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Tag: Senadora Tereza Cristina

Senado premia mulheres com Diploma Bertha Lutz por atuação no combate ao feminicídio

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado homenageou nesta quarta-feira, 06/02, cinco mulheres com a entrega do Diploma Bertha Lutz. A premiação é um reconhecimento anual da Casa realizado durante as atividades sobre o Dia Internacional da Mulher.

Neste ano, o prêmio reconheceu personalidades que se dedicam na luta contra o feminicídio. Desde 2001, o diploma é entregue para mulheres que se destacaram na defesa dos direitos e das questões de gênero no Brasil.

A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS) participou da sessão solene e destacou o trabalho do Senado no último ano para melhorar a vida das mulheres. “O Legislativo trabalhou no último ano para aprovar, além da igualdade de salários, acesso a creches, preferência para as chefes de famílias nos programas sociais, e tratamento digno nas redes de saúde pública”, enumerou. “E trabalhamos também, em vários projetos, para coibir todo tipo de violência contra as mulheres, a violência doméstica, os crimes sexuais e o inaceitável aumento dos feminicídios”, enfatizou.

As agraciadas por combater a violência contra as mulheres foram a promotora de Justiça Dulcerita Alves, a delegada Eugênia Villa, a ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luciana Lóssio e as professoras Gina Vieira Ponte de Albuquerque e Maria Mary Ferreira. Os nomes foram escolhidos pela Bancada Feminina no Senado, presidida pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

“Cada uma dessas mulheres, a seu modo, dá continuidade à missão de Bertha Lutz, uma das maiores líderes na luta pelos direitos políticos das mulheres brasileiras”, declarou o presidente do Senado Rodrigo Pacheco, durante a premiação.

Na sessão, Pacheco lamentou a grande incidência de feminicídio no país. Em 2022, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 1.437 mulheres foram assassinadas por motivos relacionados ao gênero.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), procuradora especial da Mulher do Senado, disse ser preciso incentivar as denúncias de violência doméstica. No Brasil, a Lei do Feminicídio foi sancionada em março de 2015 (Lei 13.104, de 2015) e determinou o feminicídio como um homicídio qualificado e o incluiu na lista de crimes hediondos.

Bertha Lutz

A premiação, criada em 2001, está em sua 21ª edição e faz referência a Bertha Maria Júlia Lutz (1884-1976), bióloga e advogada, uma das figuras mais significativas do feminismo e da educação no Brasil do século 20. 

Conhecida como a maior líder na luta pelos direitos políticos das mulheres brasileiras, ela se empenhou pela aprovação, em 1932, da legislação que outorgou o direito às mulheres de votar e de serem votadas. Em seguida, Bertha Lutz foi eleita suplente para a Câmara dos Deputados em 1934. Em 1936 assumiu o mandato de deputada, que durou pouco mais de um ano. Ela faleceu em 1976, no Rio de Janeiro.

Com informações da Agência Senado

Comissão de Agricultura aprova incentivos para a produção de fertilizantes

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 06/02, projeto que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A proposta concede uma série de benefícios tributários para incentivar a produção de fertilizantes. O PL 699/2023, do senador Laércio Oliveira (PP-SE), recebeu voto favorável da relatora, a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS). A matéria seguirá agora para análise da Câmara dos Deputados.

A proposição permite às empresas beneficiárias do Profert adquirir máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, além de materiais de construção para usar ou incorporar no projeto de infraestrutura de produção de fertilizantes, sem a cobrança do PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação, sendo aplicados suspensão do pagamento do imposto, alíquota zero ou isenção conforme ocorra essa aquisição.

Segundo a relatora, já foram tomadas as providências necessárias para que o PROFERT dispusesse de total regularidade orçamentária e fiscal já em 2024 e também em 2025. “O PROFERT constitui programa essencial para produção de alimentos, para segurança alimentar do Brasil e do mundo e estratégico para segurança e defesa nacional”, definiu Tereza Cristina. “Em menos de 30 anos, entre 1992 e 2020, o Brasil deixou de ser exportador de fertilizantes para ser grande importador, em face da velocidade de crescimento da demanda brasileira, não suprida pelo crescimento da oferta nacional”, explicou.

O relatório cita que a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos (SAE), no seu trabalho “Produção Nacional de Fertilizantes – Estudo Estratégico”, de 2020, informou que o Brasil foi responsável pelo consumo de cerca de 8% dos fertilizantes produzidos no mundo. Em 2022, nossa dependência do mercado externo para os minerais nitrogênio, potássio e fósforo (NPK), fundamentais para a produção agropecuária, chegou, segundo estimativas, a 85% dos fertilizantes consumidos no país.

“A situação do Brasil, que já era muito preocupante, ficou mais complicada com a guerra na Ucrânia a partir em 2022, e com as eventuais sanções econômicas impostas ao comércio exterior da Rússia e da Bielorússia, que respondiam por 44% do potássio importado pelo Brasil”, destacou Tereza Cristina.

“Com uma dependência tão elevada, não se imagina que a autossuficiência possa vir rapidamente ou de forma mágica”, avaliou. “Para o médio e longo prazo, o Brasil precisa implantar o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF), lançado por nós em 2022, quando ministra da Agricultura, com metas de produção nacional factível e enfrentamento dos gargalos do setor.”

Ela defendeu ainda que o Estado deve agir no planejamento, na regulamentação e fiscalização das atividades privadas, para consecução dos princípios da ordem econômica – e não ser o agente econômico líder da atividade. “Mas não pode se omitir, e deve, antes, criar incentivos e não substituir o setor privado, como na estratégia proposta no caso do PL em análise.”

Por fim, o relatório da senadora destacou que o mérito do PROFERT foi amplamente destacado na recente publicação da nova política industrial do governo federal. A nova política prevê como meta a ampliação do setor agroindustrial e a modernização da agricultura familiar, além de estabelecer o seguinte objetivo específico da Missão 1 (cadeias agroindustriais sustentáveis e transformações digitais para a segurança alimentar, nutricional e energética): “reduzir a dependência externa e adensar a produção nacional de máquinas, implementos agrícolas, fertilizantes e outros insumos e tecnologias relevantes para a produção agropecuária”. “Isso mostra quão oportuna e urgente é a aprovação do PROFERT”, concluiu Tereza Cristina.

Senado aprova novas diretrizes para educação rural

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta semana o projeto de lei (PL) 2.798/2022, que cria diretrizes para a educação rural. O texto do senador Flávio Arns (PSB-PR) recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE). O texto já passou pela Comissão de Agricultura (CRA) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que integra a CRA, é favorável ao projeto. “Precisamos não apenas da melhoria da infraestrutura e expansão da internet nas escolas da zona rural, mas também da melhoria dos conteúdos que considerem a realidade do campo, inclusive no calendário escolar – e sem vilanizar o agro, como infelizmente temos visto acontecer em livros didáticos oficiais”, lembrou.

O PL 2.798/2022 inclui um capítulo específico na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei 9.394, de 1996) para tratar da educação no campo. A legislação em vigor dedica apenas um artigo ao tema. O projeto de lei estabelece que as escolas rurais devem elaborar projetos de ensino que considerem as especificidades as do campo.

O texto também prevê a possibilidade de organização escolar própria, inclusive com a adequação do calendário acadêmico ao ciclo de produção e ao clima de cada região. O projeto permite ainda o funcionamento de turmas com alunos de diferentes idades e graus de conhecimento.

Em casos de fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas, o órgão de ensino responsável deve justificar o encerramento das atividades. Uma emenda prevê que o Ministério Público deve analisar as justificativas apresentadas e o impacto das medidas.

Educação no campo

Dados do Censo Escolar de 2021 apontam que 5,36 milhões de estudantes da educação básica estão nas escolas rurais. A pesquisa também mostra que, nas cidades, profissionais sem ensino superior representam 12% do total de educadores dos anos iniciais do ensino fundamental. Já na zona rural, para a mesma etapa, 24,2% dos professores não concluíram a graduação.

O objetivo do projeto é corrigir essas desigualdades entre a educação pública nas zonas urbanas e rurais e oferecer oportunidades iguais para estudantes e profissionais da educação. De acordo com o projeto, a União deve prestar apoio técnico e financeiro a estados, Distrito Federal e municípios na implantação de ações voltadas para a educação rural.

Cabe ao poder público a criação de mecanismos que garantam o desenvolvimento do ensino nessas localidades, com foco na redução da taxa de analfabetismo e no desenvolvimento digital das escolas. O projeto aprovado prevê ainda a construção e a reforma de prédios escolares pelo poder público. As escolas rurais são ainda caracterizadas pelo pequeno porte e precárias condições de infraestrutura.

Segundo dados do relatório, em 2022, 11% delas não tinham água potável, 12% não tinham rede de esgoto, 6% não tinham acesso a energia elétrica. No que se refere à infraestrutura pedagógica, a situação é ainda mais estarrecedora: 84% das escolas em áreas rurais não contavam com biblioteca, 47% não tinham computador, 36% não tinham acesso a internet e, entre as que possuíam conexão, 54% não tinham banda larga, segundo dados do relatório apresentado no Senado.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova modernização da agricultura familiar

Posted on by Mara Bergamaschi

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou esta semana o Projeto de Lei (PL) 5826/2019, que amplia o âmbito do planejamento e da execução de ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. O projeto, da Câmara dos Deputados, foi aprovado na forma do parecer favorável do senador Alan Rick (União-AC) e seguiu para sanção presidencial.

Ex-ministra da Agricultura, a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), sempre atuou em favor da agricultura familiar. “Tivemos, no meu período no Ministério ( 2019-2022), o maior volume de recursos destinados ao Pronaf, que alcançou R$60 bilhões. Também aumentamos o valor permitido para compras da agricultura familiar na merenda escolar, entregamos títulos de terra para 400 mil famílias e incentivamos a assistência técnica, as práticas sustentáveis e a inovação”, enumerou a senadora. “Sempre tivemos consciência de que o agro é um só – pequenos, médios e grandes são igualmente importantes para a segurança alimentar – e complementares em suas áreas de atuação”, explicou.

O projeto altera a Lei da Agricultura Familiar (Lei 11.326, de 2006) para incluir a modernização e o desenvolvimento sustentável e a inovação e o desenvolvimento tecnológico entre os aspectos a serem considerados no planejamento e na execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

O relator — que ofereceu emenda para corrigir um erro de grafia do texto original — apontou que a agricultura familiar tem importância essencial para o desenvolvimento rural no país. Citando o Censo Agropecuário de 2017, Rick lembrou que a agricultura familiar ocupa somente 23% da área total dos estabelecimentos agropecuários, mas absorve 67% do total de pessoas ocupadas no setor.

“Apesar da maior dificuldade que esse segmento da agropecuária encontra para se capitalizar, seja pela escala reduzida de produção, seja pela dificuldade de acesso ao crédito, o setor tem se modernizado, com incremento de quase 50% no nível de mecanização e de 48% na área irrigada, quando comparados aos dados do Censo Agropecuário de 2006”, destacou o relator.

Na discussão da matéria, o senador Omar Aziz (PSD-AM) saudou a importância do projeto e associou a aplicação da tecnologia ao progresso da agropecuária brasileira, mas lamentou a dificuldade para levar inovações a agricultores familiares em locais distantes. Ele cobrou melhores condições de crédito para o setor, especialmente na Amazônia.

Com informações da Agência Senado

Senado vai realizar audiências públicas para debater Lei da Reciprocidade no comércio externo

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 28/02, requerimento apresentado pela líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), que determina a realização de audiências públicas para debater o PL 2.088/2023, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O projeto torna obrigatório que os países exportadores de bens e produtos para Brasil cumpram os mesmos critérios ambientais previstos no Código Florestal e  válidos para o território nacional – a chamada Lei de Reciprocidade.

“É um tema polêmico, que pode impactar o comércio internacional, mas que precisamos discutir”, defendeu Tereza Cristina, que também é relatora do projeto. “Vimos os agricultores europeus protestando com tratores nas cidades porque não querem preservar 4% de suas terras”, destacou. “Aqui, preservamos de 20% a 80% das propriedades rurais, por isso temos a agricultura mais sustentável do mundo”, observou a senadora.

“Mesmo assim, o bloco europeu coloca para nós barreiras comerciais travestidas de exigências ambientais em vigor na Europa – o que, na prática, travou o Acordo Mercosul-União Europeia”, explicou Tereza Cristina. A expectativa é que o Acordo traga um incremento de US$ 87,5 bilhões no produto interno bruto (PIB) brasileiro em 15 anos, podendo chegar a US$ 125 bilhões, se considerados a redução das barreiras não tarifárias e o aumento de produtividade nas cadeias nacionais.

“Nós somos muito cobrados, principalmente pelos países europeus, e precisamos cobrar também”, argumentou o autor do projeto, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). “Queria ver como eles produziriam se tivessem que manter o percentual de reservas legais que nós praticamos no Brasil”, disse o senador, durante a votação do requerimento.  Zequinha afirma ainda que a aplicação de regras mais rígidas para o mercado de importações colocaria o Brasil em uma situação ainda mais privilegiada diante do mundo no quesito sustentabilidade.

O requerimento foi lido e subscrito pelo senador Jayme Campos ( União- MT). Serão duas audiências públicas, com integrantes dos Ministérios da Agricultura, Relações Exteriores, Fazenda, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Meio Ambiente. Também serão convidados representantes do setor privado, como Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) e Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja). Após a realização das audiências públicas, ainda não marcadas, o projeto será votado na CMA e depois seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisado em caráter terminativo.   

Novo Código Eleitoral, reeleição e mandato para ministros do STJ deverão estar na pauta da CCJ

Posted on by Mara Bergamaschi

O Senado deve votar no primeiro semestre deste ano o projeto de lei complementar (PLP) 112/2021 que institui o novo Código Eleitoral. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse, após reunião com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD) e lideranças, na última quinta-feira, 22/02, que pretende apresentar esta semana ao colégio de líderes as principais mudanças sugeridas ao projeto original da Câmara dos Deputados.

“É uma discussão importantíssima, que não pode mais ser adiada”, avalia a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), que integra, como suplente, a CCJ. O PLP 112/2021 consolida em um único texto toda a legislação eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre outras medidas, a matéria estabelece quarentena de quatro anos para juízes ou policiais disputarem cargos eletivos.

“Meu relatório está praticamente pronto, apenas precisando de uma revisão. O presidente Rodrigo Pacheco me pediu que fizesse uma explanação na próxima reunião de líderes sobre as modificações que estamos introduzindo no Senado. Que eu pudesse expor isso aos líderes partidários para a gente então levar esse parecer à CCJ e, em seguida, ao Plenário”, explicou o relator, na última quinta-feira.

“A ideia é de que a gente possa votar agora neste semestre, o mais rapidamente possível, para o Código Eleitoral poder entrar em vigor nas eleições de 2026. Nenhuma modificação eleitoral pode entrar em vigor sem a anterioridade de um ano”, acrescentou explicou Marcelo Castro, que também defende o fim da reeleição e sua substituição por 5 anos de mandato para presidentes, governadores e prefeitos. Para efetivar essas mudanças, seria necessário apresentar e aprovar uma PEC.

Mandato no STF

Os líderes também defenderam com a Presidência do Senado a votação na CCJ de PECs que estabelecem mandato fixo para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A Casa analisa pelo menos três propostas que alteram as regras para a composição da Corte:

  • PEC 16/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM): estabelece mandato fixo de oito anos para ministros do STF e aumenta a idade mínima para nomeação de 35 para 45 anos;
  • PEC 77/2019, do senador Angelo Coronel (PSD-BA): limita o mandato dos ministros a oito anos, permitida uma recondução, e aumenta para 55 anos a idade mínima para ingresso na Corte;
  • PEC 51/2023, do senador Flávio Arns (PSB-PR): prevê mandato de 15 anos para o cargo de ministro do STF e fixa em 50 anos a idade mínima para a nomeação.

Fonte: Com informações da Agência Senado

Senado aprova restrição de saída temporária de presos

Posted on by Mara Bergamaschi

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 20/02, o texto-base que proíbe a chamada “saidinha” de presos em regime semiaberto nos feriados nacionais. O placar foi de 62 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. O projeto, depois de votados os destaques, voltará para análise da Câmara dos Deputados.

O PL 2.253/2022 entrou na ordem do dia após aprovação de requerimento de urgência quando parlamentares reforçaram a defesa pela aprovação do texto, especialmente após o assassinato, em Belo Horizonte (MG), do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, em janeiro. O autor do disparo estava nas ruas por causa da saída temporária de Natal.

Apesar de não poder estar, excepcionalmente, presente à votação, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) é favorável à medida. “Temos visto mortes de policiais relacionadas com essas saídas de presos que acabam não voltando para o sistema penitenciário. A sociedade nos cobra e a gente tem que mostrar trabalho e fazer com que as coisas aconteçam”, afirmou Tereza Cristina.

“Sou favorável ao projeto, entendo o problema carcerário, mas acho que precisamos dar uma endurecida porque segurança pública é um assunto que tem preocupado muito a sociedade brasileira e a gente vê todo dia a banalização da vida”, acrescentou a senadora. “Enfim, nós precisamos agir para ver se a gente volta ao mínimo de normalidade na segurança pública no Brasil. “

De autoria da Câmara dos Deputados, o texto tramitou naquela Casa por mais de 11 anos anos e começou a ser analisado pelos senadores em 2022. Já na retomada dos trabalhos legislativos, no início deste mês, o projeto passou pela aprovação da Comissão de Segurança Pública (CSP) com relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O texto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Pela legislação em vigor, o benefício conhecido como saidão vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.

Apesar da aprovação da urgência, alguns senadores lamentaram o fato de a matéria não ter sido discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como estava previsto anteriormente.

Monitoramento

Além da saída temporária, o projeto trata de outros temas, como a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.

O projeto também estabelece regras para a monitoração de presos. Segundo a proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para:

  • aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes;
  • aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e
  • conceder o livramento condicional.

Ainda de acordo com o texto, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito punições como:

  • revogação do livramento condicional; e
  • conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

Com informações da Agência Senado

Aprovado projeto de Tereza Cristina que disciplina criação de datas comemorativas

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes (CE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 20/02, em caráter terminativo, projeto de lei da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que estabelece critérios para criação, pelos congressistas, de datas comemorativas. De acordo com o novo texto aprovado, que altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, será necessário realizar audiência ou consulta pública antes de propor datas comemorativas, que deverão ainda obedecer ao critério “da alta significação para a sociedade ou para segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que a compõem”.

A senadora Tereza Cristina explicou que, desde 2010, o Parlamento disciplina a criação de efemérides, a fim de evitar impropriedades e conter abusos no uso desse instituto. “Para se ter uma ideia, antes da lei, no período entre 2007-2010, 51,41% das leis que tiveram início em uma das Casas do Congresso Nacional tinham como objeto a instituição de alguma homenagem”, informou a senadora. “Desde a aprovação da Lei, diversas matérias que tramitaram no Congresso foram rejeitadas, arquivadas ou devolvidas ao autor em decorrência do não cumprimento das determinações da norma legal”, acrescentou.

“Contudo, ao longo dos seus mais de doze anos de vigência, foram ocorrendo problemas que fragilizaram a eficácia da Lei e, consequentemente, distorceram o propósito para o qual ela foi criada”, observou. ” Tais problemas evidenciaram a necessidade de um aprimoramento do texto legal, que é deixar claro a exigência de comprovada realização ou consulta pública prévia para propor essas homenagens, que não podem ser banalizadas”, explicou Tereza Cristina. “Sem esse procedimento prévio, o projeto não poderá tramitar e será rejeitado”, completou.

Relator da matéria, o senador Esperidião Amin (PP-SC), deu parecer favorável ao projeto. “Como bem
assentado na justificação do presente PL, a adoção das medidas constantes na Lei reduziu consideravelmente o índice de projetos que tinham por escopo a instituição de homenagens de forma desarrazoada”, afirmou Amin, em seu relatório – que foi lido na Comissão pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

“Não obstante, é notória a quantidade de projetos que tramitam e são até mesmo aprovados sem o preenchimento dos requisitos fixados na Lei, notadamente quanto à observância do critério de alta significação, o qual é evidenciado a partir da realização de consultas ou audiências públicas previamente à formalização da respectiva proposição. Dessa forma, vem o presente PL aperfeiçoar o texto legal, para deixar mais explícita a necessidade de realização prévia da audiência ou consulta pública com os atores envolvidos com a temática abordada”, concluiu Amin.

O projeto também veda a inclusão nos currículos escolares das datas comemorativas propostas nos termos desta Lei, conforme disposto no art. 26, § 10, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. “Agradeço aos meus pares por apoiarem esta iniciativa que desonera o processo legislativo e possibilita ao Parlamento melhores condições para exercer o seu papel fundamental de formular leis que atendem aos interesses e necessidades da sociedade brasileira”, finalizou Tereza Cristina.




Comissão de Agricultura analisa licenciamento ambiental, fertilizantes e florestas públicas

Posted on by Mara Bergamaschi

Neste início de ano legislativo, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) se prepara para votar projetos sobre regras para o licenciamento ambiental, incentivo à indústria nacional de fertilizantes e destinação de florestas públicas, entre outros temas que estão prontos para votação no colegiado – do qual faz parte a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS).

Um dos projetos na pauta é o PL 2.159/2021, da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetivamente ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente. O licenciamento é relatado por Tereza Cristina, que considera este tema importantíssimo e negociou com a Presidência da Casa para que seja incluído na pauta prioritária de votações do plenário.

O texto trata de tipos e dispensas de licenciamento, prazos, responsabilidades e autodeclaração do empreendedor, entre outras particularidades extensíveis a todos os entes da Federação. De acordo com o projeto, o licenciamento ambiental deve prezar por participação pública, transparência, preponderância do interesse público, celeridade e economia processual, prevenção do dano ambiental, desenvolvimento sustentável e análise dos impactos e riscos ambientais.

O projeto, da Câmara dos Deputados, tem tramitação simultânea na CRA e na Comissão de Meio Ambiente (CMA). “Nosso objetivo é licenciar sem precarizar, com respeito à preservação da natureza e às normas ambientais. Mas não é racional um empreendimento ou uma obra ficarem paralisados durante dez anos por falta de licença. Isso é prejuízo para o país e para os brasileiros”, avaliou Tereza Cristina.

Indústria de fertilizantes

Outro projeto que a senadora relata e que está na pauta da comissão é o que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). Do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o PL 699/2023 concede uma série de benefícios tributários para incentivar a produção de fertilizantes no país.

“Sem fertilizantes, o Brasil não terá a mesma produtividade que tem hoje”, destacou Tereza Cristina. “Nós temos uma agricultura tropical de sucesso, mas nossos solos são pobres”, explicou. “Em 2018 nosso país era responsável por cerca de 8% do consumo global de fertilizantes, sendo o quarto país do mundo em importação, atrás apenas de China, Índia e Estados Unidos”, disse. “Fizemos, em 2021 um Plano Nacional, que envolveu mais de 11 ministérios. É um projeto de Estado, não de governo”, completou a senadora, que é ex-ministra da Agricultura.

“Está claro que o foco do plano é a produção de fertilizantes em território nacional, buscando reduzir a escassez do produto devido a falhas nas cadeias de suprimento e volatilidade de preços. Fertilizante no Brasil é questão de soberania nacional e segurança alimentar. É inadmissível o Brasil ter um setor agrícola tão grandioso e conviver com essa vulnerabilidade”, reforçou o senador Laércio, autor do projeto.

Empresas beneficiárias do Profert poderão, por exemplo, adquirir máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, além de materiais de construção para usar ou incorporar no projeto de infraestrutura de produção de fertilizantes com suspensão, alíquota zero ou isenção do PIS/Pasep; da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e do Imposto de Importação.

O relatório da senadora Tereza Cristina é favorável à aprovação, com emendas aprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Saiba mais: https://terezacristinams.com.br/2023/08/29/senadora-defende-prioridade-para-producao-nacional-de-fertilizantes-que-enriquecem-o-solo/

Florestas públicas

Também pronto para entrar na pauta de votações da comissão, o PL 519/2022, do senador Jaques Wagner (PT-BA), destina o uso das florestas públicas para áreas de conservação da natureza, terras indígenas e comunidades locais. Atualmente as terras rurais em posse do Estado devem ser destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária.

Essa regra, de acordo com o projeto, não é válida para as florestas públicas, que são aquelas sob o domínio da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e de entidades da administração indireta. Pelo texto, essas áreas também poderão passar por concessão florestal, quando o direito de uso do local é delegado à uma pessoa jurídica.

A proposta já recebeu parecer favorável da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), que apresentou duas emendas.

Com informações da Agência Senado

Plenário aprova projeto de Tereza Cristina contra assédio judicial

Posted on by Mara Bergamaschi

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (06/02) o PL 5.020/2019, de autoria de Tereza Cristina (PP-MS), que permite a reunião de processos de causa idêntica em um só juizado especial. O projeto foi incluído na pauta da primeira sessão deliberativa marcada após a retomada dos trabalhos no Legislativo. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.

“Este projeto surgiu quando eu estava na Câmara Federal, a partir de um episódio envolvendo a imprensa no Paraná”, explicou a senadora. “Alguns jornalistas publicaram matérias com críticas ao Judiciário, abordando os extras nos salários que ultrapassavam o teto estabelecido”, contou. “Foram iniciadas ações semelhantes contra a mesma pessoa, com o mesmo objeto, em diferentes Estados brasileiros. O réu precisava comparecer para se defender, senão ocorria à revelia, ou contratar advogado”, acrescentou. “Além de ser oneroso, considerei que não era justo. Foi então que surgiu a ideia deste projeto, visando permitir que ações idênticas ou muito semelhantes pudessem ser julgadas em um único local”, afirmou Tereza Cristina.

A proposta altera a Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 9.099, de 1995) para permitir que a pessoa demandada em ações semelhantes em diferentes juizados especiais cíveis poderá solicitar, em até cinco dias após a citação, que todas sejam julgadas em mesmo juizado.

A proposta foi aprovada em setembro do ano passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O relator foi o senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um texto substitutivo.

Pelo texto, deverão ser aplicadas as regras previstas no Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105, de 2015) para modificação de competência relacionadas a conexão e continência. Competência é a atribuição de uma determinada causa ao julgamento de um determinado juizado.

Segundo as regras atuais, a competência pode ser modificada quando duas ou mais causas são conexas, isto é, pedem a mesma coisa, ou quando ocorrer a continência, ou seja, uma das causas engloba o que é pedido pelas outras e as partes são as mesmas.

O objetivo do projeto é evitar casos em que ações semelhantes são propostas contra uma mesma parte em diferentes juizados, eventualmente localizados em cidades diferentes, dificultando o comparecimento do réu às audiências por impossibilidade de deslocamento.

Nos juizados especiais cíveis, o não comparecimento do réu pode acarretar a decretação de revelia, isto é, a concordância tácita com as informações prestadas pelo autor da causa, e levar à condenação.

Esperidião Amin retirou do texto trecho pelo qual as regras sobre conexão e continência valiam para as chamadas demandas repetitivas — processos em que a mesma questão de direito se reproduz. Ele justificou que o rito processual para a resolução de demandas repetitivas não é célere e, por isso, afetaria o trabalho dos juizados especiais.

Saiba mais: https://terezacristinams.com.br/2023/09/13/projeto-de-tereza-cristina-contra-assedio-judicial-e-aprovado-na-ccj-e-segue-para-plenario/

Com informações da Agência Senado