Medida Provisória da regularização fundiária

A ministra Tereza Cristina e o presidente Jair Bolsonaro assinaram a Medida Provisória que moderniza a análise necessária para a concessão de títulos, destinados, em sua maioria, a pequenos produtores – com destaque para os assentados. Ao mesmo tempo, a MP determina que os beneficiados cumpram o Código Florestal, transformando-os em parceiros no combate ao desmatamento ilegal. A MP da Regularização Fundiária deve beneficiar cerca de 300 mil famílias instaladas em terras da União há pelo menos cinco anos.

Presidente da República, Jair Bolsonaro, assina Medida Provisória sobre a Regularização Fundiária. Foto: Carolina Antunes/PR

Nesta terça-feira (10), a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, e o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinaram a
Medida Provisória de Regularização Fundiária (MP nº 910, de 2019). A MP da Regularização Fundiária deve beneficiar cerca de 300 mil famílias instaladas em terras da União há pelo menos cinco anos. A área média dos terrenos a serem regularizados é de 80 hectares, considerados pequenas propriedades. Além de toda a documentação necessária para a regularização, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) utilizará ferramentas de georreferenciamento e sensoriamento remoto para concluir processos de titulação, garantindo eficiência na análise de documentos e rigor no cumprimento de normas fundiárias e ambientais.

“Estamos colocando em prática, por meio dessa MP, uma ação de enorme alcance social, idealizada desde a transição do governo. A MP traz três benefícios básicos: resolve definitivamente antigos problemas fundiários, regulariza a questão ambiental e coloca os assentados em um patamar de inclusão produtiva, permitindo que os agricultores ampliem sua produção além da subsistência. É uma medida importantíssima porque responde a uma dívida que o Brasil tem com a sociedade e principalmente com as famílias que vivem no campo. Pequenos produtores, em sua imensa maioria. Gente que espera há décadas, injustamente, por esse título de propriedade”, disse a ministra em seu discurso durante cerimônia de assinatura.

Discurso – Assinatura da MP da Regularização Fundiária

Hoje, em cerimônia no Palácio do Planalto, assinamos a Medida Provisória que moderniza a análise necessária para a concessão de títulos, destinados, em sua maioria, a pequenos produtores – com destaque para os assentados. Ao mesmo tempo, a Medida determina que os beneficiados cumpram o Código Florestal, transformando-os em parceiros no combate ao desmatamento ilegal. A MP da Regularização Fundiária deve beneficiar cerca de 300 mil famílias instaladas em terras da União há pelo menos cinco anos. Saiba mais: http://bit.ly/2YBiAlQ

Posted by Tereza Cristina on Tuesday, December 10, 2019
Discurso da Ministra Tereza Cristina – Assinatura da MP da Regularização Fundiária

Após assinar a Medida Provisória, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que esse foi um momento de grande satisfação e ressaltou que seu governo está resolvendo questões, como a regularização fundiária, que estavam há anos esquecidas. “Em tendo mais meios de trabalhar, o produtor vai produzir mais. Aqueles que não tinham como conseguir recursos, ao ter meios de consegui-los, vai produzir algo na sua propriedade”, afirmou o presidente acrescentando que cada vez mais o país precisa do campo para crescer e garantir a segurança alimentar mundial. 

MP da Regularização Fundiária

Para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a MP traz três benefícios básicos: resolve definitivamente antigos problemas fundiários, regulariza a questão ambiental e coloca os assentados em um patamar de inclusão produtiva, permitindo que os agricultores ampliem sua produção além da subsistência. 

Segundo o Incra, há no país 9.469 assentamentos ocupando uma área de quase 88 milhões de hectares. Do total de assentamentos, implantados desde 1970, com a criação do instituto, apenas 5%  foram consolidados neste período e somente 6% dos assentados receberam o título definitivo da terra. Mais de 700 mil famílias não possuem a titulação e, por isso, não têm acesso a políticas públicas de estímulo à produção, como crédito rural.

A regularização coloca os produtores como parceiros na recuperação de áreas de preservação ambiental, pois serão obrigados a cumprir as exigências do Código Florestal para garantir a titularidade da terra. Para isso, terão que aderir ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), que determina a preservação de até 80% da propriedade na Amazônia Legal, por exemplo, e aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), se comprometendo a recuperar áreas degradadas de sua terra.

A MP também impede a concessão da terra caso o terreno esteja em áreas específicas, como unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas, e coloca outras restrições à posse, como não ser proprietário de outro imóvel, fracionamento fraudulento, conflito de fronteira (terras sobrepostas), ou haver denúncia de trabalho escravo.

Cerimônia de Assinatura da Medida Provisória de Regularização Fundiária. Entregamos o título ao ao produtor rural Onias Inácio dos Santos, de Marabá (PA), para simbolizar o início da implantação da regularização fundiária. Foto: Carlos Silva/Mapa

CCIR Digital

A ministra anunciou também a criação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) Digital, desenvolvido em parceria com o Serpro. A ideia é que o processamento da Declaração de Cadastro Rural passe a ser automática pelo sistema, com a emissão digital do CCIR no final do processo. 

A CCIR é o documento que comprova o cadastramento do imóvel rural junto ao Incra, e é indispensável para transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar e obter financiamento bancário.  

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento