Congresso discute desafios para efetivar o Código Florestal Brasileiro

A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) promoveu nesta terça-feira, 18/06, audiência pública interativa para debater as dificuldades e os desafios para implementação do Código Florestal, que completou 12 anos de vigência (Lei 12.651, de 2012). A senadora Tereza Cristina (PP-MS) participou do debate e fez uma defesa veemente do Código Florestal, que é implementado por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

“O Código Florestal é uma das principais políticas que essa casa, o Congresso, fez. Foi uma discussão que valeu a pena. Fizemos uma lei porque o Brasil quis fazer; não foi uma imposição do mundo”, destacou. “O povo brasileiro decidiu, através do Congresso Nacional, que queria fazer um Código Florestal e preservar a vegetação nativa dos vários biomas brasileiros”, frisou.

“Mas 12 anos se passaram e o Estado brasileiro está devendo ao setor produtivo a implementação do CAR”, continuou Tereza Cristina. “É uma política difícil de ser implementada, que cabe aos governos estaduais, e precisa ter vontade política”, acrescentou. A senadora, que foi ministra da Agricultura e implantou a ferramenta do CAR Dinamizado para ser usada pelos Estados, disse ter “brigado muito” para “fazer o CAR sair do papel”. Hoje o CAR tem mais de 7 milhões de inscritos, mas a análise completa dos cadastros ainda é residual.

Tereza Cristina lamentou que o CAR esteja até hoje sendo questionado. “Tenho conversado em várias esferas, no Judiciário, no Executivo e no Legislativo, para que a gente possa ajudar os Estados brasileiros a analisarem o CAR, e a gente possa avançar, dar um passo à frente”, disse, referindo-se ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) – que é a adequação das propriedades rurais que não têm a reserva legal completa às regras de preservação.

“Eu vejo o Código Florestal como uma rede – e cada vez que você ataca um pedaço, você desfaz uma célula, e isso vai ficando manco, vai ficando uma colcha de retalho, que é vazada, cortada”, completou. Tereza Cristina lembrou ainda que “meio ambiente não é só agro”. “Nós temos as cidades. Nós temos um problema de saneamento, de resíduos, de poluição, nós temos problemas importantíssimos”, enumerou. A senadora lembrou ainda que os problemas ambientais não podem ser discutidos na base do “achismo, mas com ciência”.

A iniciativa do debate foi do deputado Nilto Tatto (PT-SP). A reunião discutiu quais medidas podem ser adotadas para restaurar a vegetação nativa, segundo os percentuais determinados pelo Código. A restauração é uma solução baseada na natureza que tem grande impacto na conservação da biodiversidade e na mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Convidados

A audiência pública contou com a participação do secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, Marcelo Marques Spinelli Elvira; da especialista sênior em Políticas Públicas no Observatório do Clima, Suely Araújo; da coordenadora-executiva nacional da Organização Diálogo Florestal, Fernanda Rodrigues; da especialista em agricultura e sustentabilidade Laura Barcellos Antoniazzi, membro da coordenação da Araticum; e do diretor do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente, Raoni Guerra Lucas Rajão.

Também participaram o representante da Organização das Cooperativas Brasileira (OCB), Leonardo Papp; o coordenador de Sustentabilidade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Nélson Ananias Filho; o chefe-geral da Embrapa Territorial, Gustavo Spadotti Amaral Castro; e o secretário-adjunto de Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul, Marcelo Camardelli Rosa.

Com informações da Agência Senado