Senado recorre para manter desoneração de empresas e prefeituras

O Senado apresentou, por meio de sua advocacia, um recurso de agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu trechos da Lei 14.784, de 2023. Essa lei prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios pequenos até 2027. Ao anunciar a decisão em entrevista coletiva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deixou claro que a discordância é com a atitude do governo de “judicializar a política”, mas que o Senado cumprirá o que o tribunal determinar.

A decisão liminar, do ministro Cristiano Zanin, foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona, via Advocacia Geral da União (AGU), a validade de dispositivos da lei relativos à desoneração para empresas e prefeituras. O principal argumento é o de que a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro. Até o dia 6 de maio, todos os ministros do STF terão de dar seus votos no plenário virtual. Cinco já votaram a favor do governo.

A tentativa do governo de reverter a desoneração vem desde a aprovação do PL 334/2023, que foi integralmente vetado pelo Palácio do Planalto. Depois, o Congresso derrubou o veto. Após a derrubada do veto, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que determinou a reoneração gradual da folha para as empresas e cancelou a desoneração para os municípios. Com a reação do Congresso, partes da MP foram revogadas ou não prorrogadas pelo Congresso, e o assunto estava sendo discutido por meio de um projeto de lei (o PL 493/2024, em análise na Câmara).

“Os negociadores do governo perdem credibilidade e a falta de confiança se instala quando acordos não são cumpridos. Não é correto judicializar quando se perde no Legislativo”, avaliou a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS). “Votamos e derrubamos vetos para manter empregos em 17 setores da economia; nós, do colégio de líderes, vamos lutar para que isso se concretize”, completou.

Na avaliação da Presidência do Senado, o argumento do governo não procede porque, ao contrário do que foi alegado, o projeto que deu origem à lei (PL 334/2023) previa a estimativa do impacto financeiro e orçamentário “de maneira muito clara, categórica e material”.

A lei, argumentam os senadores, apenas prorrogou um benefício já existente desde 2011 e decisão anterior do próprio STF considerou que não havia inconstitucionalidade no caso de uma prorrogação – já que esse impacto havia sido previsto na criação do benefício e que o lastro financeiro para a desoneração foi o incremento de 1% sobre a Cofins-Importação.

Autor do PL 334/2023, o senador Efraim Filho (União-PB) também disse ser contrário à resolução do tema pela Justiça, considerando-se que o projeto tramitou durante dez meses e foi amplamente debatido pelo Congresso. Para ele, o Congresso fez a sua parte ao aprovar o texto. A judicialização, na visão do senador, enfraquece a política. 

Aumento na arrecadação

O presidente do Senado lembrou que o trabalho do Congresso Nacional possibilitou um aumento expressivo na arrecadação do governo – de cerca de R$ 80 bilhões, em 2024. Esse trabalho começou ainda no final de 2022, com a PEC da Transição, que possibilitou o espaço fiscal para os projetos do novo governo.

Pacheco também citou como contribuições do Congresso o novo arcabouço fiscal, as novas regras sobre decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a tributação de fundos exclusivos e de offshores (empresas ou contas abertas em outros países, com tributação menor). Outros avanços citados foram o projeto de tributação das apostas esportivas e a alteração no regime de subvenções.

Com informações da Agência Senado