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Tag: Economia

Brasil é declarado livre de aftosa sem vacinação

Posted on by Mara Bergamaschi

Numa conquista histórica, o Brasil foi declarado nesta quinta-feira, 29/05, país livre de aftosa sem vacinação. O anúncio foi feito em Paris, na sede na Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), durante a 92ª Sessão Geral da Assembleia Mundial de Delegados.

Convidada para o evento, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) integrou a comitiva de representantes do Sistema CNA/Senar que acompanhou o anúncio do novo status sanitário. O vice-presidente de Relações Internacionais da CNA, Gedeão Pereira, o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso do Sul (Famasul), Marcelo Bertoni, e a diretora de Relações Internacionais da CNA, Sueme Mori, estiveram na sessão da OMSA na capital francesa.

Tereza Cristina destacou que a conquista do certificado vem sendo construída a muitas mãos ao longo dos anos e agradeceu a todos os envolvidos no processo de erradicação e vigilância da febre aftosa. “Hoje é um dia histórico, de emoção e muita gratidão a todos que participaram desse momento para que tivéssemos o certificado”.

“Muito obrigada a todos do agro, do passado e agora do presente e do futuro, porque vão ter que continuar a trabalhar para manter esse status sanitário, não é?”, disse Tereza. “Quero agradecer a todos os funcionários públicos federais e estaduais, todos os técnicos, veterinários, zootecnistas, todas as equipes que se envolveram nesta luta”, enumerou.

“Quis o destino que eu fosse ministra da agricultura e, como ministra, tive a oportunidade de continuar a abertura do status de livre de aftosa sem vacinação. Só Santa Catarina tinha esse status em 2019, e nós abrimos para o Rio Grande do Sul, para o Paraná, para um pedaço do Amazonas, para Rondônia, e assim o Brasil caminhou”, lembrou a senadora.

“Hoje o Brasil é todo livre, todo o nosso território recebe esse status de livre de aftosa sem vacinação. Então hoje é um dia histórico, de emoção, mas também de muita gratidão a todos que garantiram para que chegássemos a este momento. Viva o Brasil, viva a pecuária brasileira”, comemorou.

A senadora reforçou ainda a necessidade de continuar trabalhando para manutenção do status declarado pela OMSA. “Os produtores rurais conquistam um status diferente, podendo acessar mercados mais exigentes, que pagam mais pela carne e que, sem esse status, não poderiam ser alcançados”, destacou. “O Brasil continuará no rumo da produção da carne bovina de qualidade, fazendo a diferença”, concluiu a senadora.

“Para alcançarmos esta virada de página, tivemos de refazer todo o serviço sanitário do nosso estado para que nós pudéssemos também participar como estado fronteiriço que somos com tranquilidade e certeza de que os nossos serviços funcionam”. Em 2008, o Mato Grosso Sul, depois de viver um surto de aftosa, recuperou seu status sanitário e refez todo o seu sistema de defesa animal.

O presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins, disse que o novo status sanitário é resultado de uma campanha de anos e de um esforço conjunto que envolveu os pecuaristas, as Federações, sindicatos, os Estados, governos e políticas públicas voltadas para a erradicação da doença no rebanho em todo o território nacional.

“O anúncio feito hoje, de Brasil livre de aftosa sem vacinação, é um reconhecimento desse esforço, uma grande conquista. Mais do que nunca, o Brasil pode vender carne, um produto de altíssima qualidade, para qualquer país do mundo.”

Para o vice-presidente da CNA, Gedeão Pereira, o reconhecimento é um passo importante para a pecuária nacional e traz ainda mais responsabilidades para o setor público, privado e, principalmente, para os produtores rurais, que são os verdadeiros protagonistas desse avanço.

“Todo o setor de carne se beneficia desse progresso. Temos que cuidar do nosso rebanho ainda mais. O mercado internacional exige quantidade, rapidez e qualidade no fornecimento dos alimentos”, afirmou Gedeão.

O presidente da Famasul, Marcelo Bertoni, afirmou que o reconhecimento internacional mostra que o Brasil é um produtor consciente, responsável e que preserva o meio ambiente. “Esse status reforça a característica de qualidade da nossa carne, e pode abrir novos mercados para os produtores rurais”.

Ação conjunta – O reconhecimento internacional de país livre de febre aftosa, sem vacinação, reforça o compromisso do setor agropecuário, dos produtores rurais, com relação à sanidade de seus rebanhos e com a qualidade dos produtos ofertados aos mercados compradores.

E, para a CNA, é fruto de um esforço conjunto de anos entre o Estado e o setor privado e de ações coordenadas para a retirada gradual da vacina, de acordo com o Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA).

O processo de retirada da vacinação foi conduzido de forma segura, com base na evolução dos estados com relação ao cumprimento de requisitos mínimos. Durante os cerca de dez anos de execução do PNEFA foram realizados estudos soroepidemiológicos que apontaram para a não circulação do vírus no país.

A realização desses estudos é condição obrigatória para a solicitação de reconhecimento de zona livre de febre aftosa sem vacinação junto à Organização Mundial da Saúde Animal.

Apesar de retirar a vacina, o Brasil continuará com as ações de vigilância e controle sanitário do rebanho. Para a CNA, é fundamental o papel dos pecuaristas e seus colaboradores, que estão na linha de frente e têm a responsabilidade de notificar o Serviço Veterinário Oficial (SVO).

Prevenida por vacinação sistemática, a febre aftosa é uma doença infecciosa aguda que causa febre, seguida do aparecimento de vesículas (aftas), principalmente, na boca e nos pés de animais
de casco fendido – como bovinos, búfalos, caprinos, ovinos e suínos. É causada por um vírus altamente contagioso. A transmissão para humanos é rara. Em caso de detecção da doença, a política de controle básica prioritária envolve o sacrifício sanitário de animais doentes, a eliminação de fontes de infecção e tem como consequência a suspensão temporária do comércio de carne nos mercados.

Veja a linha do tempo da erradicação da aftosa no Brasil: https://bit.ly/4l0vUtl

Com informações da CNA

25 anos da LRF: debatedores celebram avanços e defendem modernização

Posted on by Mara Bergamaschi

Fonte: Agência Senado

O Senado promoveu na ultima quarta-feira, 21/05, uma sessão especial para celebrar os 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. Parlamentares, juristas e especialistas destacaram a importância da legislação em vigor, mas defenderam a modernização do texto para abordar desafios atuais.

A sessão foi iniciativa da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Para ela, a sanção da LRF significou “um passo decisivo rumo à maturidade institucional” do Brasil. Segundo a parlamentar, antes da LRF, o país vivia “sob a sombra do descontrole fiscal, com estados e municípios endividados e orçamentos fictícios”.

“Naquele momento, não estávamos apenas criando regras técnicas para o orçamento público. Estávamos firmando um pacto que atravessaria gerações. Um compromisso moral e institucional de que o dinheiro público deve ser tratado com zelo, austeridade e respeito. Uma convicção de que os governantes não têm direito de fazer promessas vazias, gastar sem medida ou deixar dívidas como herança para gerações futuras”, discursou.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um dos convidados, enalteceu o empenho do então presidente Fernando Henrique Cardoso para a aprovação da LRF, que classificou como uma “legislação pioneira”. Mendes destacou, no entanto, que, após 25 anos, o país precisa demonstrar “coragem institucional e compromisso democrático” para atualizar o texto em vigor.

“A Constituição e a própria LRF preveem que o presidente [da República] deve propor limites para o endividamento público da União e que cabe ao Congresso e ao Senado fixá-los. No entanto, em 25 anos, tais limites ainda não foram regulamentados no caso da União. O Senado aprovou apenas os limites para entes estaduais e municipais, enquanto o Executivo nunca submeteu ao Congresso proposta específica quanto à dívida federal. Esse vácuo normativo mina a coerência e a completude da disciplina fiscal brasileira”, advertiu.

O consultor-geral de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado, Flávio Luz, disse que a LRF representa “um marco na governança fiscal brasileira”, e também defendeu a atualização da norma.

“Após 25 anos, é preciso reconhecer que novos desafios se apresentam à LRF. É fundamental uniformizar a contabilização das despesas com pessoal, disciplinar com maior rigor as renúncias use receita e conectar claramente a LRF ao Novo Arcabouço Fiscal [de 2023], garantindo uma gestão fiscal compatível com as realidades econômicas atuais”, disse.

O ministro Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da União (TCU), lembrou que a LRF foi inicialmente recebida “com dúvidas e indagações”, especialmente entre os prefeitos. Segundo ele, os gestores temiam “uma paralisia da administração pública”. Ele também salientou a necessidade de modernização do texto.

“Tão somente com a aplicação responsável é que conseguimos reverter de fato debilidades e fragilidades anteriores. Que, no futuro, possamos concluir esta grande obra. Diversas etapas ainda estão por fazer, e devemos congregar esforços neste sentido”, defendeu.

‘Oportunismo e imediatismo’

A Lei Complementar 101 é resultado do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) 4/2000. Os relatores da matéria no Senado foram os então senadores Alvaro Dias (PR), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e Jefferson Peres (AM), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Dias participou da sessão especial desta terça-feira e lembrou o contexto em que a norma foi aprovada.

” Era um cenário de irresponsabilidade fiscal, oportunismo, imediatismo, em que o horizonte temporal dos que governavam era a duração do seus mandatos. Não importava quanto arrecadavam, não importava quanto gastavam. Com isso, a tragédia fiscal se delineava para o futuro. É possível verificar a possibilidade de ajustes e modernização, mas sem perder de vista o rigor. Modernizar e aperfeiçoar, sim. Retroceder, jamais”, argumentou. Jefferson Peres, o outro relator da LRF no Senado, faleceu em 2008.

Para o ex-ministro-chefe da Casa Civil Pedro Parente, a LRF “foi e continua sendo um divisor de águas”. Ele estava no cargo quando a lei foi discutida, aprovada e sancionada. “Em um país que, por décadas, conviveu com desequilíbrios fiscais crônicos, ela introduziu regras claras e permanentes para o controle dos gastos públicos em todos os níveis de governo, exigindo planejamento, transparência e responsabilidade. Deu forma jurídica àquilo que deveria ser um compromisso ético do Estado: zelar pelo futuro das finanças públicas e, por consequência, pelas gerações que virão”.

O ex-ministro do Planejamento Guilherme Dias avaliou que a LRF “pegou” nos estados e municípios. Ele afirmou, no entanto, que a legislação “tem sido objeto de maus-tratos” no governo federal, e criticou o Novo Arcabouço Fiscal. “É um paradoxo: a fonte do desequilíbrio fiscal está na União, que deveria dar o exemplo. Em vez de se atacar as fontes do desequilíbrio fiscal, optou-se por se criar um mecanismo constitucional que apenas legaliza o déficit orçamentário. Aquilo que se chama de “arcabouço fiscal” é uma licença constitucional para continuar gastando numa velocidade maior do que comporta a economia”, finalizou.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova novo marco do licenciamento ambiental

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado aprovou, em regime de urgência, nesta quarta-feira, 21/05, por 54 votos favoráveis e 13 contrários, o novo projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que reúne normas a serem seguidas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e uniformiza os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país. O texto retorna à Câmara dos Deputados.

É pelo licenciamento ambiental que o poder público autoriza a instalação, ampliação e operação de empreendimentos que utilizam recursos naturais ou podem causar impacto ao meio ambiente. O texto, que abarca normas gerais e diretrizes, uniformiza os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país e simplifica a concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto. 

Relator da matéria na Comissão de Meio Ambiente (CMA), o senador Confúcio Moura (MDB-RO) destacou, durante os trabalhos, que o texto aprovado partiu de 70 a 80 divergências iniciais do parecer da senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da matéria na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), e chegou a poucos itens que foram destacados em plenário.

“Não ficou nem tanto ao mar nem tanto à terra. Ficou o que foi possível; o possível. (…) Essa lei geral visa regulamentar o artigo 225 da Constituição. A gente vem navegando neste tempo todo com centenas de legislações paralelas”, disse o relator Confúcio. Vários senadores discursaram em favor do projeto e elogiaram o equilíbrio da proposta aprovada. O PT foi o único partido a encaminha o voto NÃO ao projeto.

Ao defender a proposta, a senadora Tereza Cristina lembrou que o texto foi discutido por um ano e meio com o governo e a sociedade. A parlamentar declarou que o “Senado deu um fim ao cipoal legislativo” composto por leis que, segundo ela, confundem e paralisam os processos. Além disso, a senadora argumentou que, muitas vezes, essas leis sobrepõem competências de União, estados e municípios, causando insegurança jurídica.

“É claro que o meio ambiente precisa ser preservado, mas a lei que nós estamos discutindo não revoga nenhuma punição por crime ambiental. Nenhuma. Muito pelo contrário, até dobra a pena para quem insistir em realizar atividades sem licenciamento. Crime ambiental continuará sendo crime. Essa lei não modifica isso. A lei não fragiliza o licenciamento. As atividades poluidoras de alto impacto continuarão a ter de passar por uma série de exigências”, enfatizou a senadora.

Licença por adesão

O texto instituiu para todo o país a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), viável apenas para atividades ou empreendimentos qualificados e de pequeno ou médio porte e baixo ou médio impacto ambiental. Tereza Cristina salientou que as LACs já existem em vários estados e não são uma “jabuticaba desse projeto”.

“O licenciamento é importante sobretudo para as cidades. No campo, nós temos o Código Florestal, que é uma lei rígida que demorou dez anos nesta Casa sendo discutida até ser aprovada, e que se mantém. Não há liberação de desmatamento de vegetação nativa neste projeto, nem para pecuária intensiva de grande porte”, ressaltou.

A LAC para atividades de baixo impacto ambiental já foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a de médio impacto estará coberta pela nova lei federal, o que sana qualquer questionamento.

“O projeto de lei já tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados e está há quatro anos no Senado, e , na ausência de lei, grandes desastres ambientais ocorreram no país nesse período. Então retrocesso é deixar como está, sem um marco legal válido para todos os setores”, avaliou Tereza Cristina.

“A Lei Complementar 140, de 2011, já determina o que é e quem faz o licenciamento, determina a divisão de competências entre União, Estado e município – não é só Ibama e o Conama que têm atribuições, mas todos os entes federativos”, destacou.

“Ordenamos esse cipoal de regulações com prazos e ritos definidos. O relatório único, fruto de acordo, não atende a todos os anseios de empreendedores e nem de ambientalistas, mas significa um verdadeiro instrumento de mediação, sem exageros de um lado ou de outro, e ancorado em fundamentos jurídicos sólidos que compõem o sistema de licenciamento ambiental”, completou.

Tramitação conjunta

O PL 2.159/2021, da Câmara dos Deputados, foi analisado ao mesmo tempo na Comissão de Agricultura (CRA) e na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Os relatores emitiram um texto comum para a proposta. Confúcio destacou o grande interesse da aprovação para o estímulo à economia brasileira. Para ele, o relatório comum das duas comissões foi o “possível” para destravar um projeto que tramita há 21 anos na Casa — somente na Câmara dos Deputados foram 17 anos de tramitação.

Tereza definiu o relatório como uma “construção para o bem do país”. Ela disse esperar que o texto tramite rapidamente na volta à Câmara e citou documento em que 89 entidades representativas do setor produtivo se manifestam a favor do projeto.

Leia abaixo o discurso da senadora na sessão que aprovou o licenciamento ambiental

“Meus colegas senadores e senadoras,

Não é incomum a gente começar um discurso aqui nesta tribuna com a frase: “Hoje é um dia especial”. Mas, realmente, hoje é um dia muito especial, porque vamos enfim votar o novo marco do licenciamento ambiental, que tramita nesta Casa há 21 anos – 17 anos na Câmara e 4 anos neste Senado.

Mas essa jornada começou muito antes, há quase 37 anos, quando promulgamos a nossa Constituição, e passa pelo debate que desembocou na Lei Complementar 140 de 2011, feita por esta Casa. A lei 140 já determina a divisão de competências para licenciar entre União, Estados e municípios. Muitos ignoram que não é só Ibama e o Conama que têm essas atribuições, mas todos os entes federativos, cada um na sua esfera e tipicidade.

O que estamos fazendo agora, com essa nova lei, é dar consequência jurídica à legislação de 2011. Basicamente, pretendemos licenciar com mais clareza, eficiência e justiça. O atual “cipoal normativo” — com regras sobrepostas entre os diversos órgãos e esferas de poder — trava iniciativas importantes, gera litígios desnecessários e desestimula investimentos responsáveis.

Esse vácuo de 21 anos sem um marco legal de licenciamento causou todo tipo de transtorno. Foram duas décadas de inação, marcadas por insegurança jurídica, morosidade e contradições que prejudicaram tanto a proteção ambiental quanto o interesse público. Existem hoje, acreditem senadoras e senadores, mais de 27 mil normas ambientais.

Essa realidade disfuncional pode ser medida em números: em 2022, o então Ministério da Infraestrutura listou 5053 obras paradas, em razão de problemas no licenciamento ambiental – eram rodovias, ferrovias, hidrovias, linhas de transmissão, minerodutos, gasodutos, cabos óticos. Em 2021, tínhamos 52 hidrelétricas interrompidas pelo mesmo motivo e dez foram simplesmente abandonadas. Também em 2022, contavam-se 66 obras de saneamento básico e de abastecimento de água paralisadas pela falta de entendimento sobre regras ambientais.

É por isso, caros colegas, que 89 entidades representativas de vários setores produtivos nos entregaram ontem e publicaram hoje nos jornais uma carta aberta em apoio ao novo marco do licenciamento ambiental. Não é possível conviver mais com esse ambiente caótico. Nós precisamos parar de travar o desenvolvimento do Brasil – e essa é sem dúvida uma responsabilidade do Congresso Nacional. Nenhum país do mundo condena seu povo a ficar sem luz, sem água e esgoto, sem estradas, enfim, sem prosperidade, em razão dos desafios de conciliar atividade econômica com preservação ambiental.

Acabei de usar aqui o verbo conciliar. Conciliar: foi isso que fizemos, como relatores dessa matéria, o senador Confúcio e eu, ao longo dos dois últimos anos nas Comissões de Meio Ambiente e Agricultura. Nosso relatório único, fruto do acordo possível – ainda ficaram poucas divergências, que vão a voto aqui – não atende a todos os anseios de empreendedores e nem de ambientalistas. Mas significa um verdadeiro instrumento de mediação, sem exageros de um lado ou de outro, ancorado em fundamentos jurídicos sólidos que compõem o sistema de licenciamento ambiental.

Vou repetir aqui o que temos exaustivamente esclarecido nos últimos dias em razão de narrativas ideológicas, de pura má fé. A proposta não enfraquece o licenciamento. Muito pelo contrário. Ela reafirma o compromisso com o rigor técnico, exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliação trifásica para grandes obras. E até dobra penas para quem desrespeitar a legislação.  Crime ambiental continua sendo crime – e supressão de qualquer vegetação nativa sem licença continua proibida.

O que muda é o tratamento de atividades que não sejam de significativo impacto, que passam a ter procedimentos mais ágeis, como as Licenças por Adesão e Compromisso (LACs), já utilizadas com sucesso há nos em diversos Estados, inclusive na Bahia, pelo então governador e querido colega, senador Jaques Wagner. A constitucionalidade da LAC já foi reconhecida pelo STF para baixo impacto e pequeno porte.

Ao contrário do que dizem, não há inconstitucionalidades: o médio impacto estará coberto justamente pela promulgação desta lei. A principal razão da atual judicialização do licenciamento ambiental no STF é exatamente a ausência de lei federal que estabeleça normas gerais, acima das leis estaduais. A partir de agora, haverá, portanto, legislação federal – e isso põe fim a falsas polêmicas e controvérsias jurídicas. Legislar, meus colegas, é bom que se reafirme neste momento, não cabe a Conselhos, nem a órgãos do Executivos nem a ONGs: é prerrogativa desse Congresso Nacional, é para isso que fomos eleitos e disso não abriremos mão.

Não há também, em hipótese alguma, auto licenciamento previsto no projeto. Ao aderir à LAC, o empreendedor não declara ou decide o que ele vai fazer, como querem fazer crer, mas se submete a uma série de exigências determinadas pela autoridade licenciadora em atividades que ela conhece muito bem, como, por exemplo, a carcinicultura no Rio Grande do Norte ou a suinocultura em Santa Catarina. Os Estados conhecem do início ao fim os potenciais impactos desses empreendimentos.

Dizer que a nova lei é um retrocesso é ignorar a realidade dos últimos 20 anos. Nesse período, na ausência de lei clara, o Brasil viveu tragédias ambientais, perdas humanas e degradações severas. Isso sim foi devastador. Deixar tudo como está é o verdadeiro retrocesso. O projeto inova também ao incluir todos os setores produtivos no marco do licenciamento.

Por último, mas não menos importante, para todo esse sistema funcionar, a fiscalização dos órgãos públicos precisa sim ser reforçada, com investimento nos setores de meio ambiente e capacitação técnica para lidar com os desafios crescentes, impostos inclusive pelas mudanças climáticas. Fiscalizar bem exige regras claras, procedimentos definidos e instituições fortalecidas.

A nova lei traz prevenção, transparência, prazos e ritos definidos, segurança jurídica e equilíbrio entre desenvolvimento e preservação, garantindo a participação popular. É possível — e fundamental — preservar o meio ambiente, como já fizemos com a instituição do Código Florestal, em 2012, depois de dez anos de debates. Agora, chegou finalmente a vez do licenciamento ambiental. A aprovação do PL 2159/2021 é uma escolha pelo bom senso, pela sustentabilidade e pela dignidade de milhões de brasileiros. Peço aos meus pares que aprovem, com a seriedade que nos cabe como legisladores, esse projeto.

Não posso terminar minhas palavras sem agradecer primeiramente ao senador Confúcio e a todos os meus colegas que contribuíram, nas Comissões, com esse trabalho. Agradeço especialmente ao nosso presidente Davi, que assumiu para si a tarefa de não mais postergar esse assunto. E ao presidente Rodrigo Pacheco, que deu o pontapé inicial a essa tramitação no Senado. E também ao senador Contarato, que teve a isenção para colocar essa matéria em votação.

Meu agradecimento também à consultoria do Senado e às nossas qualificadas equipes de gabinete, incansáveis nas dezenas de reuniões para ouvir todos os setores produtivos, ONGs ambientais, órgãos federais, estaduais e municipais. Aqui se apresentam o esforço, a inteligência e a expertise de muitos, inclusive da Câmara dos Deputados, direcionados à busca do bem comum e à construção de um futuro sustentável e próspero para os brasileiros. Muito obrigada a todos.”

Com informações da Agência Senado

Marco do Licenciamento Ambiental é aprovado em Comissões do Senado

Posted on by Mara Bergamaschi

As Comissões de Meio Ambiente (CMA) e Agricultura aprovaram nesta terça-feira, 20/05, o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021). O texto, que abarca normas gerais e diretrizes, uniformiza os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país e simplificar a concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto. O projeto agora será votado agora no plenário do Senado.

Relator da matéria na CMA, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) fez inicialmente a complementação de seu relatório, que havia sido lido no dia 7 de maio. De acordo com Confúcio, o texto aprovado partiu de 70 a 80 divergências iniciais do parecer da senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da matéria na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), e chegou a poucos itens que deverão ser destacados em plenário.

“Não ficou nem tanto ao mar nem tanto à terra. Ficou o que foi possível; o possível. (…) Essa lei geral visa regulamentar o artigo 225 da Constituição. A gente vem navegando neste tempo todo com centenas de legislações paralelas”, disse o relator.

Ao defender a proposta, a senadora Tereza Cristina lembrou que o texto foi discutido por um ano e meio com o governo e a sociedade. A parlamentar declarou que o “Senado vai dar um fim ao cipoal legislativo” composto por leis que, segundo ela, confundem e paralisam os processos. Além disso, a senadora argumentou que, muitas vezes, essas leis sobrepõem competências de União, estados e municípios, causando insegurança jurídica.

“É claro que o meio ambiente precisa ser preservado, mas a lei que nós estamos discutindo não revoga nenhuma punição por crime ambiental. Nenhuma. Muito pelo contrário, até dobra a pena para quem insistir em realizar atividades sem licenciamento. Crime ambiental continuará sendo crime. Essa lei não modifica isso. A lei não fragiliza o licenciamento. As atividades poluidoras de alto impacto continuarão a ter de passar por uma série de exigências”, enfatizou a senadora.

Licença por adesão

De acordo com o texto aprovado na CMA, foi instituída a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), viável apenas para atividades ou empreendimentos qualificados e de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor.

Tereza Cristina salientou que as LACs já existem em vários estados e não são uma “jabuticaba desse projeto”. “O licenciamento é importante sobretudo para as cidades. No campo, nós temos o Código Florestal, que é uma lei rígida que demorou dez anos nesta Casa sendo discutida até ser aprovada, e que se mantém. Não há liberação de desmatamento de vegetação nativa neste projeto, nem para pecuária intensiva de grande porte”, ressaltou.

“Quem começou a LAC no Brasil fui eu, quando era governador. Só que lá a gente faz só para baixo impacto”, informou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (BA). Ele disse que o governo não tem posição fechada sobre o projeto.

A LAC para atividades de baixo impacto ambiental já foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a de médio impacto estará coberta pela nova lei federal, o que sana qualquer questionamento.

“O projeto de lei já tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados e está há quatro anos no Senado, e , na ausência de lei, grandes desastres ambientais ocorreram no país nesse período. Então retrocesso é deixar como está, sem um marco legal válido para todos os setores”, avaliou Tereza Cristina.

“A Lei Complementar 140, de 2011, já determina o que é e quem faz o licenciamento, determina a divisão de competências entre União, Estado e município – não é só Ibama e o Conama que têm atribuições, mas todos os entes federativos”, destacou.

“Estamos agora votando como fazer, ordenando esse cipoal de regulações com prazos e ritos definidos. O relatório único, fruto de acordo, não atende a todos os anseios de empreendedores e nem de ambientalistas, com frisou o meu colega Confúcio, mas significa um verdadeiro instrumento de mediação, sem exageros de um lado ou de outro, e ancorado em fundamentos jurídicos sólidos que compõem o sistema de licenciamento ambiental”, completou.

Apoios

Entre os senadores que apoiam o projeto está Jayme Campos (União-MT). Durante a reunião da CMA, ele afirmou que o Brasil sofre uma “agonia profunda” por falta de segurança jurídica diante do emaranho de leis ambientais. Também manifestaram apoio ao projeto os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Jorge Seif (PL-SC) e Jaime Bagattoli (PL-RO).

A bancada do PT e a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) registraram voto contrário à matéria, que foi aprovada em votação simbólica.  Nesta terça-feira, 89 entidades de todos os setores produtivos publicaram uma carta aberta a favor da aprovação imediata da lei do licenciamento ambiental.

Veja abaixo um resumo da proposta de nova lei, feito pela FPA

Com informações da Agência Senado

Licenciamento Ambiental: projeto tem semana decisiva no Senado

Posted on by Mara Bergamaschi

O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) tem semana decisiva no Senado. Com pauta única, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) reúne-se nesta terça-feira, 20/05, às 9h, para deliberar a matéria. Já na Comissão de Agricultura (CRA), que também analisa relatório semelhante, o debate ocorre nesta terça, às 14h, enquanto a votação deve ocorrer na quarta, 21/05, às 13h40. A matéria já está inclusive pautada para o plenário de quarta, quando os senadores reúnem-se a partir das 14h.

O relator do projeto na CMA, senador Confúcio Moura (MDB-RO), e a relatora na CRA, senadora Tereza Cristina (PP-MS) apresentaram pareceres no dia 7 de maio. Eles optaram por um texto comum, com o intuito de reduzir destaques (voto em separado de emenda ou parte de uma proposição) quando da análise em Plenário. A proposição já recebeu 94 emendas.

Na última terça-feira (13), a CMA iniciou o debate sobre a proposição que tramitou por 17 anos na Câmara e mais quatro anos no Senado. De acordo com os relatores, as mudanças efetuadas pelo projeto têm objetivo de conciliar conservação do meio ambiente e produção, na linha do desenvolvimento sustentável, a partir da desburocratização dos procedimentos — principalmente empreendimentos e atividades considerados de menor impacto. 

“Isso é essencial para reduzir a burocracia e tornar mais ágil a autorização de empreendimentos, ao mesmo tempo em que garante a proteção do meio ambiente. A existência de uma lei geral de licenciamento ambiental proporcionará segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para órgãos de controle ambiental, ajudando a evitar interpretações díspares das normas e litígios judiciais prolongados”, diz Tereza Cristina em seu relatório.

A relatora destacou que , na ausência de lei, grandes desastres ambientais ocorreram no país nas últimas duas décadas. “Então, retrocesso é deixar como está, sem um marco legal válido para todos os setores.”, disse. Ela lembrou ainda que a Lei Complementar 140, de 2011, já determina o que é e quem faz o licenciamento, determina a divisão de competências entre União, Estado e município.

“Estamos ordenando o cipoal de regulamentos que existem hoje, estabelecendo ritos e prazos definidos, sem fragilizar a preservação ambiental, mas com simplificação para atividades de baixo impacto”, explicou a senadora. “Precisamos parar de travar o nosso país. Precisamos de desenvolvimento com fiscalização e responsabilidade”, afirmou Tereza Cristina.

Com informações da Agência Senado

Senado celebra os 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal na quarta

Posted on by Diane

O Senado realiza na quarta-feira (21), às 9h, uma sessão especial para celebrar os 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal — a LRF (Lei Complementar 101, de 2000). A norma foi sancionada em 4 de maio de 2000 e passou a vigorar com o objetivo de estabelecer regras para a gestão fiscal de estados, municípios e da União, com foco em transparência, planejamento, controle e responsabilidade na administração dos recursos públicos.

A iniciativa da sessão partiu da senadora Tereza Cristina (PP-MS), com apoio de outros parlamentares do partido Progressistas (REQ 262/2025). “Nesses 25 anos, quando deixamos de lado a responsabilidade fiscal, tivemos sérios problemas econômicos, inclusive a maior recessão da nossa história. Que ocorreu quando houve um impeachment presidencial justamente por descumprimento da LRF, em 2016.” afirmou a senadora. “O governo tem de melhorar a qualidade dos gastos, para vivermos num país com serviços públicos eficientes e oportunidades para todos”, completou Tereza Cristina.

De acordo com o requerimento aprovado, a proposta é reconhecer o papel da LRF no equilíbrio das contas públicas e no fortalecimento da disciplina fiscal ao longo de mais de duas décadas. Segundo os autores, a norma contribuiu para maior previsibilidade orçamentária, limites ao endividamento e ao gasto com pessoal, além de instituir metas fiscais.

A sessão também tem como objetivo prestar reconhecimento aos formuladores da LRF, bem como a gestores públicos, acadêmicos e demais atores que participaram de sua implementação e aprimoramento ao longo dos anos. Para os senadores, trata-se de uma oportunidade de refletir sobre os impactos, os desafios e as perspectivas da legislação, que permanece como um dos principais instrumentos de controle da política fiscal no país.

Os autores do requerimento afirmam que a LRF representa um marco no amadurecimento institucional das finanças públicas e lembra que sua criação ocorreu em um contexto de transição e reorganização da gestão pública, com foco na sustentabilidade das políticas econômicas e sociais em todos os níveis da federação.

Com informações da Agência Senado

Emenda de Tereza Cristina garante recursos para cooperativismo

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, 29/04, o PL 847/2025, que aprimora a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. Agora, as cooperativas também podem ter acesso a esse financiamento. O texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

“É uma medida justa, que favorece os pequenos e médios produtores rurais e incentiva a produção de alimentos para nossa população”, avaliou a líder do Progressistas, senadora Tereza Cristina (MS), autora da emenda aprovada em favor das cooperativas.

O texto (PL 847/2025), do senador Jaques Wagner (PT-BA), que recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE), incorporou a emenda da senadora que incluiu cooperativas entre os possíveis tomadores de empréstimos do FNDCT. Atualmente, a legislação menciona apenas “empresas”, o que tem gerado dúvidas sobre as cooperativas.

O Sistema OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras) agradeceu a senadora, que é vice-presidente da Frencoop, e comemorou o resultado obtido no Senado. “Agradecemos à senadora Tereza Cristina pela liderança nas negociações e compromisso com o cooperativismo”, afirmou a OCB.

O setor argumentou ainda que as cooperativas têm forte capacidade de promover inovação e desenvolvimento tecnológico em diversos segmentos da economia e estão, portanto, qualificadas para acessar recursos do FNDCT.

O projeto modifica a lei do FNDCT (Lei 11.540, de 2007) para autorizar o uso dos saldos acumulados em anos anteriores — o chamado superávit financeiro — em operações de crédito. Atualmente, o Novo Arcabouço Fiscal, de 2023, limita essa aplicação do FNDCT em empréstimos a, no máximo, 50% do total previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). O restante deve ser destinado a investimentos diretos, como bolsas e editais.

Com a mudança, esse teto continuará valendo para o orçamento do ano, mas não se aplicará aos recursos excedentes de anos anteriores.

Esses valores, que hoje permanecem parados, poderão ser usados para financiar projetos de inovação por meio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Nesses casos, os valores são devolvidos com juros, já que se trata de empréstimo, reforçando assim o caixa do FNDCT. Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) indicam que, em 31 de dezembro de 2024, o superávit financeiro do FNDCT era de R$ 22 bilhões.

Conforme o projeto, o prazo de vigência dessa autorização será até 2028. Depois disso, a regra estrutural dos 50% será retomada. O relator Rogério Carvalho sustentou que essa flexibilização não compromete o resultado fiscal da União, pois não envolve despesa primária.

Já o autor do projeto, senador Jaques Wagner, enfatizou o impacto que a destinação desse recurso bilionário pode gerar no crescimento econômico e social do país. 

Com informações da Agência Senado

“Levamos a voz do produtor para o Parlamento”, afirma Tereza Cristina na Cúpula Agro Global

Posted on by Mara Bergamaschi

A 2ª Cúpula Agro Global Sul-Americana entrou em seu segundo e último dia de atividades em Buenos Aires, Argentina, reunindo parlamentares da região para debater os desafios e oportunidades do setor agropecuário. Ao lado de outros colegas, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) debateu o papel do Congresso para a definição das políticas públicas agrícolas.

Em sua apresentação, a senadora afirmou que o papel dos representantes eleitos “é levar a voz do produtor para dentro do Parlamento.” “Toda conversa, todo debate, tem que considerar quem está lá na ponta, produzindo. Nosso trabalho é garantir que as leis e regras venham pra somar – e não pra atrapalhar quem move o Brasil, ” avaliou.

Segundo ela, é fundamental o parlamentar conseguir transformar necessidades reais em políticas públicas concretas, que beneficiem não só os produtores, mas a população, já que se trata de uma atividade que garante segurança alimentar – fornecimento de alimentos de qualidade a preço justo. “Precisamos de marcos regulatórios mais favoráveis, programas de financiamento e seguro rural, incentivo à inovação, capacitação técnica e outras ações que fortalecem o agro de forma sustentável e competitiva”, argumentou.

A senadora listou as mais recentes conquistas obtidas pelo agro no Congresso brasileiro, como a lei da reciprocidade econômica, da qual foi relatora, mercado de carbono, lei de bioinsumos, e a tramitação dos projetos que renovam o seguro rural e o licenciamento ambiental, dentre outros.

Tereza Cristina frisou ainda que, unida, a América do Sul tem grande poder de barganha no mercado internacional. “Juntos, os nossos países preservam o equivalente a uma Europa e meia em florestas nativas. Quem cobra tanto da gente, precisa entender que o caminho não é impor barreiras ou sanções – ainda mais vindo de quem já desmatou o próprio território no passado. O que a gente precisa é de parceria pra continuar preservando e produzindo com responsabilidade”, concluiu.

Na quarta-feira, primeiro dia de atividades, a parlamentar, que é vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, ressaltou a importância do diálogo entre os países sul-americanos. “Tivemos muitas falas interessantes, troca de ideias e avanços em conclusões sobre problemas convergentes da agropecuária em nosso continente”, frisou.

“O mais importante é que estamos construindo pontes entre os parlamentos e as entidades privadas do setor produtivo, com foco na segurança alimentar, sustentabilidade e fortalecimento da nossa representatividade frente a barreiras internacionais,” acrescentou Tereza, reforçando ainda que “a integração é fundamental para enfrentarmos os desafios geopolíticos e ambientais que afetam o agro sul-americano”.

Organizada pelo Instituto Barbechando, com apoio do Instituto Pensar Agropecuário (IPA), a Cúpula tem como foco o fortalecimento da integração entre os parlamentos do Brasil, Argentina, Chile, Uruguai, Paraguai, Colômbia e Peru. O objetivo é promover uma atuação coordenada em prol do desenvolvimento sustentável e da competitividade agropecuária regional.

Durante os debates, o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), também destacou a importância da união regional para enfrentar os desafios comuns ao agro. “É a junção dos parlamentos e das entidades representativas do agro em toda a América do Sul. Estamos aqui para discutir nossas convergências, superar narrativas equivocadas e mostrar que temos soluções reais para o desenvolvimento sustentável e produtivo da região”, concluiu.

Com informações da Agência FPA

CCJ do Senado aprova calendário de debates sobre segunda parte da reforma tributária

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai debater o projeto de lei que dá continuidade à reforma tributária — o PLP 108/2024 — em quatro audiências públicas no mês de maio. Os debates estão previstos no plano de trabalho aprovado nesta semana pela comissão. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia apresentado o plano no último dia 2.

O PLP 108/2024 cria um comitê gestor para coordenar a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a distribuição dos respectivos valores entre estados e municípios. O IBS irá unificar o ICMS, que é um imposto estadual, e o ISS, que é um imposto municipal.

O objetivo das audiências — que contarão com a presença de especialistas e integrantes do governo, entre outros representantes da sociedade — é dar embasamento às discussões e deliberações a serem feitas pelos senadores. “Precisamos continuar aprofundando o debate sobre reforma tributária, sem esquecer o ponto de vista do contribuinte, do cidadão que paga impostos”, avaliou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS).

Veja a seguir o que o plano de trabalho prevê para cada uma das quatro audiências públicas.

1º audiência (6 de maio) – Tema: Comitê Gestor

O primeiro debate abordará as competências, a estrutura organizacional, o orçamento e os mecanismos de controle externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).

O projeto determina que o comitê será conduzido por um conselho superior (que terá representantes indicados por prefeitos e governadores, entre outros) e estabelece regras para a eleição dos membros desse conselho. Por exemplo: no caso dos municípios, as votações serão organizadas por associações municipais; no caso dos estados, os candidatos terão de ser secretários da Fazenda.

Os senadores que integram a CCJ ouvirão o responsável pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e representantes de diversos órgãos interessados, como:

  • Confederação Nacional de Municípios (CNM);
  • Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP);
  • Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz);
  • Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), entre outros.

2º audiência (13 de maio) – Tema: Conflitos Tributários

Nesse debate, serão abordadas as infrações, as penalidades e as multas relativos ao IBS, assim como as regras sobre o processo administrativo tributário desse imposto. 

De acordo com o projeto, o processo no âmbito administrativo terá três etapas de julgamento: a primeira instância, a instância recursal e a Câmara Superior do IBS (que terá a decisão final). Para implementar isso, o texto determina a atuação conjunta de auditores fiscais de estados e municípios. No entanto, as regras previstas geram questionamentos entre auditores fiscais.

Devem participar da audiência pública o diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do governo federal, Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, e representantes de outras entidades, como:

  • Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Aconcarf);
  • Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape);
  • Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM).

3º audiência (20 de maio) – Tema: Tributos Estaduais

Essa audiência discutirá a transição do ICMS para o IBS até 2033, além das normas gerais do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é um tributo estadual. O ITCMD é devido quando há doações e heranças, e a porcentagem a ser paga varia de acordo com a legislação de cada estado. 

Serão convidados os seguintes especialistas:

  • o advogado e professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Facury Scaff;
  • o advogado e doutor em Direito Fábio Lemos Cury;
  • um representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz);
  • um representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB);
  • um representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).

4º audiência (27 de maio) – Tema: Tributos Municipais

A última audiência vai abordar os dispositivos do projeto que alteram normas sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Os senadores devem ouvir:

  • o presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e auditor fiscal de Goiânia, Lucas Morais;
  • o auditor fiscal do município de São Paulo e doutor em Direito Alberto Macedo; e
  • a advogada e diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP),  Vanessa Rosa.

O PLP 108/2024 é o segundo projeto de lei a regulamentar a reforma tributária (em janeiro, foi sancionada a primeira parte, que criou o IBS). Segundo  Eduardo Braga, o PLP 108/2024 é o “último estágio” da reforma tributária iniciada em 2023 com a Emenda Constitucional 132.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova parecer de Tereza Cristina sobre Acordo Brasil-China que evita bitributação

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado aprovou nesta terça-feira, 08/04, parecer da senadora Tereza Cristina (PP-MS) ao projeto de decreto legislativo (PDL 343/2024) que modifica um acordo feito entre Brasil e China para evitar dupla tributação e prevenir evasão fiscal. O texto vai à sanção presidencial.

Durante a análise na Comissão de Relações Exteriores (CRE), o projeto contou com o apoio da relatora, que é vice-presidente da CRE. O texto aprovado atualiza o acordo entre Brasil e China assinado em 1991, adequando-o aos novos padrões internacionais de cooperação tributária, à realidade da mobilidade dos capitais e ao aumento das operações comerciais entre os países.

O novo protocolo, assinado em 2022, insere dispositivos alinhados ao Projeto Beps (Base Erosion and Profit Shifting) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que combate práticas de elisão e evasão fiscal internacional.

No relatório, a senadora apresentou seus argumentos: “É fato que a possibilidade de bitributação pode desencorajar investimentos devido ao risco de encargos excessivos. Regras mais claras poderão impulsionar os investimentos brasileiros no exterior, proporcionando condições mais previsíveis para investidores. O mesmo vale para as empresas e investidores chineses que desejam operar no Brasil”, explicou.

“Como destacado na mencionada exposição de motivos interministerial, o Protocolo de 2022 foi além dos objetivos tradicionais dos acordos de dupla tributação e propôs medidas para favorecer os investimentos chineses no Brasil e os investimentos brasileiros na China”, acrescentou Tereza Cristina.

Além disso, o documento procura fortalecer os mecanismos de cooperação entre as administrações tributárias dos dois países, incluindo novas regras sobre procedimento amigável e troca de informações, essenciais para enfrentar fraudes fiscais e promover transparência.

O protocolo também traz regras sobre quem pode acessar os benefícios do acordo, prevenindo abusos como o treaty shopping (prática usada por empresas ou indivíduos para se aproveitar indevidamente dos benefícios de tratados internacionais, especialmente os relativos a dupla tributação).

Tereza Cristina elogiou a proposta por, segundo ela, promover um ambiente mais favorável ao investimento mútuo. A senadora destacou ainda que a China é o principal parceiro comercial do Brasil desde 2009, sobretudo no setor agropecuário, e um dos maiores investidores estrangeiros no país. “A atualização do acordo poderá criar ambiente mais favorável para que empresas brasileiras com atuação internacional possam operar com maior segurança jurídica”, ressaltou a senadora.

Com informações da Agência Senado