Comissão do Senado proíbe corte de recursos da defesa agropecuária

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou na quarta-feira, (07/06), o projeto de lei de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que proíbe o bloqueio de recursos para a defesa agropecuária já previstos no Orçamento. O PLP 91/2023 seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebeu, no dia 11/07, parecer favorável do senador Ciro Nogueira (PP-PI) – (veja vídeo abaixo).


A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para que as despesas relativas a ações de defesa agropecuária não sejam objeto de limitação de empenho (contingenciamento) ou movimentação financeira (remanejamento).


Ao justificar a matéria, Tereza Cristina, que é ex-ministra da Agricultura, destacou a qualidade da defesa sanitária brasileira, “reconhecida mundialmente por sua excelência e qualidade” e afirmou que preservar as verbas orçamentárias para que esse serviço de fiscalização funcione adequadamente é garantir também saúde da população brasileira, além de geração de renda e prosperidade para o país.

A senadora argumentou que a limitar o orçamento destinado à sanidade animal e vegetal poderia prejudicar investimentos estratégicos nas cadeias de valor dos produtos agropecuários brasileiros, além de provocar risco iminente de perda da participação nos mercados exportadores. “Participação conquistada a duras penas com a dedicação do árduo trabalho do produtor rural, dos pesquisadores e dos setores governamentais municipal, estadual e federal”, destacou.

Por sua vez, o senador Izalci Lucas destacou em seu relatório que, em 2022, o País aprovou, com forte apoio do Congresso Nacional, a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que modernizou, fortaleceu e dinamizou a fiscalização do setor de produção de carnes. “Entre as importantes inovações desta Lei estão a criação de programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, a instituição do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a criação da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (VigiFronteiras)”, enumerou.


Por fim, o relator sustentou que, com essa nova legislação, em vez de o Estado atuar com fiscalização ativa, muitas vezes por amostragem, passa a atuar com gestão de informações e mantém o poder de atuação nos casos de cometimento de infrações.” Portanto, para segurança e eficiência do modelo desenhado se faz necessário um mecanismo eficiente de atuação do aparato estatal, que deve dispor de recursos apropriados”, afirmou.


Com informações da Agência Senado

Senadora participa de ato de filiação de Adriane Lopes ao PP

Mais de 5 mil pessoas se reuniram na noite da quinta-feira (01/06), no Clube Estoril, para prestigiar o ato de filiação da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, ao Partido Progressistas (PP). A prefeita foi convidada a ingressar na legenda pela senadora Tereza Cristina (MS), que é líder do PP no Senado e integra a direção estadual e nacional do Progressistas.


Foi a senadora quem, durante o evento, deu as boas vindas à prefeita. “Seja muito bem recebida no PP, prefeita Adriane, minha amiga. Espero que você tenha a mesma alegria e prazer que eu sinto neste partido”, afirmou Tereza Cristina.


A prefeita, por sua vez, disse que se sua filiação fortalece Campo Grande, conhecida como ” Capital das Oportunidades” no Centro-Oeste. “Nosso time ficou maior e a nossa força para conseguir apoio e destravar recursos nos governos federal e estadual se torna mais expressiva”, pontuou Adriane. “Com o Progressistas e minha amiga Tereza Cristina, iniciamos uma história de conquistas para a cidade que amamos”, completou a prefeita.


Presente na assinatura da filiação, o presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PI), classificou o evento de “festa espetacular” . “Sob a liderança da nossa senadora Tereza Cristina, o Progressistas se fortalece cada vez mais no estado. Isso aumenta nossa responsabilidade e confirma a vocação do partido na defesa da produção, de mais oportunidades e de um Brasil melhor”, afirmou Ciro Nogueira.


A senadora agradeceu a Ciro, aos parlamentares, lideranças políticas e convidados que participaram do evento, em especial ao dirigente do PP no Mato Grosso do Sul, Marco Aurélio Santullo. Ela previu que o PP será “turbinado” nacionalmente. “Seremos o maior partido do Brasil porque temos equilíbrio e responsabilidade com o país”, destacou. “Estamos juntos para apoiar nossa prefeita em tudo daqui para frente, até a vitória!”, finalizou.

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Relatora da MP das Licitações, Tereza Cristina organiza audiência pública sobre o tema

Relatora da comissão mista que analisa a medida provisória que prorrogou para até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à nova Lei de Licitações (MP 1.167/2023), a senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP, propôs a realização de uma audiência pública, na terça-feira (13/01), para discutir a matéria.


Aprovada pelo colegiado, a audiência deverá contar com representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitos, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas da União (TCU)da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além de representantes da sociedade civil. Após ouvir os convidados, a senadora pretende apresentar seu relatório.


A prorrogação do prazo para o setor público se adequar à nova Lei das Licitações, publicada em 2021, atende às reivindicações dos prefeitos. De acordo com levantamento da CNM, 60% das cidades não conseguiram cumprir o prazo original – abril de 2023 – para colocar em prática a nova lei, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.


“Os municípios, sobretudo os pequenos, têm dificuldades técnicas e o Legislativo é sensível a elas”, explicou Tereza Cristina. A senadora e a presidente da comissão, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), querem concluir o trabalho com celeridade. O deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) foi designado relator-revisor da matéria, já discutida na semana passada.


A MP 1.167/23 alterou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.


Com informações da Agência Senado.