Tereza Cristina comemora prorrogação do prazo para adesão do Funrural

Trabalhando incansavelmente há meses para que o Funrural traga benefícios e segurança jurídica ao campo, a deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS) e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), comemorou a extensão do prazo de adesão ao Refis do Funrural. A nova data limite para que produtores possam se inscrever no programa será alterada para o dia 30 de abril deste ano.

 

“Temos um fôlego a mais para o produtor aderir ao programa. Precisamos garantir segurança jurídica em todo este processo. Todos querem regularizar sua situação com a Receita, mas com garantia da melhor opção”, explicou a deputada. Sem a prorrogação o prazo se encerraria no dia 28 de fevereiro.

 

A bancada ruralista na Câmara ainda trabalha para a derrubada de vetos à Lei 13.606/2018. Um deles é o que retira os descontos de 100% às multas e juros às dívidas do Fundo.

 

A decisão de prorrogar o prazo foi acatada com a aprovação do relatório da senadora Simone Tebet (MDB-MS) na Comissão Mista que analisa a MP 803/2017 e institui o Programa de Regularização Tributária Rural nesta quarta-feira (21).

 

Agora, a MP precisa de maioria simples para ser aprovada no plenário da Câmara. Na sequência segue para o Senado e sanção presidencial.