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01/08/2017
Deputada Tereza comemora MP da renegociação de divídas do Funrural

 

Brasília -  A vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputada federal Tereza Cristina (PSB-MS) comemorou a edição da Medida Provisória 793, que trata sobre o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A MP  foi publicada hoje(1/7) no Diário Oficial da União e representa uma avanço para a regularização dos produtores rurais do País. 

 

A parlamentar sul-matogrossense trabalhou com outros deputados da frente os impasses do Funrural desde da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade da cobrança.

 

Segundo a MP os débitos das contribuições por produtores rurais pessoas físicas, inscritos ou não na Dívida Ativa da União com parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, podem aderir ao PRR que ocorrerá por meio de requerimento efetuado até o dia 29 de setembro de 2017.

 

O produtor rural que aderir ao programa poderá liquidar os débitos da dívida consolidada por meio de parcelamentos de até cento e setenta e seis prestações com 25% das multas de mora e encargos legais. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

 

Logo após a publicação da MP, a FPA recebeu o presidente Michel Temer para tratar sobre o Funrural e outros assuntos com a bancada ruralista no tradicional cardápio-almoço.