Congresso impede prisão por fake news

O Congresso Nacional realizou sessão conjunta na tarde desta terça-feira, 28/05, para análise de vetos presidenciais e de projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras propostos pelo Poder Executivo. O governo Lula foi derrotado em os todos os vetos importantes. “Foi um grande dia de vitória para a oposição”, afirmou a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS).

Foi mantido o veto (VET) 46/2021 à Lei 14.197, de 2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) há três anos. Não houve número suficiente de votos para derrubar o veto na Câmara dos Deputados – neste caso, o mesmo nem é analisado pelo Senado.

O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de reclusão. A proposta teve o apoio da senadora Tereza Cristina (PP-MS).

A justificativa para o veto, em 2021, foi que a proposta criava uma série de dúvidas, dentre elas quem quem seria punido – quem criou ou quem compartilhou a informação falsa – e quem julgaria que a notícia era verdade ou mentira.

“Além da oposição, vários outros analistas criticaram esta parte da nova Lei de Segurança Nacional de 2021 pelos riscos de impedir a liberdade de expressão”, disse Tereza Cristina. A senadora também discordou de uma questão eleitoral ser tratada no Código Penal.

O texto vetado punia com multa e até cinco anos de prisão para quem “promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.

Regularização Fundiária

“Foi um dia importante para a oposição”, afirmou Tereza Cristina, destacando a derrubada dos últimos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à regularização fundiária na Amazônia. “Foi importantíssimo porque garantimos tranquilidade aos pequenos produtores que têm seu título de boa-fé, para que possam ter crédito e produzir”, afirmou a senadora.

Um destaque da senadora Tereza Cristina também derrubou um veto de Lula que dificultaria isenção de ICMS no trânsito de produtos da mesma empresa -medida que impacta vários setores, com destaque para o de laticínios.

À noite, o Congresso Nacional também derrubou o veto de Lula que permitia a chamada “saidinha” de presos em regime semiaberto durante feriados. A líder do PP, senadora Tereza Cristina, orientou o voto não – a fim de proibir a saidinha.