Autor: Comunicação

Regras sobre demandas repetitivas para juizados especiais cíveis

Projeto de Lei da deputada licenciada Tereza Cristina (DEM-MS) que estabelece regras para os juizados especiais foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue para apreciação do Senado.   A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 7483/17, da deputada federal licenciada Tereza Cristina (DEM-MS), que…

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