Regras sobre demandas repetitivas para juizados especiais cíveis

Projeto de Lei da deputada licenciada Tereza Cristina (DEM-MS) que estabelece regras para os juizados especiais foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue para apreciação do Senado.

  A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 7483/17, da deputada federal licenciada Tereza Cristina (DEM-MS), que estende aos juizados especiais cíveis as regras relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas previstas no Código de Processo Civil.

                A proposta de Tereza Cristina levou em conta a situação de colaboradores do jornal Gazeta do Povo que foram alvos de diversas ações movidas por juízes e promotores do Paraná, que pediam ressarcimento de danos causados por série de reportagens do veículo de comunicação.

                Na ocasião, os autores entraram com as ações perante juizados especiais cíveis espalhados pelo estado. Segundo a parlamentar licenciada, tal fato obrigaria o réu a comparecer em diferentes lugares e estar pessoalmente em todas as audiências de conciliação e de julgamento e instrução. “Caso o réu não comparecesse estaria sob o risco de julgamento de plano das demandas e condenação à revelia”, explicou Tereza Cristina.

                O objetivo do projeto de lei é evitar esse tipo de ação e propor uma solução legislativa adequada para situações semelhantes. Para isso, estabelece que o demandado poderá requerer, no prazo de cinco dias da citação, a mudança de juizado por motivo de conexão e continência de ações. A proposta tramitou em caráter conclusivo e segue para a análise do Senado.

* Com informações da Agência Câmara