Regulamentação da Lei do Selo Arte

Ministra Tereza Cristina e presidente Jair Bolsonaro durante cerimônia que regulamentou a Lei do Selo Arte.

Nesta quinta-feira (18/07), durante cerimônia alusiva aos 200 dias do Governo Jair Bolsonaro, foi regulamentada a Lei do Selo Arte, que possibilitará a venda interestadual de produtos alimentícios artesanais, como queijos, mel e embutidos.  A medida beneficia diretamente os pequenos produtores rurais, que, na prática, estavam impedidos de comercializar produtos artesanais de origem animal além das fronteiras de seus estados, apesar de já existir lei federal sobre o assunto. (Lei 13.680/2018).

A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, comemorou a iniciativa e disse que, com a regulamentação, os produtores poderão acessar grandes mercados e aumentar a renda de suas famílias, “acabou a clandestinidade. O produtor vai poder andar pelo Brasil de cabeça erguida e ser conhecido. E teremos, como o Selo Arte, mais identidades geográficas e isso certamente será um incentivo para que surjam mais produtos genuínos de qualidade”, explicou.

O Selo Arte destina-se para os produtos artesanais de origem animal. Nesse primeiro momento, serão contemplados os produtos lácteos, especialmente queijos. A estimativa é que 170 mil produtores de queijos artesanais no Brasil sejam beneficiados. As próximas etapas vão abranger produtos cárneos (embutidos, linguiças, defumados), produtos de origem de pescados (defumados, linguiças) e produtos oriundos de abelhas (mel, própolis e cera).

Veja abaixo o discurso da ministra sobre a regulamentação do Selo Arte.

Discurso – Regulamentação do Selo Arte

A Lei do Selo Arte, que permite a venda interestadual de produtos alimentícios artesanais, como queijos, mel e embutidos, foi regulamentada nessa quinta-feira (18), em cerimônia alusiva aos #200dias do Governo Jair Bolsonaro. A certificação é um sonho antigo de produtores artesanais, que poderão acessar mais mercados e aumentar sua renda.

Posted by Tereza Cristina on Thursday, July 18, 2019

Lei

A Lei do Selo Arte (13.680/2018) modifica uma legislação de 1950, que trata da inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Com a mudança, fica permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos estados e do Distrito Federal.

Atualmente, a comercialização de produtos artesanais é limitada ao município ou estado em que o alimento é feito e inspecionado. Com a regulamentação, os produtos poderão ser vendidos em diferentes estados, desde que tenham o Selo Arte.

Para a ministra, este é um anseio de toda cadeia de produtos artesanais brasileiros.

“É uma iniciativa muito esperada e que está sendo comemorada em todos os recantos desse país. Não só pelos produtores, mas pelos consumidores também, que passam a ter acesso facilitado a essas iguarias, com a segurança de que está comprando um produto de qualidade, fiscalizado pelos órgãos estaduais”, disse.

O Ministério da Agricultura vai estabelecer os critérios para a comercialização interestadual desses produtos, garantindo o cumprimento das exigências sanitárias e dos requisitos de excelência de produção artesanal, que evidenciam o vínculo cultural e territorial.

Os estados e o Distrito Federal ficarão responsáveis pela concessão do Selo Arte e pela fiscalização desses produtos, cabendo ao Ministério da Agricultura coordenar a implementação da política e realizar a gestão do sistema de concessão e controle do Selo. Cada selo terá um número de rastreabilidade que permitirá ao consumidor identificar o nome do produtor, data e local de fabricação do produto.

Acesse aqui o Decreto que regulamenta o Selo Arte.

** Com informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.