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Projeto de lei proíbe descrição indevida do leite em embalagens de alimentos

A proposta estabelece a especificação correta da palavra “leite” nas embalagens e rótulos de alimentos Dar mais transparência e segurança ao consumidor. Esse é um dos principais objetivos do Projeto de Lei 10556/2018, de autoria da presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputada Tereza Cristina (DEM-MS). A proposta estabelece a especificação correta da palavra…

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Lei que transfere fiscalização de produtos artesanais de origem animal para Estados é aprovada com apoio da deputada Tereza Cristina

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira (15), a Lei nº 13 680 sobre fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. A legislação transfere do Ministério da Agricultura a fiscalização de produtos artesanais de origem animal, como queijos, salames, linguiças, mel, ente outros, para os órgãos estaduais. A…

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