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Autor: Mara Bergamaschi

Congresso aprova R$ 15 bilhões para compensar Estados e municípios

Posted on by Mara Bergamaschi

Com o apoio da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei (PLN) 40/2023, que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de Estados, Distrito Federal e municípios. O texto também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios.

O texto original, apresentado em outubro pelo Poder Executivo, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios. Duas semanas depois, a Presidência da República enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões destinados a Estados, Distrito Federal e municípios.

Desse total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.

O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. De acordo com o texto, a União deve repassar um total de R$ 27 bilhões a Estados e ao DF até 2025.

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar para este ano a transferência de parte dos recursos, o que deveria começar apenas em 2024. Isso foi possível porque, segundo o MPO, há um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os R$ 15 bilhões liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente. O redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022. A norma limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais. “É uma ação em favor dos Estados e municípios que une oposição e governo; todos apoiam essa compensação financeira”, avaliou Tereza Cristina.

A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), classificou o PLN 40/2023 como “um projeto crucial”. “É um momento fundamental para o país. Esta medida é vital para garantir que Estados e municípios possam continuar a fornecer serviços essenciais à população, mesmo em tempos de adversidades econômicas”, afirmou.

Fonte: Com informações da Agência Senado

Senado aprova PEC da reforma tributária

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado aprovou nesta quarta-feira, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Em primeiro turno, o placar foi de 53 votos a favor e 24 contrários. Em segundo turno, foi mantido o mesmo resultado. Ao encaminhar a votação, a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), liberou a bancada. Ela votou contrariamente à proposta, por entender que a proposta final aumenta a carga tributária e onera o contribuinte brasileiro. A matéria terá de voltar para nova apreciação na Câmara dos Deputados. Caberá depois ao Congresso, ao final da tramitação, promulgar a PEC.

“Votei contra a proposta da reforma tributária apresentada hoje no plenário por entender que a versão final aumenta a carga tributária e prejudica o contribuinte brasileiro”, reafirmou a senadora. “O texto tem muitas exceções que irão resultar, infelizmente, em alíquota mais alta. O Senado deveria ter enxugado as exceções, mas foram ampliadas”, acrescentou. “Tentamos, sem sucesso, por meio de emenda em plenário, travar efetivamente o aumento de impostos, colocar o limite de 25% para o IVA. Continuarei trabalhando em favor de todos os brasileiros”, concluiu.

Na véspera, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado havia aprovado com 20 votos favoráveis e seis votos contrários o texto-base da PEC 45/2019. Em seguida, a comissão concluiu a votação de emendas e destaques ao texto apresentado pelo relator na comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O PP votou a favor da proposta na CCJ. No plenário, o partido se dividiu: quatro senadores votaram contra e dois a favor.

O relator da reforma, Eduardo Braga, alterou a versão da PEC que veio da Câmara dos Deputados, aumentando para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais, diminuindo competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal, entre outras mudanças.

O relator destacou que a reforma se preocupa em não aumentar a carga tributária com um instrumento chamado de “trava de referência”. “O principal legado é estabelecer uma trava sobre a carga tributária, que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Pela fórmula apresentada no relatório, quando o PIB [Produto Interno Bruto] for zero, não poderá aumentar a carga tributária. Quando o PIB for negativo, não terá aumento de carga tributária”, garantiu. Tereza Cristina considerou esse mecanismo insuficiente.

Segundo a trava, dois dos impostos federais a serem criados — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) — serão reduzidos em 2030 se suas receitas medidas em 2027 e 2028 forem maiores que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI (que serão extintos) de 2012 a 2021. Em 2035, haverá outro momento de reavaliação, em que os todos tributos criados pela PEC poderão ser reduzidos se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior que a média da arrecadação dos impostos extintos, entre 2012 e 2021.

Na CCJ, Braga acatou 247 emendas emendas total ou parcialmente, muitas delas após a apresentação do relatório no dia 25 de outubro. Em complementação de voto protocolada horas antes da reunião, Braga também criou um mecanismo que premia os entes federativos que arrecadarem mais, com a distribuição de uma parcela maior do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Com informações da Agência Senado

Senado aprova protocolo de proteção às mulheres ‘Não nos Calaremos’

Posted on by Mara Bergamaschi

Em votação simbólica, o Senado aprovou na noite de terça-feira, 07/11, o projeto que cria um protocolo de prevenção à violência contra a mulher em estabelecimentos públicos — especialmente de entretenimento — e de atendimento às vítimas. O projeto (PL 3/2023) também institui o selo “Não nos Calaremos – Mulheres Seguras”, inspirado na iniciativa espanhola “No Callem”. “Infelizmente, ainda precisamos legislar para coibir a violência contra as mulheres, que acontece até em momentos de lazer”, avaliou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS).

A medida ficou conhecida internacionalmente após o caso do jogador de futebol Daniel Alves, preso desde janeiro após ser acusado de estuprar uma jovem no banheiro de uma boate, em Barcelona. Em Plenário, a relatoria ficou a cargo da senadora Augusta Brito (PT-CE). Aprovada na forma de substitutivo, a matéria volta à análise da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado teve como base o substitutivo apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) à Comissão de Direitos Humanos (CDH), elaborado a partir das medidas previstas em seis outros projetos que tramitaram conjuntamente: o PL 394/2023, de Jorge Kajuru (PSB-GO); PL 399/2023, de Styvenson Valentim (Podemos-RN); PL 544/2023, de Marcelo Castro (MDB-PI); PL 785/2023, de Carlos Viana (Podemos-MG); PL 906/2023, de Flávio Arns (PSB-PR) e, por fim, o PL 3/2023, de iniciativa da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que já foi aprovado ela Câmara dos Deputados e, por isto, teve preferência regimental.

O protocolo tem o intuito de combater condutas como estupro, assédio e importunação sexual, além de “qualquer outra forma de violência ou constrangimento de natureza sexual, inclusive contato físico não consentido, xingamentos, humilhações ou flerte insistente e ostensivo, que cause lesão, sofrimento ou desconforto à vítima” diz o texto.

No projeto que veio da Câmara dos Deputados, o termo utilizado para o selo era “Não é Não”, que foi alterado durante a tramitação da matéria no Senado. O selo “Não nos Calaremos” deverá ser implementado obrigatoriamente em casas noturnas, boates, danceterias, shows, espetáculos musicais, eventos esportivos, rodeios e eventos similares abertos ao público com venda de bebida alcoólica. A adesão será facultativa para os demais estabelecimentos comerciais, que terão direito a ostentar o selo, e será complementada por campanhas educativas de competência da União e dos entes federativos.

O protocolo cria uma dinâmica a ser adotada para evitar o agravamento das situações de violência em potencial, preservando a integridade da vítima. As medidas previstas incluem celeridade no atendimento à vítima, garantia de proteção pela equipe do estabelecimento, afastamento do agressor, acompanhamento por pessoa de sua escolha e meio de transporte seguro na saída do estabelecimento.

Os organizadores de eventos e de locais de lazer deverão manter uma pessoa de sua equipe informada sobre o protocolo, divulgar canais de acionamento das medidas protetivas e preservar o local do incidente para adoção das medidas policiais. Os profissionais do estabelecimento ou do evento deverão estar atentos a sinais de vulnerabilidade à violência sexual em razão do consumo de álcool ou de outras substâncias e, nesses casos, tomar as providências cabíveis.

Relatório pela aprovação

Em seu parecer, a senadora Augusta Brito elogiou a sensibilidade do Parlamento na atuação dos senadores Jorge Kajuru, Styvenson Valentim, Marcelo Castro, Carlos Viana e Flávio Arns ao proporem medidas semelhantes à adotada em Barcelona, bem como da senadora Mara Gabrilli, que “aglutinou elementos de todas elas com o intuito de oferecer a maior proteção possível ao enfrentamento da violência sexual e de gênero nos contextos de lazer e afins”.

Mara Gabrilli classificou o projeto como uma conquista das mulheres brasileiras, das bancadas femininas no Senado e na Câmara, e da sociedade brasileira no combate ao machismo. “O assédio não pode ser mais visto como mera brincadeira. Não nos calaremos diante da atribuição da culpa às mulheres, que ainda são consideradas por muitos como culpadas pelos abusos”, afirmou a parlamentar.

Flávio Arns opinou que a proposição valoriza as mulheres e Teresa Leitão (PT-PE) saudou as definições claras de constrangimento e de agressão contidas no texto; Margareth Buzetti (PSD-MT) lembrou os constrangimentos sofridos pela mulher no dia a dia e Leila Barros (PDT-DF) destacou a maior vulnerabilidade das mulheres em ambientes onde há consumo de bebidas alcoólicas.

Fonte: Agência Senado

Comissão do Meio Ambiente pune registro irregular no CAR

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira, 08/11, projeto que estabelece multa e reclusão, de um a dois anos, para quem registrar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) áreas localizadas em florestas públicas, em terras indígenas e quilombos e em outros espaços em domínio da União. De acordo com a proposta, os registros já feitos nesses moldes serão cancelados. O PL segue para análise da Comissão de Agricultura (CRA).

“É mais uma medida necessária para diferenciar produtor rural, que se inscreve regularmente no CAR, de grileiros e outros que tentam maquiar atividades criminosas”, afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é integrante da CMA. A senadora, que é ex-ministra da Agricultura, observou, entretanto, que atualmente o registro irregular já é detectado pelo CAR.

O projeto, de autoria do ex-senador José Serra (PSDB-SP), determina que o poder público mantenha um banco de dados contendo os limites das áreas públicas de conservação da natureza e de todas as outras que não podem ser transferidas para posse privada.

Desmatamento

De acordo com dados apresentados pelo autor do projeto, a grilagem de terras públicas representa cerca de 50% do desmatamento anual da Amazônia e, em média, 30% desse desmatamento ocorre em florestas públicas não destinadas. Ele também ressalta que muitas dessas áreas são registradas, de forma fraudulenta, no CAR.

“Em 2020, 18 milhões de hectares de áreas públicas não destinadas na Amazônia estavam registradas como propriedades privadas no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), o que se caracteriza como uma verdadeira fraude”, afirmou o autor.

O relator do projeto, senador Fabiano Contarato (PT-ES), complementou afirmando que, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), as florestas públicas não destinadas apresentam alta concentração de focos de desmatamento na Amazônia. “Em 2020, essas áreas responderam por 32% do desmatamento no bioma; em 2019, a contribuição já era alta, de 29%”, expôs.

Florestas públicas

O projeto de lei permite ainda o uso de florestas públicas para áreas de conservação da natureza, terras indígenas e comunidades locais. O PL 486/2022 altera a Lei 8.629, de 1993, que regula os dispositivos constitucionais da reforma agrária. Atualmente, as terras rurais em posse do Estado devem ser destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária.

Essa regra, de acordo com o projeto, não é válida para as florestas públicas, que são aquelas sob o domínio da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e de entidades da administração indireta.

Dessa forma, o texto estabelece que as áreas florestais públicas sem destinação devem ser usadas como  unidades de conservação da natureza, áreas indígenas e para uso de comunidades locais. Esses espaços podem, ainda, passar por concessão florestal, quando o direito de uso do local é delegado à uma pessoa jurídica, conforme especificidades legais.

Ele altera outras três leis: a Lei 9.605, de 1998, que contém os Crimes contra a Administração Ambiental; a Lei 11.284, de 2006, que criou o Serviço Florestal Brasileiro; e a Lei 12.651, de 2012, que protege a vegetação nativa.

Com informações da Agência Senado

CCJ aprova projeto de Tereza Cristina que permite títulos de capitalização como garantia

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 08/11, o projeto que permite às contratadas a oferta de títulos de capitalização para garantir a execução de obras e submete os convênios à Nova Lei de Licitações. O texto, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), recebeu voto favorável do senador Márcio Bittar (União-AC). O parecer foi lido pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A matéria segue agora para votação da Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido para votação no Plenário do Senado.

O PL 3.954/2023 altera diversos pontos da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021). Um dos objetivos é facilitar alterações em convênios, que são acordos feitos sem licitação, firmados entre a administração pública e entidades sem fins lucrativos para a realização de objetivos comuns. Hoje os convênios não têm normas específicas, mas utilizam regras da lei quando há correspondência.

Para Tereza Cristina, alterações em convênios acabam dificultadas por normas infralegais com muitas exigências. O projeto permite que, nos casos em que o valor global pactuado para um convênio for insuficiente “por motivo de força maior ou por evento imprevisível”, poderão ser aportados novos recursos ou reduzidas as metas e etapas, desde que isso não afete a funcionalidade do convênio. Também poderão ocorrer ajustes nos instrumentos celebrados com recursos de transferências voluntárias.

Capitalização

O projeto permite o uso de títulos de capitalização como garantia na contratação de obras e serviços pelo poder público. Atualmente são permitidos o uso de seguros, depósito caução e fiança bancária como garantias.

A proposta também determina que licitações de serviços especiais de engenharia com valor superior a R$ 1,5 milhão devem sempre ocorrer no modo de disputa fechado, no qual as propostas das empresas participantes permanecem em sigilo até o momento designado para divulgação, mesmo quando forem adotados os critérios de menor preço ou maior desconto.

Atualmente a lei estabelece que, ao serem adotados esses critérios, o modo de disputa fechado não pode ser adotado isoladamente, tendo que ser utilizado em conjunto com o modo de disputa aberto, no qual os participantes da licitação apresentam lances públicos e sucessivos, como num leilão.

Para a autora do projeto, a dinâmica da fase de lances é incompatível com a complexidade de licitação de grandes obras e serviços de engenharia. “A criação de estímulo artificial para a oferta de descontos sucessivos nas licitações para obras e serviços de engenharia desse porte pode provocar cotações inexequíveis e jogos de planilha, provocando inclusive a necessidade de renegociações precoces”, afirma a senadora na justificação do projeto, explicando porque considera preferível que esses serviços sejam licitados por meio do modo de disputa fechado.

O relator apresentou uma emenda especificando que a licitação de serviços comuns de engenharia que incluam trabalhos técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual também ocorrerá por meio de disputa fechada.

De acordo com a Lei 14.133, serviços comuns são aqueles cujos padrões de qualidade podem ser definidos de forma objetiva por meio de especificações usuais no mercado. Já os serviços especiais são os muito complexos ou heterogêneos, não podendo ser descritos da mesma forma dos serviços comuns.

Atas de preços

O texto permite que um município use as atas de registro de preços produzidas por outro. Atualmente a lei autoriza aos municípios aderir às atas de órgãos federais, estaduais e distritais, mas não de outros municípios.

Uma das emendas do relator autoriza que, em casos de rescisão contratual, o novo prestador contratado seja pago com recursos que haviam sido reservados para pagar o prestador anterior, mas que não foram efetivamente pagos. O novo contratado deve ser escolhido entre os próximos colocados na licitação original. Caso nenhum deles se interesse por executar o contrato, poderá ser realizada nova licitação.

Emendas

O relator acatou três emendas apresentadas na comissão. Uma delas, da senadora Augusta Brito (PT-CE), simplifica as transferências voluntárias da União em convênios com valor global de até R$ 1,5 milhão. Conforme o texto, os recursos deverão ser liberados em parcela única e será dispensado o aceite de termo de referência, anteprojeto, projeto, orçamento, resultado do processo licitatório ou outro documento necessário para o início da execução do objeto.  A fiscalização ocorrerá ao final da execução.

A outra emenda acatada é do senador Jorge Seif (PL-SC), que fixa prazo de 30 dias para o pagamento de parcelas já executadas dos serviços contratados pela administração pública.

O complemento de voto proferido na reunião desta quarta acolheu emenda do senador Giordano (MDB-SP) para incluir serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos como hipóteses de adoção obrigatória da modalidade de disputa fechada nas licitações com valor estimado acima de R$ 1,5 milhão.

Fonte: Agência Senado

Com apoio do PP, Reforma Tributária é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na tarde desta terça-feira, 07/11, com 20 votos favoráveis e seis votos contrários, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2019) que institui uma reforma no sistema tributário brasileiro. Em seguida, a comissão concluiu a votação de emendas e destaques ao texto apresentado pelo relator na comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O PP, partido do qual a senadora Tereza Cristina (MS) é líder, votou a favor da proposta.

“O Senado começa enfim a mudar o nosso caótico sistema tributário, que prejudica os investimentos, o crescimento da economia e penaliza a população. O compromisso do PP foi com o não aumento de impostos, porque o brasileiro não aguenta pagar ainda mais”, afirmou Tereza Cristina.


“Defendemos ainda a redução dos tributos sobre os alimentos. Essa medida impactará diretamente o preço da comida no supermercado e será um avanço importante na luta contra a fome no país”, destacou a senadora. “Nossa proposta foi zerar tributos para alimentos considerados essenciais, os itens da cesta básica, em todo o país. Além disso, alimentos considerados complementares terão redução de 60% nas alíquotas, buscando levar diversidade à mesa dos brasileiros”, completou.

Teresa Cristina, que recebeu em seu gabinete nesta terça-feira o governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), também defendeu que reforma tributária favoreça os fundos regionais de desenvolvimento, em especial o do Mato Grosso do Sul. “Não podemos penalizar os Estados com menor população”, defendeu a senadora.

O relator da reforma, Eduardo Braga, alterou a versão da PEC que veio da Câmara dos Deputados, aumentando para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais, diminuindo competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal, entre outras mudanças. O texto segue para análise no Plenário, onde há previsão na pauta para ser deliberado nesta quarta-feira (8).

Na reunião, o relator destacou que a reforma se preocupa em não aumentar a carga tributária com um instrumento chamado de “trava de referência”. “O principal legado é estabelecer uma trava sobre a carga tributária, que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Pela fórmula apresentada no relatório, quando o PIB [Produto Interno Bruto] for zero, não poderá aumentar a carga tributária. Quando o PIB for negativo, não terá aumento de carga tributária”, garantiu.

Segundo a trava, dois dos impostos federais a serem criados — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) — serão reduzidos em 2030 se suas receitas medidas em 2027 e 2028 forem maiores que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI (que serão extintos) de 2012 a 2021. Em 2035, haverá outro momento de reavaliação, em que os todos tributos criados pela PEC poderão ser reduzidos se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior que a média da arrecadação dos impostos extintos, entre 2012 e 2021.

Braga acatou 247 emendas total ou parcialmente, muitas delas após a apresentação do relatório no dia 25 de outubro. Em complementação de voto protocolada horas antes da reunião, Braga também criou um mecanismo que premia os entes federativos que arrecadarem mais, com a distribuição de uma parcela maior do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Ele também acatou na complementação do voto novas hipóteses de tratamento favorável nas nova regras tributárias:

  • Redução de 60% do CBS e IBS:
    • atividades de reabilitação urbana de zonas históricas;
  • Isenção de CBS e IBS:
    • os serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos.
    • compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por taxistas;
    • medicamentos e dispositivos médicos.
  • Cashback (mecanismo que permite devolução do imposto pago por pessoa de baixa renda):
    • botijão de gás.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova desoneração da folha para 17 setores até 2027 

Posted on by Mara Bergamaschi

Com apoio da líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), o plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial, espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia brasileira que mais empregam. O PL 334/2023 segue agora para sanção ou veto da Presidência da República. “É uma medida que favorece a manutenção dos empregos e o aquecimento da economia”, afirmou a senadora.

O autor do projeto é o senador Efraim Filho (União-PB). A desoneração da folha de pagamentos foi implantada como medida temporária em 2012, tendo sido prorrogada desde então. A desoneração atual tem validade até 31 de dezembro de 2023, ou seja, o projeto aprovado determina a prorrogação de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2027.” As empresas precisam de segurança jurídica para poder ter tempo de abrir novas filiais, ampliar os seus negócios e, portanto, contratar mais pessoas, que é a finalidade dessa política pública, tirar pais, mães e jovens da fila do desemprego e, com o suor do seu rosto, colocar o pão na mesa da sua casa”, defendeu Efraim.

A matéria, relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), desonera a folha de pagamentos ao permitir que a empresa substitua o recolhimento de 20% de imposto sobre sua folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta. “São os setores que mais empregam no Brasil, e a manutenção da desoneração é de suma importância para manter postos de trabalho — disse o relator.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a prorrogação da desoneração “é um alento para setores de alta empregabilidade e que precisam, obviamente, ser reconhecidos”. 

Para compensar a diminuição da arrecadação do governo, o projeto aprovado também prorroga o aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação até dezembro de 2027.

O Poder Executivo terá que definir mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas, prevê o texto.

Efraim Filho argumenta, na justificativa do projeto, que é necessário manter a desoneração diante do cenário de inflação e juros altos e das incertezas da economia mundial. Segundo ele, a medida “vai ao encontro do princípio constitucional da busca do pleno emprego”. O senador também afirma que a desoneração não resulta em menos investimentos sociais.

“A ideia é que esse mecanismo possibilite a abertura de mais postos de trabalho. Em relação ao impacto financeiro e orçamentário, entendemos que os estímulos previstos no projeto já existem há anos e não configuram inovação relevante no ordenamento jurídico”, afirma Angelo Coronel em seu relatório.

Durante a votação no Plenário, ele acatou e os senadores aprovaram artigo incluído na Câmara dos Deputados e defendido pelo PP que prevê a redução de alíquota de 2% para 1%, até dezembro de 2027, para as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional. Todas as demais mudanças da Câmara foram rejeitadas.

Pequenos municípios

O texto aprovado determina a redução, de 20% para 8%, da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes. 

— É uma questão de justiça reduzir a alíquota de 20% para 8%. É meritório, tudo acontece nos municípios, nós não podemos sacrificar esse municípios brasileiros que têm população abaixo de 142 mil habitantes. Quem tem a população acima de 142 mil habitantes já tem um incremento do Fundo de Participação — pontuou Angelo Coronel.

A medida vai beneficiar mais de 3 mil municípios e cerca de 40% da população brasileira, de acordo com ele.

“Embora a medida tenha um impacto relevante sobre os serviços prestados pelas prefeituras, reforce os caixas dos entes federados e possibilite uma vida melhor para as pessoas nas regiões mais necessitadas, não há impacto fiscal ao setor público, pois se trata de um aperfeiçoamento do pacto federativo — a União deixa de arrecadar a contribuição dos municípios, tendo efeito líquido neutro ao setor público. Em números, o governo federal deixaria de arrecadar R$ 9 bilhões anualmente, valores reduzidos diante dos benefícios aos demais entes federados”, analisa o relator.

Segundo ele, o benefício a esses municípios se justifica porque a legislação os equipara a empresas para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, mas, embora permita alíquotas de recolhimento da contribuição previdenciária diferenciadas conforme o porte das empresas, não faz o mesmo em relação aos municípios. Ele lembra que mais da metade dos municípios que não foram contemplados pelo Senado Federal estão, em termos de PIB per capita, entre os 20% mais ricos do país.

“Reiteramos os impactos positivos sobre o mercado de trabalho, emprego e renda da medida. Embora o gasto tributário da desoneração seja estimado pela Receita Federal do Brasil em R$ 9,4 bilhões, o efeito positivo à economia supera os R$ 10 bilhões em arrecadação, considerando o acréscimo de mais de 620 mil empregos dos 17 setores desonerados em 2022 e o decorrente crescimento de receitas advindas de impostos e contribuições”, pondera Angelo Coronel.

Com informações da Agência Senado

Grupo de Trabalho da CAE entrega estudo e emendas ao relator da reforma tributária

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apresentou nesta quinta-feira, 19/10, ao relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga ( MDB-AM), um documento de 79 páginas com o resultado do Grupo de Trabalho (GT), do qual a senadora Tereza Cristina (PP-MS) fez parte, que analisou a proposta de reforma e recebeu contribuições de Estados, municípios e setores econômicos.

Braga afirmou que deverá concluir esta semana a primeira versão de seu relatório. A expectativa é que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que já recebeu 547 emendas ate 19/10, seja votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 24/10 e em plenário no dia 9 de novembro. A senadora Tereza Cristina apresentou dez emendas.

“A sociedade brasileira espera essa reforma também. Mas tem que ser uma reforma que atenda, uma reforma que resolva os nossos problemas; não uma reforma que daqui a pouco nós vamos ter que estar mexendo de novo para poder entregar aquilo que nós deixamos de fazer. Às vezes por um açodamento. Eu acho que aqui nós não tivemos isso”, avaliou Tereza Cristina, que parabenizou o trabalho dos colegas Eduardo Braga e Efraim Filho (União-PB), coordenador do Grupo de Trabalho da CAE.

“Entendo que, como nós aqui tivemos mais tempo e nós tivemos uma avalanche de setores e de pessoas que querem contribuir, acho que nós podemos entregar um trabalho melhor para a sociedade brasileira”, completou a senadora, ressaltando que o compromisso do GT foi com o não aumento da carga tributária dos brasileiros.

Em seu relatório, o Grupo de Trabalho registrou que realizou sete audiências públicas, com
participação ativa de cinquenta e três expositores, dos Senadores membros da CAE e do público. O documento classificou o sistema tributário atual como “caótico, disfuncional e injusto” e considerou a reforma necessária. “O desafio é dizer como será feita”, afirmaram os senadores. O GT considerou ainda que a Câmara acertou ao instituir “um IVA (Imposto de Valor Agregado) plenamente não cumulativo, com base de incidência abrangente, não incidente sobre as exportações, pertencente ao destino e, afora exceções plenamente justificáveis, alíquotas homogêneas.”

Sobre o texto original, identificou “oportunidades de aprimoramento em temas como fixação de alíquotas, questões federativas, imposto seletivo, diretrizes para a regulamentação infraconstitucional, formas de resolução de disputas, fundos instituídos pela PEC e regras de transição”. Todas essas questões foram alvo de emendas. “A reforma tributária tão almejada há anos e que desencadeará um círculo virtuoso de desenvolvimento econômico e melhoria na qualidade de vida da população brasileira”, julgam os senadores do GT da CAE.

Braga, que recebeu o documento da CAE com as emendas, fará modificações no seu relatório original até apresentação oficial, prevista para o próximo dia 24 de outubro. O avanço nas negociações com o governo, na avaliação do relator, deverá garantir um aumento dos recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), uma das principais demandas de estados e municípios. “Não estamos falando em colocar recursos no curto prazo, mas podemos, e tenho certeza ser possível, se estabelecer ao longo do prazo de transição, colocarmos recursos adicionais para o Fundo de Desenvolvimento Regional. Eu tenho esperança de conseguir isso.”

Sobre mudanças no relatório, o senador destacou que pode acolher sugestões da CAE, da CCJ e de outros senadores até a conclusão da votação. “Estamos avançando já em alguns textos e eu estou muito otimista”, afirmou.

Com informações da Agência Senado

Indígenas Mura defendem em Brasília continuidade do Projeto Potássio Autazes

Posted on by Mara Bergamaschi

A pedido da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, recebeu na última quarta-feira, (18/10), o povo Mura de Autazes, representado pelo Conselho Indígena Mura (CIM), que engloba 36 aldeias do município de Autazes (AM). Os indígenas vieram buscar o apoio do Ministério de Minas e Energia (MME) para o andamento do Projeto Potássio Autazes da proponente Potássio do Brasil Ltda.

Relatora do projeto de licenciamento ambiental, Tereza Cristina foi procurada pelos indígenas para que intermediasse o encontro com o MME. “Foi uma honra conhecer essas lideranças indígenas, ouvir diretamente deles o que desejam e poder ajudar”, afirmou a senadora, que acompanhou o grupo até o MME. “Eles querem que o projeto traga, como compensação, investimentos e benfeitorias para suas aldeias, próximas da área do empreendimento, que terá de seguir regras de sustentabilidade”, explicou Tereza Cristina. “O ministro foi muito solícito e ouviu as reivindicações”, completou.

Segundo a assessoria de imprensa do MME, o ministro Alexandre Silveira escutou dos representantes que ficou definido em uma assembleia, realizada na aldeia Terra Preta da Josefa, que a maioria quer que o empreendimento continue, por acreditar que vai ser bom para a comunidade. Ele se colocou à disposição para ajudar com uma solução que traga desenvolvimento sustentável com frutos sociais.

Nas audiências públicas sobre licenciamento ambiental já realizadas no Senado, Tereza Cristina tem defendido que o impacto ambiental não pode ser obstáculo para o desenvolvimento regional e o crescimento econômico do país. “Há como proteger comunidades, conservar a natureza e mitigar e compensar o impacto ambiental, que tem de ser medido cientificamente. Isso é feito no mundo inteiro. O que ninguém faz é manter obras e empreendimentos importantíssimos totalmente paralisados, há décadas. Mas no Brasil isso acontece com frequência – e o potássio de Autazes é um desses casos”, lembrou a senadora.

O ministro também defendeu o projeto. “Por parte do Ministério de Minas Energia há uma total sinergia, um total encontro, uma convergência muito grande de que o Brasil só tem um caminho ao desenvolvimento sustentável. Eu sou daqueles que defendem que os extremos não contribuem. E o nosso povo tem uma realidade que só tem um caminho para que a gente possa construir um país mais justo, mais solidário, mais fraterno, que é o desenvolvimento sustentável”, afirmou. “E eu acredito plenamente nisso, porque, mais do que nunca, nós estamos vivendo um momento de muito diálogo, e esse diálogo é que vai criar as políticas públicas necessárias para que a gente avance nessas pautas tão importantes para o Brasil, que é celeiro do alimento no mundo e não pode ficar sem o potássio”, destacou Alexandre Silveira.

Fertilizantes

O projeto Autazes, de produção de cloreto de potássio, está em fase de licenciamento para implantação, que é contestada judicialmente. O potássio é encontrado a 800m de profundidade no município. O depósito de Autazes é capaz de suprir, nos próximos 23 anos, cerca de 20% do potássio que o Brasil necessita anualmente.

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou no final de setembro requerimento de autoria da senadora Tereza Cristina que propõe a realização de uma audiência pública para discutir os potenciais entraves da exploração de potássio no Brasil. Entre 1992 e 2020, o Brasil produzia e exportava esse que é um dos principais insumos da agricultura, mas passou a ser, ao longo desse período, grande importador.

“Em 2018 nosso país era responsável por cerca de 8% do consumo global de fertilizantes, sendo o quarto país do mundo em importação, atrás apenas de China, Índia e Estados Unidos”, informou
Tereza Cristina à época. Ela alertou ainda que a velocidade de crescimento da demanda brasileira não está sendo suprida e o crescimento do consumo nacional tem aumentado as importações. Segundo dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), o Brasil possui a sétima maior reserva de potássio do mundo, distribuída em duas bacias sedimentares: a do Amazonas-Solimões e a de Sergipe.

“O Brasil possui 422 milhões de toneladas de reservas lavráveis de Potássio, mas mesmo assim, importa 95% do que consome. Importante ressaltar que a situação é crítica em relação ao potássio (K). Com a guerra da Ucrânia, a situação ficou bastante sensível, já que 44% do produto importado vêm da Rússia e da Belarus, que passaram a sofres sanções internacionais”, disse Tereza Cristina.

Para a senadora, a segurança nacional e alimentar do Brasil e do mundo no enfrentamento de uma possível crise de fertilizantes para a agricultura brasileira necessita de ações firmes e estratégicas. Quando ministra de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina lançou o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF).

Para o ministro Silveira, o diálogo é a base para que a situação se resolva. Ele prometeu levar o assunto ao Conselho Nacional de Política Mineral. “Compreendo que, em consequência da falta de regulamentação legal de exploração em terras indígenas, nós não temos condição de fazê-lo, mas como (a reserva de Autazes) está fora de uma área demarcada e é algo que nós precisamos muito estrategicamente, quero deixar o meu compromisso de levar esse tema ao Conselho Nacional de Política Mineral, que é composto por 16 ministros de Estado”, finalizou Silveira.

Com informações do Ministério das Minas e Energia

Na semana em que se comemora o Dia do Médico, Senado aprova pauta de saúde pública

Posted on by Mara Bergamaschi

O Plenário do Senado aprovou na noite da última terça-feira uma pauta de votações dedicada a projetos para a área da saúde. A sessão aconteceu na véspera do Dia do Médico, que se comemora em 18 de outubro. Os três projetos de lei votados vieram da Câmara dos Deputados. “É fundamental darmos atenção à pauta de saúde pública, que é um direito da população. E parabéns aos médicos e demais profissionais de saúde”, disse a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Um dos destaques da pauta foi o projeto que garante assistência psicológica às gestantes e puérperas no Sistema Único de Saúde (SUS). O PL 130/2019 passaria por três comissões, mas ganhou regime de urgência e seguiu diretamente para votação n plenário após o parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A medida segue agora para sanção presidencial.

O relator do texto na CAE, senador Alan Rick (União-AC), solicitou a urgência na tramitação. Para ele, a iniciativa é essencial para o combate à depressão pós-parto. A proposta também determina que hospitais públicos e privados trabalhem a conscientização sobre a saúde mental da mulher durante e após a gravidez. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) foi a relatora no plenário. “A depressão pós-parto é uma realidade enfrentada silenciosamente por muitas mulheres. As famílias muitas vezes não têm conhecimento dessa doença e a sociedade não tem instrumentos para diminuir o sofrimento das mães”, avaliou Tereza Cristina.

Os senadores votaram ainda o projeto que cria a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos (PL 2.839/2019). Ele também vai à sanção presidencial. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou parecer favorável, com duas emendas que alteram apenas a redação.

O projeto traz como ações o desenvolvimento de atividades educativas nas escolas, a capacitação de profissionais da saúde e o aprimoramento do Sistema Nacional de Transplantes (SNT). A proposta tem circulado com o nome de “Lei Tatiane”, em homenagem à paulista Tatiane Penha Losa, que morreu em 2019, aos 32 anos, aguardando um transplante de coração. Ela tinha cardiomiopatia hipertrófica — uma condição que engrossa o miocárdio (músculo do coração), comprometendo o funcionamento do órgão.

O Senado aprovou ainda o projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde a realizar cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina (PL 3526/2019). A proposta exige que o SUS preste serviço gratuito de cirurgia plástica reconstrutiva e de tratamento pós-cirúrgico, abrangendo as especialidades de fonoaudiologia, psicologia, ortodontia e outras necessárias para a recuperação do paciente. Como foi aprovado com alterações, o texto retorna para a Câmara dos Deputados.

Um dos pontos alterados no texto original previa que, nos casos de lábio leporino detectados durante a gestação ou no bebê recém-nascido, a cirurgia seria feita imediatamente após o nascimento. Entretanto, a recomendação médica para esses casos é de intervenção cirúrgica somente após o terceiro mês de vida. Assim, segundo a emenda, o bebê deve ser encaminhado a um centro especializado para iniciar o acompanhamento clínico.

Com informações da Agência Senado