Programa do hidrogênio de baixo carbono é aprovado pelo Senado

O  Plenário Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o PL 3.027/2024 que estabelece regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). O tema foi vetado na sanção do projeto do marco regulatório do hidrogênio de baixa emissão de carbono (PL 2308/24). O texto segue para sanção presidencial.

Apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, o projeto recebeu parecer favorável do relator no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), que ressaltou que o projeto preenche uma lacuna deixada com o veto presidencial. Segundo o texto, o PHBC deverá conceder crédito fiscal na comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados produzidos no território nacional.

“A aprovação deste projeto marca um avanço importante na transição energética do Brasil, promovendo a redução de emissões em setores estratégicos e o incentivo ao uso de novas tecnologias”, destacou a senadora Tereza Cristina (PP/MS). “O futuro da nossa indústria e a preservação do meio ambiente precisam andar de mãos dadas, e este é um passo decisivo na direção de uma matriz energética mais limpa e sustentável”, completou.

O total de crédito fiscal passível de ser concedido entre 2028 e 2032 será de R$ 18,3 bilhões (valor previsto no texto vetado). Os limites anuais de créditos serão: R$ 1,7 bilhão em 2028; R$ 2,9 bilhões em 2029; R$ 4,2 bilhões em 2030; R$ 4,5 bilhões em 2031; e R$ 5 bilhões em 2032.

Se o dinheiro não for utilizado em um desses anos, poderá ser realocado nos anos seguintes até 2032. A cada exercício, o Poder Executivo deverá divulgar os totais concedidos e utilizados e seus beneficiários.
No parecer, Otto destaca que a medida tem caráter “meramente autorizativo”, ou seja, o governo não será obrigado a conceder tais créditos.

Redefinição
O novo projeto redefine os objetivos e estabelece metas objetivas para desenvolver o mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono. A prioridade dos incentivos será para setores industriais de difícil descarbonização, como fertilizantes, siderúrgico, cimenteiro, químico e  petroquímico. Outro objetivo será promover o uso do hidrogênio no transporte pesado, como o marítimo.


A lei 14.948/24, derivada do PL 2308/24, define hidrogênio de baixa emissão de carbono aquele para cuja produção sejam emitidos até 7Kg de CO2 ou gases equivalentes do efeito estufa. Esse patamar permite o uso do etanol na geração do hidrogênio.

Percentual
O texto permite a concessão do crédito fiscal após concorrência para a escolha de projetos de produção que serão beneficiados ou de compradores que contarão com o crédito como uma espécie de subsídio para amortizar a diferença de preço entre o hidrogênio e outras fontes de combustível.

Critérios
Os critérios de elegibilidade também mudaram, mantendo-se do texto vetado a necessidade de as empresas concorrentes serem ou terem sido beneficiárias do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), no caso de produtores; ou comprarem o hidrogênio desses produtores, no caso de o concorrente ser consumidor.

Concorrência
Quanto à concorrência para obter o crédito disponível, o texto prevê que poderão ser concedidos créditos em montantes decrescentes ao longo do tempo. Além disso, devem ser priorizados os projetos que prevejam a menor intensidade de emissões de gases do efeito estufa emitidos pela produção do hidrogênio e possuam maior potencial de adensamento da cadeia de valor nacional.

Uso dos créditos
Os beneficiados poderão usar os créditos obtidos para compensar valores a pagar de outros tributos federais ou, se não houver tributos a compensar, pedir ressarcimento a ser efetuado em até 12 meses após o pedido.

Se o vencedor da concorrência não implementar o projeto beneficiado ou o fizer em desacordo com a lei ou regulamento estará sujeito a multa de até 20% do valor do crédito que seria destinado ao projeto. Terá ainda de devolver o valor equivalente aos créditos ressarcidos ou compensados indevidamente.

Avaliação
Anualmente, o Executivo deverá publicar relatório com a avaliação e os resultados da PHBC, do Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio e do ReHidro.

Desse relatório deverão constar também a relação de projetos que solicitaram a habilitação, de projetos habilitados e os resultados das ações de monitoramento e fiscalização, com eventuais sanções administrativas e pecuniárias aplicadas.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova projeto para agilizar ações em emergências fitossanitárias e zoossanitárias

O Plenário aprovou nesta terça-feira (3), em votação simbólica, o projeto de lei que permite à União doar materiais e equipamentos a estados e municípios para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária. Relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que apresentou voto favorável à proposição, o PL 2.052/2024 será encaminhado à sanção presidencial.

“A agilidade e assertividade nas eventuais respostas às emergências sanitárias é fundamental para a mitigação dos danos que podem ser causados por pragas e doenças”, destacou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que foi a relatora do projeto. “A aprovação da lei é importantíssima para garantir ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA a agilidade necessária à elaboração das ações de prevenção e planejamento para emergências fito e zoossanitária” completou.

De autoria do Poder Executivo, o PL 2.052/2024 autoriza as doações independentemente do cumprimento, por parte do beneficiário, de adimplência com a administração pública federal.

O projeto também autoriza o Ministério da Agricultura e Pecuária a pagar, mesmo antes da declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, diárias e passagens a servidores públicos que forem atuar nas operações de defesa agropecuária. Assim como, custear outras despesas como combustível para veículos oficiais.


Com informações da Agência Senado

Senado chama Marina Silva para explicar queimadas e incêndios

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira, 28/08, convite para que a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, preste informações ao colegiado sobre a situação dos incêndios e queimadas em todo o Brasil.

“Houve muitas críticas ao governo passado, que mobilizou até o Exército para combater incêndios e desmatamentos, mas vimos que este governo não fez, em um ano e meio, ações preventivas eficazes, seja no Pantanal, na Amazônia ou outros Estados”, afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que integra a CMA. “Estamos vendo um aumento recorde dos focos de incêndio e precisamos saber por que o MMA e o Ibama, onde aliás houve várias greves, não responderam a contento”, acrescentou Tereza Cristina.

O requerimento do convite (REQ 42/2024 – CMA) foi apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). Na justificativa, a senadora argumenta que os incêndios e queimadas têm atingido proporções alarmantes, afetando vastas áreas de florestas e biomas como a Amazônia, o Cerrado e o Pantanal, além de áreas de agricultura e pecuária. Esses eventos, segundo ela, resultam em danos ambientais irreparáveis, perda de biodiversidade e emissão de gases de efeito estufa, além de afetar diretamente o bem-estar e a segurança das populações locais.

Os incêndios e queimadas trazem consequências econômicas, como a perda de produtividade agrícola, impactos no turismo e custos elevados para o controle das chamas. Também geram problemas de saúde pública, como aumento de doenças respiratórias devido à fumaça, o que sobrecarrega os sistemas de saúde. Diante desse quadro, a CMA considera fundamental que o Senado discuta o impacto do problema e as medidas para mitigar seus efeitos.

A data da reunião será agendada pela comissão.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova política de incentivo à produção de coco

O plenário do Senado aprovou esta semana o projeto que institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade (PL 2.218/2022). O objetivo do projeto é elevar a produtividade, a competitividade e a sustentabilidade da produção de cocos no país. Do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o projeto recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e segue agora para sanção do Executivo.

“É mais uma atividade muito importante não apenas para fruticultura, mas para toda uma cadeia sustentável do coco”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que integra a Comissão de Agricultura. “O pequeno agricultor e a agricultura familiar deverão se beneficiar desse projeto”, completou.

Entre as finalidades da política, estão: ampliar a produção e o processamento de coco; estimular o consumo doméstico e exportações; promover articulação com outras políticas públicas, reduzir desperdícios na cadeia produtiva; incentivar a produção integrada de frutas (PIF) na cocoicultura; apoiar a produção orgânica; e desenvolver programas de treinamento e de aperfeiçoamento da mão de obra.

Para tanto, poderão ser utilizados os seguintes instrumentos: crédito rural, pesquisa agronômica e agroindustrial, desenvolvimento tecnológico e assistência técnica e extensão rural para a produção; capacitação gerencial e qualificação de mão de obra; os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados; zoneamento agroclimático e seguro rural; e associativismo, cooperativismo e arranjos produtivos locais. A política poderá ainda instituir certificações de qualidade e de origem.

Cocoicultura

Segundo dados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), estima-se que mais de 220 mil produtores sejam beneficiados pela cocoicultura, que ocupa aproximadamente 280 mil hectares, dos quais 80% estão localizados predominantemente em área de baixada litorânea e tabuleiros costeiros na faixa litorânea da região Nordeste.

Com informações da Agência Senado

“Produtores rurais não queimam e não destroem seu próprio trabalho”, reafirma Tereza Cristina

A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), apoiou a decisão da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) de priorizar a votação no Congresso de um pacote de projetos de lei para punir com mais rigor crimes de incêndios. “Reafirmamos nosso compromisso com a proteção das florestas e demais tipos de vegetação nativa no Brasil e anunciamos uma ação coordenada contra incêndio criminoso”, explicou.

A senadora sustentou que “os produtores rurais, sobretudo os de cana, estão entre os mais prejudicados pelos incêndios que ocorrem em São Paulo e em diversas regiões do país”. “Muitos tiveram suas fazendas devastadas, sofrendo prejuízos enormes. O agro não queima e não destrói aquilo que trabalhou tanto para construir”, enfatizou.

“O verdadeiro produtor rural conhece a importância da água, do solo e da vegetação. Não podemos permitir que narrativas falsas tentem culpar os produtores por incêndios cometidos por criminosos”, acrescentou a senadora. Tereza Cristina destacou ainda que as investigações em São Paulo identificaram uma provável ação orquestrada do crime organizado para atear fogos na região canavieira de vários municípios.

“É uma ação criminosa completamente diferente das queimadas verificadas esse ano na Amazônia e no Pantanal, que se devem sobretudo aos rigores climáticos e ao manejo ilegal do fogo no meio rural, que hoje está proibido, em qualquer circunstância”, lembrou.

A Frente anunciou, em nota oficial, que promoverá uma ação coordenada na Câmara dos Deputados para aprovar projetos de lei que endurecem as punições para crimes de incêndio. Os projetos de lei 3304/24, 3311/24, 3300/24 e 3299/24 receberam o apoio integral da bancada.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), destacou a gravidade da situação, especialmente nas regiões Sudeste e Goiás, onde os incêndios têm causado grandes prejuízos ao setor agropecuário. “Os prejuízos são totalmente para o agro e os produtores rurais”, frisou Lupion.

A FPA também defende a necessidade de um plano de ação estruturado pelo governo federal, em parceria com Estados e Municípios, para enfrentar o problema de forma mais eficaz. Os integrantes da Frente criticaram a paralisação de mais de 200 dias dos servidores do Ministério do Meio Ambiente, mesmo com os alertas de incêndios emitidos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

Pantanal

Tereza Cristina já havia destacado que o seu Estado, o Mato Grosso do Sul, fez uma nova lei para o Pantanal e desde 2023 se preparou para seca rigorosa e incêndios florestais, mas não conseguiu debelar sozinho uma crise tão grande.

“O Estado comprou equipamentos, instalou postos avançados com mais bombeiros, proibiu queimadas e declarou, desde abril, emergência ambiental no bioma”, enumerou. “Mas o governo federal demorou meses para socorrer o Pantanal e só havia planejado sua ação para agosto. Até o final de junho faltaram aviões, brigadistas, recursos”, disse.

“A imprensa lembrou que o Ministério do Meio Ambiente do governo Lula criticou muito o governo anterior mas fez pouco, sobretudo em prevenção, nesses quase dois anos”, finalizou a senadora.

Veja os projetos em tramitação contra crimes de incêndios:

  • PL 3304/2024: Propõe a alteração do artigo 41 da Lei 9.605/1998, a Lei dos Crimes Ambientais, aumentando a pena para quem provocar incêndio em florestas ou outras formas de vegetação. A pena sugerida é de reclusão de seis a dez anos.
  • PL 3311/2024: Similar ao PL 3304/2024, busca aumentar a pena para crimes de incêndio em vegetação, reforçando as sanções aplicáveis.
  • PL 3300/2024: Prevê o aumento da pena se o incêndio se estender por áreas urbanas ou rurais que abrangerem mais de um município, causando danos ambientais de grande escala ou impactando a segurança pública, a saúde da população ou a economia local.
  • PL 3299/2024: Amplia a pena prevista no Código Penal para crimes de incêndio que atinjam áreas urbanas ou rurais que se estendam por mais de um município, penalizando mais severamente esses crimes.

Com informações da Agência FPA

Senado faz nova rodada de debates sobre reforma tributária

O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) foi tema de vários debates promovidos pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nas últimas semanas. Durante os debates e audiências públicas, os participantes defenderam o aperfeiçoamento da proposta — que já foi aprovada na Câmara dos Deputados e atualmente está em discussão no Senado.

O PLP 68/2024 tem o objetivo de regulamentar a reforma tributária definida pela Emenda Constitucional 132. O projeto institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Os senadores querem mais tempo para analisar a proposta que veio da Câmara. Os líderes pediram que seja retirado o pedido de urgência para votação.

“A reforma é importante para tornar mais simples, racional e transparente a tributação, mas temos de ter certeza de que, no final, mais impostos não serão cobrados da população”, afirmou a líder do PP, senadora Tereza Cristina ( MS), que integra a CAE. “Digo e repito que não aceitaremos aumento de impostos”, enfatizou.

O tema é considerado prioritário e deve ser votado neste semestre pelo Senado, provavelmente após as eleições municipais.

Com informações da Agência Senado

Senado discute ativos ambientais na agropecuária

A Subcomissão Temporária para Discutir e Analisar o Mercado de Ativos Ambientais Brasileiros (CMAAtivos), vinculada à Comissão de Meio Ambiente (CMA), realizou nesta quinta-feira, 22/08, audiência pública para debater como políticas públicas e ativos ambientais podem aumentar a renda dos produtores rurais e, ao mesmo tempo, reduzir as emissões de gases de efeito estufa no setor agropecuário.

Os participantes, alguns deles especialistas, sustentaram que o Brasil precisa aproveitar sua biodiversidade e liderança na produção agropecuária sustentável para se colocar como potência na transição energética. Para isso, consideraram o incentivo ao mercado de crédito de carbono, o pagamento de serviços ambientais e o investimento em ciência e tecnologia como cruciais para ampliar o mercado de ativos ambientais no país, contribuindo para o aumento da produção e para a preservação.

“Este é um caminho sem volta para a agropecuária e nós, brasileiros, somos líderes em práticas sustentáveis”, afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é integrante da CMA e da Subcomissão. “O produtor rural preserva, cuida de reservas legais, determinadas pelo Código Florestal, mas não recebe nada por isso; pelo contrário, ele gasta. É preciso que se implemente cada vez a agricultura de baixo carbono e que se comece a pagar pelos serviços ambientais que prestamos”, acrescentou.

O coordenador de Sustentabilidade da CNA, Nelson Ananias Filho, destacou que o produtor brasileiro vem contribuindo com a produção de ativos, mesmo sem saber, quando cumpre o que está previsto no Código Florestal (Lei 12.651, 2012). No entanto, ele disse que é preciso identificar, valorizar e incentivar a conservação desses ativos por meio de pagamento por serviços ambientais, crédito de carbono, reserva florestal e outros instrumentos que já existem, com o objetivo de compensar o agricultor pelo impacto na preservação.  

Combate ao desmatamento ilegal

Nelson Ananias Filho citou, entre os fatores geradores de ativo ambiental que ele considera como o tripé da agricultura sustentável: a conservação da vegetação nativa, a sua restauração e as boas práticas produtivas. Segundo ele, essa ações vêm sendo orientadas pela CNA. Porém, ele apontou o combate ao desmatamento ilegal como um dos maiores obstáculos ao avanço do acúmulo desses ativos. 

“Temos dentro da propriedade privada 33% do território conservado. Mas não adianta fazer nenhum esforço, nenhuma ação de Código Florestal e de uma agricultura ser referência nesse mundo se a gente continuar desmatando ilegalmente. Isso é um ponto pacífico e todo produtor rural compartilha disso. Porque quem desmata ilegalmente não é o produtor rural. Produtor rural é quem vive da terra e respeita as leis”, disse.

Nelson Ananias informou ainda que, ao utilizar técnicas mais avançadas na produção de grãos, nos últimos anos, a agricultura conseguiu poupar quase 157 mil hectares. Entre essas tecnologias ele elencou: fixação biológica de nitrogênio, plantio direto, logística reversa, manejo integrado de pragas e bioinsumos. Isso gerou, segundo ele, uma economia de US$ 15 bilhões, por ano, com o uso de produtos que aumentariam a emissão de gases do efeito estufa. Ele também afirmou que essas técnicas evitaram o desmatamento de 253,8 milhões de hectares na agropecuária. 

Na avaliação do coordenador de Mudanças do Clima e Desenvolvimento Sustentável do Ministério da Agricultura e Pecuária, Jorge Caetano Junior, a legislação sobre crédito de carbono e o pagamento de serviços ambientais desempenham um papel crucial para ampliar o mercado de ativos ambientais do país, como estabelece o Plano ABC+, que trata de sistemas agropecuários mais sustentáveis, resilientes e competitivos, com vigência de 2020 a 2030.  

Áreas de pastagem

Em outra frente, a pesquisadora do Centro de Estudos de Carbono em Agricultura Tropical da Universidade de São Paulo, Danielle Denny, destacou que o Brasil precisa fazer com que os ativos ambientais sejam vistos como soluções baseadas na natureza, inclusive com a recuperação de pastagens degradadas, com a criação das “Fazendas de Carbono” e a implantação dos sistemas agrícolas integrados — chamados de integração-lavoura-pecuária-floresta (ILPF).

“A gente faz plantio no verde. Isso é uma coisa que outros países não conseguem fazer, e a gente faz. Isso é uma coisa que a gente tem de remunerar. É preciso incentivar o uso de bioinsumos diversos e essas boas práticas”, defendeu a pesquisadora da USP.

Estima-se que o país possua 28 milhões de hectares de pastagens degradadas com alto potencial para agricultura. Um mapeamento realizado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) sugere que o aproveitamento dessas terras garantiria uma expansão agrícola de aproximadamente 35% em área plantada de grãos no país.

O gerente de Gestão de Portfólios e Programas de PD&I da Embrapa, Alexandre Hoffmann, afirmou que o Brasil é um grande país produtor e preservador, e que por isso é necessário ter uma base científica não somente para desenvolver tecnologia, mas também para criar métricas e indicadores que calculem o resultado das técnicas adotadas.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), presidente da subcomissão, coordenou a reunião e concluiu que o Brasil ainda precisa avançar muito para compensar a agropecuária pelos serviços ambientais. Para ele, é fundamental reconhecer e valorizar os produtores que cumprem a legislação ambiental e usam técnicas, sejam elas tradicionais ou mais avançadas, que ajudam a regenerar o solo e emitir menos gases do efeito estufa. 

Com informações da Agência Senado

Senado aprova reoneração gradual para 17 setores

O Plenário do Senado aprovou regras de transição para a reoneração da folha de pagamento de 17 setores, válidas para os próximos três anos. A decisão é fruto de acordo alcançado no Senado que teve o apoio da senadora Tereza Cristina (PP-MS). “Não podíamos deixar a economia do país nessa insegurança jurídica pois esses são os setores que mais empregam”, destacou a senadora.

O relator da matéria foi o senador Jaques Wagner (PT-BA). Ele apesentou um substitutivo ao PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (PB), à Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração até o final de 2027. A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Conforme o projeto, a reoneração gradual da folha de pagamento terá duração de três anos (2025 a 2027). O gradualismo da transição proposto por Efraim é uma tentativa de reduzir o impacto tanto no mercado de trabalho quanto na arrecadação de tributos. 

O projeto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025, com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.

A proposta também reduz, gradualmente, durante o período de transição, o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação instituído em função da desoneração da folha de pagamento. Ele será reduzido para 0,8% em 2025 e para 0,6% no ano seguinte. Já em 2027, ele será de 0,4%.

Para Jaques Wagner, relator da matéria, o projeto é importante para o equilíbrio fiscal do país. O senador elogiou os esforços na busca de um consenso em torno das regras de transição e a busca de medidas compensatórias para a isenção tributária.

Com informações da Agência Senado

Brasil não vai reconhecer presidente da Venezuela sem atas eleitorais, diz Amorim

Em audiência convocada pela líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), o assessor especial da Presidência da República, Celso Amorim, afirmou, nesta quinta-feira, 15/08, na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, que o governo brasileiro só vai reconhecer o resultado da votação após a publicação dos documentos que confirmam os totais de votos para cada candidato. “O Brasil não reconhecerá um presidente que não esteja fundado nas atas”, afirmou Amorim.

Senadores cobraram a definição de um prazo para que o Brasil se posicione sobre o fato de Nicolás Maduro, no poder desde 2013, ter se autoproclamado vencedor sem apresentar oficialmente os resultados eleitorais. Tereza Cristina disse que Amorim pediu “paciência” ao Senado. “Não sabemos quando o Brasil tomará uma posição mais forte. Será que o governo brasileiro vai esperar o ditador cair de maduro?

Primeira a fazer perguntas a Amorim, a senadora afirmou que a Venezuela atravessa “um quadro absurdamente antidemocrático”. “Desde o início do processo eleitoral, a oposição foi reprimida violentamente. Na prática, temos Maduro dizendo que é o vencedor. Mas por que não aparecem essas atas? O mundo está esperando há quantas semanas? Quais serão os próximos passos do Brasil? Quanto mais tempo levarmos para uma decisão, mais difícil ela vai ficar para o Brasil”, afirmou.

Novas Eleições

A senadora também criticou a proposta de Amorim e do presidente Lula de organizar uma nova eleição na Venezuela – “uma ideia esdrúxula e ilógica, algo que a oposição venezuelana não aceita”, destacou. “Minha pergunta, embaixador, é simples: guardadas as diferenças, o senhor faria essa mesma recomendação no Brasil?”, questionou.

“Se o presidente Lula disputasse como opositor uma eleição, tivesse em seu poder 80% dos boletins oficiais de urna que atestariam sua vitória, como aconteceu com a oposição na Venezuela, seria esse o seu conselho? Fazer, diante de todos os indícios de fraude, uma nova eleição, sem proclamar o resultado da primeira?”, indagou a senadora.

Tereza Cristina também quis saber por que Amorim não se encontrou,  quando esteve em Caracas, com a líder da oposição, Maria Corina Machado, e por que não quis ver as 25 mil atas originais que  atestam a vitória de Edmundo González. “A posição do governo Lula, até aqui simpática ao usurpador Maduro, vai se tornando cada dia mais insustentável e não é aceita pelo nosso povo”, finalizou a senadora.

Críticas de oposicionistas e de governistas

O presidente da CRE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), disse durante a audiência pública que “a transparência é um componente indissociável da legitimidade de qualquer pleito” e que a eleição na Venezuela é contestada porque não foi transparente.

Já o senador Sergio Moro (União-PR) cobrou de Celso Amorim uma posição do governo brasileiro contra os assassinatos, prisões e torturas cometidos pelo governo Maduro. Em resposta, Amorim condenou os casos de violação aos direitos humanos.

Parlamentares governistas e da oposição também se manifestaram contra o regime autoritário na Venezuela. O senador Dr. Hiran (PP-RR) disse que o governo de Nicolás Maduro “causa muito sofrimento”. “Não existe democracia na Venezuela. É o maior êxodo humano do nosso século. Um país que causa esse dano inominável aos seus nacionais não pode ser reconhecido por nós, que somos exemplo de acolhimento, democracia e tolerância”, afirmou.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que é líder do governo no Congresso, classificou o governo de Nicolás Maduro como “um regime de exceção” e disse que as instituições democráticas no país “foram rompidas”.

A audiência pública contou ainda com a participação dos senadores Augusta Brito (PT-CE), Damares Alves (Republicanos-DF), Esperidião Amin (PP-SC), Nelsinho Trad (PSD-MS), Rosana Martinelli (PL-MT) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

As eleições na Venezuela devem ser tema de outra audiência pública, ainda sem data marcada. Os parlamentares também devem ouvir o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.

Com informações da Agência Senado.

Selo Arte para alimentos artesanais de origem vegetal é aprovado pelo Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 15/08, o PL 5.516, de 2020, que estabelece uma identificação especial de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal, que passarão a ter o “Selo Arte”. A proposta da Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável da relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), e segue para sanção presidencial.

Com seu relatório, a senadora dá continuidade à regulamentação do “Selo Arte”, criado em lei de 2018, feita durante sua gestão no Ministério da Agricultura (2019-2022) para produtos artesanais de origem animal. A proposta já havia sido aprovada no ano passado na Comissão de Agricultura e do Meio Ambiente, com relatório também da senadora.

“Esse foi um ganho enorme, principalmente para a pequena agricultura brasileira. Já foi feito para os produtos de origem animal. E agora, hoje aqui, com a aprovação desse relatório definitivamente, também é um ganho para os produtores de produtos de origem vegetal. É uma certificação e um selo para aqueles que produzem esses produtos”, comemorou a senadora.

O projeto, de autoria da ex-deputada federal Soraya Manato, permite ampla liberdade para o Executivo regulamentar a matéria e não cria ônus financeiro para a União. “É uma felicidade a aprovação dessa matéria, que atinge de maneira positiva os pequenos produtores, que passam a poder comercializar e dar mais valor aos seus produtos feitos com alta qualidade artesanal”, acrescentou Tereza Cristina.

A senadora classificou o Selo Arte como “política de sucesso”, que favoreceu a agricultura familiar , valorizando o saber tradicional, sem abrir mão da inspeção sanitária oficial. Hoje, o programa, válido para produtos de origem animal, movimenta de forma segura a economia rural em todo o Brasil e oferece aos consumidores produtos de qualidade e saudáveis, sem aditivos sintéticos ou artificiais.

Agora o Selo Arte será atribuído também a produtos alimentícios artesanais nos quais são utilizadas matérias-primas predominantemente vegetais. De acordo com a proposição aprovada, eles devem ser feitos com matérias-primas produzidas na propriedade onde a unidade de processamento estiver localizada ou ter origem determinada. Já o processo produtivo deve adotar boas práticas agrícolas e de fabricação, com o propósito de garantir a produção de alimento seguro ao consumidor. 

O Poder Executivo terá de regulamentar a concessão e cancelamento do novo selo, que será emitido perante autorização dos órgãos de fiscalização sanitária. As exigências e os procedimentos para o registro dos estabelecimentos e dos produtos deverão ser simplificados e adequados às finalidades do empreendimento. 

O produto final deve ser individualizado, “genuíno, singular e manter características próprias, tradicionais, culturais ou regionais”, permitida a variabilidade sensorial entre os lotes de fabricação.

Com informações da Agência Senado