Acreditamos que é fundamental que a sociedade brasileira seja informada sobre como estão efetivamente as negociações em torno de um acordo que não pode morrer na praia porque é uma oportunidade fantástica de investimentos e crescimento econômico para o Brasil e o Mercosul”, finalizou a senadora.

Histórico

O Acordo Mercosul-União Europeia representa um marco histórico nas relações comerciais internacionais, unindo dois blocos econômicos poderosos. Após mais de 20 anos de negociações, o acordo enfrenta mais um obstáculo: novas exigências ambientais da Europa, com as quais o governo brasileiro não concorda. A retomada das conversas em 2023 foi precedida por novas condicionantes impostas pela União Europeia, o que poderia reabrir a discussão sobre um texto já aprovado em 2019.
A UE propôs uma side letter, ou carta paralela, que reforçaria termos para que os países signatários não enfraqueçam suas regras ambientais ou trabalhistas. O documento também exigiria compromissos adicionais para a implementação das contribuições nacionalmente determinadas (NDCs) do Acordo de Paris e os tratados no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica e outros acordos internacionais.

Os Estados do Mercosul responderam à carta adicional afirmando que estão prontos para finalizar rapidamente o acordo e ratificaram os compromissos do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável. “Estamos dispostos a negociar um instrumento conjunto de comércio e desenvolvimento sustentável, levando em conta a legislação interna das Partes e à luz das diferentes circunstâncias nacionais. Esse instrumento deve contribuir para reforçar o desenvolvimento sustentável em suas dimensões social, econômica e ambiental”, escreveram os negociadores do Mercosul.

Eles acrescentaram ainda que “não deve haver sanções (ou mesmo insinuação de aplicação de
sanções) incorporadas ao documento e as Partes devem evitar o uso de medidas destinadas a alcançar o desenvolvimento sustentável como um obstáculo injustificado ou desnecessário ao comércio. O
instrumento precisa ser baseado em uma abordagem cooperativa, ” finalizaram. Agora, os negociadores do lado europeu têm de apresentar a réplica a resposta do Mercosul.





CCJ deve analisar reforma tributária na primeira semana de outubro

Posted on by Mara Bergamaschi

O Grupo de trabalho (GT) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que analisa a proposta de reforma tributária (PEC 45/2019), em tramitação no Senado, atualizou nesta terça-feira, 19/04, seu cronograma de atividades. Integrante do GT, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder do Progressistas, informou que, até o próximo dia 27, os senadores que compõem o grupo irão apresentar suas prioridades. Em seguida, até o dia 02/10 as emendas do GT serão apresentadas ao relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Braga (MDB-AM).

“A previsão é que o relator deverá apresentar seu parecer na CCJ no dia 04 de outubro e a votação deverá ocorrer na Comissão no dia 18 de outubro”, informou Tereza Cristina. Depois, a reforma tributária seguirá para o plenário, onde será submetida a duas votações, por maioria absoluta. O GT já patrocinou várias audiências públicas sobre partilha de receitas e criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com diversos especialistas, representantes de setores e gestores públicos, inclusive governadores.

O relator Eduardo Braga tem ouvido também todos os senadores e afirmado que os temas relacionados à reforma tributária representam um “desafio gigantesco”. “Estamos fazendo uma reforma muito grande, que mexe com 80% das receitas estaduais e municipais, e 30% das receitas da União. E terá um impacto gigantesco no setor produtivo, na Federação brasileira”, afirmou. A maioria dos senadores tem se mostrado convicta de que o Brasil precisa de uma reforma tributária,pois o atual sistema é considerado um “manicômio tributário”, que não pode mais perdurar.

CAE prioriza Pantanal e Amazônia para receber recursos de fundos ambientais e climáticos

Posted on by Mara Bergamaschi

Com apoio da líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei (PL) 1.162/2023, que prioriza a Amazônia Legal e o Pantanal na destinação de recursos de fundos ambientais e climáticos. O texto do senador Jayme Campos (União-MT) recebeu relatório favorável do senador Alan Rick (União-AC) e segue para a Comissão do Meio Ambiente (CMA). “Para preservar os nossos biomas, nossa rica biodiversidade e combater o desmatamento ilegal, precisamos de recursos financeiros que incentivem a bioeconomia,” defendeu a senadora Tereza Cristina.

O projeto altera a Lei 12.187, de 2009, que cria a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). De acordo com a proposição, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e os demais fundos ambientais associados a políticas públicas climáticas, incluindo o Fundo Amazônia, devem priorizar projetos e iniciativas de bioeconomia na Amazônia Legal e no bioma Pantanal.

Segundo Jayme Campos, a bioeconomia tem elevado potencial para incentivar negócios, contribuir com a preservação e proteção da floresta e da biodiversidade, além de fomentar atividades econômicas de desenvolvimento sustentável nos estados amazônicos. Para o parlamentar, são inúmeros os benefícios sociais e ambientais de adoção desse modelo de integração regional.

Os valores doados ao Fundo Amazônia, em sua maioria vindos da Noruega e Alemanha, são liberados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) para ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e para o uso sustentável da Amazônia Legal. De acordo com dados divulgados em fevereiro último, o fundo, gerido pelo BNDES, acumulaR$5,4 bilhões – com R$ 1,8 bilhão já contratado.

O PL 1.162/2023 pretende fortalecer atividades econômicas associadas, por exemplo, a produtos farmacêuticos e alimentares, além de insumos para a geração de energia renovável. Na avaliação do relator Alan Rick, o projeto pode proporcionar a melhoria dos indicadores sociais e da preservação ambiental na região. “O combate à pobreza contribui para zerar o desmatamento ilegal e outras atividades ilícitas, como o garimpo ilegal. A redução de 1% de pessoas em situação de extrema pobreza (ou 35 mil pessoas) tem o potencial de diminuir em 3,3% o desmatamento na Amazônia Legal. O aumento em 1% do índice de empregos formais (ou 42 mil postos de trabalho) diminuiria em 8,4% o desmatamento na região”, argumentou o relator.

Investimentos para fronteiras

A CAE concluiu nesta terça-feira (19) a análise do projeto de lei (PL) 2.519/2019, que reforça os investimentos para a segurança das fronteiras. A matéria foi aprovada em turno suplementar e seguirá para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

Tereza Cristina apoiou a matéria. A senadora é autora de requerimento, já aprovado, que cria uma sessão de debates temáticos para discutir, na Comissão de Relações Exteriores (CRE), os problemas das populações que vivem em áreas de fronteira. Serão três painéis de debates sobre o tema. “É um assunto importantíssimo, que não pode mais esperar”, avaliou Tereza Cristina, destacando que o Brasil tem extensa fronteira seca, que chega a 17 mil km.

O texto do senador Jayme Campos (União-MT) recebeu relatório favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposição original destinava no mínimo 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), que deveriam ser aplicados em investimentos em serviços e obras para defesa e segurança.

Para Eduardo Braga, a divisão de 5% dos recursos entre os 588 municípios localizados na faixa de fronteira tenderia a pulverizar os recursos. Ele sugeriu que o dinheiro seja aplicado diretamente em ações e estratégias de combate à criminalidade.

Outra emenda incorporada ao projeto foi sugerida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do texto na Comissão de Relações Exteriores (CRE). Ele propõe que o fundo também invista na costa marítima e nas águas interiores do país (trechos de mar que se encontram da faixa de litoral para dentro). Essas áreas não estão incluídas na definição constitucional da faixa de fronteira, mas são cobertas pelo PPIF.

Calamidades

A CAE também aprovou nesta terça-feira (19) em turno suplementar o projeto de lei (PL) 580/2019, que destina 1% de todas as modalidades lotéricas para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O texto do ex-senador Álvaro Dias (PR) recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

Segundo Carlos Viana, com base em dados de 2022, a medida prevista no projeto de lei poderia resultar na transferência de R$ 232 milhões por ano ao Funcap. Para ele, a manutenção do fundo depende não apenas do volume de recursos transferidos, mas da estabilidade de repasses ao longo do tempo. “Essa medida é relevante diante dos desastres naturais que temos vivido no nosso país, decorrentes de cenários de emergência climática”, pontuou a senadora.

Fertilizantes

A CAE aprovou ainda o projeto de lei que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o PL 699/2023 recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e segue para a Comissão de Agricultura (CRA). Tereza Cristina considera que o tema vai além de incentivar a indústria – é hoje uma questão de segurança alimentar e, portanto, de defesa nacional.

“Sem fertilizantes, o Brasil não terá a mesma produtividade que tem hoje”, destacou. “Nós temos uma agricultura tropical de sucesso, mas nossos solos são pobres”, explicou. “Fizemos, em 2021 um Plano Nacional, que envolveu mais de 11 ministérios. É um projeto de Estado, não de governo”, definiu.

O texto concede uma série de benefícios tributários para incentivar a produção de fertilizantes no país. Empresas beneficiárias do Profert podem adquirir máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, além de materiais de construção para usar ou incorporar no projeto de infraestrutura de produção de fertilizantes, com suspensão, alíquota zero ou isenção de tributos.

Redução de multas da Receita

Foi aprovado, por fim, o projeto de lei (PL) 6.403/2019, que reduz o valor de multas de ofício aplicadas aos contribuintes pelo não pagamento de impostos e contribuições devidos à Receita Federal. O texto do ex-senador Luiz Pastore (ES) recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.

As chamadas multas de lançamento de ofício são emitidas exclusivamente pela Receita Federal. A jurisprudência do STF declara inconstitucionais as multas fiscais que ultrapassem 100% do valor do tributo. O PL 6.403/2019 reduz o percentual de multa de ofício aplicável aos casos em que o contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização tributária.

Com informações da Agência Senado

Criação de Grupo Parlamentar Brasil-União Europeia é aprovada no Senado

Posted on by Diane

Relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) favorável ao projeto de resolução que cria o grupo parlamentar Brasil-União Europeia (PRS 57/2023) foi aprovado nesta quinta-feira, 14/09, na Comissão de Relações Exteriores (CRE). A proposição, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), teve o parecer lido pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).

Para Tereza Cristina, a iniciativa do autor é louvável, uma vez que a União Europeia é o segundo principal parceiro comercial dos brasileiros. “Somos o décimo segundo maior parceiro comercial do bloco econômico da UE, que, em contrapartida, é responsável por 15 % do comércio total do nosso país. Os vínculos que nos envolvem com os países e com a Comunidade Europeia são imensos e nos mais diversos setores: comercial, cultural, político, migratório, defesa e diplomático”, enumerou.

O texto do projeto enfatiza que estão em curso no Poder Legislativo brasileiro pautas importantes que envolvem Brasil e a União Europeia, como o Acordo Mercosul-UE, que deverá passar por análise dos parlamentares.

Em seu relatório, a senadora reforça que o Brasil é líder no Mercosul desde o início e possui cerca de 70% da população pertencente ao bloco, possuindo também 65% de ocupação do espaço geográfico total da união. “A aprovação e implementação do Acordo com o Mercosul trará melhoria nas condições de acesso a bens e serviços para as exportações brasileiras”, destacou a senadora.

A criação do grupo parlamentar Brasil-UE segue agora para análise da Comissão Diretora do Senado.

Com informações da Agência Senado.

Selo Arte para produtos vegetais artesanais é aprovado em duas Comissões do Senado

Posted on by Mara Bergamaschi

Foi aprovado nesta quarta-feira, (13/09), por unanimidade, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) ao projeto da Câmara que concede a produtos artesanais de origem vegetal o Selo Arte. Com a inciativa, a senadora dá continuidade à regulamentação do Selo Arte, criado em lei de 2018, feita durante sua gestão no Ministério da Agricultura (2019-2022) para produtos artesanais de origem animal. A proposta já havia sido aprovada em junho na Comissão de Meio Ambiente, com relatório também da senadora, e segue agora para o plenário.

“Esse foi um ganho enorme, principalmente para a pequena agricultura brasileira. Já foi feito para os produtos de origem animal. E agora, hoje aqui, com a aprovação desse relatório definitivamente, também é um ganho para os produtores de produtos de origem vegetal. É uma certificação e um selo para aqueles que produzem esses produtos”, comemorou a senadora, após apresentar seu relatório.

O projeto, de autoria da ex-deputada federal Soraya Manato, foi considerado constitucional e, no mérito, teve parecer favorável por melhorar a produção e distinguir os produtos alimentícios artesanais de origem vegetal com o Selo Arte. O projeto permite ampla liberdade para o Executivo regulamentar a matéria e não cria ônus financeiro para a União. “É uma felicidade a aprovação dessa matéria, que atinge de maneira positiva os pequenos produtores, que passam a poder comercializar e dar mais valor aos seus produtos feitos com alta qualidade artesanal.”

Tereza Cristina classificou o Selo Arte como “política de sucesso”, que favoreceu a agricultura familiar , valorizando o saber tradicional, sem abrir mão da inspeção sanitária oficial. Hoje, o programa movimenta de forma segura a economia rural em todo o Brasil e oferece aos consumidores produtos de qualidade e saudáveis, sem aditivos sintéticos ou artificiais.

Ela frisou, no relatório, que o poder público deve promover ações de capacitação para a adoção de boas práticas agrícolas, estimular a implantação de sistemas de produção sustentáveis e assegurar a qualidade e a integridade dos produtos oferecidos à população.

Na análise da proposta, Tereza Cristina destacou ainda que a medida vai apoiar e dinamizar o mercado de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal. “O Selo Arte (já válido para produtos de origem animal) gerou enorme repercussão positiva no meio produtivo e entre os consumidores”, reforçou. Muitos desses produtos eram antes de 2019 comercializados de forma clandestina, com riscos para o produtor e o consumidor.

Anistia

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou também nesta quarta-feira o projeto de lei que anistia dívidas de operações de crédito rural, dos anos 2021 a 2023, contratadas por agricultores familiares nos estados atingidos por perda de safra em razão de estiagem ou excesso hídrico (PL 7/2022). Do senador Weverton (PDT-MA), o projeto recebeu parecer favorável do senador Jorge Seif (PL-SC), na forma de um substitutivo, e segue agora para a análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Com informações da Agência Senado

Projeto de Tereza Cristina contra assédio judicial é aprovado na CCJ e segue para plenário

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto (PL 5.020/2019), de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que permite que demandas repetitivas sejam julgadas em um mesmo juizado especial. Já aprovado pela Câmara, o projeto foi apresentado pela senadora quando era deputada.

O relator na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um texto alternativo, que agora será encaminhado para votação do Plenário do Senado. O relatório foi lido no colegiado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

O texto altera a Lei 9.099, de 1995, para permitir que a pessoa demandada em ações semelhantes em diferentes juizados especiais cíveis poderá solicitar, em até cinco dias após a citação, que todas sejam julgadas em mesmo juizado.

De acordo com o projeto, deverão ser aplicadas, nesses casos, as regras previstas no Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105, de 2015) para modificação de competência relacionadas a conexão e continência. Competência é atribuição de uma determinada causa ao julgamento de um determinado juizado.

De acordo com o CPC, a competência pode ser modificada quando duas ou mais causas são conexas, isto é, pedem a mesma coisa, ou quando ocorrer a continência, ou seja, uma das causas engloba o que é pedido pelas outras e as partes são as mesmas.

“Apresentei esse projeto para evitar situações em que pessoas enfrentem múltiplas ações judiciais em diferentes juizados, o que torna difícil a pessoa se defender até porque não poderia estar em dois lugares ao mesmo tempo”, explicou a senadora. “A medida é essencial para aperfeiçoar o subsistema dos juizados especiais e evitar assédio judicial, especialmente quando se alega dano moral frente ao direito à informação e expressão”, completou.

O projeto permite que os réus solicitem a mudança de juizado quando houver conexão e continência de ações, buscando uma solução legislativa para reunir casos semelhantes em um único órgão judiciário, como já ocorre no processo civil comum.

Na Câmara, foi aprovado de forma conclusiva com a relatoria do Deputado Fábio Trad (PSD-MS). O relator retirou a previsão referente ao incidente de resolução de demandas repetitivas, considerado muito complexo para o subsistema dos juizados especiais, que prima pela celeridade e simplicidade.

Revelia

Um dos problemas cruciais que levou à apresentação da proposição está na questão da audiência de conciliação, que é marcada assim que o pedido é registrado (Lei nº 9.099/95, art. 16) e para a qual o réu deve comparecer pessoalmente sob pena de revelia (art. 20); e na possibilidade de competência do foro do autor, para reparação de dano (art. 4º, III).

Portanto, sendo demandado por várias pessoas que pretendem indenização, o réu pode se ver obrigado a comparecer em diversos locais diferentes, inclusive em prazo exíguo multiplicando, ainda mais, custos de deslocamento seus e remuneração de advogados. E a lei não prevê expressamente qualquer manifestação que busque evitar essa situação.

Esperidião Amin reforça, no relatório, que o projeto foi apresentado para evitar esses casos. Nos juizados especiais cíveis, também conhecidos como juizados de pequenas causas, o não comparecimento do réu pode acarretar a decretação de revelia, isto é, a concordância tácita com as informações prestadas pelo autor da causa, e levar à condenação do réu. Esses juizados julgam causas de pequeno valor, inclusive dispensando a assistência de advogado quando o valor estimado é de até vinte salários mínimos.

No substitutivo, Esperidião Amin promove correções redacionais e exclui do texto original os artigos que tratam da aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas, instituto jurídico segundo o qual causas semelhantes devem ter a mesma decisão. Presente no CPC, o incidente é aplicado para garantir a isonomia e evitar que causas muito parecidas tenham resultados diferentes. O relator, entretanto, considerou que esse instituto não deve ser aplicado nos juizados cíveis especiais, pois isso tornaria os processos mais lentos e geraria dúvidas quanto à competência para recebimento de instauração do incidente.

Com informações da Agência Senado

Com apoio de Tereza Cristina, CMA do Senado aprova projeto que incentiva bioinsumos

Posted on by Mara Bergamaschi

Com duas emendas da senadora Tereza Cristina (PP-MS), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira, 13/09, o projeto de lei que trata dos incentivos à produção de bioinsumos para agricultura.

Quando ministra da Agricultura (2019-2022), Tereza Cristina lançou em maio de 2020 o Programa Nacional de Bionsumos, que insere a agropecuária na bioeconomia e favorece todos produtores, tanto orgânicos, como convencionais. “O Brasil se integra ainda mais, com esse projeto, na política moderna de inovação tecnológica e sustentabilidade”, pontuou a senadora.

Segundo o Ministério da Agricultura, a cesta de bioinsumos é ampla e abrange desde inoculantes, promotores de crescimento de plantas, biofertilizantes, produtos para nutrição vegetal e animal, extratos vegetais, defensivos feitos a partir de micro-organismos benéficos para controle de pragas, parasitos e doenças, como fungos, bactérias e ácaros. Inclui também produtos fitoterápicos ou tecnologias que têm ativos biológicos na composição, seja para plantas e animais, como para processamento e pós-colheita.

No período de Tereza Cristina à frente da Agricultura, o Brasil bateu recordes de produção de defensivos biológicos, que são opção aos agroquímicos. Foram 367 produtos biológicos registrados. No último ano, foram 136 novos produtos formulados registrados, sendo 79 produtos com uso autorizado para a agricultura orgânica. (veja tabela abaixo)

O registro de um biodefensivo, no Brasil, passa por procedimentos de avaliação de eficácia e aplicação no campo avaliados pelo Ministério da Agricultura Pecuária (Mapa). Em relação ao efeito para humanos, a análise cabe à Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a avaliação de impactos ao meio ambiente é de responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Projeto do Senado

A CMA aprovou o projeto, de autoria do senador Jaques Vagner (PT-BA), líder do governo,  por unanimidade. O relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), afirmou que o projeto dos bioinsumos é de extrema importância para o Brasil e o agro. O senador fez questão de agradecer a Tereza Cristina pelas emendas ao texto. “Recebemos a imensa colaboração da ex-ministra e, acredito, que apresentamos a melhor proposta possível. É um projeto fundamental para o país e para o setor”, concluiu.

As emendas da senadora tiveram o objetivo de definir melhor bioinsumos e  adequar os conceitos de agente biológico, macrobiológico e microbiológico. “Esses ajustes são fundamentais para que a futura Lei possa ter uma correta aplicação e possa alcançar seu objetivo e evitar gerar sérias dificuldades na regulamentação”, explicou a senadora.

O projeto é terminativo na CMA. Agora, os parlamentares têm cinco dias para apresentarem recursos para a ida ou não da matéria ao Plenário. Caso nenhum recurso seja apresentado ou aceito, o projeto retorna à Câmara dos Deputados.

Modernidade

A senadora Tereza Cristina acrescentou que a aprovação do projeto  mantém o setor agropecuário brasileiro em constante modernização. “Esse projeto é muito importante para pequenos, médios e grandes produtores”, definiu Tereza Cristina.

 “Isso é modernidade. Para ficarmos completos, agora o próximo passo é a aprovação dos defensivos (químicos);  teremos os biológicos e os químicos”. “Os dois tipos de produtos são importantes, desde que usados da maneira correta e adequada”, completou a senadora.

Relator do  o projeto de lei 1459/2022, que trata dos pesticidas (os agroquímicos), o senador Fabiano Contarato (PT-ES) reafirmou o compromisso para apresentação, em breve,   do seu relatório, já que o tema é urgente e importante, pois iguala o Brasil aos demais países com a atualização e evolução das moléculas.

Biodiversidade

O programa de bionsumos em vigor no país desde 2022 é um dos pilares da visão de bioeconomia favorecendo o acesso, o desenvolvimento e o uso sustentável da rica diversidade biológica brasileira.  A proposta é contribuir para o desenvolvimento de novas soluções tecnológicas, como também gerar renda, riqueza e qualidade de vida para os produtores, inseridos nos diferentes elos das cadeias produtivas do agronegócio e toda a sociedade. Os Planos Safras lançados por Tereza Cristina trouxeram recursos para biofábricas e para financiar o custeio do setor.

Responsável por abrigar a maior biodiversidade do mundo, o Brasil tem condições, na avaliação de técnicos do setor,  para se tornar o maior protagonista mundial na área de ciência, tecnologia e inovação em bioinsumos. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) conta com um extenso trabalho de pesquisa dedicado ao controle biológico. São 632 pesquisadores trabalhando em 73 projetos relacionados ao tema e distribuídos em 40 unidades. O portfolio da Embrapa reúne mais de 10 mil linhagens de bactérias, fungos e vírus controladores de pragas e doenças de plantas e mais de 14 mil linhagens de micro-organismos fixadores de nutrientes e promotores de crescimento de plantas.

Com informações da FPA

Tereza Cristina defende emendas parlamentares para Embrapa definir métricas do crédito de carbono

Posted on by Diane

Coordenadora política da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) propôs nesta terça-feira, 12/09, aos seus colegas da Frente, que todos destinem emendas individuais, impositivas, para que a Embrapa crie as referências para as métricas de crédito de carbono na agropecuária.

A proposta foi feita durante almoço na sede da FPA com a presidente da Embrapa, Silvia Massruhá. “As métricas têm de ser construídas aqui e o melhor lugar para fazer isso é a Embrapa”, completou Tereza Cristina.

Crédito de carbono

O conceito de crédito de carbono, também chamado de Reduções Certificadas de Emissões, surgiu em 1997 com o Protocolo de Quioto, durante a Convenção do Clima da ONU, no Japão, quando sugeriu-se um certificado digital que comprovasse que uma empresa deixou de emitir na atmosfera gases do efeito estufa.

Ao cumprir as metas de redução de carbono, o país recebe uma certificação emitida pelo Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Quanto maior a redução, mais créditos o país terá para negociar com países que não conseguiram atingir suas metas de redução.

Recursos para pesquisas

Para a presidente Sílvia, é essencial que haja recurso para a melhoria de laboratórios, contratação de pessoas e a posterior modernização da instituição. Sobre os recursos, Silvia garante que a necessidade de custeio é geral.

“Para ter uma ação estruturante, contribuir com a segurança alimentar mundial, precisamos de apoio. O que nos trouxe aqui foi o investimento em Ciência e Tecnologia e necessitamos seguir com esse protagonismo. Não podemos sofrer daqui cinco ou 10 anos por falta de apoio agora”, reforça a presidente da Embrapa.

Com informações da FPA

Tereza Cristina apoia que Senado acompanhe prévias da oposição na Venezuela, em outubro

Posted on by Mara Bergamaschi

A senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP no Senado, defendeu nesta terça-feira, 12/09, que o Senado atenda ao apelo da líder da oposição na Venezuela, María Corina Machado, feito hoje por meio de videoconferência na Comissão de Segurança Pública (CSP), e crie uma comissão para acompanhar a realização das prévias, marcadas para 22 de outubro. Nesse dia, os partidos de oposição irão escolher o candidato à eleição de 2024 que enfrentará o ditador Nicolas Maduro. Corina é considerada a candidata mais forte para vencer Maduro. “Temos de levar esse pleito ao presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG)”, disse Tereza.

Tereza Cristina defendeu ainda que o Brasil acompanhe não só as prévias, mas também as eleições presidenciais – sempre obscuras, controladas e fraudadas. María Corina argumentou que a sociedade venezuelana está mobilizada para as prévias, que contará inclusive com votos de eleitores no exterior. Segundo ela, as prévias são o passo fundamental para que o mundo exija, no ano que vem, eleições livres na Venezuela.
“Lamento, conforme relataram meus colegas Sérgio Moro (União-PR) e Jorge Kajuru (PSB-GO), que o governo Lula 3, que estendeu tapete vermelho para Maduro, nada tenha feito para garantir a vinda de Corina a Brasília e, pior – ainda tenha apresentado 80 páginas contra a realização da audiência”, afirmou a senadora.
Perseguida e com direitos políticos cassados pelo regime, Corina contou que está há dez anos sem poder deixar o país, sem poder aparecer na TV e há sete anos sequer pode viajar de avião internamente. Disse ainda que, quando viaja de carro, as rodovias, hotéis e restaurantes por onde passa são fechados por grupos paramilitares, que atacam violentamente seus aliados.
“O que a Venezuela vive é uma realidade muito dura; não é uma narrativa”, afirmou, referindo-se à frase dita pelo presidente Lula. “São quase 8 milhões de venezuelanos que fugiram [do país], representando 25% da população. Como vive uma pessoa que recebe uma pensão de US$ 5 por mês? Como um professor vive com US$ 1 diário? Somos o quinto país com maior reserva de gás do centro e sul da América, mas se cozinha com lenha e madeira porque não há eletricidade e gás”, criticou a convidada.

“Temos de recuperar a democracia para que milhões possam voltar ao país. Em duas décadas de Chavéz e Maduro, a Venezuela passou de país mais rico da América Latina a mais pobre; (..) hoje temos a maior inflação mundial, de 450%”, destacou. Corina contou ainda que houve 18 mil execuções extrajudiciais e mais de 14 mil pessoas detidas nos últimos 15 anos. Hoje, denunciou, existem 298 presos políticos sendo torturados.
Maria Corina Machado é ex-deputada da Assembleia Nacional, além de fundadora e coordenadora nacional da Frente Venezuelana. “Corajosa e resiliente, Corina pode vencer as prévias e derrotar Maduro em eleições limpas – que o mundo tem de exigir para que a democracia volte enfim à Venezuela”, avaliou Tereza Cristina. Fizeram perguntas e se solidarizaram com María Corina os senadores Sérgio Moro, Eduardo Girão (Novo-CE), Hamilton Mourão (Republicanos -RS), Rogério Marinho (PL-RN) e Jorge Seif (PL-SC).

Eleições

A líder venezuelana, mesmo inabilitada, concorrerá às eleições primárias que ocorrerá no dia 22 de outubro. Isso será possível pois, neste ano, a oposição se uniu para lançar um único candidato na eleição presidencial em 2024, escolhidos por meio de eleições primárias organizadas pela “sociedade civil”, segundo Corina. Para ela, isso indica um momento de união das oposições e de esperança para o país.

A eleição primária organizada pela própria oposição foi uma alternativa encontrada pelos partidos contrários ao regime para manter a confiança do pleito, após renúncia, em julho, da diretoria do conselho que organiza as eleições. Na Venezuela, as eleições são gerenciadas pelo Conselho Nacional Eleitoral, escolhido pelos parlamentares da Assembleia Nacional. Já as primárias são conduzidas por outro conselho, que também ficou sob suspeita de ser tendencioso após a renúncia dos membros do Conselho Nacional Eleitoral.

Com informações da Agência Senado

Comissão aprova 1% do valor arrecadado em loterias para programa Terra Brasil

Posted on by Mara Bergamaschi

Com o voto favorável da líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei (PL) 1.658/2023, que destina recursos arrecadados em loterias ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNFC), conhecido como Terra Brasil. O texto do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) recebeu relatório favorável do senador Mauro Carvalho Junior (União-MT), lido na reunião pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). A matéria segue para a Comissão de Agricultura (CRA). “Vamos aprovar de novo na CRA este importante reforço de verbas para os pequenos produtores e assentados, que dependem do crédito fundiário”, explicou Tereza Cristina.

O PL 1.658/2023 altera a Lei 13.756, de 2018, que dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. De acordo com a proposição, 1% dos recursos do produto da arrecadação total obtida por meio da obtenção de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou virtual, deve ser aplicado no financiamento do programa de crédito fundiário Terra Brasil.

O Terra Brasil é constituído por um conjunto de ações e projetos de reordenação fundiária e de assentamento rural, complementares à reforma agrária, promovidos por meio do crédito fundiário destinado ao acesso à terra e a investimentos. O programa oferece três tipos de financiamentos para aquisição de um imóvel rural, além de financiar a estruturação da propriedade e do projeto produtivo, podendo ser pago em até 25 anos, com três anos de carência.

Para Jaime Bagattoli, o acesso aos financiamentos não tem sido satisfatório em face da escassez de recursos atual. O senador ressalta que o montante a ser alocado ao Terra Brasil será compensado da parcela para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda sobre a premiação para uma das modalidades lotéricas existentes, sem custos para o erário público.

Segurança nas Fronteiras – A CAE também aprovou, com apoio de Tereza Cristina, o projeto de lei (PL) 2.519/2019, que reforça os investimentos para a segurança das fronteiras. O texto do senador Jayme Campos (União-MT) recebeu relatório favorável senador Eduardo Braga (MDB-AM), lido na reunião pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). A matéria deve passar por turno suplementar na CAE antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

A proposição original destinava no mínimo 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF). De acordo com o PL 2.519/2019, os recursos devem ser aplicados em investimentos em serviços e obras para defesa e segurança na faixa, fixada em até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres.

O Brasil possui cerca de 17 mil quilômetros de fronteiras com 9 países da América do Sul e com a Guiana Francesa. A vizinhança mais extensa se dá com a Bolívia, ao longo de 3,4 mil quilômetros. São 11 os estados brasileiros, inclusive o Mato Grosso do Sul, cujos territórios fazem contato com outras nações. Tereza Cristina é autora de requerimento, já aprovado, que cria uma sessão de debates temáticos para discutir, na Comissão de Relações Exteriores (CRE), os problemas das populações que vivem em áreas de fronteira. Serão três painéis de debates sobre o tema. “É um assunto importantíssimo, que não pode mais esperar”, avaliou Tereza Cristina.

Com informações da Agência Senado

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