MP que prorroga prazo de adesão ao Refis do Funrural e renegociação de dívidas da agricultura familiar é aprovada na Câmara

Relatos de produtores sobre dificuldade para se cadastrar no programa de refinanciamento oferecido pela Receita Federal, que não estavam conseguindo aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido como Refis do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), previsto na Lei 13.606, de 2018, motivaram a deputada federal Tereza Cristina a pedir mais uma vez prorrogação do prazo para acesso ao benefício.

A medida, aprovada na Câmara dos Deputados, prorroga para até 31 de dezembro de 2018 o prazo de adesão ao Programa.  Hoje, o tempo determinado, definido na Medida Provisória 834/2018, vai até o dia 30 de outubro deste ano. A matéria ainda precisa ser votada no plenário do Senado Federal até o dia 10 de outubro, para não perder a validade.

A presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputada Tereza Cristina (DEM-MS), já havia solicitado ao ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, a prorrogação do prazo.

“É preciso garantir que todos aqueles que se enquadram sejam contemplados, com tempo hábil e atendimento adequado”, destaca a parlamentar. Para ela, a prorrogação dá segurança aos produtores rurais e garante que os prazos serão resguardados para a adesão ao programa de refinanciamento.

Dívidas da agricultura familiar

A MP também trata da renegociação de dívidas rurais do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O texto aprovado, originário do relatório apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), contemplou as renegociações de dívidas de agricultores familiares, não só do Norte e Nordeste, mas também das regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste.

Essas renegociações, segundo o deputado Zé Silva (SD/MG), haviam sido excluídas pelo governo federal na promulgação da Lei 13606/18, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

No entanto, agora, em um cenário mais real e levando em conta a diminuição do impacto fiscal, a medida limitou os benefícios para até 60% nas operações até 2006 e de 30% nas operações até 2011. Para as regiões Norte e Nordeste, os descontos ficaram em até 95%. A MP condiciona a concessão dos benefícios à inclusão das renúncias fiscais no Orçamento Federal.

Segundo a deputada a aprovação da medida favorece aos pequenos produtores rurais de todo o país e do Mato Grosso do Sul. “Temos vários produtores por aqui nesta situação que querem regularizar suas dívidas. Temos trabalhado intensamente, desde o ano passado, nos dedicado firmemente para que os produtores possam estar em situação regular. Muito já foi conquistado e vamos sempre estar do lado do produtor para que ele cresça, tenha mais renda no campo de forma segura no âmbito jurídico. Estamos dando respaldo legal para o produtor e isso é essencial no nosso país”, detalhou a deputada.