Senado aprova Marco Legal das Garantias de Empréstimos

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 05/07, em regime de urgência, projeto de lei que estabelece o Marco Legal das Garantias de Empréstimos. Pela manhã, o substitutivo proposto pelo senador Weverton (PDT-MA) foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na véspera, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) havia pedido vistas para avaliar melhor o relatório. A senadora apoiou mudança que excluiu da execução extrajudicial as operações de financiamento da atividade agropecuária.

Entre outras medidas, a proposta reformula as normas que regulamentam as garantias de empréstimos com o objetivo de diminuir o risco de inadimplência do devedor e, assim, reduzir o custo do crédito, ou seja, os juros. “Esse projeto é importantíssimo para o país. É um ganho. Mas tivemos de olhar com mais detalhes, mais profundamente, porque havia algumas coisas que realmente fragilizavam a posição do devedor”, observou Tereza Cristina, durante a análise da proposta na CAE.

“O devedor, quanto mais aquele que joga sempre a dívida para frente, faz com que os juros sejam mais altos, que se demore mais tempo para a cobrança da dívida. Mas nós não podemos deixar que alguém perca o seu bem de maneira açodada”, acrescentou.

A senadora deu outros exemplos práticos sobre os efeitos futuros da nova legislação. “Para o setor produtivo, impacta em uma série de coisas, como toda a parte de cartório, de taxas, de garantias, em todos os mecanismos de financiamento. Isso vai facilitar, vai dar agilidade e colocar o Brasil no mesmo patamar que já existe em outros países do mundo”, explicou.

Ela detalhou ainda como o projeto impacta a agropecuária. “Eu vou falar do setor que eu conheço. Por exemplo, alguém precisa pegar um financiamento do Plano Safra de investimento, que precisa dar uma garantia real. Às vezes, o produtor precisa dar uma propriedade que vale dez milhões para garantir um empréstimo de um milhão, então agora a pessoa vai poder fracionar”, exemplificou. “A outra coisa é ter de registrar todos os anos o mesmo financiamento, ou uma prorrogação. A nova lei vai reduzir essa burocracia, simplificar e diminuir esses custos”.

Uma das principais alterações em relação ao que foi aprovado pelos deputados é a proibição de se penhorar o único imóvel da família, que havia sido derrubada pelos deputados. O relator, senador Weverton, também tornou opcional a criação das Instituições Gestoras de Garantia (IGG), intermediárias para avaliar os bens dos devedores, fazer o registro deles nos cartórios e promover a execução da dívida.

O Marco das Garantias disciplina e detalha o processo extrajudicial para a recuperação de bens, buscando simplificar esse processo. Mas, apesar de reconhecerem a importância da matéria no sentido de desburocratizar o processo de execução de dívidas, os senadores foram contrários à medida que permitiria que os tabeliães de notas e os de protestos atuassem como leiloeiros.

Atualmente, com exceção dos imóveis, os credores precisam ir à Justiça para cobrar os bens dados como garantia em caso de inadimplência. Os títulos executivos judiciais e os extrajudiciais, previamente protestados, poderão ser executados diretamente no cartório, sem necessidade de ação judicial. O plenário decidiu, entretanto, discutir a não judicialização mais ampla em projeto específico na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ao final da votação, o relator Weverton agradeceu à senadora Tereza Cristina pela contribuição na busca de consenso na Comissão.

A proposta original é do Executivo federal e foi apresentada em novembro de 2021 e já foi aprovada pela Câmara – para onde retorna após mudanças feitas e aprovadas pelo Senado.

Com informações da Agência Senado