Arcabouço Fiscal é aprovado no Senado com voto contrário da oposição

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21/06, o projeto de lei complementar que cria o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023). Foram 57 votos a favor e 17 contrários. O texto substitui o teto de gastos em vigor e limita o crescimento anual das despesas da União entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O projeto retornará para nova votação na Câmara dos Deputados, uma vez que o texto foi modificado.

Líder do PP no Senado, a senadora Tereza Cristina (MS) orientou contra a proposta do governo. Pela manhã, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) havia aprovado o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) por 20 votos favoráveis e 6 contrários. Os partidos de oposição votaram contra a medida. Na véspera da votação, a líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), já havia se posicionado criticamente ao arcabouço.

“Tivemos a oportunidade de votar uma ferramenta para trazer mais benefícios para o país. Nós gostaríamos de ter votado o arcabouço, mas a oposição vota com responsabilidade e nós achamos que a proposta não é suficiente para garantir a expansão de despesas, a priorização dos gastos e da produtividade que precisamos. Por isso, votamos ‘não’ ao relatório e ao arcabouço fiscal”, explicou a senadora após a votação em plenário, na noite desta quarta-feira.

Na avaliação da senadora, o arcabouço fiscal se transformou num casuísmo, que garante a expansão de despesa, mas considera pouco o lado da receita, cuja estimativa é exageradamente otimista. “É política de governo; não de Estado”, definiu. “Daqui a um ano, dois anos ou três anos, poderemos ter aumento de tributos para poder arcar com os gastos”, advertiu Tereza Cristina.

“Ouvimos no Senado dois economistas da PUC-RJ e do Insper dizerem que o arcabouço como está não se sustenta, as metas do resultado primário (receitas menos despesas, excluído o endividamento) estimadas pelo governo são inconsistentes com as previsões de mercado, que apontam para déficit primário nos próximos três anos. Afirmam também que os gatilhos que existem não são suficientes para segurar os gastos”, destacou.

O relator alterou pontos do texto encaminhado em maio pelos deputados. Aziz retirou do limite de gastos as despesas da União com a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com as áreas de ciência, tecnologia e inovação.

O PLP 93/2023 recebeu 74 emendas na CAE. No relatório apresentado na terça-feira (21), Omar Aziz havia acatado 18 emendas. O relator acolheu, por exemplo, a criação de um Comitê de Modernização Fiscal para aprimorar a governança das finanças federais.

Em uma complementação de voto divulgada nesta quarta-feira, 21, Aziz acatou mais uma sugestão. O dispositivo permite que recursos obtidos com a alienação de ativos e a privatização de estatais sejam consideradas como receita da União. Ele aceitou uma emenda de plenário favorável ao governo que ajusta os gastos pela inflação anual, o que pode significar um acréscimo de R$40 bilhões. Os destaques apresentados pela oposição foram rejeitados.

O que diz o projeto
O PLP 93/2023 fixa limites para o crescimento da despesa primária. Eles devem ser reajustados anualmente, segundo a combinação de dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário (receitas menos despesas, excluído o endividamento) de dois anos antes.

Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os seguintes limites:
• 70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida; ou
• 50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes não tenha sido alcançada.

O PLP 93/2023 assegura um crescimento mínimo para o limite de despesa primária: 0,6% ao ano. O projeto também fixa um teto para a evolução dos gastos: 2,5% ao ano, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.

O texto aprovado também estabelece regras para os investimentos. A cada ano, eles devem ser equivalentes a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso a estimativa do PIB em R$ 11,5 trilhões para 2024 seja mantida, o investimento mínimo no próximo ano seria de R$ 69 bilhões.

Além das despesas com Fundeb e FCDF e as áreas de ciência, tecnologia e inovação, o senador Omar Aziz manteve fora do teto outros gastos que haviam sido definidos pela Câmara dos Deputados. Entre eles, transferências a estados e municípios pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais, além de precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívidas.

Críticas
Na reunião desta quarta-feira, outros parlamentares da oposição também criticaram o novo arcabouço fiscal. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) condenou o fato de o texto prever crescimento real de despesas, mesmo que o país não registre aumento de receitas. “Se o país estiver mergulhado numa crise, nós ainda vamos estar autorizando o governo a gastar 0,6% do PIB. É totalmente desregrado isso”, criticou.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) questionou a ausência de “travas” para conter o crescimento das despesas no caso de a relação dívida/PIB superar os 70%. “Na prática, este projeto é uma pedalada fiscal. Ele não trata em nada da questão do endividamento público. Temos que criar gatilhos para que se evite este aumento. Vamos chegar ao próximo ano com o aumento exponencial da dívida pública no nosso país”, afirmou.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, reforçou as críticas ao PLP 93/2023. “Nós estamos dispostos a ajudar o governo, a ajudar o país. Mas não podemos colocar nossa digital num projeto que claramente não vai sobreviver ao primeiro ano. Em 2024, o governo não vai cumprir a meta fiscal”.

Com informações da Agência Senado