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Categoria: Destaques

Congresso discute desafios para efetivar o Código Florestal Brasileiro

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) promoveu nesta terça-feira, 18/06, audiência pública interativa para debater as dificuldades e os desafios para implementação do Código Florestal, que completou 12 anos de vigência (Lei 12.651, de 2012). A senadora Tereza Cristina (PP-MS) participou do debate e fez uma defesa veemente do Código Florestal, que é implementado por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

“O Código Florestal é uma das principais políticas que essa casa, o Congresso, fez. Foi uma discussão que valeu a pena. Fizemos uma lei porque o Brasil quis fazer; não foi uma imposição do mundo”, destacou. “O povo brasileiro decidiu, através do Congresso Nacional, que queria fazer um Código Florestal e preservar a vegetação nativa dos vários biomas brasileiros”, frisou.

“Mas 12 anos se passaram e o Estado brasileiro está devendo ao setor produtivo a implementação do CAR”, continuou Tereza Cristina. “É uma política difícil de ser implementada, que cabe aos governos estaduais, e precisa ter vontade política”, acrescentou. A senadora, que foi ministra da Agricultura e implantou a ferramenta do CAR Dinamizado para ser usada pelos Estados, disse ter “brigado muito” para “fazer o CAR sair do papel”. Hoje o CAR tem mais de 7 milhões de inscritos, mas a análise completa dos cadastros ainda é residual.

Tereza Cristina lamentou que o CAR esteja até hoje sendo questionado. “Tenho conversado em várias esferas, no Judiciário, no Executivo e no Legislativo, para que a gente possa ajudar os Estados brasileiros a analisarem o CAR, e a gente possa avançar, dar um passo à frente”, disse, referindo-se ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) – que é a adequação das propriedades rurais que não têm a reserva legal completa às regras de preservação.

“Eu vejo o Código Florestal como uma rede – e cada vez que você ataca um pedaço, você desfaz uma célula, e isso vai ficando manco, vai ficando uma colcha de retalho, que é vazada, cortada”, completou. Tereza Cristina lembrou ainda que “meio ambiente não é só agro”. “Nós temos as cidades. Nós temos um problema de saneamento, de resíduos, de poluição, nós temos problemas importantíssimos”, enumerou. A senadora lembrou ainda que os problemas ambientais não podem ser discutidos na base do “achismo, mas com ciência”.

A iniciativa do debate foi do deputado Nilto Tatto (PT-SP). A reunião discutiu quais medidas podem ser adotadas para restaurar a vegetação nativa, segundo os percentuais determinados pelo Código. A restauração é uma solução baseada na natureza que tem grande impacto na conservação da biodiversidade e na mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Convidados

A audiência pública contou com a participação do secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, Marcelo Marques Spinelli Elvira; da especialista sênior em Políticas Públicas no Observatório do Clima, Suely Araújo; da coordenadora-executiva nacional da Organização Diálogo Florestal, Fernanda Rodrigues; da especialista em agricultura e sustentabilidade Laura Barcellos Antoniazzi, membro da coordenação da Araticum; e do diretor do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente, Raoni Guerra Lucas Rajão.

Também participaram o representante da Organização das Cooperativas Brasileira (OCB), Leonardo Papp; o coordenador de Sustentabilidade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Nélson Ananias Filho; o chefe-geral da Embrapa Territorial, Gustavo Spadotti Amaral Castro; e o secretário-adjunto de Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul, Marcelo Camardelli Rosa.

Com informações da Agência Senado

Já é lei: mulher vítima de violência doméstica terá atendimento preferencial no SUS

Posted on by Mara Bergamaschi

Já esta em vigor a Lei 14.887, de 2024, aprovada pelo Senado em maio, que estabelece prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar. A norma, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 13/06, também estabelece atendimento prioritário à vítima na realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência doméstica. 

“Precisamos priorizar as mulheres com ações efetivas, principalmente em momentos tão traumáticos”, afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que tem apoiado todas as proposições legislativas da pauta feminina. O texto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) para estabelecer o atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde (Sus) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A proposta teve origem no PL 2.737/2019, do deputado André Ferreira (PL-PE), e, quando tramitou no Senado, foi relatada pelas senadoras Janaína Farias (PT-CE), na Comissão de Direitos Humanos (CDH), e Damares Alves (Republicanos-DF), na Comissão de Segurança Pública (CSP). 

A lei autoriza ainda a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher (Lei 13.239, de 2015), no âmbito do SUS, ao prever a prioridade entre os casos de mesma gravidade.

A prioridade no atendimento, tanto na saúde como na segurança, visa atenuar as consequências da violência num momento de vulnerabilidade e proporcionar, sem demora, a recuperação da mulher em relação a aspectos físicos, psicológicos e sociais.

No ano de 2023, ao menos oito mulheres foram vítimas de violência doméstica a cada 24 horas. Os dados referem-se a oito dos nove estados monitorados pela Rede de Observatórios da Segurança (BA, CE, MA, PA, PE, PI, RJ, SP). A informação consta do novo boletim Elas Vivem: Liberdade de Ser e Viver, publicado em março deste ano. 

Segundo números citados nos relatórios do Senado, no ano de 2022, quase 30% das mulheres sofreram algum tipo de violência ou agressão. No mesmo ano, as agressões em contexto de violência doméstica e familiar tiveram aumento de 2,8% em relação a 2021, o que totalizou mais de 245 mil mulheres agredidas no país.

Com informações da Agência Senado

CAE destina recursos de multas ambientais para agricultura familiar

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta semana proposta que destina valores arrecadados com o pagamento de multas por infrações ambientais cometidas na Amazônia Legal ao financiamento de ações voltadas à promoção da agricultura familiar.

Para favorecer a agricultura familiar, o projeto altera o Código Penal, a Lei da Ação Civil Pública e a Lei de Infrações e Crimes Ambientais. O texto também altera a lei que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente. “É uma proposta que privilegia e fortalece as atividades dos pequenos agricultores, fundamentais para a segurança alimentar do nosso país”, elogiou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que integra a CAE.

Autor do projeto, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) destacou que estudos indicam que cerca de 70% do alimento produzido no Brasil é fruto da agricultura familiar. “A atividade se integra perfeitamente no tripé do desenvolvimento sustentável: viabilidade econômica, justiça social e responsabilidade ambiental.”, afirmou o senador.

De acordo com o relatório apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a Amazônia Legal abriga cerca de 750 mil estabelecimentos agropecuários de agricultura familiar. Este seria o universo de produtores que poderiam ser beneficiados com os recursos oriundos das multas ambientais, cujos valores serão destinados às ações e programas na região.

A proposta segue agora para a Comissão de Meio Ambiente (CMA) e, se aprovada, para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Comissão de Agricultura aprova isonomia tributária entre produtos de soja e milho

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 12/06, relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que reafirmou a isonomia tributária entre o farelo e o óleo de milho e os mesmos produtos oriundos da soja. “É uma questão de justiça, sobre a qual o Senado e a Câmara já decidiram anteriormente”, afirmou a senadora. A matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

“O projeto de lei, originário do Senado e que retorna da Câmara, apoia a produção agropecuária e se mostra de grande relevância para o Brasil, uma vez que os grãos milho e soja vêm apresentando contínuo desenvolvimento de produtividade no País, com alto potencial de geração de desenvolvimento socioeconômico em muitas regiões”, acrescentou Tereza Cristina. O Brasil é hoje um dos maiores produtores e exportadores mundiais tanto de soja quanto de milho.

De acordo com a medida, é estendido ao milho o mesmo tratamento tributário dado à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), além da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

O relator da matéria na Câmara, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), explicou que toda a cadeia de insumos para a produção de ração é desonerada. Antes, o milho não era, pois não havia farelo de milho, que é hoje utilizado na ração bovina, suína e de frangos. Segundo Souza, o consumidor brasileiro terá um alimento de qualidade e com valor mais barato.

O montante do crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será correspondente a 27%, tanto no caso de comercialização de óleo de soja e de óleo de milho, quanto no caso de comercialização de produtos classificados nos códigos 1208.10.00 (soja), 2302.10.00 (milho) e 2304.00 (tortas – bagaços) e outros resíduos sólidos.

Com informações da Agência FPA

CMA aprova debate sobre ecoturismo em reserva catarinense

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta quarta-feira, 12/06, a realização de debate sobre a transformação da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, em Santa Catarina, em parque nacional. A alteração permitirá atividades hoje proibidas, como ecoturismo e visitação pública. Ainda não há data confirmada para a reunião.

A audiência pública atende ao requerimento (REQ) 28/2024, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), para embasar as discussões do projeto de lei (PL) 2.215/2022, que propõe a alteração das categorias de unidades de conservação nas ilhas catarinenses que compõem a reserva. Tereza Cristina é a relatora do projeto na CMA.

“O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados sem previsão específica de instrumentos de proteção ambiental (zona de amortecimento e plano de manejo), o que gera controvérsia jurídica sobre a fragilidade da conservação ambiental”, alertou a senadora.

Com a audiência pública, Tereza Cristina pretende que seja criada uma oportunidade para sanar as dúvidas jurídicas relacionadas ao projeto, que afetam o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que administra a reserva, e órgãos e representantes de Santa Catarina. A senadora Leila Barros (PDT-DF), que presidiu a reunião, também assinou o requerimento.

Convidados

A CMA aprovou o convite dos seguintes especialistas:

  • Bárbara Segal Ramos,  coordenadora do Projeto de Monitoramento Ambiental da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo e Entorno (MAArE) e professora adjunta da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC);
  • Mauro Oliveira Pires, presidente do ICMBio, órgão responsável por administrar a reserva biológica;
  • deputada estadual Paulinha (Podemos-SC);
  • deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), autor do PL 2.215/2022.

Com informações da Agência Senado

Tereza Cristina defende devolução da MP que impede empresas de usar créditos tributários

Posted on by Mara Bergamaschi

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu ao governo a parte principal da Medida Provisória 1227 – como defendeu e articulou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). A MP deixará de ter valor imediatamente. Pela manhã, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) havia aprovado a realização de audiência pública com o ministroda Fazenda, Fernando Haddad, para debater os impactos da medida provisória (MP) que aumenta a cobrança de imposto a empresas ao restringir a compensação de créditos das contribuições tributárias ao PIS/Pasep e à Cofins.

Tereza Cristina parabenizou a posição do presidente do Senado, que considerou a não compensação inconstitucional. “O setor produtivo esteve diante de uma MP esdrúxula, que ninguém entendeu, e que defendo que seja devolvida ou rejeitada, pois dá um calote nas empresas “, afirmou a líder do PP. O governo federal editou a norma na terça-feira (4) com o objetivo de aumentar a arrecadação em estimados R$ 29,2 bilhões em 2024.

O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), apontou que a norma poderia gerar aumento de preços nos produtos e serviços e prejudicar os consumidores de forma geral. ” A medida pega em cheio o início da cadeia produtiva, o que faz com que todo o restante [da cadeia] pague esse ônus e o leve diretamente ao preço final”, destacou Vanderlan. “Algumas distribuidoras de combustíveis já tem noticiado aumento de 7% na bomba”, informou.

A senadora Tereza Cristina acrescentou que representantes de vários setores produtivos ficaram indignados e perplexos com a medida provisória. Segundo ela, havia urgência na matéria. “Temos uma data: dia 20 [de junho] as empresas precisarão pagar o PIS/Cofins e não poderão mais compensar os créditos tributários”, frisou.

Novas regras

A MP determinava que, a partir de 4 de junho de 2024, os créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderão ser usados para compensar esses tributos. Antes, o contribuinte com créditos em contabilidade podia utilizá-los para pagar outros tributos, como o Imposto de Renda da empresa.

O texto também obriga que as pessoas jurídicas com benefício fiscal deverão prestar informações à Receita Federal, por meio de declaração eletrônica, sobre os benefícios recebidos (como incentivos e renúncias), e o valor correspondente. Essa parte continuará valendo.

Com informações da Agência Senado

Parlamentares discutem Plano Safra 2024/25

Posted on by Mara Bergamaschi

Senadores e deputados que integram a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se reuniram esta semana com representantes do governo para discutir o Plano Safra 2024/2025. O setor está preocupado especialmente com os recursos que serão destinados para equalizar os juros do crédito rural e para financiar o Seguro Rural.

“O seguro rural é importantíssimo, sobretudo com a frequência dos desastres climáticos que temos vivido”, afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS). “Estamos reivindicando R$ 3 bilhões do Orçamento da União para proteger as colheitas, mas não temos ainda qualquer garantia sobre os valores que serão assegurados”, acrescentou.

O presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), defendeu que R$ 20 bilhões sejam destinados para a equalização de juros. Segundo ele, no ano passado, o governo prometeu cerca de R$ 20 bilhões para equalização, mas apenas R$ 13,5 bilhões foram efetivamente disponibilizados.

Durante a reunião, da qual participaram o secretário de Política do Ministério da Agricultura, Neri Geller, e o diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Damaso, foram apresentadas, em carta assinada por 25 entidades, as reivindicações do setor agropecuário para o Plano Safra, que tem de ser anunciado pelo governo até 30 de junho.

O documento destacou que “o agronegócio não é apenas uma fonte vital de alimentos, mas um motor potente, comprometido com a sustentabilidade, e que impulsiona o crescimento econômico e fomenta a inclusão social”. Sustentou ainda que o setor contribui com mais de 20% do PIB nacional e emprega cerca de 30% da força de trabalho do país. As reivindicações apresentadas foram as seguintes:

Seguro Rural:

• Garantir um orçamento de R$ 3 bilhões para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) em 2024 e ampliar para R$ 4 bilhões em 2025;

Crédito:

• Disponibilizar R$ 570 bilhões em recursos financiáveis para o Plano Agrícola e Pecuário 2024/2025 (Plano Safra), distribuídos da seguinte forma:

* Custeio e comercialização: R$ 359 bilhões;
* Investimento: R$ 111 bilhões;
* Agricultura Familiar: R$ 100 bilhões.

• Garantir R$ 20 bilhões de recursos para equalização de taxas de juros dos financiamentos do Plano Agrícola e Pecuário 2024/2025.

Medidas regulatórias:

• Aumentar em 34% o direcionamento de recursos de depósitos à vista.
• Elevar o percentual de exigibilidade em poupança rural de 65% para 70%.
• Elevar o percentual de recursos em LCAs de 50% para 85% (crédito rural).
• Combater as práticas de venda casada.
• Reduzir os custos acessórios de crédito rural, especialmente os de registro.

Segundo o secretário de Política Agrícola, Neri Geller, os números do Plano Safra 2024-2025 serão muito próximos dos pedidos pelas federações ligadas ao agro brasileiro. Ele, entretanto, não antecipou nenhum valor.

Já o diretor do BC, Otávio Damaso, disse que é fundamental e consensual tornar o Seguro Rural uma política de Estado. Ele também vê uma participação importante do mercado de capitais no setor agropecuário. “É inegável que o mercado tem dado suporte a toda produção do agro, e somos a favor disso. Mas temos a questão do Seguro Rural, que é um consenso entre todos: precisamos torná-lo uma política de Estado”, concluiu.

Com informações da Agência FPA

CRE do Senado aprova indicações de embaixadores para Irlanda, Noruega e Cazaquistão

Posted on by Mara Bergamaschi

Foram sabatinados e aprovados na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado três diplomatas indicados como futuros embaixadores: na Irlanda; no Cazaquistão, Quirguistão e Turcomenistão; e na Noruega e Islândia. O nomes ainda terão que ser confirmados pelo plenário do Senado.

A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), foi relatora da indicação de Flávio Helmold Macieira, indicado embaixador na Irlanda. Ele ingressou na carreira diplomática como terceiro-secretário em 1977 e chegou a ministro de primeira classe em 2007. As relações diplomáticas entre Brasil e Irlanda foram estabelecidas em 1975, mas a abertura da embaixada brasileira em Dublin só ocorreu em 1991.

O relatório da senadora Tereza Cristina sublinha o alto grau de liberdade e de avanço tecnológico da economia irlandesa, e mostra estatísticas que apontam investimentos de US$ 1,5 bilhão da Irlanda no Brasil. Entre as exportações do Brasil para a Irlanda destacam-se milho não moído, comestíveis de carnes, minérios de alumínio e seus concentrados.

Cazaquistão, Quirguistão e Turcomenistão

Também ministro de primeira classe, Marcel Fortuna Biato foi indicado para assumir a embaixada do Brasil no Cazaquistão e também representar o Brasil no Quirguistão e no Turcomenistão. O indicado tornou-se terceiro-secretário em 1981 e, em sua carreira, já ocupou postos em Berlim (Alemanha), La Paz (Bolívia), Viena (Áustria) e Dublin (Irlanda), além da Organização das Nações Unidas (ONU). O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da indicação.

Noruega e Islândia

O diplomata Rodrigo de Azeredo Santos é o indicado para assumir a embaixada brasileira na Noruega, acumulando com a representação do Brasil na Islândia. Ele se formou em economia pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro e ingressou na carreira diplomática em 1992, tendo sido embaixador em Teerã (Irã) e Copenhague (Dinamarca). O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o relator.

Brasil e Noruega estabeleceram relações diplomáticas em 1905 e o país europeu tem elevados investimentos no Brasil, a maior parte na exploração e produção de petróleo e gás. A Noruega também se destaca como o maior doador para o Fundo Amazônia, destinado à prevenção ao desmatamento e à promoção do uso sustentável da floresta.

Com informações da Agência Senado

Silvicultura deixa de ser classificada como atividade poluidora

Posted on by Mara Bergamaschi

A silvicultura (cultivo de florestas), incluindo o plantio de pinus e eucalipto para extração de celulose, passa a ser excluída da lista de práticas poluidoras e prejudiciais ao meio ambiente e torna-se isenta da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, devida ao Ibama, com a publicação da Lei 14.876, de 2024 no Diário Oficial da União (DOU). A lei foi sancionada pela Presidência da República sem vetos.

“As florestas plantadas são atividade importante para o Brasil e há muito reconhecidas como alternativa para fixação de carbono”, destacou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que integra as comissões de Meio Ambiente e Agricultura. Ela destacou ainda que os investimentos em silvicultura estão dinamizando a economia do seu Estado, o Mato Grosso do Sul.

A nova lei modifica a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 de 1981) no que trata da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, que é cobrada de todas as atividades consideradas potencialmente poluidoras e que utilizam recursos naturais. 

Ao apresentar o PLS 214/2015 — aprovado no Plenário do Senado em 2022 e enviado à análise da Câmara dos Deputados, o autor do projeto, o então senador Alvaro Dias argumentou que a silvicultura não se enquadra nessas atividades e enalteceu os “benefícios ambientais inegáveis” do reflorestamento e do cultivo de florestas.

Com informações da Agência Senado

Congresso impede prisão por fake news

Posted on by Mara Bergamaschi

O Congresso Nacional realizou sessão conjunta na tarde desta terça-feira, 28/05, para análise de vetos presidenciais e de projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras propostos pelo Poder Executivo. O governo Lula foi derrotado em os todos os vetos importantes. “Foi um grande dia de vitória para a oposição”, afirmou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS).

Foi mantido o veto (VET) 46/2021 à Lei 14.197, de 2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) há três anos. Não houve número suficiente de votos para derrubar o veto na Câmara dos Deputados – neste caso, o mesmo nem é analisado pelo Senado.

O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de reclusão. A proposta teve o apoio da senadora Tereza Cristina (PP-MS).

A justificativa para o veto, em 2021, foi que a proposta criava uma série de dúvidas, dentre elas quem quem seria punido – quem criou ou quem compartilhou a informação falsa – e quem julgaria que a notícia era verdade ou mentira.

“Além da oposição, vários outros analistas criticaram esta parte da nova Lei de Segurança Nacional de 2021 pelos riscos de impedir a liberdade de expressão”, disse Tereza Cristina. A senadora também discordou de uma questão eleitoral ser tratada no Código Penal.

O texto vetado punia com multa e até cinco anos de prisão para quem “promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.

Regularização Fundiária

“Foi um dia importante para a oposição”, afirmou Tereza Cristina, destacando a derrubada dos últimos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à regularização fundiária na Amazônia. “Foi importantíssimo porque garantimos tranquilidade aos pequenos produtores que têm seu título de boa-fé, para que possam ter crédito e produzir”, afirmou a senadora.

Um destaque da senadora Tereza Cristina também derrubou um veto de Lula que dificultaria isenção de ICMS no trânsito de produtos da mesma empresa -medida que impacta vários setores, com destaque para o de laticínios.

À noite, o Congresso Nacional também derrubou o veto de Lula que permitia a chamada “saidinha” de presos em regime semiaberto durante feriados. A líder do PP, senadora Tereza Cristina, orientou o voto não – a fim de proibir a saidinha.