Deputada Tereza Cristina alerta aos produtores rurais sobre a liquidação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União

Produtores rurais com débitos inscritos na DAU (Dívida Ativa da União), até 31 de dezembro de 2014, tem nova oportunidade na liquidação de dívidas rurais com o Governo Federal.

Os benefícios da regularização de pendências foram assegurados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ao regulamentar, através da Portaria n.º 633/2016, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de junho, a Medida Provisória n.º 733/2016, que permite, até 29 de dezembro de 2017, a liquidação com descontos, estabelecidos por formas e operacionalização da concessão.

Conforme a normatização, a bonificação entre 60 % a 95% será concedida por inscrição e aplicada sobre o saldo devedor consolidado até a data do efetivo pagamento.

De acordo com o texto, a operacionalização do benefício será realizada pela própria Procuradoria, por meio do sistema SISPAR, sem participação do Banco do Brasil.

Para aderir ao programa e emitir a Darf com descontos para pagamento à vista, o contribuinte interessado deverá acessar:

E-CAChttps: //www.2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/login.jsf)

Débitos Negociados e Pendentes

Os procedimentos são diferentes o produtor rural que aderiu aos benefícios da lei 11.775/08, está adimplente e tem interesse em liquidar a dívida em uma única parcela, deve ligar para 0800 889 7013 e requerer o cancelamento do acordo anterior.

Parcelamento acima de 60 meses

Neste caso, o contribuinte deve ser dirigir a uma unidade da Receita Federal do Brasil e solicitar a revisão do débito, que poderá se favorecer dos descontos concedidos pela MP 733/16.

 

Bonificação:

Valor consolidado de até R$15.000,00 – desconto de 95%

De R$15.000,01 até R$ 35.000,00 – desconto de 90%

De R$35.000,01 até R$ 100.000,00 – desconto de 85%

De R$100.000,01 até R$ 200.000,00 – desconto de 80%

De R$200.000,01 até R$ 500.000,00 – desconto de 75%

De R$500.000,01 até R$ 1.000.000,00 – desconto de 70%

Acima de R$ 1.000.000,00 – desconto de 60%