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Autor: Diane

Senado faz nova rodada de debates sobre reforma tributária

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O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) foi tema de vários debates promovidos pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nas últimas semanas. Durante os debates e audiências públicas, os participantes defenderam o aperfeiçoamento da proposta — que já foi aprovada na Câmara dos Deputados e atualmente está em discussão no Senado.

O PLP 68/2024 tem o objetivo de regulamentar a reforma tributária definida pela Emenda Constitucional 132. O projeto institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Os senadores querem mais tempo para analisar a proposta que veio da Câmara. Os líderes pediram que seja retirado o pedido de urgência para votação.

“A reforma é importante para tornar mais simples, racional e transparente a tributação, mas temos de ter certeza de que, no final, mais impostos não serão cobrados da população”, afirmou a líder do PP, senadora Tereza Cristina ( MS), que integra a CAE. “Digo e repito que não aceitaremos aumento de impostos”, enfatizou.

O tema é considerado prioritário e deve ser votado neste semestre pelo Senado, provavelmente após as eleições municipais.

Com informações da Agência Senado

Tereza Cristina: Marco Temporal possibilita paz no campo e segurança jurídica

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A coordenadora política da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado Federal, senadora Tereza Cristina (PP-MS), defendeu nesta segunda-feira (5) entendimento sobre a Lei do Marco Temporal para assegurar a paz no campo e proporcionar segurança jurídica a todos.

Essa foi a primeira reunião da comissão especial de conciliação. Esse grupo, criado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, busca acordo sobre estabelecimento de data constitucional para demarcação de terras indígenas e possíveis indenizações aos proprietários de terras que comprovem seu direito, por meio de documentos com fé pública. A senadora disse esperar que se alcance um denominador comum no debate sobre o tema.

Tereza Cristina foi indicada pela Presidência do Senado para integrar a Comissão, que teve direito a dois parlamentares e um advogado. A senadora, que é líder do PP e conhece bem o tema, foi escolhida para representar a oposição.

“Nós podemos caminhar se todos vierem despidos de preconceitos. Quase chegamos a um entendimento no passado com a mesa de negociação do governo federal. Da minha parte, no Senado Federal, vou estar presente em uma boa parte das reuniões para que a gente traga argumentos e possa resolver esse problema”, destacou. “Que ninguém saia prejudicado e termine esse assunto antes de 18 de dezembro, porque temos problemas como invasões acontecendo em várias regiões do país”, afirmou a senadora.

A reunião de conciliação reuniu representantes dos povos indígenas, do governo, estados, municípios e parlamentares. O objetivo é que as negociações incluam a participação de diversos setores da sociedade, buscando uma solução consensual.

A Lei do Marco Temporal, aprovada pelo Congresso em 2023, vem sendo alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs). Antes da promulgação da lei, os ministros discutiram longamente a tese de que os indígenas têm direito às terras que ocupavam até a data da promulgação da Constituição, em novembro de 1988. A maioria deles mostrou-se contrária ao marco temporal.

No dia 3 de abril de 2024, o STF, por maioria, derrubou a liminar do ministro Edson Fachin, que suspendia decisões judiciais que reconheceram vícios em processo administrativo de demarcação de terras indígenas em Guaíra (PR) e região. A FPA, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação da Agricultura do Paraná (FAEP) buscaram a reforma da liminar de forma a garantir o direito de propriedade e a segurança jurídica.

Diante disso, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos judiciais relacionados ao marco temporal, reconhecendo o conflito de interpretações da lei e as diretrizes estabelecidas pelo STF. As reuniões da comissão de conciliação estão previstas para ocorrer até 18 de dezembro. Caso não haja acordo até essa data, os processos seguirão seu curso normal na Corte.

Durante a reunião, o ministro Gilmar Mendes defendeu que é possível realizar a demarcação de terras indígenas sem desrespeitar as ocupações consolidadas ao longo do tempo. “É possível cumprir a Constituição, demarcando territórios sem desrespeitar ocupações consolidadas e de boa fé. É necessário demarcar terras indígenas e conferir aos seus habitantes meios de conseguir seus propósitos e objetivos, não com a tutela do Estado, mas como pessoas plenas e independentes,” disse.

O ministro afirmou também que tratar aqueles que ocupam as terras em situações consolidadas como violadores não resolverá o debate. “Muitos casos de titulação decorreram de ações dos governos federal e estadual. Há inúmeros direitos fundamentais em jogo no conflito que perdura por séculos. A vilanização de indivíduos e a utilização de lentes monocromáticas empobrece o debate e inviabiliza a construção de soluções”, ressaltou.

Atualmente, há 270 terras indígenas pendentes de demarcação, sendo que 12 foram homologadas recentemente. Além disso, 409 terras indígenas já estão regularizadas. “O parlamento brasileiro não parece ter produzido resultado que tenha pacificado o tema com a Lei do Marco Temporal. Esse momento é uma janela de pacificação histórica que deve ser aproveitada por todos para que se tente produzir resultado pacificamente”, defendeu Mendes.

O presidente do STF, Roberto Barroso, também destacou a importância da busca por uma solução negociada: “Esta é uma situação pioneira no Supremo em que estamos buscando uma solução consensual complexa. Ouvir o outro faz parte da vida pública. É um esforço sincero de se encontrar uma solução negociada. Boa fé e boa vontade são os valores chave para satisfazer todos os interesses que estão na mesa”, disse.

Acordo inédito no Mato Grosso do Sul

Logo após o STF iniciar o processo de conciliação, um acordo histórico entre indígenas e produtores rurais ocorreria em Antônio João (MS). “Um litígio que se arrastava há 25 anos, penalizando igualmente indígenas e produtores, que nunca foram invasores e possuem títulos legais na área depois designada Terra Indígena Cerro Marangatu, foi finalmente encerrado”, anunciou a senadora, que participou das negociações, junto com a Famasul.

“Em esforço admirável, que envolveu representantes dos três poderes, nas três esferas, além de entidades dos dois lados, pela primeira vez a terra nua, além de benfeitorias, será indenizada”, comemorou.

 O conflito fundiário, que tensionou a região com invasões, violência e, infelizmente, até mortes, foi extinto. O plenário do STF já homologou por unanimidade a conciliação. Depois, a União efetuaria, com complemento financeiro do Estado de MS, o pagamento aos produtores, que estão prontos para se retirar da área.

A senadora destacou ainda que a Câmara e no Senado aprovaram por ampla maioria a lei do marco temporal – ela tem efetivamente de valer em todo o país.”Teríamos muito menos litígios e menos violência, e mais segurança jurídica, se o marco temporal de 1988 estivesse sendo aplicado para definição de terra indígena. Isso está claro na Constituição, inclusive em suas Disposições Transitórias, que estabelece 1988 como referência para a contagem de 5 anos para novas demarcações”, argumentou.

“Esperamos que esse entendimento avance no Judiciário e que não seja necessário aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que já está tramitando na CCJ do Senado, para o marco temporal. Mas, se precisar, temos sim votos para aprovar essa PEC”, finalizou a senadora.


Com informações da Agência FPA

Balanço do 1º semestre 2024

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Este foi um semestre de muitos desafios para a atividade parlamentar. Como todo o Brasil, o Congresso agiu com rapidez para socorrer o Rio Grande do Sul da catástrofe provocada pelas enchentes. No Senado, criamos uma comissão para acompanhar a reconstrução do Estado, que é grande produtor agrícola.

A agenda ambiental foi extensa e o Legislativo teve de planejar respostas, em nível nacional, aos desastres climáticos. Dediquei especial atenção ao meu Mato Grosso do Sul e aprovamos a nova lei federal do Pantanal. Vários municípios, infelizmente, estão em emergência devido aos efeitos dos incêndios florestais. Destinei recursos federais para as 79 prefeituras do Estado, pois meu compromisso é com todos os sul-mato-grossenses, sem exceções.

Também decidimos sobre várias questões econômicas, que mexem com a vida dos brasileiros. Concluímos, por exemplo, a votação do projeto que libera quem ganha até dois salários-mínimos de pagar Imposto de Renda.

Para proteger os empregos e o setor produtivo, o Senado devolveu, por ser inconstitucional, a Medida Provisória (MP) que impedia as empresas de usar seus créditos tributários, negociação da qual participei ativamente. Reduzimos impostos dos setores que mais empregam e apoiamos as atividades que ainda sofrem com os revezes da pandemia.

Acompanhei ainda o lançamento de mais um Plano Safra, sempre defendendo mais recursos para o produtor rural, em especial para o seguro rural, cujos valores foram insuficientes. Acabei, inclusive, de apresentar um projeto para modernizar e ampliar o seguro rural. Vamos fiscalizar a aplicação do Plano Safra, com atenção também à agricultura familiar, que mereceu no Senado todo o nosso apoio.

Ainda na área agrícola, atuei junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que fosse fiscalizado o leilão desnecessário, que consumiria mais de R$ 7 bilhões dos cofres públicos, com a importação de arroz. O próprio governo cancelou o leilão por suspeita de fraudes.

O Senado efetivou duas leis que protegem e apoiam as mulheres contra a violência, aprovou mudanças no novo ensino médio que favorecem os estudantes e combatem a evasão escolar, reforçou o orçamento dos hospitais universitários, e tomou medidas relevantes, que seguiram para análise da Câmara, na área de segurança pública.

Por fim, além de várias relatorias, vi três projetos de minha autoria serem aprovados: o que impede o assédio judicial, o que permite que governos municipais e estaduais abatimentos nas das dívidas com a União, e o que disciplina a criação de datas comemorativas.

Sou ainda relatora da importante PEC que fixa um mandato para os ministros do Supremo tribunal Federal (STF), emenda à Constituição que discutiremos neste próximo semestre.

Veja aqui os pontos principais desta primeira prestação de contas de 2024.
Boa leitura e muito obrigada pela confiança!

Clique para abrir em modo tela cheia.

Brasil passa a ter Dia da Agricultura Irrigada

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Aprovada pelo Senado, foi sancionada pela Presidência da República, sem vetos, a Lei 14.830, de 2024, que cria o Dia Nacional da Agricultura Irrigada. A medida teve o apoio da senadora Tereza Cristina (PP- MS), que é ex-ministra da Agricultura. “Sem água não temos como cultivar alimentos”, lembrou a senadora. “O regime de chuvas é tudo para a agropecuária e, onde há seca, precisamos da tecnologia da irrigação”, explicou. Tereza Cristina destacou ainda que a fruticultura, hoje muito bem sucedida inclusive na região Nordeste, desenvolveu a irrigação por gotejamento, dentre outras técnicas, para contornar os períodos de estiagem

A data será comemorada anualmente no dia 15 de junho. Entre as atividades comemorativas sugeridas pela lei estão exposições, seminários, palestras e outros eventos ou ações que contribuam para a divulgação e para a valorização da agricultura irrigada.

O projeto original (PL 2.975/2021) foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado Zé Vitor (PL-MG). No Senado, o texto foi aprovado pela Comissão de Agricultura (CRA), da qual a senadora faz parte, em 21 de fevereiro com parecer favorável do relator, senador Jayme Campos (União-MT).

Segundo o relator, a irrigação é uma técnica fundamental por que garante a produção agrícola mesmo quando há baixa disponibilidade de água e irregularidade de chuvas.

Com informações da Agência Senado

Mensagem da Senadora Tereza Cristina para o Dia Internacional da Mulher

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O 8 de Março é sempre um dia de reflexão. Dia em que fazemos aquela pergunta: a vida das mulheres melhorou? Onde precisamos avançar?

Somos a maioria da população, mas ainda ocupamos só 20% das cadeiras da Câmara e do Senado. Mas vejo que o interesse das mulheres pela política tem aumentado: elas estão batendo recorde de filiação aos partidos políticos, sobretudo no PP do meu Estado. É assim que vamos mudar a realidade da mulher brasileira!

No Legislativo, aprovamos no ano passado a equiparação salarial entre homens e mulheres na mesma função. Quem descumprir, estará cometendo uma ilegalidade. Também trabalhamos por mais acesso a creches, preferência para as chefes de famílias nos programas sociais, e tratamento digno nas redes de saúde pública.

Fui inclusive relatora no Senado do projeto que amplia o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados.

Temos muito trabalho pela frente, sobretudo para impedir todas as formas de violência contra as mulheres, área em que os números são ainda muito negativos. Mas chegaremos lá, exigindo o respeito e o apoio da sociedade ás nossas guerreiras e lutadoras. Hoje é dia de exaltar as mulheres brasileiras e lembrar que o lugar delas é onde elas quiserem! Um abraço a todas! E viva o Dia Internacional da Mulher.

Entenda como ficou o novo Projeto de Lei dos defensivos agrícolas

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou na quarta-feira (22) projeto que modifica as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos. O PL 1.459/2022 é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 526/1999, apresentado pelo então senador Blairo Maggi. O texto recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), com alterações, e segue para o Plenário.

O projeto fixa prazo para a obtenção de registros desses produtos no Brasil, com possibilidade de licenças temporárias, quando não cumpridos os prazos pelos órgãos competentes, e altera a classificação explícita de produtos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.

O texto trata de pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação e exportação, embalagens e destinação final e fiscalização dos agrotóxicos. Entre as principais medidas, está a concentração da liberação de agrotóxicos no Ministério da Agricultura. No entanto, fica mantido o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de não aprovar um produto.  

A atual Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802, de 1989) será quase totalmente revogada se o projeto for aprovado e sancionado, restando apenas alguns dispositivos. Para Contarato, o texto atende a necessidade de atualização da legislação diante do desenvolvimento técnico e científico alcançado desde a edição da última lei. “O regramento atual tem mais de 30 anos e, nesse período, a economia, o setor agropecuário e a ciência evoluíram de forma significativa pela incorporação de novos conhecimentos, tecnologias, processos e instrumentos”, ressalta o senador.

Em dezembro de 2022, o projeto havia sido aprovado pela Comissão de Agricultura (CRA) e encaminhado a Plenário. No entanto, em março de 2023, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentou requerimento para que o texto fosse analisado também pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Urgência

Integrante da CMA, a líder do PP, Tereza Cristina (MS), destacou o longo tempo e o diálogo que foi feito. “Muita coisa aconteceu, muito se caminhou, muita tecnologia nova foi colocada nos defensivos agrícolas, enfim,a agricultura brasileira é outra. De 22 anos pra cá, muita coisa na agricultura mudou. Nós temos hoje uma agricultura pujante, que faz o orgulho do nosso país.”

A senadora acrescentou que o projeto agora precisa ser levado para o plenário, a fim de que seja aprovado e depois sancionado. “Precisamos dar a segurança que a agricultura brasileira precisa”, frisou.

“E esse assunto é um assunto que, depois de longo tempo debatido nas duas casas, chega aqui a bom termo para resolvermos definitivamente a modernização dos defensivos agrícolas no nosso país.” Tereza apresentou requerimento de urgência para votação em plenário.

Mudanças 

A maior parte das modificações feitas por Contarato retiram partes ou expressões do texto aprovado pela CRA. Entre elas está a supressão do conceito de “risco inaceitável” da proibição de registro de agrotóxicos perigosos para a saúde humana e o meio ambiente. Para Contarato, o conceito não tem definição clara, o que poderia trazer insegurança jurídica para o processo de liberação de substâncias.

Na avaliação do relator, a retirada do termo não prejudicará a futura lei, uma vez que o projeto especifica, em outro trecho, que será proibido o registro de agrotóxicos ou produtos de controle ambiental quando permanecerem inseguros, mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco.

Emergência fitossanitária ou zoosanitária

Contarato suprimiu um dispositivo que revogava trecho da Lei 12.873, de 2013, que trata de emergência sanitária, o qual proíbe importação e autorização emergencial de produtos que apresentem risco elevado, como é o caso dos que provocam deformações, ou que não tenham antídoto ou tratamento eficaz no Brasil, entre outros.

O senador ressalta que a finalidade desse trecho é assegurar a não aplicação, mesmo que em situação emergencial, de produtos que apresentem características proibidas pela legislação brasileira. Por esse motivo, afirma ele, deve ser mantido na lei.

Reanálise de risco

Em relação à reanálise de riscos, quando um produto já aprovado deve ser submetido a uma nova avaliação de periculosidade, Contarato retirou vários dispositivos que a tornariam facultativa. Entre eles, está o que permitia que o Ministério da Agricultura reanalisasse ou não um pesticida cujo uso fosse considerado arriscado ou desaconselhado por organizações internacionais responsáveis por saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja integrante ou signatário de acordos e de convênios. “Hoje, nessa hipótese, o início do processo de reanálise é obrigatório”, explica o senador.

Fitossanitários

Contarato também retirou trechos que tratam de produtos fitossanitários, que não são agrotóxicos e se destinam à agricultura orgânica. Ele lembra que o tema está previsto no PL 3.668/2021, do senador Jaques Wagner (PT-BA), que trata dos bioinsumos, já aprovado pelo Senado e atualmente em análise pela Câmara dos Deputados.

Anuência tácita

O relator também excluiu a figura da anuência tácita, que abriria a possiblidade para concessão de registro e comercialização no país de moléculas que não foram avaliadas pelos órgãos brasileiros competentes.

De acordo com o projeto da Câmara, seria considerada anuência tácita uma ausência de resposta do Ministério da Agricultura, no prazo de 30 dias, a pedido de alteração do registro de substância agrotóxica.

Manipulação

Outro trecho retirado pelo relator permitia a manipulação e fracionamento de agrotóxicos pela propriedade agrícola, no momento do uso. Contarato sugere que o tema seja regulamentado pelo Poder Executivo em normas infralegais.

“Embora se argumente que o fracionamento de agrotóxicos na propriedade rural para uso próprio seja recomendável para viabilizar o aproveitamento total dos produtos e evitar a inadequada deposição de sobras no ambiente, entendemos que a lei não é o instrumento adequado para veicular essa autorização ampla e irrestrita”, avalia o senador.

Agrotóxico ou pesticida

O projeto aprovado pela Câmara utilizava o termo “pesticida” no lugar de “agrotóxico”.  No entanto, Contarato rejeitou a mudança, sugerindo a continuidade do uso da palavra agrotóxico. Embora o setor do agronegócio avalie inadequada a nomenclatura, o relator defende que o termo deve ser mantido no novo marco legal, até mesmo por obediência ao texto constitucional, que o utiliza para nomear esses produtos.

“Além disso, nos parece que a manutenção do termo agrotóxico pode contribuir para dar mais clareza às embalagens quanto à toxicidade desses produtos, o que pode colaborar para alertar as pessoas e evitar casos de intoxicação aguda causados por negligência quanto aos riscos envolvidos no manejo desses produtos”, destaca o senador.

Prazo

Para pesquisa, produção, exportação, importação, comercialização e uso, o prazo máximo para inclusão e alteração de registro  deve variar, conforme o caso, de 30 dias a 2 anos.

Para produtos novos são exigidos 24 meses, mas os destinados à pesquisa e experimentação poderão ser beneficiados com a emissão de um registro especial temporário (RET), devendo a análise do pedido ser concluída em 30 dias pelo Ministério da Agricultura.

Os produtos não analisados nos prazos previstos em lei também poderão receber um registro temporário (RT). Isso acontecerá desde que estejam registrados para culturas similares ou usos ambientais similares em pelo menos três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esses países devem adotar o Código Internacional de Conduta sobre a Distribuição e Uso de Pesticidas da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).

Hoje o registro temporário abarca somente os produtos destinados à pesquisa ou experimentação.

Centralização

Para fiscalização e análise dos produtos para uso agropecuário, o projeto centraliza o poder decisório no Ministério da Agricultura. É essa pasta que deverá ainda aplicar as penalidades e auditar institutos de pesquisa e empresas.

Atualmente, a decisão cabe a um sistema tripartite, que congrega as pastas da Agricultura, Meio Ambiente, por meio do Ibama, e da Saúde, representado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Análise de risco

A lei atual proíbe expressamente o registro de produtos com substâncias consideradas cancerígenas ou que induzam deformações, mutações e distúrbios hormonais, entre outros. Determina ainda que os testes, as provas e os estudos sobre mutação, câncer e deformação fetal devem ser realizados, no mínimo, em duas espécies animais com critérios aceitos por instituições técnico-científicas nacionais ou internacionais reconhecidas.

O projeto apenas define como proibido o registro de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins que apresentem risco para os seres humanos ou meio ambiente. Além disso, caberá ao Ministério da Agricultura avaliar o nível de risco do produto que se pretende registrar no país, sem limitações de ordem específica como as atuais.

Outras situações que deixam de ser proibidas na legislação brasileira se referem aos produtos para os quais o Brasil não disponha de antídotos ou de modos que impeçam os resíduos de provocar riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

O projeto acaba ainda com a previsão de impugnação ou cancelamento de registro a partir de manifestação de entidades, como as de classe, as de defesa do consumidor, do meio ambiente e partidos políticos com representação no Congresso.

Multas

O projeto aumenta os valores das multas passíveis de serem aplicadas pelo desrespeito à lei. Do máximo atual de R$ 20 mil, elas passam para R$ 2 mil a R$ 2 milhões.

Os órgãos de registro e fiscalização definirão os valores proporcionalmente à gravidade da infração. As multas poderão ser cumulativas e em dobro na reincidência. No caso de infração continuada, a multa será diária até cessar sua causa, sem prejuízo da paralisação imediata da atividade ou de interdição.

Convênios poderão ser firmados com órgãos estaduais para a fiscalização, com repasse de parte do dinheiro das multas.

Quando a infração constituir crime ou lesão à Fazenda pública ou ao consumidor, cópia do auto de infração deverá ser enviada ao órgão competente para apuração das responsabilidades administrativa e penal.

Penas

Atualmente, a lei prevê dois crimes com pena de reclusão. O projeto manteve pena de dois a quatro anos para quem produzir, importar, comercializar ou dar destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos em descumprimento às exigências legais. No entanto, segundo o texto, não haverá pena de reclusão para casos de transporte, aplicação ou prestação de serviço relacionados às embalagens.

Outro dispositivo da legislação atual revogado pelo projeto é o crime de deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente por parte do empregador, do profissional responsável ou do prestador de serviço, que tinha pena de reclusão de um a quatro anos.

Por outro lado, o projeto estipula pena de reclusão de três a nove anos para um crime que não está previsto na legislação atual: produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar pesticidas, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados.

Os agravantes variam de até um sexto ao dobro em casos como dano à propriedade alheia, dano ao meio ambiente, lesão corporal de natureza grave, ou morte.

Com informações da Agência Senado

CAE aprova empréstimo externo de US$ 500 milhões para Programa BNDES Clima

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 07/11, autorização para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contrate empréstimo externo de até US$ 500 milhões no New Development Bank (Banco do Brics). A mensagem do Poder Executivo que solicita a autorização (MSF 69/2023) foi relatada na comissão pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE) e segue para o Plenário em regime de urgência.

Integrante da Comissão, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) apoiou a medida e destacou ser necessário que os recursos também sejam destinados aos estados e municípios. “Que eles cheguem à ponta, e não fiquem só no meio ou no início. Que esses recursos possam realmente ajudar estados e municípios nas políticas públicas para as ações relativas às mudanças do clima” — afirmou.

Os recursos vão para o Programa BNDES Clima, que tem como objetivo financiar projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa e ações de adaptação aos efeitos das mudanças climáticas. O BNDES Clima custeia ações nas áreas de energias renováveis, resíduos sólidos, mobilidade urbana, gestão de carbono e outras temáticas.

Segundo o relator, o BNDES “é um vetor importante para a captação de recursos locais e internacionais para desenvolvimento sustentável e tem capacidade de financiar diversos tipos de projetos na escala e velocidade necessárias à emergência climática”. “O Brasil apresenta diversas oportunidades para acelerar a transição para uma economia verde e de baixo carbono. O país está desenhando a sua política econômica para a transição verde, e o BNDES é central para ampliar os benefícios e garantir velocidade e escala a esse processo”, disse.

Fonte: Com informações da Agência Senado

Senado aprova Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social

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O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 01/11, o projeto de lei (PL) 4.426/2023, que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). O objetivo é reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ‘”É uma iniciativa muito importante porque ainda temos mais de um milhão de brasileiros na fila de pendências do INSS”, destacou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). “Temos de melhorar os serviços públicos e a vida dos brasileiros”, completou.

De acordo com o texto, o Programa de Enfrentamento às Filas deve ter duração de nove meses, com possibilidade de prorrogação por outros três meses. O programa dará prioridade a processos administrativos cuja análise tenha superado 45 dias ou que tenham prazo judicial expirado. Além disso, integram o PEFPS serviços médicos periciais:

  • realizados nas unidades da Previdência Social sem oferta regular de atendimento;
  • realizados nas unidades da Previdência Social cujo prazo máximo para agendamento seja superior a 30 dias;
  • com prazo judicial expirado;
  • relativos à análise documental realizados em dias úteis após as 18h e em dias não úteis; e
  • de servidor público federal, nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família ou para tratamento da própria saúde.

Segundo o Portal da Transparência Previdenciária, a fila de perícias médicas iniciais ultrapassava 635,8 mil requerimentos em setembro de 2023. A fila de pendências administrativas somava quase 1 milhão de requerimentos.

Pagamento extra

Para remunerar o serviço adicional dos servidores envolvidos, a proposta cria dois bônus. O pagamento extraordinário por redução de fila do INSS (Perf-INSS) é de R$ 68, enquanto o valor extra para perícia médica federal (Perf-PMF) é fixado em R$ 75. O impacto financeiro-orçamentário é estimado em pelo menos R$ 115 milhões.

O adicional não será incorporado aos vencimentos, não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens e não sofrerá desconto da Previdência. Caso haja pagamento de hora extra ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho, o pagamento extra não será pago.

O PL 4.426/2023 autoriza o Ministério da Previdência Social a realizar perícia via telemedicina, em municípios com difícil provimento de médicos. Um regulamento posterior da pasta vai indicar os municípios beneficiados pelo serviço.

Em caso de cancelamento de agendamento da perícia presencial, o horário vago pode ser preenchido por perícia via telemedicina, antecipando atendimento previsto para data futura, obedecida a ordem da fila. A exceção é para os casos em que seja exigido o exame médico-pericial presencial do requerente. Outra medida para facilitar a realização de perícias é a autorização para que peritos médicos federais atuem em diferentes estados.

Weverton rejeitou as 24 emendas apresentadas ao texto e defendeu a aprovação do projeto sem alterações. “O PEFPS fornece as condições administrativas necessárias para que o severo estoque de processos do INSS e perícias pendentes seja extinto, conferindo dignidade a milhares de famílias brasileiras que hoje aguardam pela definição de seus requerimentos voltados aos benefícios da previdência e da assistência social”, justifica o parlamentar.

O texto trata ainda de outros temas. Um deles é o reajuste salarial para policiais do Distrito Federal, do Amapá, de Rondônia e de Roraima. O texto também transforma cargos efetivos vagos do Poder Executivo em cargos comissionados, medida polêmica e criticada pela oposição, e promove mudanças na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O projeto da Presidência da República recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA), sem alterações.

Apresentado em setembro, o PL 4.426/2023 foi aprovado em outubro pela Câmara dos Deputados. A matéria tem o mesmo teor da medida provisória (MP) 1.181/2023, que perde a validade no dia 14 de novembro. Editada em julho, a MP nem chegou a ser votada pela comissão mista de senadores e deputados.

Com informações da Agência Senado

Comissão de Assuntos Econômicos aprova Bolsa Estudantil do Ensino Médio

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (31) o projeto de lei (PL) 3.166/2023, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa Bolsa Estudantil do Ensino Médio. Pela proposta, estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas podem ter direito a bolsa de estudo mensal. O texto do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) segue para a Comissão de Educação (CE).

O benefício vale apenas para estudantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e beneficiárias do Bolsa Família. A permanência no programa depende de frequência regular e não-reprovação do aluno. “Nós aprovamos desde 2018 a reforma do ensino médio, mas ele continua a enfrentar problemas, inclusive de evasão, que teve seu auge na pandemia. Então essa bolsa vai ser um incentivo para o jovem, que muitas vezes precisa trabalhar para ajudar a família, conclua seu curso”, avaliou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS).

Marcos Pontes destacou a importância de incentivos suplementares para manter os jovens no ensino médio. Para o parlamentar, a bolsa estudantil “pode contribuir para diminuir a evasão escolar”. O projeto de lei recebeu relatório favorável do senador Mauro Carvalho Junior (União-MT), que deixou nesta terça-feira o Senado porque o titular do mandato voltou à Casa.

“Concordamos com o autor da proposta quando enfatiza a importância de incentivos suplementares para a permanência dos jovens na escola, especialmente no ensino médio. A bolsa prevista no projeto pode contribuir sobremaneira para diminuir a evasão escolar, aumentar o acesso educacional da população, promover a equidade educacional e o desenvolvimento social e econômico do país”, disse o relator.

Tereza Cristina fez questão de se despedir do colega. “Você fez a diferença nesse tempo que passou aqui, não só no convívio, mas também no equilíbrio e na articulação”.

Com informações da Agência Senado

Regularização fundiária é fundamental para desenvolvimento sustentável da Amazônia

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Durante o debate sobre o programa Coalização Verde para a Amazônia, realizado nesta terça-feira, 01/11, pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), senadores destacaram a regularização fundiária dos pequenos e médios produtores como uma das ações mais importantes para a redução da desigualdade na região. O encontro foi com o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, que acenou com R$ 100 bilhões de crédito especial para a Amazônia.

“O projeto de regularização fundiária está à espera de votação no Senado. Sem resolver esse grave problema, fazendo justiça a pequenos e médios produtores que hoje não têm título, nem crédito nem assistência técnica, não teremos desenvolvimento sustentável nem incentivo às atividades legais na região Norte”, afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é integrante da CMA, após acompanhar em seu gabinete a audiência. Quando ministra da Agricultura, Tereza Cristina formatou com sua equipe um projeto de regularização fundiária que foi enviado ao Legislativo. A Câmara já votou a matéria, mas o Senado não.

Falaram sobre a importância da legalização das terras ocupadas de boa-fé, em projetos de colonização do próprio governo – não se trata de grilagem -, os senadores Mauro Carvalho (União-MT), Zequinha Marinho (Podemos-PA) e  Jaime Bagattoli (PL-RO). Para eles, um dos grandes gargalos que impede o desenvolvimento da região e de atividades econômicas sustentáveis é justamente a falta de regularização fundiária. 

“O banco, quando quer financiar alguém, a primeira coisa que ele pergunta é sobre o documento da terra. Pense na possibilidade de o BNDES colocar um recurso, até mesmo sem retorno, porque o retorno vai vir de outra forma, com o desenvolvimento da Amazônia sustentável e assim por diante. O Pará só não avança mais pela dificuldade que tem de documento de terra”, afirmou Marinho. 

Jaime Bagattoli reforçou o pedido ao alertar que a maior dignidade a ser concedida à população amazônida é o título de terra e as garantias para que os moradores possam produzir e viver do seu próprio trabalho. “Existe algo de errado nesses programas que se vêem há anos. Nós somos deficitários em rede sanitária, praticamente zero, água tratada praticamente muito pouca, e nós vemos a cada ano crescer a pobreza na Amazônia. E temos mais da metade do território nacional com a maior riqueza que a natureza nos deu e o nosso povo, quase 30 milhões de pessoas, a maioria vivendo na miséria”, lamentou.

Cerca de 28 milhões de pessoas moram nos Estados da região amazônica. O presidente do BNDES concordou com os senadores ao ressaltar que é possível incentivar uma produção sustentável de acordo com o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) e com as exigências do mercado internacional, que tem buscado cada vez mais um produto que não esteja ligado a uma cadeia de desmatamento.  O Código Florestal obriga a manutenção de 80% da vegetação nativa no bioma Amazônia.

Para ele, em vez de parte da sociedade estimular críticas ao Fundo Amazônia, a saída seria enxergá-lo como uma possibilidade para buscar a regularização fundiária como alternativa para reduzir a desigualdade na região. ” O Fundo Amazônia regularizou a situação do CAR (Cadastro Ambiental Rural) de 1,1 milhão de propriedades. E tem vários projetos no Fundo Amazônia, projetos regionais, para acelerar a regularização, especialmente a dos pequenos. Acho que é um ótimo caminho para o Fundo Amazônia, que nós podemos apoiar e dar prioridade”, disse, ao defender também uma taxa de juros menor para esse público no fomento ao cooperativismo na região.

A carta de intenções do Pró-Amazônia, chamada de Coalizão Verde, abrange esforços pela concretização dos propósitos da Cúpula da Amazônia, realizada no mês de agosto, em Belém. O BNDES em conjunto com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Banco Mundial e outras 19 instituições financeiras dos países amazônicos, articulou a iniciativa para a criação de linhas de financiamento destinadas ao desenvolvimento sustentável da região. Até agora, foi anunciado o valor de R$ 4,5 bilhões para operações de crédito com microempreendedores individuais e micros, pequenas e médias empresas da região.

Ainda de acordo com o BNDES, o esforço da Coalizão Verde é no sentido de que novas linhas de financiamento, como os R$ 100 bilhões previstos, sejam anunciadas na COP-28, em Dubai, entre os dias 30 de novembro e 12 de dezembro. Alguns senadores concordaram com Mercadante quando ele defendeu a posição do Brasil de reivindicar uma contrapartida mundial em função da mudança climática frente ao papel da Amazônia e das ações de preservação e comprometimento com uma transição energética sustentável.  Além de abrigar em seu território grande parte da Amazônia, a maior floresta tropical do planeta, o Brasil é líder em matriz energética limpa e vai sediar, como potência agroambiental, a Conferência do Clima das Nações Unidas (COP-30), em 2025, em Belém (PA). 

Fonte: Com informações da Agência Senado