O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 08/07, em votação simbólica, o projeto de lei (PL 1.532/2025) que concede mais cinco anos para autorizar o registro de grandes imóveis rurais em faixa de fronteira. O projeto já havia sido aprovado mais cedo na Comissão de Relações Exteriores (CRE). A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
A medida se aplica a imóveis com área superior a quinze módulos fiscais. O projeto é de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da CRE, e teve como relatora a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
A relatora defendeu que o foco deve ser neste momento a prorrogação do prazo, que vai agora até outubro de 2030. Acrescentou que o debate sobre regras mais detalhadas, como flexibilização de documentos, deve ocorrer depois, no projeto (PL 4.497/2024), originário da Câmara, que aguarda votação no Senado.
A Lei nº 13.178, de 2015, estabeleceu um prazo de 10 anos para que os interessados requeiram a certificação de georreferenciamento pelo Incra e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para a obtenção da ratificação dos imóveis rurais com área superior a quinze
módulos rurais localizados em faixa de fronteira (art. 2º, § 2º).
Tereza Cristina defendeu, em seu relatório, a extensão do prazo para não prejudicar os moradores dessas áreas. “O esgotamento desse prazo tem consequências jurídicas graves e irreversíveis, pois o § 5º do art. 2º da Lei determina que, transcorrido o prazo sem manifestação do interessado ou sendo a ratificação considerada materialmente impossível, o órgão competente poderá requerer o registro do imóvel em nome da União, no Cartório de Registro de Imóveis competente”, destacou.
“Trata-se de uma consequência severa e que, em muitos casos, pode atingir particulares de boa-fé que, por razões documentais, financeiras ou de impedimento administrativo, não conseguiram iniciar ou concluir o processo dentro do prazo estabelecido”, pontuou a senadora.
“É nesse contexto que a urgência da apreciação legislativa do projeto se revela mais do que necessária – ela é imprescindível. A prorrogação do prazo por mais cinco anos, conforme propõe a nova redação do § 2º do art.2º, consiste em medida de justiça social, equilíbrio federativo e regularidade dominial, permitindo que milhares de registros legítimos não sejam subitamente convertidos em propriedade da União, em razão de entraves procedimentais ou burocráticos”, afirmou.
Tereza Cristina lembrou ainda que, nesse período de 10 anos, houve grande incerteza em relação ao procedimento ratificatório, por ausência de regulamentação de dispositivos da Lei nº 13.178, de 2015, e, principalmente, pela pendência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.623,impugnando os artigos 1º, 2º, 3º e 6º da Lei da Ratificação.
Só em 2021 é que foi estabelecido o marco temporal para o requisito da ausência de questionamento administrativo ou judicial para a ratificação, com a alteração do inciso I do art. 1º promovida pela Lei nº14.177, de 2021.
A ADI nº 5.623, por seu turno, só transitou em julgado em 28 de julho de 2023, e acabou por estabelecer novos condicionantes para a ratificação – que, até o momento, ainda aguardam por uma disciplina por meio de lei para a sua aplicação uniforme nos Estados que possuem imóveis passíveis de ratificação na faixa de fronteira.
A relatora destacou ainda o mérito do Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, já aprovado pela Câmara dos Deputados, e que está pendente de análise no Senado Federal. “Essa matéria é importantíssima e cabe a nós Senadores promovermos esse debate da maneira mais célere possível também”, defendeu Tereza Cristina.
