O Senado aprovou nesta terça-feira, 03/11, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que amplia a integração entre os órgãos de segurança e fortalece o combate ao crime organizado. A PEC foi aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 em segundo turno, e com isso a emenda será promulgada.
Emendas que tratavam da redução da maioridade penal acabaram sendo desmembradas do texto e passarão a tramitar como proposta autônoma. “Nós vamos tentar votar o mais rapidamente a emenda da redução da maioridade penal”, disse a líder do Progressistas, senadora Tereza Cristina (MS).
O desmembramento foi aprovado com um placar apertado, 38 votos a 36, e gerou críticas de senadores oposicionistas, que defendiam a votação das emendas já nesta terça-feira.
Entre os principais pontos da proposta aprovada está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A PEC também amplia a participação do governo federal no setor e estabelece regras para a criação de polícias municipais. Além disso, traz medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, proteção às vítimas e mais recursos para a segurança pública.
“Nós concluímos no Senado o trabalho da Câmara pois a falta de segurança pública é o que mais aflige hoje a nossa população, não só nas cidades grandes, mas também nas médias e até nas pequenas”, avaliou Tereza Cristina. “Os brasileiros querem e merecem ter paz e é dever do Congresso tentar acabar com essa epidemia de violência e crime que atinge famílias no país inteiro”, resumiu.
Ela lembrou ainda que a PEC resultou do trabalho da oposição na Câmara, que modificou fortemente a proposta original do governo. A proposta cria novos rescuros para financiar a segurança pública e estabelece que o Sistema Único de Segurança Público (Susp), criado pela Lei 13.675, de 2018, fará parte da Constituição, com quatro diretrizes para a cooperação federativa:
- atuação em força-tarefa intergovernamental (entre diferentes esferas de governo) ou interinstitucional (entre diferentes instituições), admitida a participação do Ministério Público;
- sistemas que conversam entre si (interoperabilidade);
- compartilhamento de informações;
- e atuação articulada e cooperativa entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na produção e no intercâmbio de provas, informações de interesse da prevenção, investigação ou da instrução criminal, nos termos da lei.
A PEC é considerada um avanço no combate ao crime organizado e na proteção da sociedade. Prevê, por exemplo, que que líderes e integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade (facções, milícias e grupos paramilitares) passarão a cumprir pena em presídios de segurança máxima, com regras mais rígidas e menos benefícios, na proporção do cargo que ocupam na hierarquia do crime.
Além do endurecimento das penas, o texto aprovado na Câmara impede a concessão de saída temporária – a chamada saidinha em feriados – para condenados ligados a facções criminosas, milícias ou grupos paramilitares. Pela nova lei, só é permitido sair para estudar ou trabalhar a quem está em regime semiaberto e foi condenado por crimes menos graves.
Outro ponto destacado é a possibilidade de dinheiro, imóveis e outros bens ligados a atividades criminosas serem confiscados. Por fim, a proposta dá especial atenção às vítimas: inclui na Constituição o direito das vítimas de crimes à tutela judicial efetiva, com garantia de proteção, acesso à informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com destaque para as mulheres.
Com informações da Agência Senado
