O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta semana sete propostas de alteração na Lei do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas no Brasil. As sugestões foram apresentadas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), pela deputada federal Célia Xakriabá (PSOL) e por diversos partidos políticos.
O relator das ações no STF, ministro Gilmar Mendes, apresentará, na próxima segunda-feira (17), uma proposta de texto que reúne os pontos convergentes entre as sugestões encaminhadas, contemplando tanto entidades indígenas quanto representantes do agronegócio. O objetivo é buscar consensos nos temas de divergência e debater eventuais ajustes na proposta final de alteração legislativa.
Para avançar nos debates, uma reunião extraordinária foi marcada para o dia 18 de fevereiro, com um esforço concentrado entre os participantes para buscar encaminhamentos sobre a questão. A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), integra o grupo de conciliação e tem acompanhado as discussões.
“Precisamos concluir esse assunto, mantendo um marco temporal que impeça litígios no campo e traga paz e segurança jurídica tanto para indígenas quanto para agricultores”, disse Tereza Cristina. Ela lembrou que o Congresso já aprovou uma legislação sobre o Marco Temporal e analisa uma Proposta de Emenda Constituição (PEC) sobre assunto, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A controvérsia em torno da Fundação IBGE+ levou os senadores a apresentarem duas iniciativas: um projeto que suspende a sua criação, de autoria de Tereza Cristina (PP-MS), e um requerimento de Alessandro Vieira (MDB-SE) para que o presidente do IBGE, Márcio Pochmann, seja convidado a prestar esclarecimentos ao Senado.
Mais conhecida como Fundação IBGE+, a Fundação de Apoio à Inovação Científica e Tecnológica do IBGE foi criada no ano passado. Entre os seus objetivos estariam o de promover o desenvolvimento institucional do IBGE e o de ampliar as suas fontes de recursos financeiros.
Mas o novo braço do IBGE vinha sendo alvo de críticas, inclusive do próprio sindicato dos trabalhadores do instituto, que questiona a postura de Márcio Pochmann. Em meio à polêmica, dois diretores do IBGE pediram exoneração recentemente. E, no final de janeiro, o Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou a suspensão temporária da Fundação IBGE+.
Suspensão definitiva
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) protocolou um projeto de decreto legislativo — o PDL 39/2025 — para sustar os efeitos do ato que criou a Fundação IBGE+. Segundo ela, o ato “ameaça a autonomia técnico-científica do IBGE e cria uma estrutura paralela que fragmenta os serviços oficiais” do instituto.
Além disso, a senadora argumenta que o ato é irregular por instituir uma fundação no âmbito da administração indireta federal sem autorização por lei específica. “Tal irregularidade subverte os princípios da legalidade e da separação de Poderes, comprometendo o rigor e a credibilidade dos serviços oficiais de estatística, geografia e cartografia de âmbito nacional”, diz ela.
Para Tereza Cristina, “a manutenção da Fundação IBGE+ compromete a unidade e a credibilidade das estatísticas oficiais, pilares fundamentais para o planejamento econômico e a formulação de políticas públicas no Brasil”.
“O presente decreto legislativo é, portanto, indispensável para resguardar o ordenamento jurídico, a autonomia institucional do Congresso Nacional e a integridade dos serviços estatísticos de competência da União”, completou a senadora.
Audiência pública
Por sua vez, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou um requerimento — o REQ 1/2025-CAE — para convidar o presidente do IBGE a prestar esclarecimentos à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), especialmente no que se refere à Fundação IBGE+.
” Infelizmente, o IBGE passou a se envolver em uma série de polêmicas por conta da atuação do presidente Márcio Pochmann, e é preciso ouvi-lo para que possamos esclarecer isso. A confiabilidade do trabalho do IBGE é fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas. (…)”, afirmou Alessandro Vieira.
“Sem dados confiáveis, é absolutamente impossível fazer política pública. Isso é básico na gestão. Não existe nenhuma dúvida com relação a isso. O importante é que possamos garantir que os dados, que historicamente sempre foram extremamente confiáveis, continuem com essa característica”, completou o senador.
Alessandro Vieira também disse que “o IBGE tem atravessado governos de direita e de esquerda sem maiores problemas, mas, agora, nos últimos dois anos, infelizmente, as polêmicas e os questionamentos internos vêm se acumulando”.
O Congresso Nacional tem 56 vetos pendentes de análise — 33 deles já estão trancando a pauta de votações. Trata-se do maior acúmulo de vetos no início do ano pelo menos desde 2018. Desde 28 de maio do ano passado os parlamentares não se reúnem em sessão conjunta para diminuir a lista. Eles deverão ser analisados após a aprovação da lei orçamentária deste ano, também pendente desde o final de 2024.
Um dos vários vetos que deverão ser derrubados pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) é o que altera o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros). O veto retirou a isenção prevista na regulamentação da reforma tributária.
“Vamos derrubar o veto presidencial, pois esses fundos são vitais para a inclusão de pequenos investidores e para fortalecer o crédito e o desenvolvimento econômico”, disse a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS).
No agronegócio, que emprega 28,6 milhões de pessoas e responde por quase 25% do PIB nacional, os Fiagros são indispensáveis para suprir a lacuna do crédito público e bancário. A taxação desses fundos compromete, segundo a FPA, a competitividade, aumenta os custos para produtores e afeta a oferta de crédito. Além disso, atinge setores como a construção civil, que também depende desses recursos para financiar projetos habitacionais e sustentar milhares de empregos.
Outro veto polêmico que está no radar dos senadores é o do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O presidente Lula barrou a permissão para estados abaterem uma parte de suas dívidas com a União por meio da execução de despesas estratégicas, como obras de responsabilidade do governo federal (VET 5/2025).
Também foi alvo de críticas dos senadores o veto integral ao projeto que concedia indenização de R$ 50 mil a pessoas com deficiência causada pelo vírus zika durante a gestação (VET 2/2025) e criava uma pensão mensal vitalícia de R$ 7.786,02. Como alternativa, Lula editou medida provisória (MP 1.287/2025) que dá apenas R$ 60 mil de apoio financeiro em parcela única, restrita a crianças nascidas entre 2015 e 2024.
O veto mais recente ocorreu no dia 23 de janeiro, no âmbito do novo Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), que incentiva o investimento em energia de baixa emissão de carbono através de juros mais baixos. O veto (VET 8/2025) retirou a possibilidade de que as empresas aceitas no Paten fossem automaticamente elegíveis para receber recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).
O Congresso realizou na tarde desta segunda-feira, 03/02, sessão solene para dar início aos trabalhos legislativos de 2025. Senadores e deputados se reuniram para abrir a 3ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura — o que corresponde ao terceiro dos quatro anos que compõem a legislatura iniciada em 2023.
“Iniciamos hoje mais um ano legislativo. Precisamos de um Congresso cada vez mais altivo, cumprindo o papel que os brasileiros esperam dessa casa, com decisão de temas importantes para população que nós temos que colocar na pauta”, defendeu a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que continua líder do Progressistas.
A sessão ocorre no plenário da Câmara dos Deputados e é conduzida pelo futuro presidente do Congresso Nacional, o senador David Alcolumbre (União-AP), eleito como novo presidente do Senado no sábado (1º), em substituição a Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Antes da sessão, os novos presidentes do Senado e da Câmara protagonizaram a tradicional solenidade externa, com a presença de tropas das Forças Armadas. A solenidade prevê a execução do Hino Nacional e, em seguida, uma salva de 21 tiros de canhão pela Bateria Caiena, do Exército. Depois, o presidente do Senado passa a tropa em revista — ritual que remete ao ato histórico de verificar a preparação dos militares para batalhas.
Os presidentes, então, seguiram para o Salão Negro, onde já os esperavam representantes dos tres Poderes, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e as lideranças partidárias.
Mensagem Presidencial
Após declarar aberta a sessão solene, o presidente do Congresso anunciou a leitura da mensagem do Poder Executivo. No documento, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, aponta temas e projetos considerados prioritários pelo governo para o ano. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, representou Lula. Houve manifestações do plenário contra e a favor de Lula -e Alcolumbre pediu silêncio e respeito aos oradores.
A mensagem do governo destacou o crescimento do PIB e das exportações da indústria e do agronegócio, a redução do desemprego e do endividamento, o incentivo ao empreendedorismo e aumento dos salário mínimo e do bolsa família, que consumiu R$ 170 bilhões. A mensagem do Poder Judiciário foi apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que, ao chegar, destacou a autonomia, isenção e harmonia entre os Poderes.
Tradição
Os discursos na abertura anual dos trabalhos legislativos no Brasil remontam ao período imperial, quando eram conhecidos como Falas do Trono, e foram inaugurados por Dom Pedro I, em 1823.
No período republicano, a tradição anual de remeter a mensagem presidencial ao Congresso foi iniciada em 1890, pelo primeiro presidente da República, marechal Deodoro da Fonseca.
A tradição é atualmente uma determinação constitucional. A Carta Magna estabelece que o presidente da República deve enviar mensagem e plano de governo aos parlamentares expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias. Isso deve ocorrer na abertura da sessão legislativa — que ocorre anualmente a partir do dia 2 de fevereiro ou no dia útil seguinte.
Com informações da Agência Câmara e Agência Senado
Foi escolhida neste sábado, 01/02, a nova mesa diretora do Senado. A sessão, na qual foi eleito o presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), começou às 11h e foi concluída, por voto secreto e em cédula de papel, às 15h18. Em seguida, ocorreu a segunda reunião, para a eleição dos demais integrantes da Mesa.
O nome do senador Davi Alcolumbre recebeu o apoio de vários partidos, tanto do governo quanto da oposição. Os senadores Marcos do Val (Podemos-ES), Eduardo Girão (Novo-CE), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) também registraram candidaturas.
Duval e Soraya retiraram a candidatura antes da votação. “Não foi desistência, foi estratégia”, justificou Soraya, que entregou uma “pauta feminina” ao candidato favorito. Alcolumbre recebeu 73 votos, Girão teve quatro votos e Astronauta Marcos Pontes quatro votos também.
“Esperamos que seja uma gestão equilibrada, atuante em defesa do Poder Legislativo, e que ouça muito o colégio de líderes”, afirmou Tereza Cristina (MS), que continua líder do PP no Senado. Em plenário, a senadora discursou. Ela desejou sorte tanto a Rodrigo Pacheco, que deixa a Presidência, como a Alcolumbre, que entra.
“Quero lhe dizer que nós precisamos de um Congresso cada vez mais altivo, cumprindo o papel que os brasileiros esperam dessa casa, com coisas importantes que nós temos que colocar na pauta. Presidente Pacheco fez a pauta econômica dessa casa acontecer, mas nós ainda temos pela frente um volume de projetos que o nosso país precisa”, destacou. “O mundo hoje é muito dinâmico e nós precisamos de comissões que funcionam logo, presidente Alcolumbre”, disse Tereza.
Tereza Cristina informou ainda que o licenciamento ambiental, da qual é relatora na Comissão de Agricultura (CRA), será a pauta prioritária deste ano para destravar a infraestrutura e logística do país, respeitando a sustentabilidade e o meio ambiente.
“É urgentíssimo e importantíssimo este tema; é preciso desburocratizar sem precarizar, com atenção à sustentabilidade e ao meio ambiente, mas não podemos ter travas que impeçam o desenvolvimento do país”, disse. “Vamos votar o licenciamento neste primeiro semestre”, previu.
“Nós somos da oposição crítica, mas propositiva, que trabalha não contra, mas a favor do país”, concluiu. A senadora também integrará, como na gestão anterior, as principais comissões permanentes do Senado.
Funções do Senado
O presidente do Senado é chefe do Poder Legislativo. É ele quem preside o Congresso Nacional. Entre as funções do cargo estão empossar o presidente da República e convocar extraordinariamente o Congresso em caso de decretação de estado de Defesa Nacional ou de Intervenção Federal. É ele também que recebe os pedidos de impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Cabe ainda ao presidente do Senado definir a pauta das sessões da Casa e do Congresso. O presidente do Senado pode ainda devolver ou impugnar proposições que considere inconstitucionais, portanto tem grande poder para definir os rumos de medidas importantes para o país e para a população.
O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) repassou o cargo ao seu sucessor afirmando “ter orgulho do dever cumprido, com muitas entregas, como a reforma tributária, trabalho em favor dos Estados e da defesa da democracia”.
Pacheco começou sua fala destacando o papel da imprensa livre e profissional para o combate das fake news. Agradeceu aos jornalistas, aos colegas senadores, aos servidores, aos colegas da Câmara e aos presidentes dos poderes Executivo e Judiciário. “Foram quatro anos marcantes, difíceis em alguns aspectos, que contei como apoio dos líderes partidários, num ambiente produtivo, respeitoso e construtivo.”
Pouco antes de assumir, o novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse estar “muito feliz com o fortalecimento ainda mais da democracia”. “Estou muito satisfeito com resposta do Parlamento de pacificação e união de partidos e de atores políticos importantes”, prosseguiu. “Tenho convicção de que o Congresso brasileiro ajudará ainda mais o país”.
Em seu discurso, Alcolumbre disse que o Senado vai retomar seu espaço na análise das medidas provisórias, na defesa das prerrogativas dos senadores, no fortalecimento dos Estados e municípios e na busca de prosperidade para os brasileiros. “Vamos resistir ao discurso fácil das curtidas nas redes sociais”, prometeu. “O Senado será a casa da boa política, do respeito e do diálogo como ferramenta da busca do consenso”, disse.
O presidente do Senado é eleito para um mandato de dois anos, vedada a recondução para o cargo na mesma legislatura (período de quatro anos que coincide com os mandatos dos deputados federais). A eleição, secreta e realizada em cédulas de papel, exige a maioria absoluta votos dos senadores (mínimo de 41). Quando nenhum alcança essa votação, é realizado segundo turno com os dois mais votados. A eleição dos demais integrantes da Mesa, que também compõem a Comissão Diretora do Senado, teve início em seguida.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) concluiu nesta quinta-feira, 30/01, sua participação na missão que reuniu representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) em visitas a instituições europeias, com destaque para o Parlamento Europeu.
A última reunião da senadora nesta quinta-feira foi com embaixador do Brasil junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), José Buainain Sarquis, e o embaixador brasileiro em Paris, Ricardo Tavares. Tereza Cristina antecipou sua volta ao Brasil para poder participar, neste sábado, 01/02, da escolha da nova mesa do Senado.
Os desafios e os impactos da Lei Antidesmatamento da União Europeia (EUDR) para o Brasil foi um dos principais assuntos discutidos pela missão em Bruxelas, sede do Parlamento Europeu, durante as últimas terça-feira e quarta-feira. A programação incluiu reuniões com a diretora-geral de Meio Ambiente da Comissão Europeia (DG Envi), Florika Fink-Hoojer, com a presidente do Comitê de Agricultura do Parlamento Europeu, Veronika Vrecionová.
Outra tema de relevância para o Brasil e para a União Europeia que esteve na mesa foi o acordo Mercosul-UE, que deverá caminhar este ano. Em Bruxelas, a missão encontrou-se com o presidente da Delegação para Relações com o Brasil do Parlamento Europeu (D-BR), o português Hélder Sousa Silva.
Segundo relatos da Missão do Brasil junto a UE, as partes concordaram sobre a importância de estreitar os laços parlamentares entre Brasil e União Europeia, em apoio ao comércio e à cooperação bilateral em agroalimentos e energia, bem como às novas oportunidades trazidas pelo Acordo Mercosul-UE para os setores produtivos de ambas as partes.
O lado brasileiro convidou o eurodeputado e a D-BR a visitarem o Brasil para conhecerem a produção agropecuária sustentável, moderna e baseada em ciência praticada no país. O eurodeputado Sousa Silva classificou a missão do agro como “de alto nível”. “São ações de trabalho como estas que servem para aproximar as relações entre a UE e o Brasil”. “Este é o momento de encarar o Brasil como um parceiro estratégico de excelência e um ator econômico de referência na América Latina; devendo a Europa reforçar, de forma inequívoca, as relações UE-Brasil”, completou Sousa Silva.
A missão começou em Roma com visita à sede da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), onde foram mostradas as boas práticas sustentáveis da produção brasileira de alimentos. “Nós precisamos que todos conheçam a agricultura tropical brasileira, que é única, com três safras ao ano, práticas sustentáveis como o plantio direto e tecnologias inovadoras”, enumerou. Os encontros com a FAO ocorreram no inicio desta semana.
Os brasileiros também se reuniram na quarta-feira, 29/01, com representantes do European Landowners Organization (ELO), organização dos produtores rurais europeus. A senadora Tereza Cristina disse ao grupo que eventuais exigências descabidas da lei antidesmatamento a preocupam porque podem gerar desinteresse dos exportadores brasileiros pela Europa.
“Nós queremos vender para a Europa, mas se a regulamentação não for simples, você acaba desistindo. Olhem o que aconteceu nos últimos dez anos. A Europa deixou de ser o nosso segundo maior destino de exportação e tudo se voltou para a China, para a Ásia”, alertou. “Se essa coisa não for bem equacionada, a Europa estará criando inflação futura dos alimentos em seu território”, avaliou.
Além da senadora Tereza Cristina, participaram da missão o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), o vice-presidente de Relações Internacionais da CNA e presidente do Sistema Farsul (RS), Gedeão Pereira; o presidente da Famasul (MS) e membro titular do Conselho Deliberativo da ApexBrasil, Marcelo Bertoni; os diretores da CNA Sueme Mori (Relações Internacionais) e Bruno Lucchi (Área Técnica).
Para a senadora Tereza Cristina, as reuniões foram muito produtivas, principalmente pela possibilidade de diálogo com as autoridades europeias. “O diálogo é a porta de entrada para qualquer iniciativa. Essa missão é um sucesso pelo aprendizado e pela oportunidade de ouvirmos os europeus e eles nos ouvirem com muita franqueza e abertura”, disse.
Segundo o vice-presidente da CNA, Gedeão Pereira, o Brasil, como o maior exportador líquido mundial de alimentos, se preocupa com a sustentabilidade e seus pilares econômico, social e ambiental. “É fundamental dar sequência a essas discussões ambientais para que possamos apoiar o setor agropecuário e enfrentar os desafios”.
“A missão à Europa foi uma oportunidade de mostrar que o Brasil produz alimentos com sustentabilidade e também de discutir a Lei Antidesmatamento que traz exigências preocupantes como a classificação de risco dos países. Nos preocupa em que nível o Brasil estará”, disse o presidente do Sistema Famasul, Marcelo Bertoni.
De acordo com o presidente da FPA, Pedro Lupion, a Lei Antidesmatamento gera muita preocupação para os produtores rurais brasileiros. “Precisamos desmistificar as narrativas construídas e mostrar a realidade do nosso agro e como produzimos alimentos com sustentabilidade”.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) e o deputado Pedro Lupion (PP-PR), representando a Frente Parlamentar Agropecuária e acompanhados de integrantes da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e da Missão do Brasil junto à União Europeia, realizaram agendas importantes nos últimos dois dias em Bruxelas.
Primeiramente, encontraram-se com o presidente da Delegação para Relações com o Brasil do Parlamento Europeu (D-BR), o português Hélder Sousa Silva. Segundo relatos da Missão do Brasil, as partes concordaram sobre a importância de estreitar os laços parlamentares entre Brasil e União Europeia, em apoio ao comércio e à cooperação bilateral em agroalimentos e energia, bem como às novas oportunidades trazidas pelo Acordo Mercosul-UE para os setores produtivos de ambas as partes. O lado brasileiro convidou o eurodeputado e a D-BR a visitarem o Brasil para conhecerem a produção agropecuária sustentável, moderna e baseada em ciência praticada no país.
O presidente da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com o Brasil (D-BR), Hélder Sousa Silva, disse que “ações de trabalho como estas servem para aproximar as relações entre a UE e o Brasil”. “Este é o momento de encarar o Brasil como um parceiro estratégico de excelência e um ator econômico de referência na América Latina; devendo a Europa reforçar, de forma inequívoca, as relações UE-Brasil”, completou.
Tereza Cristina e Lupion encontraram-se ainda com o presidente do Comitê de Comércio Internacional do Parlamento Europeu, Bernd Lange. Ambos os lados mencionaram a importância estratégica do Acordo Mercosul-UE, tanto para a UE, maior exportador global de agroalimentos, como para o Brasil, principal fornecedor desses produtos à UE. Recordaram que o Acordo mantém e aprimora as regras de segurança dos alimentos e sustentabilidade que já regem o comércio bilateral, criando oportunidades para que mais setores e produtores participem desses fluxos.
Referiram-se, também, à Lei Antidesmatamento da UE e à necessidade de que seja implementada com base no diálogo e sem criar dificuldades a produtores e operadores brasileiros e europeus – assunto que também foi tratado hoje com a representante de Meio Ambiente, Florika Fink-Hoojer, na Comissão Europeia.
“As reuniões têm sido muito produtivas, porque nós estamos tendo a oportunidade do diálogo”, avaliou Tereza Cristina. “E, chegando ao Brasil, nós vamos ter que sentar e conversar para que possamos ver como vamos fazer com essa lei antidesmatamento, o que ela traz de bom e de ruim para os produtores brasileiros”, acrescentou. “Mas eu acho que o diálogo é a porta de entrada para qualquer iniciativa que a gente possa ter”, completou a senadora.
Ela agradeceu aos demais membros da comitiva brasileira. “Essa missão foi um sucesso pelo aprendizado, pela possibilidade de ouvirmos o lado de lá e eles também nos ouvirem com muita franqueza, com muita abertura para que a gente possa colocar as nossas estratégias para o Brasil, principalmente para os produtores rurais que vão ter a oportunidade ou podem ser afetados por essa lei que a União Europeia vai implementar a partir de janeiro do ano que vem”, finalizou Tereza.
A senadora Tereza Cristina (PP- MS) e o deputado Pedro Lupion (PP- PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), lideram a comitiva brasileira em uma missão oficial à Europa, que ocorre até o próximo dia 31. O objetivo é defender os interesses do produtor rural e apresentar a sustentabilidade do agro brasileiro a lideranças internacionais.
A missão conta ainda com importantes representantes do setor, como o vice-presidente de Relações Internacionais da CNA e presidente do Sistema Farsul (RS), Gedeão Pereira, e o presidente da Famasul (MS), Marcelo Bertoni, além de diretores da CNA.
A agenda inclui reuniões em Roma, Bruxelas e Paris, com organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), além de encontros com adidos agrícolas, embaixadores.
Entre os temas discutidos estão o Acordo Verde Europeu e seus desdobramentos, como a Lei Antidesmatamento, que valerá para todos os que exportam, inclusive o Brasil, para a Europa. “A lei foi adiada, mas não suspensa, então temos de saber como será aplicada”, afirmou Tereza Cristina. “Discordamos dessa lei porque é contra nossa soberania e nosso Código Florestal, um dos mais rígidos do mundo, que já exige de 20% a 80% de preservação”, explicou.
Também estarão em debate as perspectivas para o acordo Mercosul-União Europeia, a relação bilateral entre o Brasil e o bloco europeu, os preparativos da COP 30 e o papel da agricultura tropical no desenvolvimento sustentável global.
“Em Roma, tivemos duas reuniões super produtivas, juntamente com a CNA, deputado Pedro Lupion e a nossa embaixadora na FAO, Carla Barroso Carneiro. Discutimos números e informações para que a nossa agricultura tropical seja cada dia mais compreendida e que todos saibam da sustentabilidade da agricultura brasileira. Agora seguimos para Bruxelas, para o Parlamento Europeu, com o mesmo objetivo”, acrescentou a senadora.
O deputado Pedro Lupion também ressaltou a relevância da agenda e o papel da missão na defesa do agro brasileiro. “Seguiremos para Bruxelas para continuar esse diálogo e mostrar ao mundo o lado produtivo e correto da nossa agricultura”, afirmou.
Lupion ainda destacou que a missão consolida o Brasil como referência em agricultura sustentável. “Voltaremos ao Brasil com notícias positivas de negociações promissoras, fortalecendo a imagem do nosso agro no cenário global. As reuniões que estamos realizando são fundamentais para demonstrar a importância da agricultura tropical e reafirmar nosso compromisso com a sustentabilidade”, concluiu.
Reforma tributária, corte de gastos, mercado de carbono, bioinsumos, biocombustíveis, controle do fogo, reconstrução do Rio Grande do Sul. Esses são alguns dos importantes projetos de lei que o Senado aprovou em 2024.
Mais uma vez, a agenda econômica e agroambiental foi intensa, merecendo toda a nossa atenção, sobretudo para zerar impostos da cesta básica e garantir a segurança alimentar dos brasileiros.
Em 2024, na área externa, tivemos de defender nossa agropecuária sustentável de ataques protecionistas da França – incomodada com o Acordo Mercosul-União Europeia, de cuja assinatura participei em 2019. Reagimos e demos continuidade ao projeto de reciprocidade ambiental, do qual sou relatora.
Também acompanhamos a vergonhosa fraude nas eleições da Venezuela: recebemos no Senado emissário da corajosa líder Maria Corina, que nos mostrou as atas eleitorais que confirmam a vitória da oposição.
Continuamos a fiscalizar o Plano Safra, numa época em que, devido a rigorosas secas e inundações, tivemos queda de produção. Projeto de minha autoria que moderniza e amplia o hoje insuficiente seguro rural está sob análise da CCJ. Também relatei a lei que equiparou a isenção fiscal da soja ao milho e impedi, junto com meus colegas, que os setores que mais empregam fossem penalizados.
Atuei ainda junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para cancelar o irregular leilão de arroz importado, que consumiria R$ 7 bilhões – num ano em que mais uma vez, apesar do pacote fiscal, o governo federal foi ineficiente para cortar gastos.
Criamos vários incentivos para agricultura familiar, lançamos uma nova política de agricultura urbana, que favorece as comunidades e pequenos agricultores, também beneficiados pelo Selo Arte para produtos vegetais – política que relatei no Senado e apoiei quando ministra da Agricultura.
Em defesa da sociedade, aprovamos a lei que pune com 40 anos crimes de feminicídio, acabamos com a saidinha temporária de presos, destinamos recursos para o novo ensino médio que combatem a evasão escolar, proibimos o uso de celular nas escolas, bem como reforçamos o orçamento dos hospitais universitários.
Num ano eleitoral, em que o Mato Grosso do Sul deu vitória ao Progressistas em 16 prefeituras, inclusive a de Campo Grande, dediquei-me ao meu Estado, onde elegemos ainda 21 vice-prefeitos e 150 vereadores.
A recuperação do nosso Pantanal foi alvo de uma PEC e de um novo estatuto. O primeiro acordo de conciliação entre indígenas e produtores rurais, após a Lei do Marco Temporal, pela qual lutei, ocorreu no nosso Estado, com inédita indenização para a terra nua. Por fim, destinei recursos federais para os 79 municípios, sem exceção.
Muito obrigada pela confiança e um feliz 2025, de esperanças renovadas, para todos nós!
O Senado aprovou nesta sexta-feira (20) o projeto de lei que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real do salário mínimo (PL 4.614/2024). A proposta faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal. Pelas novas regras, o reajuste do salário mínimo acima da inflação deverá ser de, no máximo, 2,5% de crescimento da despesa primária. O projeto recebeu 42 votos favoráveis – apenas um além do necessário para aprovação – e 31 contrários, e segue para a sanção presidencial.
A líder do Progressistas, senadora Tereza Cristina (MS), encaminhou o voto contrário à medida. “Estamos vendo o governo federal transferir o peso do ajuste fiscal para a parcela mais frágil da população, atingindo diretamente aqueles que dependem do salário-mínimo e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para sua subsistência, enquanto evita enfrentar questões mais profundas, como a ineficiência do gasto público”, argumentou em plenário a senadora.
Tereza Cristina defendeu que o governo reduza as despesas, mas sem penalizar os mais vulneráveis e os que dependem do salário mínimo. “Salário que todos sabemos ser insuficiente para cobrir as necessidades básicas de uma família”, frisou.
“Ontem, o Progressistas, que faz uma oposição responsável, apoiou as medidas de contenção de despesas por entender que o corte de gastos é urgente. Mas hoje, por discordar desta parte específica das medidas, votei contra o projeto que limita aumento real do salário mínimo”, completou a senadora.
No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele destacou que o texto também estabelece crescimento real do salário mínimo em pelo menos 0,6%, independentemente do desempenho econômico. Ele rejeitou todas as 14 emendas apresentadas pelos senadores durante a votação, mantendo o texto que veio da Câmara dos Deputados.
Ao tratar do BPC, o relator fez, fruto de acordo, mudanças na lei para delimitar o acesso ao benefício. A primeira delas estabelece que a concessão a pessoas com deficiência fica sujeita à avaliação que ateste grau de deficiência moderada ou grave. Segundo ele, está assegurado o benefício para os portadores de Síndrome de Down.
O projeto faz parte do pacote de propostas do governo federal para diminuir as despesas obrigatórias — com pessoal, aposentadorias e benefícios sociais — a fim de preservar margem para gastos com programas governamentais, custeio e investimentos.
Com informações da Agência Senado
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