Saneamento básico como direito constitucional segue para a Câmara

O Plenário aprovou esta semana, em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, que transforma o acesso ao saneamento básico em um direito constitucional para todos os brasileiros. O texto, que recebeu 64 votos no primeiro turno e 59 votos no segundo, foi encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e outros senadores, o texto altera o artigo 6º da Constituição para incluir o direito ao saneamento básico como um dos direitos sociais, entre os quais já se encontram educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança.

“É uma excelente iniciativa não só para as cidades, mas também para o campo. Que essa PEC incentive a termos linhas de crédito e políticas públicas. Precisamos de recursos para implementar saneamento básico na área rural do Brasil todo”, destacou a líder do Progressistas no Senado, Tereza Cristina (PP-MS).

Dados oficiais indicam que cerca de 80% dos moradores de zonas rurais não contam com saneamento básico. O saneamento básico inclui serviços essenciais que ajudam a garantir a saúde e a qualidade de vida das pessoas, como o abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, manejo de lixo e drenagem de águas da chuva.

De acordo com o Instituto Trata Brasil, a falta de acesso à água potável afeta quase 32 milhões de pessoas no país. Além disso, cerca de 90 milhões de brasileiros não possuem acesso à coleta de esgoto. A falta de saneamento levou a 344 mil internações em 2024. Em 2023, o Brasil registrou um total de 11.544 mortes por Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI).

“Falta de água e esgoto tratados significa também falta de saúde”, afirmou Tereza Cristina. Ela lembrou ainda que o saneamento adequado protege o meio ambiente, impedindo que os rios e os mares sejam contaminados por lançamento de esgoto in natura – algo ainda comum até em capitais brasileiras.

Direito Fundamental

Durante a discussão da matéria, os senadores apontaram a importância da PEC para o desenvolvimento do Brasil e para garantir dignidade às populações mais carentes. A oposição lembrou que o Marco Legal do Saneamento, que trouxe novos investimentos para o setor, foi aprovado no Congresso e entrou em vigor em 2020.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre reforçou que a aprovação do Marco Legal permitiu novos investimentos de “bilhões e bilhões” de reais da iniciativa privada no setor de água e esgoto. Por fim, os senadores também lembraram que a disponibilidade de água tratada e de saneamento, direito fundamental da população, é baixíssima na Amazônia.