Com apoio da senadora Tereza Cristina (PP- MS), a concessão de uma pensão especial para os órfãos de casos de feminicídio, prevista no PL 976/2022, foi aprovada nesta manhã pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A comissão pediu urgência para a votação da matéria em Plenário. “É uma proteção e apoio justos e necessários a menores cujas mães foram vítimas fatais do feminicídio; são órfãos da violência”, definiu Tereza Cristina.
O projeto aprovado concede pensão especial no valor de um salário mínimo (atualmente em R$ 1.320) a filhos e dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio. Poderão receber a pensão menores de 18 anos, filhos de mulheres vítimas de feminicídio, nos casos em que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (R$ 330,00). O valor da pensão será distribuído entre os filhos que tiverem direito a ela.
O benefício poderá ser concedido provisoriamente antes da conclusão do julgamento do crime se houver indícios fundados de que houve feminicídio. Se for decidido pelo juiz, após trânsito em julgado, que não houve feminicídio, o pagamento será imediatamente suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver o dinheiro já recebido, a não ser que seja comprovada má-fé.
O eventual suspeito de autoria ou coautoria do crime não poderá receber ou administrar a pensão em nome dos filhos. O projeto também impede o acúmulo da pensão com outros benefícios da Previdência Social.
Zootecnistas
A CAE também aprovou nesta terça-feira, 26/09, o projeto que faz justiça salarial à categoria dos zootecnistas. O projeto (PL 2.816/2023) que estabelece o piso dos profissionais de zootecnia em valor equivalente a seis salários mínimos. O projeto do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) foi aprovado na forma do novo texto apresentado pela relatora, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
“A zootecnia é fundamental para a pecuária brasileira e precisamos valorizar os profissionais”, afirmou Tereza Cristina. Esse profissional é responsável pela qualidade dos produtos e serviços de origem animal, garantindo a segurança alimentar, a sustentabilidade e o bem-estar animal.
Para o senador Zequinha, zootecnistas exercem atividades similares às dos agrônomos e veterinários, de forma que é justo que tenham piso salarial igual ao desses profissionais. Segundo a relatora, hoje a média salarial dos zootecnistas é de R$ 3.152, muito abaixo do piso de seis salários mínimos previsto na Lei 4.950-A. “A garantia do piso salarial vem reconhecer a contribuição destes profissionais para a economia brasileira, conferir melhores condições de trabalho à categoria, além de atrair e reter talentos”, afirma.
Com informações da Agência Senado