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Tag: CAE

Senado aprova crédito para agricultura familiar recuperar pastagens e solos degradados

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em caráter terminativo, projeto de lei que inclui a assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar, destinadas à recuperação de solos e pastagens, na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. O projeto, de autoria do senador Jáder Barbalho (MDB-PA), segue agora para a Câmara dos Deputados.

“Além de incentivar a recuperação de área de baixa produtividade ou improdutivas, essa política significa incentivar também, indiretamente, com uso de tecnologia e práticas sustentáveis, a preservação das áreas naturais, ainda inalteradas, nas pequenas propriedades da agricultura familiar”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que é líder do Progressistas e integrante da CAE.

De acordo com o último Censo Agropecuário do IBGE, de 2017, levantamento feito em mais de 5 milhões de propriedades rurais de todo o Brasil, 77% dos estabelecimentos agrícolas do país são classificados como de agricultura familiar. Em extensão de área, a agricultura familiar ocupava no período da pesquisa 80,9 milhões de hectares, o que representa 23% da área total dos estabelecimentos agropecuários brasileiros.

“A agricultura familiar também tem de ter recursos para recuperar áreas degradadas porque o solo é um bem finito, que é hoje uma preocupação global, e é fundamental para a saúde dos ecossistemas ambientais e agrícolas”, argumentou a senadora.

O Brasil estimar recuperar e converter e até 40 milhões de hectares de pastagens de baixa produtividade em áreas agricultáveis em dez anos – o que dobraria a área de produção de alimentos, sem desmatamento. Os investimentos poderão ser feitos para melhorar o pasto e intensificar a produção pecuária, para o cultivo de grãos em lavouras temporárias ou em sistemas integrados, como ILPF (Integração Lavoura- Pecuária- Floresta), para o plantio de vegetação ou para a implantação de agroflorestas. 

A degradação é causada sobretudo por uso intensivo e indiscriminado que leva a mudanças adversas, provocadas por diversos fatores, como declínio da estrutura do solo, compactação, redução da capacidade de infiltração, perda de matéria orgânica e redução da biomassa de carbono. A erosão e a desertificação são exemplos de solos destruídos.

Relatório sobre reforma tributária deverá ser apresentado na segunda quinzena de novembro

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 23/10, o plano de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O calendário propõe audiências públicas até 14/11 com os setores produtivos, além de duas sessões temáticas no plenário do Senado com representantes das três esferas de governo e dos três poderes.

“Tem muita coisa acontecendo no Senado, como a reforma tributária, que veio da Câmara. Nós já estamos fazendo algumas audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas ela agora precisa ir para CCJ, que é onde ela vai acontecer”, destacou a líder do Progressistas no Senado, Tereza Cristina (MS).

“Precisamos retomar esse assunto urgentemente e caminhar com a reforma tributária – sempre sem permitir mais aumento de impostos”, frisou a senadora. “Mas o que acontece é que agora o tempo ficou muito curto, é um só calendário para todas as coisas importantes que nós temos que votar”, completou Tereza Cristina. De acordo com decisão da CCJ, o relatório sobre a regulamentação da reforma tributária deverá ser analisado na Comissão a partir da segunda-feira,18/11.

Mais de 1.400 emendas ao texto foram apresentadas pelos senadores. Segundo o relator, parte delas deve ser incorporada ao texto, o que vai exigir o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. A expectativa do relator é concluir a votação do projeto até o final do ano nas duas Casas, mas para isso será necessário construir um texto de consenso. O acordo também precisa envolver o governo federal, segundo Braga.

“Não basta aprovar o projeto no Senado. É preciso aprovar as mudanças na Câmara. É preciso que as modificações que venham a ser feitas no Senado sejam consensuadas tanto com a Câmara quanto com o Executivo para que elas sejam efetivas. Há um entendimento de que existem questões a serem resolvidas no texto que veio da Câmara”, disse o senador.

Braga reforçou que o compromisso do Senado é garantir um texto que represente simplicidade, segurança jurídica e neutralidade da carga tributária.

Tramitação

O projeto será examinado apenas pela CCJ. Entretanto, o senador Izalci Lucas (PL-DF) informou que apresentará requerimento, que teve o apoio de Tereza Cristina, para que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também seja considerada na definição da proposta.

Izalci coordena um grupo de trabalho na CAE que realizou uma série de audiências pública sobre a regulamentação da reforma. “Nós já estamos trabalhando na CAE. Vamos apresentar semana que vem um relatório. É indispensável uma discussão na CAE”, defendeu. O relator Eduardo Braga prometeu considerar o trabalho da CAE, que já realizou 21 audiências públicas para debater o tema.

Líder interino do governo, o senador Otto Alencar (PSD-BA) apontou que a decisão sobre a tramitação do projeto foi definida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e líderes partidários. Segundo Otto, o rito mais breve é importante para viabilizar a construção do acordo entre Câmara, Senado e Executivo.

“Esperamos que possamos votar ainda neste ano. O relator vai buscar entendimento com o relator na Câmara dos Deputados para que as alterações que venham a ser feitas aqui sejam consideradas lá na Câmara e não retiradas”, informou.

Com informações da Agência Senado

CAE aprova projeto que torna permanente fundo para micros e pequenas empresas

Posted on by Mara Bergamaschi

Com apoio da liderança do Progressistas no Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 15/10, projeto que assegura recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). “Essa é uma proposta meritória, que recebeu apoio suprapartidário”, destacou a líder do Progressistas, senadora Tereza Cristina (MS).

De autoria dos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Jorge Seif (PL-SC), além da senadora licenciada Ivete da Silveira (SC), o projeto foi relatado pelo também Progressistas Laércio Oliveira (SE), e tem por objetivo garantir sustentabilidade ao programa, com a manutenção do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que fornece garantia aos empréstimos feitos pelo Pronampe.

Na CAE, o PL 6.012/2023 recebeu relatório favorável do senador Laércio, na forma de um substitutivo. Após passar por votação em turno suplementar na comissão, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para que seja apreciado no Plenário do Senado.

Criado pela Lei 13.999, de 2020, o Pronampe se destinava, inicialmente, a fornecer empréstimo emergencial às microempresas e empresas de pequeno porte, que, naquele momento, enfrentavam conjuntura econômica desfavorável em função da pandemia da covid-19. O Pronampe foi transformado em programa permanente em 2021, com a edição da Lei 14.161.

Contudo, mesmo com a continuidade do programa, as duas leis mantiveram a previsão de que o FGO seria encerrado em janeiro de 2025, com o retorno dos valores para o Tesouro Nacional. O projeto original determinava a revogação, nas duas leis, dos trechos que encerravam o fundo.  

No texto alternativo, no entanto, o senador Laércio Oliveira estabelece a destinação de pelo menos metade dos valores recuperados ou não utilizados para garantir parte dos empréstimos feitos pelo Pronampe a partir de janeiro de 2025.

O restante não utilizado para garantia poderá compor poupança destinada a estudantes matriculados no ensino médio público para incentivá-los a permanecer na escola e concluir os estudos. 

“Temos uma distribuição mais igualitária, de modo a viabilizar ambas as políticas públicas que são igualmente meritórias, com a garantia mínima de 50% dos recursos ao Pronampe e outros 50% ao [Programa] Pé-de-Meia”, disse Laércio.

O Pé-de-Meia é voltado a estudantes matriculados no ensino médio público, beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O programa funciona como uma poupança, destinada a promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes nessa etapa de ensino, e tem como objetivo democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens, além de promover a inclusão educacional e estimular a mobilidade social.

Laércio acrescentou à Lei 13.999 um artigo para autorizar a União a aumentar a participação no FGO por meio de dotações orçamentárias feitas por emendas parlamentares para esse fim específico. Além disso, União, Estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas poderão fazer convênios com a instituição administradora do fundo com objetivo de incentivar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas.

Com informações da Agência Senado

Senado aprova Galípolo para presidência do BC

Posted on by Mara Bergamaschi

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 08/10, a indicação de Gabriel Galípolo para a presidência do Banco Central (BC). Antes, pela manhã, Galípolo, que hoje é diretor de política monetária do BC, foi sabatinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) – da qual a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), faz parte.

Na Comissão, ele obteve o voto favorável de todos os 26 senadores. No plenário, o placar foi de 66 votos favoráveis, cinco contrários e nenhuma abstenção. A votação é secreta em ambos os casos.

“Espero que o senhor tenha sucesso em sua nova missão, pois comandar o Banco Central do Brasil é muito importante”, disse Tereza Cristina, na CAE. “O BC tem de defender o poder de compra da nossa moeda”, destacou. A senadora lembrou ainda que não será fácil substituir Roberto Campos Neto, “cujo mandato é extremamente reconhecido, nacional e internacionalmente, como um dos melhores da história.”

Tereza Cristina quis saber do compromisso de Galípolo com a autonomia do Banco Central. Ele defendeu a independência do BC, e negou que haverá interferência do governo Lula na definição da política monetária. A líder do Progressistas, em seguida, fez perguntas “sobre duas coisas fundamentais para a agropecuária e a economia brasileira: crédito agrícola e seguro rural”.

“Qual é a sua visão sobre o crédito agrícola, diante de um horizonte, sinalizado pelo Copom, de aumento das taxas de juros  – taxas que dificultam  e limitam a tomada de financiamento, sobretudo para investimentos, num setor que  atua a céu aberto,  como é o caso do agro”, questionou a senadora .E prosseguiu: “todos os anos, na hora do Plano Safra, precisamos insistir sobre a necessidade de termos taxas adequadas para o setor”.

A última pergunta de Tereza Cristina foi sobre a ampliação e modernização do seguro rural. “Também todos os anos precisamos lutar, nos últimos anos com pouco sucesso, para ampliar os recursos destinados ao seguro rural, sobretudo na conjuntura de desastres climáticos que estamos vivendo”, afirmou.

Em sua resposta, Galípolo destacou a importância do agronegócio para as contas externas do país e o aumento de produtividade e competitividade do setor. Ele informou que o governo federal e o Conselho Monetário Nacional discutem a modernização do financiamento e do seguro rural.

Galípolo citou ainda o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária ( Proagro), que garante o pagamento de empréstimos feitos por pequenos e médios agricultores com dificuldade de pagar em razão de fenômenos naturais, pragas e doenças.

O novo presidente comandará a instituição por quatro anos a partir de janeiro de 2025. Ele substituirá Roberto Campos Neto, cujo mandato no BC vai até o dia 31 de dezembro. Segundo o artigo 52 da Constituição, toda indicação para a diretoria do Banco Central deve ser aprovada pelo Senado. 

O Banco Central passou a ter autonomia com a Lei Complementar 179, de 2021, originada de projeto do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Pelo texto, o BC é autarquia de natureza especial, sem vinculação a ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica, tendo autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira. O presidente do BC é escolhido pelo presidente da República no meio de seu mandato, mas precisa ter o nome aprovado pelo Senado. 

Com informações da Agência Senado

Parecer de Tereza Cristina que equipara benefícios fiscais de milho e soja é aprovado

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 09/07, a isenção de tributos para a venda de farelo e óleo de milho, benefício já concedido à soja. Os senadores acolheram o substitutivo (texto alternativo) da Câmara dos Deputados ao projeto de lei (PL) 1.548/2022, que recebeu relatório favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e segue para o Plenário em regime de urgência.

“Não haveria qualquer justificativa plausível para que se diferenciassem os complexos soja e milho, que contribuem efetivamente de forma equivalente, tanto no incremento do emprego de mão de obra direta ou indireta, quanto na produção de alimentos para o consumo humano e de insumos para outras cadeias do agronegócio, como farelos de soja e de milho para o consumo animal”, avaliou Tereza Cristina.

A senadora argumentou que “a perda tributária deve ser compensada pelos ganhos econômicos e geração de emprego e renda”. Segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o setor de etanol de milho, responsável pela produção do farelo e do óleo, cresceu 804% nos últimos cinco anos. A Consultoria de Orçamentos do Senado (Conorf) estima que, em 2024, a arrecadação tributária proveniente da produção do biocombustível aumentará em R$ 360 milhões, enquanto a isenção tributária proposta geraria renúncia de R$ 43 milhões.

A matéria altera a Lei 12.865, de 2013. A norma suspendeu a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas da venda de soja.

O PL 1.548/2022 é um texto alternativo proposto pelos deputados ao projeto de lei do Senado (PLS) 117/2018, apresentado originalmente pelo então senador Cidinho Santos (MT). O texto estendeu o mesmo benefício ao farelo e ao óleo de milho.

Fonte: Com informações da Agência Senado

CAE aprova relatório de Tereza Cristina que permite abatimentos nas dívidas com a União

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 16/04, relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) referente ao PLP 35/2022 que cria mecanismos para o abatimento das dívidas dos Estados, Distrito Federal (DF) e municípios com a União. Segundo o texto, os entes federativos poderão investir recursos próprios em obras e serviços nos bens da União que estejam sob titularidade do ente e abater os valores de dívidas com a União. O projeto segue para votação no plenário do Senado, em regime de urgência.

O principal exemplo discutido durante o processo de votação da proposta veio de Santa Catarina. O senador Esperidão Amin (PP-SC), um dos autores do projeto, citou o exemplo de seu Estado, que gastou R$ 384 milhões em quatro rodovias federais (BR-470, BR-285, BR-280 e BR-163) para facilitar o escoamento de suas produções. Os investimentos foram frutos de acordo do Estado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em 2021. 

“[Não haver compensação] é um desequilíbrio ético. Se fosse entre pessoas jurídicas, entre cidadãos, seria uma imoralidade. São obras executadas pelo governo [federal], priorizadas pelo próprio governo federal, para as quais o governo do Estado acudiu com dinheiro. Vamos imaginar que essa rodovia daqui a pouco seja posta em leilão. A União vai se locupletar [enriquecer] com isso?”, questionou Amin.

Para a senadora Tereza Cristina, a compensação “mais ajuda do que atrapalha” o governo federal, que poderá contar com mais esforços na manutenção de seus bens. Ela assumiu a relatoria no lugar do relator original, senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), que se licenciou recentemente. O relatório de Tereza Cristina traz uma subemenda com adequações técnicas a legislações aprovadas e confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o primeiro relatório de Heinze.

A proposta prevê a compensação de créditos entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Segundo o relatório apresentado na CAE, a compensação é a extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro, ou seja, é uma espécie de adimplemento. No caso, o ente federativo tem a obrigação de pagar a dívida com a União. Mas, caso realize obra ou serviço em bem da União, ela terá a obrigação de abater o valor investido da dívida.

Representante da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Carlos Gadelha afirmou que o órgão se preocupa com eventuais impactos fiscais e orçamentários da proposta. “A gente estima por alto um impacto em torno de R$ 20 bilhões anuais em relação a essa proposta. Hoje os pagamentos mensais das dívidas [com a União] são da ordem de 40% do que eram em 2014. [Também] restou dúvida se haverá um decreto ou alguma outra legislação suplementar sobre como se daria essa compensação, a definição dos bens públicos considerados nesse processo”, disse Gadelha, em audiência pública sobre o projeto.

Com informações da Agência Senado

Maior controle sobre o comércio de ouro vai à Câmara

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 19/03, em turno suplementar, projeto de lei que aprimora os instrumentos de controle sobre a produção, a venda e o transporte de ouro no país. A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), que integra a CAE, apoiou a medida.

O PL 836/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), com uma emenda que substitui o texto original – a qual foi aprovada de forma unânime. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise em plenário.

Tereza Cristina (MS), que votou a favor da proposta, avaliou que “é importante coibir irregularidades e favorecer a comercialização legal, com rastreabilidade, do nosso ouro.”

O projeto prevê maior controle das fases iniciais de produção de ouro, em razão das falhas atuais nos processos de compra pelas distribuidoras de títulos e valores mobiliários, que acabam por transformar o ouro ilegalmente extraído em ativo legalizado. 

Tal ativo, segundo o autor do projeto, ficaria em pé de igualdade com aquele garimpado ou minerado legalmente por empresas, cooperativas e garimpeiros em situação regular quanto às regras e licenças minerárias e ambientais. 

O entendimento do Senado é que o atual sistema não controla minimamente a origem e produção do metal, o que acaba fomentando o mercado bilionário de ouro extraído em áreas proibidas, como terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia. 

Além de desmatamento, a exploração irregular provoca contaminação dos solos e dos recursos hídricos utilizados pelos povos nativos. O processo de extração ilegal acarreta ainda exposição dessas populações a mercúrio, fato já documentado em análise realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

O relator Kajuru destacou que a legislação atual não consegue impedir que o ouro produzido ilegalmente seja comercializado como se tivesse origem legal. “Nesse aspecto, a rastreabilidade é cada vez mais utilizada como instrumento para garantir a origem de produtos que possam estar associados a práticas degradantes do meio ambiente”, ressalta. 

Segundo o Instituto Escolhas, entre 2015 e 2020, foram comercializadas 229 toneladas de ouro com graves indícios de ilegalidade, o que equivale a cerca de metade da produção nacional. A maior parte desse ouro é proveniente da Amazônia e a área ocupada pelos garimpos naquela região já é maior que a extensão da mineração industrial em todo o país.

O projeto, segundo o relatório aprovado pela CAE, terá os seguintes efeitos: 1. criar regras para a implementação de lastros minerário e ambiental na cadeia de produção e comércio de ouro; 2. restringir a comercialização de ouro oriundo de terras indígenas, independentemente do estágio do processo de demarcação, e unidades de conservação de proteção integral; e 3. revogar dispositivos normativos que favorecem a comercialização ilegal de ouro. 

O novo texto retira referências a pessoas físicas, com o objetivo de permitir que apenas pessoas jurídicas comercializem ouro, a fim de otimizar o monitoramento das transações. Entre as sugestões propostas, também está tornar obrigatória a exigência de emissão eletrônica da nota fiscal em operações de ouro, de modo a conferir maior controle a essas transações.

Com informações da Agência Senado

CAE aprova em primeiro turno maior controle sobre o comércio de ouro

Posted on by Mara Bergamaschi

Após audiência pública nesta terça-feira, 12/03, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei que aprimora os instrumentos de controle sobre a produção, a venda e o transporte de ouro no país. 

O PL 836/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu relatório favorável pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), na forma de substitutivo, e, após votação em turno suplementar, seguirá para a Câmara dos Deputados.

A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), votou a favor da proposta. “É importante coibir irregularidades e favorecer a comercialização legal, com rastreabilidade, do nosso ouro, “, afirmou Tereza Cristina.

O projeto prevê maior controle das fases iniciais de produção de ouro, em razão das falhas atuais nos processos de compra pelas distribuidoras de títulos e valores mobiliários, que acabam por transformar o ouro ilegalmente extraído em ativo legalizado. 

Tal ativo, segundo o autor do projeto, ficaria em pé de igualdade com aquele garimpado ou minerado legalmente por empresas, cooperativas e garimpeiros em situação regular quanto às regras e licenças minerárias e ambientais. 

Para o senador Contarato, a atual sistemática, carente de mínimos controles sobre a origem e produção do metal, fomenta o mercado bilionário de ouro extraído em áreas proibidas, como terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia. 

Além de desmatamento, a exploração irregular provoca contaminação dos solos e dos recursos hídricos utilizados pelos povos nativos. O processo de extração ilegal acarreta ainda exposição dessas populações a mercúrio, fato já documentado em análise realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

O relator Kajuru destacou que a legislação atual não consegue impedir que o ouro produzido ilegalmente seja comercializado como se tivesse origem legal. “Nesse aspecto, a rastreabilidade é cada vez mais utilizada como instrumento para garantir a origem de produtos que possam estar associados a práticas degradantes do meio ambiente”, ressalta. 

Segundo o Instituto Escolhas, entre 2015 e 2020, foram comercializadas 229 toneladas de ouro com graves indícios de ilegalidade, o que equivale a cerca de metade da produção nacional. A maior parte desse ouro é proveniente da Amazônia e a área ocupada pelos garimpos naquela região já é maior que a extensão da mineração industrial em todo o país.

O projeto tem o mérito principal de, segundo Kajuru, criar regras para a implementação de lastros minerário e ambiental na cadeia de produção e comércio de ouro; restringir a comercialização de ouro oriundo de terras indígenas, independente do estágio do processo de demarcação, e unidades de conservação de proteção integral; e  revogar dispositivos normativos que favorecem a comercialização ilegal de ouro. 

O novo texto retira referências a pessoas físicas, com o objetivo de permitir que apenas pessoas jurídicas comercializem ouro, a fim de otimizar o monitoramento das transações. Entre as sugestões propostas, também está tornar obrigatória a exigência de emissão eletrônica da nota fiscal em operações de ouro, de modo a conferir maior controle a essas transações.

Com informações da Agência Senado

Senado vai realizar audiências públicas para debater Lei da Reciprocidade no comércio externo

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 28/02, requerimento apresentado pela líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), que determina a realização de audiências públicas para debater o PL 2.088/2023, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O projeto torna obrigatório que os países exportadores de bens e produtos para Brasil cumpram os mesmos critérios ambientais previstos no Código Florestal e  válidos para o território nacional – a chamada Lei de Reciprocidade.

“É um tema polêmico, que pode impactar o comércio internacional, mas que precisamos discutir”, defendeu Tereza Cristina, que também é relatora do projeto. “Vimos os agricultores europeus protestando com tratores nas cidades porque não querem preservar 4% de suas terras”, destacou. “Aqui, preservamos de 20% a 80% das propriedades rurais, por isso temos a agricultura mais sustentável do mundo”, observou a senadora.

“Mesmo assim, o bloco europeu coloca para nós barreiras comerciais travestidas de exigências ambientais em vigor na Europa – o que, na prática, travou o Acordo Mercosul-União Europeia”, explicou Tereza Cristina. A expectativa é que o Acordo traga um incremento de US$ 87,5 bilhões no produto interno bruto (PIB) brasileiro em 15 anos, podendo chegar a US$ 125 bilhões, se considerados a redução das barreiras não tarifárias e o aumento de produtividade nas cadeias nacionais.

“Nós somos muito cobrados, principalmente pelos países europeus, e precisamos cobrar também”, argumentou o autor do projeto, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). “Queria ver como eles produziriam se tivessem que manter o percentual de reservas legais que nós praticamos no Brasil”, disse o senador, durante a votação do requerimento.  Zequinha afirma ainda que a aplicação de regras mais rígidas para o mercado de importações colocaria o Brasil em uma situação ainda mais privilegiada diante do mundo no quesito sustentabilidade.

O requerimento foi lido e subscrito pelo senador Jayme Campos ( União- MT). Serão duas audiências públicas, com integrantes dos Ministérios da Agricultura, Relações Exteriores, Fazenda, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Meio Ambiente. Também serão convidados representantes do setor privado, como Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) e Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja). Após a realização das audiências públicas, ainda não marcadas, o projeto será votado na CMA e depois seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisado em caráter terminativo.   

Indicados para Cade e CVM serão sabatinados na CAE na próxima semana

Posted on by Mara Bergamaschi

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fez nesta terça-feira, 05/12, a leitura de seis relatórios com indicações de autoridades: quatro para conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e dois para diretores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Foram concedidas vistas coletivas para os senadores avaliarem os pareceres, e as sabatinas estão previstas para a próxima semana, como informou o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Caso os nomes sejam aprovados pelo colegiado, seguirão para votação em plenário.

Cade e CVM

O parecer para condução da economista Camila Cabral Pires Alves para o cargo de conselheira do Cade (MSF 82/2023) foi elaborado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). A indicada nasceu no Rio de Janeiro e formou-se em economia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) em 2002. Desde 2013, ela é professora na UFRJ. Camila Cabral foi economista-chefe do Cade entre 2011 e 2013. 

O relatório com o nome de Marina Palma Copola de Carvalho (MSF 91/2023), indicada para compor a diretoria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), também foi elaborado pela senadora Tereza Cristina. Marina nasceu em Campinas (SP) e formou-se em direito em 2007 pela Universidade de São Paulo (USP), onde também concluiu o curso de mestrado em direito econômico em 2013.

Entre 2009 e 2011, a indicada atuou na CVM como assessora técnica na diretoria do órgão. Desde 2020, é membro do Conselho de Autorregulação e do Comitê de Supervisão e Monitoramento de Mercado do Balcão Brasileiro de Comercialização de Energia (BBCE).

Em seus dois relatórios, a senadora afirmou que a economista e a advogada cumprem o que exige a legislação. Também apresentam qualificação acadêmica e experiência profissional, verificadas em currículos, necessárias para que a CAE examine a indicação. As duas profissionais e os demais quatro indicados para as duas autarquias – José Levi Amaral Júnior (Cade), Carlos Jacques Vieira Gomes (Cade), Diogo Thomson de Andrade (Cade), e Daniel Maeda Bernardo (CVM) – serão sabatinados na próxima semana.

O Cade foi criado em 1962 como um órgão do Ministério da Justiça, sendo uma autarquia vinculada à pasta que tem como função proteger a livre concorrência no mercado. Com atuação no âmbito do Poder Executivo, o órgão investiga e decide, em última instância, sobre questões de concorrência comercial. As atribuições do conselho estão no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei 12.529, de 2011).

Criada em 1976, a CVM é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. A comissão tem o objetivo de desenvolver e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil e defende interesses dos investidores, principalmente de acionistas minoritários. Mantém a segurança e a transparência no ambiente de investimentos, para que as empresas possam captar recursos e financiar suas atividades. 

Com informações da Agência Senado