MP que prorroga prazo de adesão ao Refis do Funrural e renegociação de dívidas da agricultura familiar é aprovada na Câmara Relatos de produtores sobre dificuldade para se cadastrar no programa de refinanciamento oferecido pela Receita Federal, que não estavam conseguindo aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido como Refis do Funrural (Fundo…
Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em novo julgamento nesta quarta-feira (23), a constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Desta forma, o passivo do Fundo continua a existir, bem como o recolhimento da cobrança previdenciária. A decisão da Suprema Corte era um dos itens que…
Em reunião com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), nesta terça-feira (24), o ministro interino do Meio Ambiente, Edson Duarte, declarou que o novo critério para compensação de Reserva Legal, trazido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da constitucionalidade do Código Florestal, cria um ambiente de insegurança jurídica ao processo de regularização ambiental no…
Liderado pela Frente Parlamentar da Agropecuária, o movimento para anulação dos vetos presidenciais garante opções justas aos produtores rurais, além de segurança jurídica ao setor. Em votação expressiva, o Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (3) a derrubada dos vetos presidenciais à Lei 13.606/18, que institui o programa de parcelamento para a dívida do Fundo de…