Marco do Licenciamento Ambiental é aprovado em Comissões do Senado

As Comissões de Meio Ambiente (CMA) e Agricultura aprovaram nesta terça-feira, 20/05, o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021). O texto, que abarca normas gerais e diretrizes, uniformiza os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país e simplificar a concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto. O projeto agora será votado agora no plenário do Senado.

Relator da matéria na CMA, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) fez inicialmente a complementação de seu relatório, que havia sido lido no dia 7 de maio. De acordo com Confúcio, o texto aprovado partiu de 70 a 80 divergências iniciais do parecer da senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da matéria na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), e chegou a poucos itens que deverão ser destacados em plenário.

“Não ficou nem tanto ao mar nem tanto à terra. Ficou o que foi possível; o possível. (…) Essa lei geral visa regulamentar o artigo 225 da Constituição. A gente vem navegando neste tempo todo com centenas de legislações paralelas”, disse o relator.

Ao defender a proposta, a senadora Tereza Cristina lembrou que o texto foi discutido por um ano e meio com o governo e a sociedade. A parlamentar declarou que o “Senado vai dar um fim ao cipoal legislativo” composto por leis que, segundo ela, confundem e paralisam os processos. Além disso, a senadora argumentou que, muitas vezes, essas leis sobrepõem competências de União, estados e municípios, causando insegurança jurídica.

“É claro que o meio ambiente precisa ser preservado, mas a lei que nós estamos discutindo não revoga nenhuma punição por crime ambiental. Nenhuma. Muito pelo contrário, até dobra a pena para quem insistir em realizar atividades sem licenciamento. Crime ambiental continuará sendo crime. Essa lei não modifica isso. A lei não fragiliza o licenciamento. As atividades poluidoras de alto impacto continuarão a ter de passar por uma série de exigências”, enfatizou a senadora.

Licença por adesão

De acordo com o texto aprovado na CMA, foi instituída a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), viável apenas para atividades ou empreendimentos qualificados e de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor.

Tereza Cristina salientou que as LACs já existem em vários estados e não são uma “jabuticaba desse projeto”. “O licenciamento é importante sobretudo para as cidades. No campo, nós temos o Código Florestal, que é uma lei rígida que demorou dez anos nesta Casa sendo discutida até ser aprovada, e que se mantém. Não há liberação de desmatamento de vegetação nativa neste projeto, nem para pecuária intensiva de grande porte”, ressaltou.

“Quem começou a LAC no Brasil fui eu, quando era governador. Só que lá a gente faz só para baixo impacto”, informou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (BA). Ele disse que o governo não tem posição fechada sobre o projeto.

A LAC para atividades de baixo impacto ambiental já foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a de médio impacto estará coberta pela nova lei federal, o que sana qualquer questionamento.

“O projeto de lei já tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados e está há quatro anos no Senado, e , na ausência de lei, grandes desastres ambientais ocorreram no país nesse período. Então retrocesso é deixar como está, sem um marco legal válido para todos os setores”, avaliou Tereza Cristina.

“A Lei Complementar 140, de 2011, já determina o que é e quem faz o licenciamento, determina a divisão de competências entre União, Estado e município – não é só Ibama e o Conama que têm atribuições, mas todos os entes federativos”, destacou.

“Estamos agora votando como fazer, ordenando esse cipoal de regulações com prazos e ritos definidos. O relatório único, fruto de acordo, não atende a todos os anseios de empreendedores e nem de ambientalistas, com frisou o meu colega Confúcio, mas significa um verdadeiro instrumento de mediação, sem exageros de um lado ou de outro, e ancorado em fundamentos jurídicos sólidos que compõem o sistema de licenciamento ambiental”, completou.

Apoios

Entre os senadores que apoiam o projeto está Jayme Campos (União-MT). Durante a reunião da CMA, ele afirmou que o Brasil sofre uma “agonia profunda” por falta de segurança jurídica diante do emaranho de leis ambientais. Também manifestaram apoio ao projeto os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Jorge Seif (PL-SC) e Jaime Bagattoli (PL-RO).

A bancada do PT e a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) registraram voto contrário à matéria, que foi aprovada em votação simbólica.  Nesta terça-feira, 89 entidades de todos os setores produtivos publicaram uma carta aberta a favor da aprovação imediata da lei do licenciamento ambiental.

Veja abaixo um resumo da proposta de nova lei, feito pela FPA

Com informações da Agência Senado