Com apoio da senadora Tereza Cristina (PP- MS), a concessão de uma pensão especial para os órfãos de casos de feminicídio, prevista no PL 976/2022, foi aprovada nesta manhã pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A comissão pediu urgência para a votação da matéria em Plenário. “É uma proteção e apoio justos e necessários a menores cujas mães foram vítimas fatais do feminicídio; são órfãos da violência”, definiu Tereza Cristina.
O projeto aprovado concede pensão especial no valor de um salário mínimo (atualmente em R$ 1.320) a filhos e dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio. Poderão receber a pensão menores de 18 anos, filhos de mulheres vítimas de feminicídio, nos casos em que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (R$ 330,00). O valor da pensão será distribuído entre os filhos que tiverem direito a ela.
O benefício poderá ser concedido provisoriamente antes da conclusão do julgamento do crime se houver indícios fundados de que houve feminicídio. Se for decidido pelo juiz, após trânsito em julgado, que não houve feminicídio, o pagamento será imediatamente suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver o dinheiro já recebido, a não ser que seja comprovada má-fé.
O eventual suspeito de autoria ou coautoria do crime não poderá receber ou administrar a pensão em nome dos filhos. O projeto também impede o acúmulo da pensão com outros benefícios da Previdência Social.
Zootecnistas
A CAE também aprovou nesta terça-feira, 26/09, o projeto que faz justiça salarial à categoria dos zootecnistas. O projeto (PL 2.816/2023) que estabelece o piso dos profissionais de zootecnia em valor equivalente a seis salários mínimos. O projeto do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) foi aprovado na forma do novo texto apresentado pela relatora, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
“A zootecnia é fundamental para a pecuária brasileira e precisamos valorizar os profissionais”, afirmou Tereza Cristina. Esse profissional é responsável pela qualidade dos produtos e serviços de origem animal, garantindo a segurança alimentar, a sustentabilidade e o bem-estar animal.
Para o senador Zequinha, zootecnistas exercem atividades similares às dos agrônomos e veterinários, de forma que é justo que tenham piso salarial igual ao desses profissionais. Segundo a relatora, hoje a média salarial dos zootecnistas é de R$ 3.152, muito abaixo do piso de seis salários mínimos previsto na Lei 4.950-A. “A garantia do piso salarial vem reconhecer a contribuição destes profissionais para a economia brasileira, conferir melhores condições de trabalho à categoria, além de atrair e reter talentos”, afirma.
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta terça-feira, 26/9, o requerimento de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-PS) que determina a realização de uma audiência pública para discutir os potenciais entraves da exploração de potássio no Brasil. Entre 1992 e 2020, o Brasil produzia e exportava esse que é um dos principais insumos da agricultura, mas passou a ser, ao longo desse período, grande importador.
“Em 2018 nosso país era responsável por cerca de 8% do consumo global de fertilizantes, sendo o quarto país do mundo em importação, atrás apenas de China, Índia e Estados Unidos”, informa Tereza Cristina. Ela alerta que a velocidade de crescimento da demanda brasileira não está sendo suprida e o crescimento da oferta nacional tem aumentado as importações. Segundo dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), embora o país importe 95% do que consome, o Brasil ainda possui a sétima maior reserva de potássio do mundo, distribuída em duas bacias sedimentares: a do Amazonas-Solimões e a de Sergipe.
“O Brasil possui 422 milhões de toneladas de reservas lavráveis de Potássio, mas mesmo assim, importa 95% do que consome. Importante ressaltar que a situação é crítica em relação ao potássio (K), na qual o Brasil apresenta dependência. Com a guerra da Ucrânia, a situação ficou bastante sensível, já que 44% do produto importado vêm da Rússia e da Belarus, que passaram a sofres sanções internacionais”, alerta Tereza Cristina.
Para a senadora, a segurança nacional e alimentar do Brasil e do mundo no enfrentamento de uma possível crise de fertilizantes para a agricultura brasileira necessita de ações firmes e estratégicas. Quando ministra de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina lançou o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF).
“O PNF foi uma estratégia de longo prazo, mas com efeitos imediatos para uma política federal de produção de fertilizantes, com aperfeiçoamento de mecanismos tributários e proposta de financiamento e investimentos. Não é o momento de desistir dessa linha de ação, especialmente estratégias em busca da autossuficiência da dependência externa de fertilizantes pelo país”, defendeu.
Tereza Cristina reforça que “o Brasil precisa ter uma visão de futuro, para que a nossa agricultura continue a promover a segurança alimentar e, o País, sua soberania.”
Foram convidados para a audiência pública, em data a ser marcada, representantes do setor de fertilizantes, tanto do mercado, como de associações.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) assumiu, junto com outros colegas, uma cadeira no Parlamento do Mercosul (Parlasul). O senador Nelsinho Trad (PSD), sul-mato-grossense como Tereza, foi reconduzido nesta segunda-feira (25), no Uruguai, para um novo mandato no Parlasul.
Ele reafirmou seu compromisso em abordar questões cruciais para a integração e para o fortalecimento do Mercosul, como o acordo de livre comércio com a União Europeia e a Rota Bioceânica. A votação pela recondução do senador ocorreu há duas semanas.
Na cerimônia de posse, que ocorreu na cidade de Montevidéu, Nelsinho destacou a importância da Rota Bioceânica, com inauguração prevista até 2025, e o papel fundamental da união de esforços entre Brasil, Paraguai, Argentina e Chile. Ele enfatizou ainda o potencial e o impacto positivo da rota para todos os países envolvidos. “Será o Canal do Panamá do Mercosul, tamanha a viabilidade, já devidamente comprovada”, afirmou o senador.
“A Rota Bioceânica é muito importante para o Mato Grosso do Sul, em especial para o escoamento dos produtos do agro”, acrescentou Tereza Cristina. O Estado é o território de saída do Brasil pelo traçado rodoviário da Rota Bioceânica e é em Porto Murtinho (MS) que chegará uma grande ponte, em construção pelo Paraguai, que levará até a cidade paraguaia de Carmelo Peralta. Essa estrutura é fundamental para viabilizar a megaestrada que ligará o oceano Atlântico ao Pacífico, no Chile.
A rodovia, segundo estudos da Empresa de planejamento e logística (EPL), pode encurtar em mais de 9,7 mil quilômetros de rota marítima o trajeto das exportações brasileiras para a Ásia. Em uma viagem para a China, por exemplo, pode reduzir em 23% o tempo, cerca de 12 dias a menos. O Paraguai anunciou recentemente que 30% da obra estão construídos.
Acordo Mercosul-UE
Tereza Cristina afirmou ainda ter se colocado à disposição do presidente Trad para “colaborar na missão de dinamizar o Mercosul.” Ela foi convidada por Trad a participar de uma subcomissão responsável por acompanhar o Acordo Mercosul-União Europeia, em processo de efetivação. Tereza Cristina negociou, em 2019, quando era ministra da Agricultura, a conclusão da parte comercial do tratado, ocorrido em Bruxelas, depois de 20 anos de tratativas diplomáticas.
Outros senadores brasileiros também tomaram posse no Parlasul: Humberto Costa (PT-PE), Renan Calheiros (MDB-AL), Carlos Viana (Podemos-MG), Eduardo Girão (Novo-CE), Alan Rick (União-AC), Sérgio Petecão (PSD-AC) e Chico Rodrigues (PSB-RR). Na mesma cerimônia, vários deputados também foram empossados. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) foi eleito vice-presidente da Representação Brasileira.
A próxima sessão plenária do Parlasul está prevista para o dia 27 de novembro, também em Montevidéu.
À frente de seu primeiro mandato como senadora, a ex-ministra Tereza Cristina (PP-MS) diz acreditar em um reagrupamento de forças da direita no Brasil — ainda com Jair Bolsonaro em alguma posição de destaque. Para ela, o ex-presidente, inelegível ou não, será um grande cabo eleitoral nas eleições municipais de 2024, termômetro, acredita, para o ainda distante pleito nacional de 2026. Líder do PP no Senado, ela vem ganhando força nos bastidores como uma das alternativas para herdar o espólio político do ex-presidente, ao lado de nomes como os governadores Tarcísio de Freitas (São Paulo), Romeu Zema (Minas Gerais) e Ratinho Jr. (Paraná). “Se meu nome estiver à mesa, vamos pensar. Ainda é cedo”, afirma ao ser questionada sobre uma candidatura ao mais alto cargo da República. Representante da centro-direita muito antes de existir o governo Bolsonaro, a ex-chefe da Agricultura é considerada uma das porta- vozes do agronegócio, um setor vital para a economia brasileira. A sua mais recente empreitada inclui liderar o Instituto Campos, um think tank de inspiração liberal criado neste ano para promover debates e formular propostas ao país e que já conta com o apoio de políticos, empresários, representantes do mercado financeiro e, claro, produtores rurais. Em meio à queda de braço de dois caciques do PP, o senador Ciro Nogueira (PI) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), sobre a postura a ser adotada em relação ao governo Lula, a ex- ministra defende que a sigla permaneça “independente” e faça “oposição responsável” a determinadas pautas do Planalto. Leia a entrevista concedida na redação de VEJA em São Paulo.
A senhora já era uma representante da centro-direita antes de entrar no governo Bolsonaro. Como avalia o futuro desse espectro político no momento em que o ex-presidente é alvo de várias investigações? Acredito que a direita vai estar mais unida, ela terá que mostrar a que veio, que está organizada. Temos partidos que caminharão juntos já na eleição de 2024: o PP, o PL, o Republicanos e, em alguns estados, o PSDB e o MDB. Haverá uma recomposição de forças.
Como a senhora vê essas investigações em torno de Bolsonaro? É um momento de recolhimento do bolsonarismo? Acho que a gente tem que tratar melhor os ex- presidentes. Vejo que no eleitorado, e falo pelo meu estado, Mato Grosso do Sul, não aconteceu mudança nenhuma. A eleição de 2022 ainda está posta: quem é de direita é de direita, e quem é de esquerda é de esquerda. O centro é que precisa ser mais trabalhado e é onde esses dois lados terão que disputar voto.
E qual a sua avaliação sobre o futuro político do ex- presidente? Vai depender da Justiça. Se continuar inelegível, ele será um grande cabo eleitoral. Mas no Brasil até o passado é incerto.
Aconteceu uma tentativa de golpe em 8 de janeiro? Sinceramente, não. Houve um problema de vandalismo, de quebra-quebra, uma coisa de turba, multidão que se junta e acaba fazendo coisas que são inaceitáveis na minha opinião. Mas não vejo que era um golpe. Se fosse, acho que não seria concebido daquela maneira. E também acho muito estranho que essas pessoas não tenham sido coibidas antes de chegar à Praça dos Três Poderes. A CPMI tem que apurar os fatos, pois precisa ficar para a história o que realmente aconteceu. Acredito na Justiça. A pena tem que ter uma dosimetria de acordo com o delito de cada um.
O seu nome tem sido colocado como uma possibilidade para representar a centro-direita em 2026. Uma eventual candidatura está no radar? Sinto-me honrada por ter meu nome lembrado para o mais alto cargo da República, mas acredito que 2026 ainda está longe, e precisamos passar primeiro por 2024. Ninguém é candidato de si próprio. É claro que, lá na frente, essa conversa pode surgir de novo. Se o meu nome estiver à mesa, vamos pensar. Por enquanto, ainda é cedo.
Recentemente, a senhora lançou o Instituto Campos. Qual é o objetivo? Vai funcionar como uma casa de saber. Vamos debater diversos temas, como a produtividade no Brasil. Comparado ao mundo, o quanto estamos atrasados? Quais os gargalos? O que precisamos fazer para dar esse salto de produtividade, para que aporte recursos em infraestrutura, logística, tecnologia, inovação, e não apenas em investimentos na bolsa e de curto prazo. No Congresso, a coisa chega mais ou menos pronta e não há tempo de se aprofundar no debate. A ideia é levar um tema estudado, a partir do qual o legislador poderá fazer a sua parte.
No início de setembro, a senhora foi a um evento em São Paulo que contou com personagens graúdos do antigo PFL, como o ex-senador Jorge Bornhausen, e foi bastante elogiada como uma “figura de liderança”. Esses nomes têm participado da construção do instituto? Nessa ocasião, fui a um jantar na casa do ex-ministro Gilberto Kassab, na qual estava o pessoal do PFL. Tivemos uma conversa muito agradável, apresentei o instituto, muitos querem participar. Mas ele não tem nada a ver com política partidária, e sim com políticas de Estado.
Arthur Lira tem declarado que o PP é base do governo Lula, no qual tem cargos, como o do ministro André Fufuca (Esporte). Já o presidente da sigla, Ciro Nogueira, diz que a legenda é e continuará sendo oposição. Qual é, afinal, a posição do PP? Acredito que vai continuar sendo independente. Na Câmara, vejo que tem uma parte que quer aderir à base, e tem outra que não quer. Isso não é uma coisa que está pacificada. Lira tem muita força com os deputados, trabalha com o colégio de líderes de maneira muito próxima, tem passado as votações que quer, mostrado a sua força e liderança como presidente da Câmara. Mas o partido como um todo já é outra coisa.
E no Senado, qual é o cenário? A bancada inteira do PP é de oposição. Nos opomos, por exemplo, a esse modelo de governo que gosta de inchar a máquina. Mas não somos contra apenas por ser contra, como o PT fez no passado, quando nem na Constituição votou a favor. Somos uma oposição responsável e, quando precisamos votar a favor do Brasil, assim o fazemos.
A direção do PP lançou a “Agenda Central”, uma cartilha de princípios “inegociáveis” da legenda. Qual é o propósito? Precisava haver um freio de arrumação. Hoje ninguém sabe o que cada partido pensa, qual é a ideologia. Com as diretrizes, vai ficar mais claro o posicionamento da sigla sobre diversos temas, principalmente na economia. E facilitará o posicionamento em relação a qualquer governo.
Como o agronegócio avalia o governo Lula? O Ministério da Agricultura vai bem porque a agricultura vai bem. É só a gente não atrapalhar. Apesar da queda nos preços das commodities, o ministro Carlos Fávaro está abrindo novos mercados. A pasta deve continuar no seu papel de fazer um Plano Safra mais inclusivo, arrumar mais recursos. Precisamos, além de crédito, de seguro rural. Estamos com poucos recursos e o seguro é fundamental, principalmente em anos como este, de mudança climática drástica.
A senhora tem dito que o governo usa “desculpas para atrasar” o acordo União Europeia-Mercosul. Na última semana, porém, o Mercosul lançou um documento sinalizando estar disposto a negociar. As tratativas vão avançar? Estou mais otimista do que antes, mas ainda tenho incertezas. O governo procurou as palavras certas ao, junto com nossos pares da América do Sul, deixar claro aquilo com que não concorda. A side letter (novas exigências da UE ao Mercosul) é um absurdo, porque temos um capítulo de sustentabilidade no corpo do acordo de 2019. Sabemos que temos obstáculos. Países como França, Irlanda, Bélgica têm outros lobbies internos e têm medo da competição com o Brasil, principalmente com o agronegócio.
Alardeada como algo que poderia abalar o governo, a CPI do MST caminha para um fim melancólico. Como avalia o trabalho da comissão? O MST está totalmente equivocado quando fala de invasão. A sociedade não aceita mais isso. O Incra tem 92 milhões de hectares para assentamentos de reforma agrária. Há que se fazer um reordenamento disso e, se for necessário, comprar mais terras. Agora, fazer isso trazendo insegurança jurídica e questionando propriedade privada produtiva é uma coisa do passado. Não vejo o que o governo ganha trazendo esse grau de incerteza ao setor que tem carregado a economia.
O STF decidiu há poucos dias que é possível fazer reforma agrária mesmo em terras produtivas. O que pensa dessa decisão? Na Constituição, não está clara a definição do que é desapropriação em terra produtiva. Isso acaba sendo uma provocação para que o Legislativo regule melhor.
O Supremo também deve decidir sobre o marco temporal. Até agora, a maioria é a favor de considerá-lo inconstitucional. O que acha? Ao não firmar uma data, continua a insegurança jurídica. Há uma confusão de que, se passar o marco, não haverá mais demarcação de terra indígena. Isso não é verdade. O Estado, a qualquer momento, pode corrigir injustiças. Ao mesmo tempo, só no Mato Grosso do Sul temos sessenta invasões de propriedades produtivas com reintegração de posse, que ainda não foram reintegradas. Também é injustiça tirar a pessoa que está lá, gente de boa-fé, que tem título, escritura, algumas de 100 anos. E aí são retiradas e não recebem nada? Vão discutir apenas a indenização das benfeitorias? Tem muita ideologia nesse assunto, mas ele está maduro para ser resolvido.
Um outro tema polêmico na pauta do agro é o marco dos defensivos agrícolas, hoje no Senado. Ele poderá ser votado neste ano? Espero que sim. O projeto está na mão do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que precisa terminar seu relatório. Sãopautas importantíssimas para a economia e que não são políticas, mas foram politizadas. Tentam demonizar, dizendo que vamos aprovar veneno, e não é nada disso. É como remédio: se há uma medicação nova para uma doença, por que vou usar uma ultrapassada, com mais efeito colateral? Vou trazer medicamento novo, para que seja aprovado.
A regulamentação do mercado de carbono tem sido algo bastante presente nas suas falas. A senhora vê uma aprovação no horizonte? O projeto do governo é bom, mas tímido. Precisamos ampliá-lo. O Brasil tem a oportunidade de ser líder em crédito de carbono. Temos a matriz energética mais limpa do mundo, uma agricultura altamente sustentável, e as nossas indústrias estarão abrigadas nesse mercado para fazer as compensações. É preciso regular, mas temos que fazer da maneira correta, fazer esse mercado do tamanho que ele deve ter. O Brasil precisa ser protagonista.
Menos de uma semana após ter um de seus dirigentes nomeado para o primeiro escalão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a cúpula do PP aprovou nessa terça-feira (19) um documento dizendo-se contra o aumento de impostos, e defendendo políticas fiscais equilibradas e “princípios universais e atemporais como o respeito à vida, à família e à liberdade religiosa”.
Elaborado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da sigla e ex-ministra da Agricultura do governo Jair Bolsonaro, o documento estabelece a agenda central do partido presidido pelo senador Ciro Nogueira (PI). “É uma declaração de nossos valores essenciais”, disse Tereza.
Nos bastidores, parlamentares do PP avaliam que o momento da divulgação do documento foi a forma como Nogueira, ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro, encontrou para marcar posição em relação ao Palácio do Planalto e às alas da legenda que querem apoiar as pautas do Executivo. Ele tem dito que será oposição a Lula até o final do mandato.
A agenda foi aprovada dias após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), admitir que há uma tendência que indica que partidos do centro, contemplados com postos na Esplanada, entrarão na base do governo na Câmara.
“Há uma aproximação de partidos de centro que não faziam parte da base do governo para essa adesão. É claro que, quando um partido indica um ministro que era líder de um partido na Câmara [caso de André Fufuca, do PP, que virou ministro do Esporte], a tendência natural é que esse partido passe a ser base de apoio ao governo na Câmara”, explicou Lira em entrevista à “Folha de S.Paulo”.
No documento, Tereza propôs 11 cláusulas pétreas, o que classificou como princípios inegociáveis, para embasar as políticas e ações do partido. Entre elas, a promoção de um desenvolvimento econômico sustentável, o combate à corrupção e o compromisso com melhorias nas áreas de saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
Também estabelece como princípio o apoio a políticas fiscais equilibradas e contra o aumento de impostos, a defesa da eficiência no gasto público e da gestão profissional das estatais. O partido tem a expectativa de comandar a Caixa Econômica Federal.
Em um aceno a agenda de costumes, a ex-ministra também defende que a legenda valorize “princípios universais e atemporais como o respeito à vida, à família e à liberdade religiosa”.
Alinhado a Nogueira na oposição ao governo Lula, o senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu a cartilha. “Vamos nos sentir muito bem ao divergir daquilo que quiserem fazer de mal ao nosso país”, disse Amin durante a reunião.
Relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) favorável ao projeto de resolução que cria o grupo parlamentar Brasil-União Europeia (PRS 57/2023) foi aprovado nesta quinta-feira, 14/09, na Comissão de Relações Exteriores (CRE). A proposição, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), teve o parecer lido pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).
Para Tereza Cristina, a iniciativa do autor é louvável, uma vez que a União Europeia é o segundo principal parceiro comercial dos brasileiros. “Somos o décimo segundo maior parceiro comercial do bloco econômico da UE, que, em contrapartida, é responsável por 15 % do comércio total do nosso país. Os vínculos que nos envolvem com os países e com a Comunidade Europeia são imensos e nos mais diversos setores: comercial, cultural, político, migratório, defesa e diplomático”, enumerou.
O texto do projeto enfatiza que estão em curso no Poder Legislativo brasileiro pautas importantes que envolvem Brasil e a União Europeia, como o Acordo Mercosul-UE, que deverá passar por análise dos parlamentares.
Em seu relatório, a senadora reforça que o Brasil é líder no Mercosul desde o início e possui cerca de 70% da população pertencente ao bloco, possuindo também 65% de ocupação do espaço geográfico total da união. “A aprovação e implementação do Acordo com o Mercosul trará melhoria nas condições de acesso a bens e serviços para as exportações brasileiras”, destacou a senadora.
A criação do grupo parlamentar Brasil-UE segue agora para análise da Comissão Diretora do Senado.
Coordenadora política da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) propôs nesta terça-feira, 12/09, aos seus colegas da Frente, que todos destinem emendas individuais, impositivas, para que a Embrapa crie as referências para as métricas de crédito de carbono na agropecuária.
A proposta foi feita durante almoço na sede da FPA com a presidente da Embrapa, Silvia Massruhá. “As métricas têm de ser construídas aqui e o melhor lugar para fazer isso é a Embrapa”, completou Tereza Cristina.
Crédito de carbono
O conceito de crédito de carbono, também chamado de Reduções Certificadas de Emissões, surgiu em 1997 com o Protocolo de Quioto, durante a Convenção do Clima da ONU, no Japão, quando sugeriu-se um certificado digital que comprovasse que uma empresa deixou de emitir na atmosfera gases do efeito estufa.
Ao cumprir as metas de redução de carbono, o país recebe uma certificação emitida pelo Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Quanto maior a redução, mais créditos o país terá para negociar com países que não conseguiram atingir suas metas de redução.
Recursos para pesquisas
Para a presidente Sílvia, é essencial que haja recurso para a melhoria de laboratórios, contratação de pessoas e a posterior modernização da instituição. Sobre os recursos, Silvia garante que a necessidade de custeio é geral.
“Para ter uma ação estruturante, contribuir com a segurança alimentar mundial, precisamos de apoio. O que nos trouxe aqui foi o investimento em Ciência e Tecnologia e necessitamos seguir com esse protagonismo. Não podemos sofrer daqui cinco ou 10 anos por falta de apoio agora”, reforça a presidente da Embrapa.
O Senado aprovou por unanimidade, em votação simbólica, no último dia de agosto, o projeto n° 3635/2023, da deputada Iza Arruda (MDB- PE), que cria o selo Empresa Amiga da Amamentação. A proposta favorece o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
A senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP, apoiou o projeto, entregue a ela pessoalmente pela deputada. “As mães que trabalham fora de casa ainda precisam de uma série de apoios – e essa iniciativa, aparentemente simples, será de grande valia, além de reforçar o respeito a esse vínculo, vital para a saúde da criança em seu primeiro ano de vida”, avaliou a senadora.
Hoje, muitas mulheres, ao retornarem ao trabalho após a licença- maternidade, acabam encerrando prematuramente o período de amamentação. A nova lei cria condições para que isso não aconteça. A relatora da matéria em plenário, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), afirmou que a manutenção de locais adequados para amamentação ou coleta de leite materno, como determina o projeto, “não é apenas um gesto de empatia, mas sim uma ação que reverbera positivamente na saúde e bem-estar dos colaboradores da empresa e, consequentemente, na produtividade e satisfação no ambiente de trabalho”. Ela lembrou ainda que o fato de ser mãe não pode ser óbice para que a mulher seja valorizada e possa progredir profissionalmente.
Em razão da campanha mundial de incentivo à amamentação, que ocorre todo mês de agosto e usa a cor dourada, o texto prevê que as empresas detentoras do selo deverão adotar, sempre que possível, iluminação ou decoração externa na cor dourada, a fim de conscientizar a comunidade.
A proposta estabelece que o selo terá validade de um ano e será reavaliado periodicamente, podendo ser revogado em caso de advertência, multa ou outra penalidade por descumprimento da legislação trabalhista. De acordo com o texto, o selo não poderá ser concedido a empresas condenadas ou punidas por trabalho infantil.
Empresa Amiga da Mulher
O Senado também aprovou na mesma sessão, em votação simbólica, o projeto de lei que que cria o selo Empresa Amiga da Mulher, a ser conferido a estabelecimentos que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O PL 3.792/2019 será encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com a proposição, o selo é válido por dois anos e pode servir como fator de desempate em licitações públicas. Têm direito à comenda empresas que atendam a no mínimo dois dos quatro requisitos a seguir: reserva de pelo menos 2% do quadro de pessoal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; incentivo à participação de mulheres nos cargos da alta administração; adoção de práticas educativas voltadas à prevenção da violência doméstica; e garantia de equiparação salarial entre homens e mulheres. “O Parlamento precisa continuar a legislar para, sobretudo, acabar com a desigualdade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho e é isso que temos feito “, resumiu Tereza Cristina.
A senadora e ex-ministra da Agricultura, Tereza Cristina (PP-MS), criticou a posição do governo federal em relação ao acordo entre Mercosul e União Europeia. “Temos um paradoxo. Acho que o governo atual não quer esse acordo. Estamos usando desculpas para que esse acordo não siga em frente”, disse a senadora em palestra, na manhã desta segunda-feira, 4, na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
“(Abertura) das compras governamentais não é tão ruim quanto os benefícios que o acordo traria para o Brasil. A própria side letter, que dizem que é muito ruim, agora que iremos nos debruçar sobre ela. Temos que defender para que o side letter não esteja no bojo do acordo, pois ele não foi assinado no acordo e veio três a quatro anos depois”, argumentou Tereza Cristina que participou das negociações do acordo.
O tratado foi assinado pelos blocos em 28 de junho de 2019, mas ainda necessita ser ratificado. Os países do Mercosul questionam as exigências ambientais impostas pela UE em documento adicional ao acordo, batizado de side letter. O bloco deve enviar uma contraproposta aos pares europeus até 17 de setembro.
A ministra lembrou que, além do Brasil, o Paraguai e a Argentina também discordam da abertura das compras governamentais dos países para acesso pelas empresas europeias, apesar de o Uruguai concordar.
“Se esse acordo for aberto para renegociar as compras governamentais, conforme Argentina e Paraguai estão pedindo, esqueçam do acordo. Não teremos mais acordo entre Mercosul e União Europeia e jogaremos fora mais de 20 anos de negociações”, observou Tereza Cristina.
Quanto ao side letter, a ex-ministra afirmou que não se imaginava que as restrições viessem “tão duras como dizem que vieram”, mas defendeu que seja respeitado o que foi definido no acordo, sem exigências adicionais.
“A nova lei ambiental da UE que proíbe importação de produtos com desmatamento, seja ilegal ou legal, é uma intromissão na nossa legislação, pois já temos o Código Florestal mais rígido do mundo. Não estamos lá dizendo que a UE não está fazendo a transição energética que disseram que fariam. Não podemos deixar que ataquem a nossa soberania”, defendeu Tereza Cristina.
Na avaliação da ex-ministra, o acordo trará ganhos de qualidade aos produtos agropecuários brasileiros por estarem de acordo com a “régua” europeia. “Quando o acordo for implementado, liberamos 80% das exportações do agro para o mercado europeu. Temos 15 anos para adaptações de embalagens e para melhoria nos produtos de maior valor agregado para exportar à UE. Além disso, ganharíamos investimentos em infraestrutura”, defendeu a senadora.
A ex-ministra afirmou ainda que espera que os blocos concluam o acordo até o fim do ano. “Espero que percebam que a questão das compras governamentais não é tão ruim e que o acordo possibilitaria que os dois blocos negociem mais abertamente. Acho que, se não superarmos o impasse, corremos risco de morrer na praia, o que é ruim para a imagem internacional do Brasil porque abre o precedente de que o País não cumpre acordos”, disse a senadora.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) o projeto de lei (PL) 2.966/2019, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de caminhonetes por produtores rurais que sejam pessoas físicas. O texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.
A senadora Tereza Cristina ( MS), líder do PP, que é membro da CAE, votou a favor da medida e espera que seja aprovada também na Câmara. “É mais um merecido incentivo para homens e mulheres do campo que produzem o alimento que chega à nossa mesa”, destacou a senadora.
Quando ministra da Agricultura, Tereza Cristina criou, em parceria com a Confederação Nacional da Agropecuária (CNA), o Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro), sistema informatizado que permitiu ao produtor rural formalizar a documentação de veículos e maquinários usados na produção no Ministério da Agricultura (Mapa) – e não mais nos Detrans estaduais. Também ficaram garantidas a gratuidade do registro e a isenção de emplacamento e licenciamento anual.
O projeto, do senador Irajá (PSD-TO), recebeu relatório favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A matéria isenta do IPI os veículos de transporte de carga — caminhonetes — adquiridos por produtores rurais. A proposta havia sido aprovada em 2019 pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), com relatório favorável do senador Jayme Campos (União-MT).
Estímulo
De acordo com o projeto, ficam isentas do IPI as caminhonetes de fabricação nacional, com peso bruto total de até 3,5 mil quilos, quando adquiridas por produtor rural. A diminuição da tributação pretende estimular o setor rural que, segundo o autor do projeto, é de extrema importância para a economia brasileira.
Na CAE, o relator propôs emenda para ajuste de um inciso que faz referência ao Cadastro Específico (CEI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que foi substituído, em 2019, pelo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). Outra alteração sugerida por ele troca o termo Ministério da Economia por Ministério da Fazenda, a fim de ajustar o projeto à nomenclatura ministerial em vigência.
Participação
Segundo dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a agricultura e o agronegócio contribuíram com participação de 27,4% no produto interno bruto (PIB) do país em 2021. Em valores monetários, o PIB brasileiro totalizou R$ 8,7 trilhões em 2021, e o PIB do agronegócio chegou a mais de R$ 2,3 trilhões. Em 2022, a participação do agronegócio no PIB diminuiu em 4,22% e representou 24,8% do total nacional.
Com informações da Agência Senado
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