Mês: maio 2025

Após quatro anos em análise no Senado, a proposta de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), que tramita ao mesmo tempo nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA), tem agora relatórios de texto único, fruto de entendimentos entre os relatores. Nesta quarta-feira, 07/05, pela manhã, o relatório foi lido na CMA pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). À tarde, o texto foi apresentado na CRA pela senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Os dois relatores e suas assessorias se debruçaram em um longo texto, que no Senado já havia recebido mais de 90 emendas. O grande desafio é entregar uma proposta que equilibre preservação do meio ambiente e produção, na linha do desenvolvimento sustentável. A LGLA busca simplificar e agilizar a concessão de licenças, sobretudo para as atividades de baixo impacto, mas não fragiliza o licenciamento de alto impacto, que continuará sujeito a regras severas.

Relatora na CRA, Tereza Cristina lembrou que o projeto de lei já tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados e está há quatro anos no Senado, estando “maduro para votar”. Ela ressaltou que “o que fazer está na Lei Complementar 140” e que agora “estamos votando como fazer”.

O texto, na visão da senadora, não atende a todos os anseios de empreendedores e de ambientalistas, mas significa um “verdadeiro instrumento de mediação”, sem “exageros” de um lado ou de outro. As alterações, disse, foram sugeridas em pontos “essenciais e necessários” e baseadas em fundamentos “sólidos e precisos”.

“A urgência de votar esse projeto de lei é também porque empreendimentos estão paralisados, até há décadas, e precisam ter um caminho claro. Nós precisamos de modernização, agilidade, sem perder a eficiência e sem fragilizar nada. É muito bom todo mundo saber o que está sendo votado. Tem muita confusão, muita fake news, muita narrativa errada”, afirmou Tereza.

“Nós precisamos parar de travar o nosso país. Nós não podemos mais continuar com narrativas, com ideologia; há coisas que são técnicas”, destacou a senadora. “Preservar o meio ambiente, todos nós queremos. Não conheço ninguém aqui no Senado que queira devastar a natureza”, acrescentou.

Segundo Tereza Cristina, o projeto de lei “nada mais é do que dar as regras para as diversas atividades nos diversos graus, dizer quem dá qual tipo de licença – se é a União, o Estado ou o município”, explicou. “Estamos fazendo um licenciamento que possa ajudar o país, que possa ajudar os empreendedores, que possa ajudar as pessoas”, enumerou,

Durante sua fala, antes de apresentar seu relatório, Tereza destacou “exemplos que toda a sociedade brasileira precisa saber”. “Nós não podemos continuar impedindo alguns brasileiros de terem luz elétrica em pleno 2025. Por quê? Porque impedem que um linhão passe no meio da floresta. Para isso isso existe uma coisa chamada mitigar o risco. Então, se nós temos um problema, se vai ter algum tipo de dano, nós vamos mitigar esse dano”, afirmou.

“Agora, nós não podemos ter brasileiros de primeira, de segunda e de terceira classe. Nós temos que dar luz elétrica, saneamento básico. Quanta dificuldade hoje para licenciar aterros sanitários, é melhor licenciar ou deixar (o lixão) do jeito que está?”, questionou. A senadora lembrou ainda que, durante os 20 anos em que a lei aguarda votação, aconteceram vários desastres ambientais. “Continuar sem regras, sem lei, é que não pode”, concluiu.

Discussão 

Presidente da CMA, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) destacou, pela manhã, que chegou-se e a um texto comum nas duas comissões, “a um texto palatável”, por isso é preciso avançar. Ele elogiou o fato de os dois relatores terem conseguido superar 90 pontos de divergência. “Semana que vem se inicia a discussão, abre-se vista, e depois vamos votar nas duas comissões e espero que rapidamente seja levado ao plenário”, anunciou.

O presidente da CRA, Zequinha Narinho (Podemos -PA), também anunciou um cronograma semelhante ao do CMA. “Nesta data, 7 de maio de 2025, leitura do relatório. No dia 20 de maio, terça-feira, abertura da discussão e concessão de vista coletiva. No dia 21 de maio, quarta-feira, encerramento da discussão e votação do projeto”, explicou Zequinha.

Relator da matéria na CMA, o senador Confúcio afirmou que a questão do licenciamento ambiental “é uma bagunça hoje no Brasil”, pois sobrepõe competências nas três esferas da administração pública. O senador afirmou ainda que devido ao grande número de divergências, ele e Tereza Cristina “não mediram esforços” em realizar, desde novembro, várias reuniões com as consultorias para reduzir os pontos em desacordo, de forma que o texto chegue mais congruente ao plenário.

“E o próprio presidente [do Senado] Davi Alcolumbre falou o seguinte: ‘Se ainda tiver divergência, vem que o plenário resolve, através de destaques, aqui dentro’. Quem tiver voto passa as divergências, é um assunto democrático, a gente não pode ficar sentado em cima do projeto o tempo todo”, disse Confúcio.

Ele destacou, por fim, que a LGLA, que regulamenta pela primeira vez o artigo 225 da Constituição, “assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e eleva o licenciamento ambiental ao patamar de instrumento mais forte para a realização do controle ambiental nos empreendimentos causadores”.

“Não se trata de uma norma perfeita, definitiva, fixa e imutável, mas sim de um marco inicial, apresentado com o melhor texto possível diante da construção recebida da Câmara dos Deputados, que iniciou amplo debate em torno do tema, o qual revisamos em nosso papel constitucional”, definiu o relator. 

Os relatores recomendam a aprovação do projeto com 24 emendas. O trabalho dos relatores foi elogiado pelos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS), Jayme Campos (União-MT), Jaime Bagattoli (PL-RO) e Jorge Seif (PL-SC). Para Jayme Campos, o projeto pode resolver a “morosidade” nos processos de licenciamento ambiental no país.

Com informações da Agência Senado